CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 397 do CPC/1973, É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Para fins de fixação de alimentos, deve o julgador avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 3. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar as despesas alegadas pela ré, incluindo a prestação de alimentos em favor de duas outras filhas, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução dos alimentos fixados na sentença, devendo, ao contrário, ser majorada a aludida verba, de modo a assegurar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a capacidade financeira da alimentante. 4. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida e Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TERMO DE DISTRATO. DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. RETENÇÃO DE MONTANTE ABUSIVO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS RÉS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. 1. A empresa que atuou como intermediária do contrato de promessa de compra e venda e recebeu valores em decorrência do negócio jurídico firmado, deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de Ação Declaratória objetivando o reconhecimento da abusividade de clausula penal e a restituição de valores pagos. 2. A celebração de termo de distrato estabelecendo regras para fins de restituição de valores ao promitente comprador em virtude da resilição contratual não constitui óbice para que seja examinada a existência de eventuais abusividades, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4.De acordo com a jurisprudência dominante nesta egrégia Corte de Justiça, nos casos de resilição contratual, por culpa do promitente comprador, deve ser assegurada a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a título de cláusula penal. 5.Por haver integrado a cadeia de consumo, deve a empresa que atuou como intermediária no negócio jurídico responder, de forma solidária, pela restituição de valores ao promitente comprador, na forma prevista no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Apelação Cível interposta pela empresa de consultoria imobiliária conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso de não provido. Recurso de Apelação interposto pela incorporadora ré conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LICITAÇÃO E PECULATO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A denominada prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada, que tem por referencial uma hipotética condenação do acusado, bem como a pena que lhe poderia ser aplicada, não encontra amparo legal no sistema jurídico penal, não podendo ser invocada como fundamento para a decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. 2. A imputação é que os acusados praticaram os crimes do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 (dispensa irregular de licitação), e artigo 312 do Código Penal (peculato), no momento da rescisão contratual, transformando este ato em verdadeira compra direta, com indenização simulada e dispensa de licitação. Logo, o marco inicial para a aferição da prescrição é a data da assinatura do Termo de Rescisão. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. NOVO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se justificada ante o risco concreto de reiteração delitiva. 2. Os inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública na presente hipótese. 3. O cometimento de novo delito durante o gozo da liberdade provisória, como ocorreu na espécie, também demonstra de forma concreta o risco de reiteração delitiva, autorizando a decretação da prisão para salvaguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, especialmente para a preservação da integridade física da vítima, a custódia cautelar do paciente e suposto crime de ameaça, que reiteradamente comete delitos desta natureza, além de ser reincidente. 2. O habeas corpus não é via adequada para incursões acerca de eventual pena a ser imposta ao paciente ao final do deslinde da ação penal com a finalidade de verificar a proporcionalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva. 3. Não se verifica desídia da autoridade judiciária indicada como coatora na condução do processo, que tem atuado de maneira diligente, tomando as providências necessárias à adequada tramitação processual. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 67,3G DE MACONHA. INTERIOR DE PRESÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 2. Não há que falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância. 3. A apreensão de 29 (vinte e nove) porções de maconha, com 67,30g (sessenta e sete gramas e trinta centigramas), nas dependências de estabelecimento prisional, justifica a elevação da pena-base pela causa especial da quantidade da droga, prevista no artigo 42 da LAD, pois, no interior de presídios, as drogas são consumidas em porções significativamente menores do que habitualmente comercializadas. 4. Tratando-se de réu multirreincidente, a compensação integral implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, uma vez que a multirreincidência exige maior reprovação, devendo prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME FORMAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por meio de pagamento de dinheiro a pessoa que o réu não sabe dizer se é ou não funcionário da autoescola, sem realização dos exames necessários, demonstra o dolo do agente, o que inviabiliza a sua absolvição pelo crime tipificado no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 2. O crime de uso de documento falso é formal, e o bem jurídico protegido é a fé pública, sendo dispensável a comprovação de dano. 3. Basta para a caracterização do tipo previsto no artigo 304 do Código Penal que o documento seja materialmente falso, não sendo imprescindível que contenha também falsidade ideológica. 4. O uso de CNH falsa perante Cartório de Ofício para atestar a identidade do usuário do documento caracteriza o crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), não sendo necessário para a tipificação que o emprego da CNH falsificada seja com o fim específico de conduzir automóvel. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DEIXA DE PROCEDER AO DESLOCAMENTO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes quando a materialidade e autorias do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela palavra da vítima, que os reconheceu em sede policial e em juízo, bem como pelo depoimento policial. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 3. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade. 4. Recursos do Ministério Público e da Defesa desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VENDA DE COCAÍNA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. CRITÉRIO PREPONDERANTE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alega a Defesa, foi comprovado nos autos, por meio da palavra dos policiais e da confissão do próprio apelante, que o tráfico era cometido no desempenho da sua atividade comercial, como vendedor de cachorros-quentes, nas proximidades de outros comércios semelhantes, circunstância que extrapola a conduta tipificada, motivo pelo qual é apta a justificar o aumento da pena-base. 2. A natureza da droga, no caso, a cocaína, é critério da dosimetria da pena aplicável ao crime de tráfico, apreciado com preponderância sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, por disposição expressa do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, de maneira que deve ser mantido o aumento da pena-base, levado e efeito sob tal fundamento. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O fato de o reconhecimento do acusado ter sido realizado no momento da prisão em flagrante não fragiliza a prova acerca da autoria. Ao contrário, naquele momento a memória do ofendido era recente acerca dos fatos e das características do acusado, o que contribui para a fidedignidade do reconhecimento. 3. Aausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (TRÊS VEZES). DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA.EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1.Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei 10.826/2003), não há falar em absolvição. 3. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 4. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio à ira, cólera, revolta, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 6. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO ARQUIVOU AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da ocorrência de falta grave consistente na prática de crime doloso em inquérito disciplinar, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Conhecimento, tendo em vista a independência entre as esferas criminal, cível e administrativa, mas a regra, em certas hipóteses, deve ser flexibilizada, a fim de resguardar a coerência do sistema. 2. No caso destes autos, a decisão da instância penal, que determinou o arquivamento da ação proposta para apurar o mesmo fato, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, deve repercutir no âmbito administrativo, pois um fato que jamais será apurado pelo Juízo de Conhecimento não deve servir de suporte para o reconhecimento de falta grave, com base no artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, considerada a quantidade de pena corporal aplicada - 3 (três) meses de detenção - a prescrição verifica-se no prazo previsto no artigo 109, inciso VI - 3 (três) anos - reduzido à metade, com fundamento no artigo 115, tendo em vista que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. 2. Tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia - 26 de fevereiro de 2014 - e a data da prolação da sentença - 10 de maio de 2016 - transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECENDENTES. READEQUAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima e sua genitora comprovam o cometimento do crime de ameaça pelo réu, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção. 3. Afastado o registro anteriormente considerado a título de reincidência, viável a sua readequação para a circunstância judicial inerente aos antecedentes penais, sem, no entanto, falar-se em reformatio in pejus se o quantum da pena-base foi mantido. 4. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou a presença da materialidade do crime. 3. Apesar de raro na prática, é possível que a mesma pessoa figure como ré e vítima em um processo, desde que tais posições sejam exercidas em contextos fáticos diversos, tal qual é factível que tenha ocorrido na presente hipótese. 4. Não obstante o laudo de exame de corpo de delito aponte a inexistência de risco de morte, há indícios de que a vítima foi atingida por golpes de faca, que lhe provocaram, dentre outras ofensas à integridade física, a amputação traumática do segundo dedo da mão esquerda e lesões nas proximidades da cabeça, não restando evidenciada a ausência de dolo homicida. Assim, não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais, sendo imperiosa a análise da tese pelo Juízo natural da causa. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA CORPORAL INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a pena corporal arbitrada seja inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, ainda que as circunstâncias judiciais tenham sido apreciadas em favor do réu, consoante interpretação conjunta das alíneas a, b e c, do parágrafo 2º do artigo 33, do Código Penal. 2. A fixação do regime semiaberto está de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO MOTIVO EGOÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO COM TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. Havendo divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade manifestada pela impugnação da sentença penal, em atenção aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 3. Correta a qualificação do crime de dano quando a Querelada agiu movida por um sentimento exacerbado de egoísmo e egocentrismo, causando consideráveis prejuízos ao Querelante simplesmente por não aceitar o fim do relacionamento que mantiveram e pelo fato de a vítima se encontrar envolvido afetivamente com outra pessoa. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AUSENCIA DE LAUDO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Diante da harmonia dos depoimentos da ofendida com o depoimento da filha do casal, bem como por não existir razão para se desacreditá-los, não há que se falar em insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. 3. A ausência de laudo pericial não obsta a condenação pela contravenção de vias de fato, uma vez que a agressão noticiada (tentar mergulhar a cabeça da vítima no tanque) se trata exatamente de conduta que, normalmente, não deixa vestígios aparentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. ADEQUADO E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na primeira etapa da dosimetria, o incremento de 15 (quinze) dias em razão da apreciação em prejuízo do recorrente uma circunstância judicial, ao contrário do que aduz a Defesa, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não é exacerbado, em especial se considerado o patamar mínimo (1 mês) e máximo (6 meses) da pena cominada ao delito. 2. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f diz respeito aos motivos determinantes do crime, constituindo circunstância preponderante, nos termos do artigo 67 do Código Penal. De outro lado, a confissão espontânea também é preponderante, na medida em que se relaciona com a personalidade do agente, razão pela qual a compensação entre tais circunstâncias é medida de rigor. 3. Na segunda fase da dosimetria, a Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. 4. Em que pese não se tratar de reincidência específica, a substituição da pena não se mostra recomendável em virtude de ter sido o réu condenado por crime de natureza grave (roubo circunstanciado). 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA PM DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME. 1. A legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados, e possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. 2. É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizada no edital, de forma minuciosa, o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, tampouco os critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°). 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.