AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO O RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSEQUENTE RELATIVO À CONCESSÃO DE INDULTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em detração penal em relação ao tempo em que o acusado permaneceu em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como o recolhimento noturno e o comparecimento periódico em juízo -, visto que referidas benesses permitiram a manutenção da liberdade do agente, e não representam antecipação do cumprimento da pena, além de não se encaixarem em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe acerca do instituto da detração. Pedido de concessão de indulto pleno restou prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS RESULTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO A CUMPRIR, JÁ DESCONTADA A DETRAÇÃO - INDIVÍDUO REINCIDENTE, NA SEGUNDA EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º do Código Penal, sobrevindo condenação à pena corporal que, unificada à primeira execução - cuja pena física estava substituída por sanções restritivas de direitos -, resultam em pena remanescente superior a 3 (três) anos de reclusão, já descontada a detração, para indivíduo já considerado reincidente, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação das duas execuções no regime semiaberto, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - CONDENADO POR CRIME SEXUAL - REQUISITO SUBJETIVO - DÚVIDAS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES CONTIDAS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não foi carreada para os autos a informação acerca da implementação (ou não) das sugestões contidas no laudo de exame criminológico do acusado, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de que se acate, de imediato, as indicações relativas à classificação do interno para estudo e trabalho, inclusão em programa que aborde e esclareça as consequências do uso e abuso de bebidas alcoólicas, e inclusão em grupo voltado para o tratamento de agressores sexuais, a fim de que, ao final, o Juízo das Execuções tenha os elementos necessários e suficientes para decidir acerca do preenchimento, ou não, do requisito subjetivo, para avaliar a progressão de regime e a concessão de benefícios externos.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À GENITORA - VÍTIMA DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo interposto por pessoa definitivamente condenada por haver invadido domicílio, lesionado e ameaçado a genitora, no contexto de violência doméstica e familiar, tendo sido impostas a ele medidas protetivas, das quais não há notícia de revogação. A decisão judicial há de prevalecer até que venha a ser modificada nas vias recursais próprias.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira em contexto de violência doméstica, desferindo-lhe um soco no rosto e apertando seu pescoço, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Inaplicável o princípio da insignificância imprópria nas hipóteses de crimes de violência doméstica, uma vez que a imposição de sanção penal ao acusado revela-se necessária para a reprovação e a prevenção do crime, sob pena de, um lado, gerar impunidade ao próprio réu e àqueles que praticam violência doméstica contra as mulheres e, de outro, deixar tais vítimas desprotegidas. Deve ser afastada a valoração negativa de circunstâncias judiciais quando realizadas com base em fundamentação inidônea. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deve ser concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL. ART. 147, CAPUT, E ART 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Improcede o pleito absolutório porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado dos delitos capitulados no artigo 147, caput, e artigo 150, §1º, ambos do CP.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO NECESSÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETAÇÃO. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico e há evidências suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. As declarações das vítimas à autoridade policial relatando com harmonia e coesão a prática do crime e reconhecendo o acusado como sendo o autor, bem como o relatório policial elaborado por agente policial no exercício da função, são elementos de informação aptos a autorizar o recebimento da acusação. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida beneficia a acusação, de forma a se conferir ao Ministério Público o direito de provar a materialidade e a autoria do fato típico. Se há indícios suficientes de autoria e provas da materialidade e sendo o acusado reconhecido pelas vítimas sem titubear, afere-se preenchido o requisito do fumus comissi delicti. A reiteração criminosa, a gravidade concreta da conduta, bem como a não localização do réu no endereço informado nos autos, configuram o requisito do periculum libertatis, evidenciando que a liberdade do indiciado coloca em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VEP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO-ESGOTAMENTO. PROVIDÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO PARADEIRO DO FORAGIDO PELA VEPEMA. NÃO-PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PENDÊNCIA. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS INICIALMENTE PELO JUÍZO DA VEPEMA E REQUERIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA POSTERIORMENTE. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO NA VEPEMA. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva pressupõe a prévia realização de diligências para localização do condenado e ulterior publicação de edital de intimação, caso seja frustrada a iniciativa do chamamento pessoal. Além disso, entende-se que houve a rejeição da justificativa, quando o condenado foi capturado e apresentado ao Juízo onde tramita a execução. A declinação da execução pela VEPEMA para a VEP pressupõe que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime inicial semiaberto seja definitiva. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação, notadamente aquele com este. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Determinada a devolução dos autos da execução para o Juízo suscitado (VEPEMA), a fim de que prossiga nas diligências para encontrar o condenado e, caso não o seja, adote as providências para publicação do edital de intimação. Somente depois decidirá pela reconversão provisória da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e determinará a prisão com cláusula de apresentação imediata.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, tendo sido o mandado de citação cumprido no endereço de sua sede, por oficial de justiça, e entregue a pessoa que não faça qualquer ressalva, é considerado válido o ato citatório, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Há manifesta intempestividade na interposição de embargos à execução quando manejado quase três anos após a efetivação da citação nos autos do processo de execução, impondo-se o seu indeferimento liminar. 3. Processo conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. extinção do processo mediante o requerimento do réu. aRTIGO 485, §6º DO cpc. sÚMULA 240 DO stj. prosseguimento do feito. recurso provido. I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias. II. O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado e apresentado sua defesa. III. Inexistentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se o prosseguimento do feito. IV. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o pedido de gratuidade de justiça foi formulado na primeira oportunidade que a parte teve de falar nos autos, não apreciado, contudo, pela instância a quo, não há que se falar em ausência de pressupostos extrínseco recursal, por ausência do preparo, porquanto sobre o beneplácito da gratuidade de justiça ainda não se operou a preclusão. Assim, reiterado o pedido na instância recursal faz-se possível a sua apreciação, dispensado o preparo ante o deferimento do pleito, com efeitos retroativos, presumida a hipossuficiência econômica porquanto assistido da Defensoria Pública. Precedentes da jurisprudência desta eg. Corte. 2. As ofensas desferidas contra a autora foram desproporcionais e atingiram certa publicidade, maculada a honra e a imagem da vítima no seio social (vizinhança) e familiar. As consequências ao abalo aos direitos da personalidade também foram extensas, tais como, a contribuição para a ruptura de um casamento e o desenvolvimento de transtornos psicológicos razão pela qual a indenização merece majoração, observado, outrossim, o binômio necessidade x capacidade e o fator pedagógico da medida. 3. Recurso adesivo parcialmente provido. Apelo da ré não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO PARTICIPAÇÃO EM ETAPA FÍSICA PORQUE INAPTO. ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado nº 2 preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual de 1973 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Em sendo o teste de aptidão física etapa eliminatória do certame, e não prevendo o edital distinção, nesta etapa, para os candidatos portadores de necessidades especiais e os de ampla concorrência, inexistente impugnação do edital nesse sentido, posta-se correta a solução da administração pela eliminação do candidato deficiente físico do concurso público, haja vista que, por atestado médico foi declarado inapto para participar da etapa eliminatória. O tratamento diferenciado conferido aos portadores de necessidades especiais em certames públicos, fruto das políticas públicas afirmativas, não se convola em supremacia deste candidato sobre os da ampla concorrência, restando privilégio desarrazoado a supressão de etapa eliminatória em seu favor. É curial que, uma vez inscrito, o candidato vincula-se ao edital (princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório), cabendo a ele observar os ditames aos quais está vinculado. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Agravo retido e recurso de apelação não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - CR, 37, § 6º - PRELIMINAR - FASE PROBANTE - INTIMAÇÃO - INTERESSE - MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTE - HOSPITAL DO PARANOÁ - ENGESSAMENTO DA MÃO - ILICITUDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa aos princípios do devido processo legal nem da ampla defesa quando a fase de produção de provas é devidamente instaurada e a parte opta por não manifestar interesse na realização de perícia ou de quaisquer outros meios probantes. 2. Os pedidos genericamente referidos na exordial não suprem a necessidade de as partes requerem expressamente, no momento adequado, a produção de provas quando instadas a fazê-lo, tendo em vista que o processo constitui um sistema cujas fases são predefinidas para conferir segurança jurídica aos demandantes, que conhecem antecipadamente as providências a serem adotadas para comprovarem a existência do direito que entendem lhes assistir. Assim, ao mesmo tempo que a prévia existência de um sistema processual positivado confere segurança jurídica às partes, também lhes imputa os ônus de observar as fases que o constituem e de atenderem as intimações para fazê-lo. 3. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 4. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por nada fazer, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (ARE 868.610 AgR, Ministro Dias Toffoli, DJe de 1º/07/15). 5. Quando não se vislumbra a caracterização de ato ilícito, tampouco a demonstração de nexo de causalidade entre o engessamento da mão da paciente e os danos alegados, não há que se falar em responsabilização do ente estatal. 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA POSTERIOR. VIGÊNCIA NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO. NORMA POSTA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO. ALEGAÇÃO. COBRANÇA INDÉVIDA. AUSÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Da natureza jurídica dos contratos entabulados constata-se que o recorrente não estabeleceu relação direta com a União, mas sim com empresa contratada para a prestação de serviços de locação das unidades autônomas. Assim, incabível a denunciação da lide à espécie. 2. A peça inicial encontra-se lastreada por todos os requisitos estatuídos no CPC-2015, razão pela qual não encontra amparo o argumento de que o pedido mediato não está condizente com a natureza jurídica da ação de cobrança. 3. A taxa condominial, legitimamente aprovada nos termos estatutários em assembleia legalmente constituída, deve ser adimplida pela totalidade dos condomínios. 4. Eventual alegação de adimplemento das obrigações condominiais pressupõe a juntada de acervo probatório apto a lastrear os argumentos lançados, sob pena de ser rechaçada. 5- Comprovada a inadimplência do requerido, impõe-se o pagamento integral das taxas condominiais apontadas na exordial. 6 - Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ACOLHIMENTO. EMPRESA INSOLVENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dúvidas de que o benefício da gratuidade de justiça se estende às pessoas jurídicas, entendimento pacificado inclusive com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A simples alegação da autora, sem o fornecimento de elementos ao julgador para justificar o indeferimento do pleito também não satisfaz a exigência do julgador. 3. Na situação em análise, houve pedido expresso da demandada na contestação e comprovação de que a empresa passa por período de insolvabilidade, beneficiada também por procedimento de recuperação judicial deferido pelo juízo específico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTERIOR À INCLUSÃO EM LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. 3 - Não são suportadas pelo Ente Público, entretanto, as despesas em hospital particular, que precedem a data em que o paciente buscou o serviço público de saúde, comprovada pela inclusão de seu nome na lista da Centra de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH). 4 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REDUÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, é possível a redução da obrigação alimentar, quando comprovada a modificação da situação financeira do alimentante, como na hipótese dos autos, na qual o autor comprova redução dos rendimentos e nascimento de outro filho. 2. A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, preservando sobretudo, as necessidades presumidas do menor alimentado, quando da minoração equitativa da verba alimentar em face do dever de sustento. Nesses termos, deve ser mantida a sentença que reduziu a pensão. 3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.