ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SÚMULA 444, STJ. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apurado que, para além de subtrair o bem, o apelante usou de violência para assegurar sua impunidade, a conduta perpetrada, deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 157, § 1º, do Código Penal, impossibilitando o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de furto. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - Condenações sem trânsito em julgado, decorrentes de fatos delitivos anteriores ao que ora se apura, não servem para valorar negativamente os antecedentes (Súmula n. 444 do STJ). IV - Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda quando a pena privativa de liberdade fixada não ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é primário e tem em seu favor a totalidade das circunstâncias judiciais, a teor da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A valoração negativa da culpabilidade deve ser aferida por meio das especificidades do caso concreto e devidamente fundamentada, de modo que deve ser afastado o exame desfavorável da referida circunstância judicial fundamentado em conceito abstrato do instituto. II - A ré que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima, pois eles, em regra, são praticados sem a presença de testemunhas oculares e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. II - Conquanto demonstrada a prática do crime de estupro de vulnerável, inviável a condenação pela prática do crime descrito no artigo 213, § 1º, do Código Penal, se não restar satisfatoriamente demonstrado que os atos praticados após a vítima ter completado 14 (quatorze) anos se deram mediante violência ou grave ameaça, notadamente quando tais elementares não foram, sequer, descritas na denúncia. III - A comprovação de que o agente praticou os crimes valendo-se da relação de amizade, gozando de total confiança da família da ofendida, evidencia uma maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, a valoração negativa da culpabilidade e, consequentemente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV - Não se podendo definir ao certo quantas foram as condutas praticadas até que a vítima tenha completado 14 (catorze) anos, há de ser aplicada a menor fração de aumento em razão do reconhecimento do crime continuado, ou seja, a de 1/6 (um sexto). V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. COAÇÃO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARCIAL DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Afasta-se a alegação de coação moral irresistível quando não restar devidamente comprovada nos autos a existência de uma ameaça grave que vicie a vontade do agente, cabendo essa prova à Defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. III - Inaplicável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que os adolescentes, tomaram medidas executivas na realização do ato infracional, ainda que as ações de cada um tenham sido distintas. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio, que além de apresentar condições pessoais e sociais que indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, apresenta outras passagens por fatos graves. V - Impõe-se o abrandamento da medida de internação para a de semiliberdade imposta a menor que, embora tenha praticado ato infracional análogo ao de latrocínio, não apresenta outras passagens pela Vara da Infância e Juventude, se dedica aos estudos e ao trabalho e não faz uso de substância entorpecente. VI - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE. READEQUAÇÃO. DUAS AÇÕES NUCLEARES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS. EFEITOS NOCIVOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CULPABILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE MUNIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Deve ser mantida a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos policiais e das circunstâncias do caso concreto evidencia sua participação na mercancia ilícita dos entorpecentes. II - Se os elementos de prova não revelam de forma clara a caracterização da coautoria, porquanto o corréu Daniel assumiu a propriedade e posse da arma e das munições e em não sendo esta versão contraditada pelas palavras dos policiais militares, impera, no caso, a dúvida com relação à autoria da acusada, hipótese que conduz à sua absolvição. III - A natureza da droga apreendida não deve ser valorada como culpabilidade, mas, nem por isso, deve ser afastada da dosimetria, ao revés, deve ser apreciada como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da LAD. Cabível a readequação da circunstância judicial da culpabilidade sem implicar em reformatio in pejus. IV - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que inseridas no mesmo contexto fático, não tem o condão de elevar a reprovabilidade do crime praticado. V - As circunstâncias do delito ultrapassaram as inerentes ao tipo, uma vez que restou comprovado que os filhos dos apelantes tinham acesso facilitado aos entorpecentes, bem como que os acusados se valiam da presença dos menores para dissimular o transporte das drogas. VI - O fato de as drogas trazerem efeitos nocivos à sociedade e fomentarem a vulneração da saúde e da segurança não autoriza a avaliação negativa das consequências do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois todos esses argumentos são inerentes ao tipo penal e, portanto, já foram considerados pelo legislador para fixar a pena abstratamente imposta ao delito. VII - Incabível a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 se as denúncias anônimas, as declarações policiais e ainda a apreensão de grande quantidade de porções de droga no interior da residência dos acusados demonstram que eles se dedicam à mercancia ilícita de drogas. VIII - O fato de ter sido apreendido elevado número de munições, 26 (vinte e seis) cartuchos de calibre .38, é fundamento apto a embasar a valoração negativa da culpabilidade, mostrando-se idônea a elevação da pena-base. IX - Inviável a concessão dos benefícios da substituição ou da suspensão condicional da pena aos réus, eis que não satisfeitos os requisitos cumulativos descritos pelos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. X - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que o valor do dia-multa fixado está em descompasso com a situação econômica do condenado, imperiosa a sua alteração. XI - A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. XII - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. XIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. USO DE ARMA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos contundentes das vítimas, aliado ao reconhecimento realizado e à confissão parcial do corréu, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento da vítima. III - Incabível a desclassificação para o crime de furto se as provas dos autos evidenciam, de forma inconteste, a grave ameaça exercida pelos agentes com emprego de duas armas de fogo, com o intuito de intimidar as vítimas e, por consequência, subtrair-lhes os bens. IV - É cabível a valoração negativa da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. V - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. VI - Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial que não se mostra vultosa, haja vista tratar-se de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. VII - A pena pecuniária não pode ser excluída da sanção imposta ao réu por se tratar de norma cogente, de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade, sendo certo que a hipossuficiência do réu é fator que deve ser ponderado para a fixação da quantidade da pena, não se justificando a exclusão da penalidade. VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A condução de veículo automotor sem o acendimento do farol baixo à noite caracteriza infração administrativa de média gravidade (art. 250, inciso I da Lei 9.503/97) e constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de embriaguez ao volante, pois, além do risco gerado pelo uso de bebidas alcoólicas, o agente, ao omitir-se quanto à adoção daquela providência prevista na legislação de trânsito, incrementa ainda mais o risco de acidentes, evidenciando, sem dúvida, que sua conduta trouxe maior perigo à vida, integridade física e patrimônio das pessoas do que a daquele que apenas dirige embriagado. II - Não obstante a aplicação de pena inferior a 4 (quatro) anos e a existência de um quadro favorável de circunstâncias judiciais, preserva-se o regime inicial semiaberto, se o réu conta com anotação criminal capaz de qualificar a agravante da reincidência. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. TARIFAS A TÍTULO DE REGISTRO DO CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS RATEIOS JÁ REALIZADOS. 1. Tratando-se de crédito retardatário, que ostenta natureza preferencial, deve ser assegurada a sua inclusão no quadro geral de credores, com o privilégio legal que lhe é assegurado, em relação aos rateios a serem realizados. Apenas devem ser preservados os rateios realizados anteriormente, na forma prevista no artigo 10, § 3º, da Lei de Falências. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ESTUDANTE EM CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. APROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi matriculada em curso supletivo para conclusão do ensino médio por força de tutela antecipada, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4.Remessa Oficial conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos. 3.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. COBERTURA SECURITÁRIA PROPORCIONAL À PERDA DA FUNÇÃO. PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO. GRADAÇÃO DE ACORDO COM TABELA FIXADA PELA SUSEP. CABIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Havendo previsão na apólice de seguro, estipulando o direito à percepção de indenização proporcional ao capital segurado, em caso de invalidez parcial, e constatado que a lesão sofrida pelo segurado não o torna incapaz para toda e qualquer atividade laboral, conforme relatórios médicos acostados aos autos, não há como ser imposta à seguradora a obrigação de arcar com o pagamento da integralidade do capital segurado. 3. Evidenciado que, na via administrativa, houve pagamento da indenização securitária em conformidade com a cobertura prevista na apólice de seguro e a gradação da lesão sofrida, de acordo com a tabela elaborada pela SUSEP, incabível o acolhimento da pretensão de complementação da verba indenizatória. 4. Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR ABUSIVO. LIMITAÇAO AO SOMATÓRIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.De acordo com a Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.. 4.Nos termos do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser consideradas nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. 5.Recurso de Apelação conhecido e provido parcialmente.

DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO PROTESTO E APONTAMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a agravante depende da captação de recursos no mercado para continuidade das suas atividades, forçoso a suspensão dos efeitos do protesto e dos apontamentos em cadastro de inadimplentes. 2. In casu,inexiste nos contratos firmados (cédula de crédito bancário) qualquer indicação de garantia real que possa impedir a inclusão dos créditos correspondentes na recuperação judicial. Inteligência do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/05. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DO BEM AOS PROMITENTES COMPRADORES. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, razão pela tendo sido imputada aos réus a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, por serem proprietários do imóvel, tem-se por inviabilizado o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, incumbe à promitente vendedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais referentes a período anterior à imissão dos promitentes compradores na posse do imóvel. 3. A devolução em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil somente é cabível na hipótese de haver comprovação de má-fé por parte do credor (inteligência da Súmula nº 159/STF). 4. As despesas com a contratação de advogado para defesa judicial não constituem dano passível de indenização, na medida em que a reparação civil exige a prática de ato ilícito. Ademais, o direito de ação é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV). 5. Verificado que, a despeito de se tratar de cobrança indevida, não houve qualquer repercussão negativa à honra objetiva ou subjetiva dos réus, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos morais. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.