PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada de que não possui condições de pagar as custas do processo goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso entenda que, de acordo com os elementos constantes nos autos, a parte reúne condições de arcar com este ônus. 2. No caso em apreço, a declaração de hipossuficiência do autor mostrou-se incoerente com os elementos constantes nos autos, em especial, com o fato de haver assumido financiamento para aquisição de veículo seminovo, com parcelas em valor superior a R$1.000,00 (mil reais) mensais. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. 1. Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.099/95. Esta, por sua vez, prevê, expressamente, em seu art. 8º, que não poderá ser parte nos processos submetidos ao citado diploma legal, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se a autora em estado de incapacidade absoluta, inviável o trâmite da presente demanda perante o Juizado Especial Fazendário, devendo ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública. 2. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POSSE VELHA PELOS AGRAVANTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, em observância ao que dispõem os artigos 927 e 928 do CPC/73, se os documentos apresentados pelos agravantes, em cotejo com aqueles colacionados pelo autor, são incapazes de reverter o pronunciamento judicial, porque não comprovam a alegada posse velha, havendo então necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do agravo de instrumento. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO ISS. INVIABILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Aconcessão de liminar em mandado de segurança é assegurada no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 2. Não se apresentando relevantes os fundamentos da ação mandamental, inviável o deferimento do pleito liminar para suspender a cobrança do ISS, eis que, em uma primeira análise, não estão presentes os requisitos obrigatórios da imunidade tributária previstos no art. 14 do CTN. 3. Recurso provido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES À COOPERATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Considerando que, tanto à época da propositura da demanda, como quando da prolação da sentença exequenda, o autor fazia parte do quadro de cooperados, não há como se acolher, na fase de cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade ativa do autor, ora agravado, sob o argumento de este não ser mais cooperado, mormente quando se reconhece que incumbirá à própria Cooperativa, representada por quem de direito, receber as quantias devidas pelo réu. 2. Não há falar em condição suspensiva quando em nenhum momento o dispositivo de sentença condiciona o pagamento dos valores devidos pelo réu à Cooperativa, à sua aceitação de volta ao corpo de cooperados. Trata-se de condenações distintas. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO JUNTO À FUNCEF. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO IN REM SUAM. DECISÃO MANTIDA. 1. Não sendo a FUNCEF parte no processo, não pode ser compelida a pagar qualquer diferença decorrente da aplicação de índice de atualização apontado pelo exequente, o qual, inclusive, carece de legitimidade para questionar a forma de atualização dos créditos que o executado possui junto à Fundação. 2. Inexistindo, nos autos, qualquer procuração, em favor do executado, com a cláusula em causa própria, e diante da impossibilidade de extrair dos substabelecimentos juntados pelo exequente a intenção de transferir direitos ao executado, não há falar em penhora dos direitos aquisitivos sobre os referidos bens. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. 1. É assente que, para a concessão do benefício da assistência gratuita (Lei 1.060/50) é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. 2. No entanto, a declaração de pobreza, que goza de presunção juris tantum quanto à sua veracidade, pode ser elidida diante da inércia da parte em não apresentar os documentos requeridos pelo magistrado para comprovar a hipossuficiência da parte. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REMANESCENTE DEVIDO. CÁLCULO ELEBORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o contador judicial analisado todos os elementos necessários no cálculo do quantum devido no caso em apreço, apresentando-se imparcial e coerente em relação aos valores apresentados pelo agravante, correta a decisãoagravada ao acolher suas conclusões. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do art. 17 do CPC/1973, não procede o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso esta não comprove insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. Tendo sido oportunizada à parte a possibilidade de juntar os seus rendimentos, antes do indeferimento da medida, consoante determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 e inexistindo nos autos elementos que evidenciem ser o agravante hipossuficiente, pode o magistrado a quo indeferir a gratuidade de justiça, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO NA RESOLUÇÃO 4.298/2013 DO BANCO CENTRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se extraindo das razões recursais a plausibilidade do direito alegado pelos autores, correta a decisão que nega a antecipação dos efeitos da tutela invocada, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do Artigo 273, do Código de Processo Civil. 2. Ainscrição do nome dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito é um direito legítimo do credor, nos casos de inadimplência, o qual não pode deixar de ser exercido apenas porque foi ajuizada ação judicial para discutir os termos da dívida, não cabendo ao Poder Judiciário retirar garantias contratuais e legais do credor. 3. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pleito antecipatório formulado pelo autor para que o Distrito Federal lheforneça os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que o acomete, ao passo que é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (CPC/1973, artigo 557). 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO NA RESOLUÇÃO 4.298/2013 DO BANCO CENTRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se extraindo das razões recursais a plausibilidade do direito alegado pelos autores, correta a decisão que nega a antecipação dos efeitos da tutela invocada, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do Artigo 273, do Código de Processo Civil. 2. Ainscrição do nome dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito é um direito legítimo do credor, nos casos de inadimplência, o qual não pode deixar de ser exercido apenas porque foi ajuizada ação judicial para discutir os termos da dívida, não cabendo ao Poder Judiciário retirar garantias contratuais e legais do credor. 3. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Devem ser acolhidos embargos de declaração quando verificada omissão na análise de pedido, nos termos dos artigos 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Adespeito da existência de omissão no julgamento da apelação, inviável se falar em efeitos infringentes, eis que pacifica na jurisprudência a possibilidade de juros capitalizados em periodicidade anual em contratos de mútuo firmado com instituições financeiras. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 4. Embargos providos. Sem efeitos infringentes.