DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - APOSENTADORIA - CASSAÇÃO - JUSTO RECEIO DE LESÃO - ATOS CONCRETOS, PREPARATÓRIOS E EXECUTÓRIOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetração da ação mandamental preventiva pressupõe o justo receio de concretização da lesão, o que se infere a partir da existência de ameaças reais, concretas, retratadas por atos preparatórios e executórios, tendo em vista que a propositura da demanda sem a ocorrência material de atos capazes de violarem direito líquido e certo equivale à impugnação de lei em tese, hipótese de não cabimento do mandado de segurança. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS . LOCAÇÃO. VISTORIA DE SAÍDA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. PROVA UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Finda a locação, o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal do bem. No entanto, a realização de vistorias prévia e final é essencial para a comprovação de supostos danos causados ao patrimônio. 2. O autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC/1973), pois, a vistoria realizada pelo administrador ou locador do imóvel, sem o acompanhamento do locatário e fiador, constitui prova unilateral, que fere o princípio do contraditório. 3. A vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não se presta a amparar pretensão indenizatória por eventuais prejuízos ao bem imóvel locado, apurados quando da desocupação. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. No caso em apreço, a exequente sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, embora não tenha logrado êxito na localização de bens do executado, não restando, portanto, caracterizada a paralisação a ensejar a extinção do processo nos termos da Portaria Conjunta 73/2010. 3. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do NCPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DO VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES À TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. NECESSIDADE. PAGAMENTO. ART. 134, CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA SENTENÇA. REFORMADA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar qualquer fato apto a afastar sua responsabilidade, e tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 3. O ordenamento jurídico pátrio estatui que a propriedade de bem móvel é adquirida com a simples tradição. Portanto, é obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, bem como seus ônus, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4.São de responsabilidade da requerida as infrações cometidas após a data da transferência de propriedade do veículo, por meio da tradição, sobretudo quando referida responsabilidade está prevista em contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça aplicou ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro interpretação mitigada, no sentido de que comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/06/2014)(g.n.). 6. Recurso provido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR A DEZ POR CENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O enunciado administrativo nº 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A desistência voluntária de consórcio não acarreta a devolução imediata dos valores até então despendidos pelo contratante, descontada a taxa de administração. A restituição da quantia ocorrerá somente após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. A edição da Lei 11.795/2008 não alterou referido entendimento. Precedentes do Colendo STJ e deste eg. TJDFT. 3. A taxa de administração nos contratos de consórcio pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento), na forma da súmula nº 538 do Colendo STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixá-la, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central do Brasil (BACEN). Precedentes deste eg. TJDFT. 4. A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. Os juros de mora devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo, quando só então estará configurada a mora da administradora do consórcio. Precedentes deste eg. TJDFT. 6. Recurso provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. REFERÊNCIA. TABELA FIPE. ÉPOCA DO ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em razão da perda total do veículo da autora no acidente de trânsito ocasionado por culpa do condutor da ré, mister se faz a restituição do valor integral do veículo, tendo como referência o valor correspondente na tabela FIPE no momento do sinistro. 2. Não se desincumbe do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, a autora que se limita a alegar que a indenização precisava ser complementada em razão da necessidade de quitação do financiamento do veículo, deixando de comprovar qual o valor do financiamento e qual empréstimo efetuado de fato se destinou à referida quitação. 3. Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pelo autor estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não impugnada no momento processual adequado, ou havendo decisão anterior sobre a matéria, não se mostra possível nova apreciação, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, visto que operada preclusão consumativa. 2. O art. 507 do novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 4. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 5. O depósito realizado no prazo oportunizado para a impugnação do devedor, realizado como garantida do juízo para viabilizar a sua oposição, não pode ser considerado pagamento voluntário, capaz de liberar o banco/devedor do pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. BOXES DA FEIRA POPULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO OU ABANDONO. ATO UNILATERAL. IMISSÃO DE POSSE DO SUBLOCADOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O alegado abandono, a que alude o art. 66 da Lei nº 8.245/91, é ato unilateral do locatário, razão pela qual não recupera o locador a posse do imóvel automaticamente, sendo necessário ser imitido em sua posse, por ato judicial. Na hipótese dos autos, a autora retomou os imóveis celebrando novos contratos de locação, conforme provas dos autos. Entretanto, não trouxe aos autos os referidos contratos para estabelecer o termo final em que houve a imissão na posse, para cálculo do valor efetivamente devido pela ré, devendo prevalecer o período incontroverso de abril a julho de 2011. 2. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRESENTE. MATERIAL. NÃO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. É negligente a instituição bancária que permite a abertura de conta-poupança e corrente em nome de correntista, sem que este esteja presente ou nem mesmo de preposto devidamente munido dos documentos hábeis para tanto. 3. Contudo, na hipótese vertente, o Banco não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos apurados em processo administrativo tributário, porque a autoridade fiscal detectou que são devidos, porque a prova da titularidade da conta bancária deve ser feita pelo interessado, ou seja, por aquele que cedeu seu nome e inscrição no CPF para um terceiro, pois a princípio que se apresenta como sujeito passivo da obrigação tributária, no caso de infração ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é o titular da conta bancária de depósito ou investimento. 4. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 5. Apelo provido parcialmente.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC/1973. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não cabe agravo de instrumento contra ato judicial de mero expediente na qual magistrado não resolve a questão, mas sim, posterga sua apreciação para o momento de julgamento de mérito da ação. 3. Tratando-se de questão preclusa, porquanto já apreciada em anterior decisão, não se admite a rediscussão da questão, nos termos dos artigos 471 e 473 do CPC/1973, mormente quando a pretensão recursal se refere a produção de prova oral, sendo esta destinada ao magistrado e já tendo esse já rejeitado a prova pretendida em outra decisão preclusa. 4. Não se admite agravo para que o magistrado instrua as informações referentes a outro agravo com documentação constante nos autos de origem. Se a informação for imprescindível para o deslinde do agravo de instrumento, o próprio relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte, solicitá-la ao juízo de origem (art. 527, IV, do CPC). 5. Agravo interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Silente o acórdão sobre aspecto controverso impugnado em sede de apelação, configura-se o vício que enseja a oposição dos embargos. 3. A não impugnação do valor da causa em momento oportuno faz precluir a oportunidade de discutir o tema. 4. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento tão somente para reconhecer a omissão, mas mantém-se a condenação nos moldes fixados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TESES ABORDADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado, cujos efeitos infringentes se constituem medida excepcional, apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Ausentes os requisitos que configurariam a união estável, a confirmação da sentença, ratificada pelo acórdão, não demanda a integração pretendida pelo recurso eleito. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Os temas acoimados de omissos - juros e multa pagos pelo comprador em mora e taxa de condomínio- foram devidamente analisados no acórdão. 3. Cuidando-se de resolução contratual, não faz diferença a argumentação da requerida, uma vez decretada a obrigação de devolver todos os valores pagos. A circunstância de haver o autor/recorrido pago algumas parcelas com atraso não interfere no cálculo do valor total a ser devolvido. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre a totalidade dos pontos deduzidos. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.