RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS INDICADOS PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos, bem como em relação à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG e no AI-QO-RG 791.292, paradigmas dos Temas 338 e 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. CABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tem cabimento o manejo de medida cautelar em instância ad quem, visando buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil (correspondente art. 332 do CPC/15). 2. A mera alegação de que se trata de direito subjetivo à educação, sem demonstrar a existência de vaga na escola pretendida ou a ocorrência de negativa da solicitação de matrícula ou de qualquer peculiaridade excepcional, revela o não atendimento dos requisitos da medida cautelar, impondo-se a improcedência do pedido. 3. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. Nessa medida, não há razões para a reforma da sentença que concluiu pela preservação do interesse da coletividade com foco no princípio da isonomia. 4. Medida Cautelar julgada improcedente. Apelação conhecida e não provida.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. CABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tem cabimento o manejo de medida cautelar em instância ad quem, visando buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil (correspondente art. 332 do CPC/15). 2. A mera alegação de que se trata de direito subjetivo à educação, sem demonstrar a existência de vaga na escola pretendida ou a ocorrência de negativa da solicitação de matrícula ou de qualquer peculiaridade excepcional, revela o não atendimento dos requisitos da medida cautelar, impondo-se a improcedência do pedido. 3. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. Nessa medida, não há razões para a reforma da sentença que concluiu pela preservação do interesse da coletividade com foco no princípio da isonomia. 4. Medida Cautelar julgada improcedente. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL INVOCADO - EFEITO MODIFICATIVO - PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUPOSTO ATO ILÍCITO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO DE AÇÕES - PRAZO DECENAL. 1) De acordo com o art. 489, § 1º, VI, do CPC, não se considera fundamentado o julgado que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2) Em se tratando de inadimplemento contratual, incide o prazo prescricional de 10 anos, previsto conforme no art. 205 do Código Civil, e não o do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Precedentes. 3) Providos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, com o afastamento da prescrição.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. LEILÃO PRIVADO. ARREMATAÇÃO. ENTREGA DO BEM A TERCEIRO PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PROPRIETÁRIA DO BEM. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Demonstrado que a empresa alienante agiu com negligência ao entregar o gerador a pessoa diversa do arrematante, cabível a reparação dos danos materiais comprovados. 2. Lado outro, o mero descumprimento contratual, despido de maiores elementos, constitui mero aborrecimento sem ensejar mácula à personalidade, motivo pelo qual descabe a reparação moral pleiteada. 3. Inexistindo nos autos elementos que desabonem a conduta do leiloeiro oficial e comprovado que o descumprimento contratual decorreu de ação displicente da proprietária do bem arrematado, entregando-o a terceira pessoa, não há que se falar em responsabilidade solidária do leiloeiro, uma vez que não contribuiu para o equívoco da entrega e tampouco possuía meios para evitar o ocorrido. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DESIDIOSA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 2 - A conduta desidiosa do causídico que deixa de atender aos prazos processuais da Ação de Inventário, dando causa a remoção de sua cliente do encargo de inventariante, transcende ao mero inadimplemento contratual de prestação de serviços advocatícios, configurando dano moral indenizável. 3 -A contratação de advogado para patrocinar a Autora na Ação de Inventário em que figurava como patrono o Réu não gera o dever de ressarcimento por parte deste, mas apenas se dirige ao resguardo da defesa dos interesses da Autora no Feito. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. SUSTENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE COMPROVADA. Não obstante o poder familiar cessar com a maioridade, não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos. A extinção do dever somente ocorrerá quando provada a desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do alimentante, pois, nesse caso, os alimentos passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Persiste, portanto, a obrigação de os genitores prestarem alimentos, quando o filho, maior de idade, ainda não detém condições suficientes para a própria mantença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 833, INC IV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA. REsp n. 1.184.765/PA. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários, remunerações e proventos é tornar possível o atendimento de necessidades básicas de sustento próprio e da família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inc. III, Constituição Federal). O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o bloqueio de ativos financeiros deve observar o disposto no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973, no sentido da impenhorabilidade absoluta dos valores relativos aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do devedor. Mostrou-se impenhorável até mesmo parte dos valores mencionados. Agravo provido.

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA DE ALIMENTOS -ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MAIORIDADE DO ALIMENTADO E DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA PARCELAS PRETÉRITAS - RITO - OPÇÃO DO ALIMENTADO - ORDEM DENEGADA. 1. A maioridade do alimentado não faz cessar automaticamente a obrigação alimentícia, cabendo ao alimentante comprovar a desnecessidade do recebimento da verba por aquele. 2. A decisão proferida na ação de exoneração de alimentos, determinando a suspensão da obrigação, não alcança as parcelas pretéritas e vencidas, objeto da ação de execução. 3. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, facultava ao credor optar pela via da constrição pessoal ou patrimonial, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento mais adequado. 4. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DE BENS EM DECORRÊNCIA DE DIVÓRCIO. LUCROS DECORRENTES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado na instrução adequada do feito. Agravo retido não provido. 2. O recurso especial não é dotado, em regra, de efeito suspensivo, assim a sentença de divórcio e partilha de bens é capaz de surtir efeitos imediato, não dependendo do julgamento daquele recurso. 3. Sentença de divórcio que determina a partilha de lucros entre ex cônjuges não viola a autonomia da pessoa jurídica e não importa em liquidação das quotas sociais. 4. A planilha de divisão dos lucros elaborada pela responsável financeira da sociedade empresarial é documento apto a provar a movimentação financeira da empresa, devendo ser valorada. 5 De acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil de 1975, que regula a fixação de honorários advocatícios, o julgador deverá considerar a complexidade da causa, o benefício econômico alcançado e o efetivo trabalho do patrono.Assim, é razoável os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . 6. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Agravo retido não provido. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTIONÁRIO POSTO PELA PARTE SUCUMBENTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a indagar as razões do julgamento, tampouco a buscar esclarecimentos, mas, sim, a examinar os elementos dispostos no art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionário posto pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão. 3. Sendo os embargos rejeitados e tendo fins meramente protelatórios, pois distantes das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSSIBILIDADE DE LESÃO RECONHECIDA - OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não houve indiferença quanto aos argumentos trazidos em sede de contrarrazões, mas discordância, pois esta eg. Turma reconheceu a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente da citação de terceiro, pelo desnecessário prolongamento do curso processual diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e pela incidência de encargos moratórios processuais, a despeito da afirmação da agravada/embargante no sentido de que, em caso de improcedência da demanda principal, a ré/agravante não seria condenada aos encargos legais. 3. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pela parte vencida, não há que se falar em vício no julgado. 4. Impõe-se a cominação de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, que visam a rediscutir matéria decidida em sede de agravo de instrumento, apontando vícios inexistentes e trazendo matéria nova sob a alegação de omissão e obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DO PREPARO. SUPOSTO PAGAMENTO VIA INTERNET. OPORTUNIZADA JUNTADA DE COMPROVANTE QUE PERMITA AVERIGUAR SUA AUTENTICIDADE. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE COM CÓDIGO DE BARRAS E DATA DE PAGAMENTO DIVERSOS. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. 1. Verificado que o comprovante de preparo recursal correspondente a suposto pagamento realizado via internet não contêm informação do sítio eletrônico da instituição financeira, o timbre do banco ou qualquer outra informação que permita a conclusão de que o pagamento foi efetuado de forma regular, não resta comprovado o recolhimento do preparo recursal, devendo o recorrente ser intimado para juntar comprovante que possibilita averiguar a sua autenticidade. 2. Se, após oportunizada a juntada de comprovante de pagamento de preparo recursal idôneo, o recorrente acosta comprovante original que não corresponde ao apresentando no ato da interposição do recurso de apelação e à guia de custas, o apelo não deve ser conhecido, diante da deserção. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE DOIS FILHOS ALÉM DO REQUERIDO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da situação financeira do alimentante, o que, in casu, restou comprovada, diante da constituição de nova família com nascimento de mais dois filhos. 3. Redução da verba alimentar para atender o binômio possibilidade/necessidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FRUSTAÇÃO DO NEGÓCIO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRIBUÍDA AO CORRETOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC/1973, é possível nas situações em que a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se o apelante pretende produzir prova da intermediação imobiliária, matéria incontroversa nos autos. 3. Em regra, o corretor faz jus à remuneração por seu trabalho por estabelecer aproximação entre proprietário do bem e terceiro interessado na aquisição do imóvel, mesmo se frustrado o negócio por ele intermediado em virtude de desistência de quaisquer das partes. 4. Contudo, não faz jus à percepção da comissão de corretagem o profissional que, em descompasso com os deveres de diligência e de informação inseridos no art. 723 do CC, deixa de repassar o cheque recebido a título de sinal ao proprietário do imóvel, contribuindo, pois, para a não concretização do negócio jurídico. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. JORNADA DE TRABALHO. REPORTAGENS VEICULADAS POR JORNAL TELEVISIVO LOCAL. NOTÍCIA INFUNDADA. CONCORDÂNCIA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE COM O CONTEÚDO DAS REPORTAGENS. DECLARAÇÕES GENÉRICAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não cabe indenização por danos morais em razão de reportagem veiculada relativa à ausência de profissionais da área médica no horário de trabalho se não logrou a apelante comprovar que houve indicação específica de seu nome a ensejar o direito à indenização e, via de conseqüência, não se excedeu os limites dos direitos de informação, não havendo dano a ser compensável. Se a apelante obteve provimento judicial para evitar a redução da carga horária e dos seus vencimentos em outros autos, não há que se falar em indenização, em razão desse ato administrativo. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imunidade tributária difere do instituto jurídico da isenção, uma vez que constitui limite do ente político ao poder de tributar. 2. O art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal, preconiza ser vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. Por sua vez, o § 4º do supracitado artigo, impõe que as vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4. A previsão constante do estatuto da CEBRASPE, na qual consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, inciso VI, alínea c, da CF/88 e 14 do CTN, suficientes a garantir a imunidade tributária. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, diante da inadequação da via eleita do writ, a manutenção da r. sentença, que denegou a segurança pleiteada, é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APONTADA. VÍCIO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGANTES QUANTO A SUA TESE DE DEFESA. PRAZO PARA CONTRARRAZÕES IN ALBIS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A contradição prevista pelo art. 1022 do CPC é aquela que se manifesta internamente, nas razões de decidir do julgador, motivo pelo qual não prosperam os aclaratórios fundados em argumentos de defesa não apresentados no momento processual oportuno, eis que os embargantes/agravados, embora devidamente intimados, deixaram de apresentar contrarrazões. 3. Os argumentos lançados no acórdão demonstram de forma clara os motivos fáticos e legais por meio dos quais a pretensão da agravante/embargada, consistente na manutenção do valor estabelecido como base para a indenização, foi julgada procedente. Nesse sentido, não há se falar em contradição ou qualquer outro vício, mas somente em entendimento contrário ao almejado pelos embargantes. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ AO CASO EM ANÁLISE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a discussão da matéria pleiteada pelo embargante estiver estampada na ementa do julgamento atacado. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.