DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENFEITORIAS E DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Demonstrada de forma inequívoca a união estável das partes, a partilha dos bens adquiridos na sua constância deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5° da Lei nº 9.278/96 e no art. 1725 do Código Civil. II. A união familiar estável produz automáticos efeitos patrimoniais, bastando que seja demonstrada a sua existência, presumindo-se a soma comum de esforços, ainda que a colaboração de um dos cônjuges não seja material, decorrendo da simples convivência no âmbito interno do lar, o que implicará em comunhão de vida. III. A comprovação de que o imóvel foi adquirido na constância da união e a não demonstração da existência de sub-rogação, implica a partilha em quinhões iguais. IV. Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I - Não havendo vício de iniciativa ou qualquer outra irregularidade capazes de macular o instrumento convocatório, não há razões para se anular a Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, para a qual foram todos os acionistas regulamente convocados à deliberar a homologação do aumento de capital da CEB e a sucessiva alteração do seu Estatuto Social. II - Tratando-se de demanda processada sob a égide do CPC/73, os honorários sucumbenciais em caso de não condenação devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO. MAUS TRATOS. PROVA. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que as provas produzidas aos autos são suficientes para a formação da sua convicção, deve proferir a sentença, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. Comprovada a situação de risco, marcada pela prática de maus tratos, correta a alteração da guarda do menor, como medida de proteção. III. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. IV. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE JUNTADA DAS ATAS DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. TAXAS ORDINÁRIAS. DISPENSABILIDADE. I - A cobrança da taxa condominial ordinária é possível nos termos do referido dispositivo legal e pode ser efetivada independentemente da juntada aos autos da ata da assembléia de condomínio que a instituiu, visto que sua existência é presumida, sendo inerente à instituição do condomínio. II - No tocante às taxas extraordinárias, uma vez que sua existência não decorre de lei, é indispensável a juntada das atas das assembléias que as estabeleceram, a fim de demonstrar a existência do débito. III - Na hipótese, constata-se que não ser devido o indeferimento da petição inicial, porquanto não se faz necessária a juntada aos autos das ata das assembléias que instituíram a cobrança das taxas de natureza ordinária e em relação às extraordinárias, há documentos que demonstram a correção de parte da cobrança. IV - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. I - Uma vez constituído o crédito trabalhista, este deve ser habilitado nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes do STJ. II - A constituição posterior ao pedido de recuperação judicial não elide a possibilidade de habilitação do crédito retardatário, e, casoapresentada após a homologação do quadro-geral de credores, deverá o pedido de habilitação observar o procedimento comum, no intuito de se obter a retificação do quadro-geral (Lei n° 11.101/2005, art. 10, § 6º). III - Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o processo deve retornar à instância de origem para o regular prosseguimento da ação, devendo-se oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a inicial para requerer a habilitação do crédito na forma do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, a teor do art. 10, § 6º, in fine, da Lei n° 11.101/2005. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º, DO NCPC. NECESSIDADE. I - A demora na citação do réu não justifica a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Depois, verificando-se que, de fato, a extinção deu-se por ausência de manifestação parte sobre teor de despacho, necessária sua intimação pessoal para suprir eventual falta, nos termos do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC/15. II - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. PAGAMENTO PELO AUTOR INDEVIDO. I - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. II - Incumbe ao autor demonstrar o pagamento de taxas condominiais e de IPTU vencidas antes da entrega do imóvel a fim de obter a respectiva restituição. III - Não são devidos honorários advocatícios pelo autor quando o processo tramita à revelia do réu, sem constituição de advogado, pois não há destinatário para tal verba. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. II -Tratando-se de responsabilidade contratual com mora ex persona os juros moratórios são devidos a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao da autora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. I - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, desde que observados os prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73. II - A diligência do autor em buscar endereços e solicitar pesquisas ao Poder Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a ocorrência da prescrição. O demandante, além de ser diligente, tem que observar os prazos estabelecidos no art. 219 do CPC/73, sob pena de não ver a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da demanda. III - Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. IV - Deu-se provimento ao recurso dos réus. Prejudicado o apelo do autor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A ilegalidade da capitalização de juros, a inconstitucionalidade da MP n.° 2.170-36/2001 e a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária não podem ser analisadas em grau recursal considerando que tais matérias não foram ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. II - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015. III - Não se conheceu do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE POR CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO. I - A causa de pedir não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada em recurso de apelação, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 26, da Lei n.º 9.492/1997 e do artigo 2º da Lei n.º 6.690/1979, cabe ao devedor, após a quitação do contrato, requerer a carta de anuência para a instituição credora e providenciar o cancelamento de protesto de título em cartório. III - Não se conheceu do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A devolução do mandado de citação sem cumprimento e a ausência de poderes especiais do advogado impõe o não conhecimento do recurso interposto pelos réus que não foram citados. II - A ausência de citação de todos os réus impede a homologação do acordo realizado extrajudicialmente. III - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. IV - Não se conheceu do recurso interposto por Heliane de Almeida e Silva e Flávio Fernandes de Souza. Negou-se provimento ao recurso interposto por Academia de Ginastica Sport Quality Ltda e Mara Rubia de Almeida e Silva.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA. INJUSTIFICADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A suposta a alta dos preços dos materiais de construção, a escassez de mão de obra, bem como a morosidade da Administração Pública para emitir o habite-se, são plenamente previsíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - A rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora obriga a restituição do valor integralmente pago, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer quantia. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da promitente vendedora em reparar os danos emergentes, devidamente comprovados, em razão dos alugueis efetivamente pagos pelo promitente comprador no período de mora. Também, gera a obrigação de indenizar os lucros cessantes, pelo que o promitente comprador deixou de usufruir, desde que em período distinto, sob pena de bis in idem. IV - Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidas as normas do §3º do art. 20 do CPC/73 (art. 82, §2º, do CPC/2015). V - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso das rés.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. II - Constatada omissão acerca da fixação do percentual a título de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que não alegada pela parte, é possível a correção de ofício. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente na lista dos que aguardam disponibilização de vaga em creche. IV - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. VIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. QUANTUM DAS PENAS E PRIMARIEDADE DOS CORRÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, a confissão extrajudicial do segundo recorrente, bem como o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, devidamente ratificado no curso da instrução processual, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas, nos exatos temos descritos na exordial acusatória. 2. A natureza do artefato utilizado na empreitada delituosa - arma de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma de fogo. Precedentes desta Corte. 3. Quando verificado o crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, deve o Magistrado, para fins de majoração da reprimenda, observar o critério do número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. In casu, a exasperação da maior pena em 1/2 (metade), em corréus que possuem quase todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se exacerbada, razão pela qual impõe-se a minoração da fração aplicada, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Diminuída a fração de exasperação aplicada em face do reconhecimento da continuidade delitiva e recrudescidas as penas para patamar inferior a 08 (oito) anos, além da constatação da primariedade dos corréus, faz-se necessária a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a sentença que condenou os corréus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação, atinente ao reconhecimento da continuidade delitiva específica, de 1/2 (metade) para 1/5 (um quinto), para: a) reduzir a pena privativa de liberdade da primeira recorrente de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias para 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, mantida a pena pecuniária em 41 (quarenta e um) dias-multa, no menor valor legal; 2) reduzir a pena privativa de liberdade do segundo recorrente de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia para 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, mantida a pena pecuniária em e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no menor valor legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. As declarações da vítima, corroboradas pelas das testemunhas, no sentido de que o apelante perturbou a tranquilidade daquela, por meio de envio de quantidade exagerada de mensagens de texto e telefonemas, autorizam a manutenção da condenação pela contravenção de perturbação da tranquilidade por motivo reprovável. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime aberto, mantida a suspensão condicional da pena.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (EM CONCURSO FORMAL COM OS CRIMES DE ROUBO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, EXCETO EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO SEGUNDO APELANTE. DÚVIDA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. REGISTRO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO ADOLESCENTE NA OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA DO SEGUNDO APELANTE. ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tipificação do crime de associação criminosa exige, além da reunião de três ou mais pessoas, que a associação não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de associação criminosa imputado aos recorrentes, restando provado o liame associativo permanente e estável entre os membros do grupo especialmente para a prática de crimes de roubo em coletivos na Cidade Estrutural. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição do primeiro apelante quanto aos delitos de roubo por insuficiência de provas, tendo em vista que os depoimentos das vítimas são coerentes e harmônicos, bem como os reconhecimentos efetuados por elas. Contudo, em relação a um dos fatos atribuídos ao segundo apelante, há dúvidas no reconhecimento da vítima, que apontou um indivíduo na delegacia e outro em juízo, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo a fim de absolvê-lo somente em relação a mencionado fato. 3. Segundo o entendimento da jurisprudência, a prova da menoridade de adolescente envolvido em fato delituoso, para o fim de comprovação da materialidade do crime de corrupção de menores, não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. Suficiente se apresenta para a comprovação da inimputabilidade pela idade, o registro do número da carteira de identidade do adolescente, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, na comunicação de ocorrência policial, bem como a certidão de passagens pela Vara da Infância e da Juventude. 4. Condenação com trânsito em julgado emanada de fato posterior ao que ora se examina não pode servir de fundamento para avaliação negativa de qualquer circunstância judicial. 5. Mostra-se adequada a alteração do regime fechado para o semiaberto para o início do cumprimento de pena do segundo apelante, tendo em vista que o réu é primário, o quantum da pena é inferior a oito anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro apelante não provido para manter a sentença que o condenou nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (duas vezes), e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso formal com um dos roubos circunstanciados, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, calculados à razão mínima. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, praticado em concurso formal com o crime do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, absolvê-lo do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e de um dos crimes de corrupção de menor previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, bem como afastar a avaliação negativa dos antecedentes, reduzindo sua pena de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, para 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.