EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção de erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no apelo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. DESINTERESSE DO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. 1.A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, quando o tolhimento desse direito advier de coação legal da autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309 , do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em apreço, não se vislumbra os requisitos autorizadores da medida extrema, uma vez que o alimentante, recentemente, fora inserido no mercado de trabalho e vem tentando honrar os acordos entabulados no feito executivo primário, razão pela qual o próprio credor, em 21/07/2016, requereu à fl. 545 (fl. 17) dos autos originários a suspensão do processo com a expedição de alvará de soltura em favor do executado, para que este possa comparecer em juízo e manifestar concordância com o acordo apresentado pelo credor, assim como fosse expedido ofício ao órgão empregador do paciente para promover desconto dos alimentos em folha. 4. Ordem concedida.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO. EXCESSO DE RIGOR FORMAL NA EXIGENCIA DE ACORDO COLETIVO COM SINDICATO DE TRABALHADORES. 1. Não cabe à Administração impor a vinculação das propostas de preços aos termos das convenções coletivas firmadas por entidades sindicais específicas, pois, isso restringiria à autonomia empresarial e frustraria o objetivo maior do processo licitatório, que é selecionar a proposta mais vantajosa para o Poder Público. 2. A Administração Pública não deve se ocupar de supostas demandas salariais afetas à justiça laboral entre particulares, uma vez que um dos propósitos da terceirização é desvencilhar a Administração dos contratos de trabalho individuais. 3. O Tribunal de Contas da União, orienta que a Administração deve abster-se de exigir a indicação de Sindicato representativo de categorias profissionais como critério de classificação de licitantes, atendendo o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I e art. 30, § 5º da Lei 8.666/1993, e art. 4º, parágrafo único, do Decreto 3.555/2000 (Acórdão Nº 604/2009 - TCU - Plenário). 4. Recurso voluntário e remessa oficial improvidos

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APTIDÃO PARA EVITAR CEGUEIRA. IMPETRANTE PORTADORA DE RETINOPLASTIA DIABÉTICA. DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, invocando-se a necessidade da injeção intra-vítrea Eylia para tratar doença ocular degenerativa capazm de evitar cegueira total. 2 O Secretário de Estado de Saúde é autoridade coatora quando se demonstra ser o responsável pela definição das políticas públicas de saúde, decidindo quais medicamentos podem ser adquiridos e fornecidos à população. 3 Não é inadequada a via mandamental quando os documentos que acompanham a inicial provam a existência da doença e a necessidade estrita do medicamento reclamado. 4 O Estado é obrigado a fornecer medicamento, ainda quando prescrito por médico particular, em obediência ao dever constitucional de assegurar o direito fundamental à saúde, sem necessidade de conformidade com diretrizes terapêuticas estabelecidos em protocolos clínicos. Exige-se apenas o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, evitando-se a disponibilização de fármacos de efetividade e segurança desconhecidas. 5 Segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1 Embargos de declaração no Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa. 2 Nos embargos de declaração cabe ao recorrente indicar erro, obscuridade, contradição ou omissão que fundamentem o recurso. Embargos declaratórios não devem ser conhecidod quando postula simplesmente novo julgamento da causa, sem indicar os vícios que o maculem. 3 Embargos de declaração não conhecidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERSONALIDADE DEGRADADA COM PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante depois de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, ao abordar, junto com dois adolescentes, o dono de um automóvel que estacionava em local público e ameaçá-lo com revólver para o fim de subtraí-lo. 2 O habeas corpus não se presta à discussão da prova indiciária, de sorte que a alegada inveracidade dos testemunhos do policial condutor do flagrante e da vítima deverá ser apreciada mediante regular instrução do feito pelo juízo natural da causa. 3 É justificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, comete roubo com uso de arma de fogo e tem contra si um passado infracional pontilhado por atos infracionais graves, tais como aqueles equivalentes a roubo e tráfico de droga, denotando, assim, propensão à delinquência e insensibilidade ao caráter pedagógico das medidas socioeducativas sofridas em passado recente. O paciente debutou espetacularmente no crime, ameaçando um idoso com sessenta e cinco anos de idade para lhe tomar o automóvel, denotando periculosidade incomum. Ações como a que praticou não raro culminam em latrocínio, fomentando pânico social e sobressaltando a comunidade. 4 Ordem denegada.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO POR AMEAÇAR EX-COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é contraditório porque a única testemunha ouvida em juízo não presenciou a ameaça, razão pela qual o seu depoimento não seria hábil a confirmar a versão da vítima. Aponta-se também omissão, pois não examinada a alegação de ser impossível a condenação fundada apenas em prova inquisitorial. 2 Embora não tenha presenciado as ameaças à vítima, a testemunha ouvida em Juízo confirmou o fato que ensejou a condenação do réu, relatando tê-lo réu chegar ao local com sinais visíveis de embriaguez e discutir com a ex-mulher. Assim, a condenação não se respaldou apenas na prova inquisitorial, não padecendo o acórdão do vício alegado. 3 Embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria de mérito, no intuito de alterar o julgado. 3 Embargos desprovidos.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O POTENCIAL LESIVO DO REVÓLVER E DOS PROJETIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor absolvido da imputação de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14, da Lei 10.826/2003, porque portou um revolver e dois projéteis intactos. 2 Absolve-se o adolescente quando não se produziu laudo pericial provando a sua eficácia vulnerante. A perícia somente veio aos autos depois de proferida a sentença, e não pode ser considerada para o fim de reformá-la. 3 Apelação ministerial desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º e 330, do Código Penal, depois de lesionar a mão da companheira com uma faca, tendo ainda desobedecido à ordem legal de policiais que lhe mandaram soltar o instrumento cortante. 2 A materialidade e autoria desses crimes se reputam provadas quando o depoimento vitimário incriminador é corroborado pelo laudo pericial e os testemumhos dos policiais condutores do flagrante. 3 A dosimetria da pena não demanda reparo quando devidamente fundamentada e fiel ao critério trifásico, resultando na aplicação da pena mínima prevista para os tipos penais. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORVA ATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair os telefones celulares de duas mulheres que caminhavam na rua, ameaçando-a com a simulação do porte de revólver. Tal conduta caracteriza iniludivelmente a grave ameaça - cricunstância elementar do delito - elidindo a alegação de que houvera furto simples. 3 A contumácia criminosa impede a compensação integral entre reincidência e confissão, justificando o aumento mitigado da pena. A condenação entre quatro e oito anos e a multirreincidência justificam o regime inicial fechado. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PIRSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante pouco depois de subtrair uma bicicleta do interior de uma residência residência. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, corroborado por sua confissão e o depoimento vitimário. 3 A Súmula 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes. A substituição da pena por restritivas de direito é ato discricionário do Juiz e a este cabe especificá-las quando a pena ficar entre um e quatro anos de reclusão, desde que satisfeitos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4 Apelação desprovida.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO NO REGIME ANTERIOR - CUMPRIMENTO FICTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. O marco inicial para concessão dos benefícios da execução penal é a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime anterior, e não o dia em que preencheu os requisitos para a progressão. II. A progressão do sentenciado a regime mais brando exige o cumprimento de prazo legal mínimo da pena privativa de liberdade no estágio anterior, obstada a progressão per saltum. Súmula 491 do STJ. III. Inadmissível a contagem do prazo de cumprimento da sanção corporal no regime mais gravoso como se no intermediário fosse. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. As condenações definitivas, não utilizadas na segunda etapa da dosimetria, são hábeis à majoração da pena-base. V. A submissão da vítima a diversas cirurgias e a limitação da capacidade laboral justificam a desvaloração das consequências do crime. VI. A alegação de legítima defesa para justificar a prática delituosa não serve para atenuar a pena do réu. Confissão espontânea não reconhecida. VII. A fração mínima da tentativa deve ser utilizada quando o delito chegou muito perto da consumação. VIII. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO COMPROBATÓRIO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima, em consonância com o laudo comprobatório da violência sexual. II. O fato de a vítima e família sofrerem trauma com o abuso sofrido, sem indicação de elemento concreto, é inerente ao crime de estupro. A justificativa não é apta a desabonar as consequências. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do Ministério Público e em sede criminal. Precedente. IV. O acusado respondeu ao processo em liberdade e a segregação não foi requerida durante a instrução. O quantum da pena e o regime inicial fechado também seriam insuficientes para manter na prisão quem foi processado solto, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. V. Apelo provido parcialmente.