CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO (RADIOTERAPIA). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a realizar o tratamento médico (radioterapia) prescrito ao postulante. 3. Remessa oficial não provida.

DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DOAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DOS INSTITUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (Código Civil, artigo 538). 2. A concessão de direito real de uso é um contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular um direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre para os fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (Decreto-Lei nº 271/1967, artigo 7º). 3. Não há previsão na Lei nº 3.804/2004 para cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD no caso de concessão de direito real de uso, visto que referida lei somente prevê a sua incidência nos casos de sucessão ou doação. 4. Impossibilidade de interpretação extensiva de dispositivo legal para cobrança de tributo, sob pena de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO NÃO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. 1. Após o julgamento do RESP 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, restou definido que os detentores de caderneta de poupança ou seus sucessores possuem legitimidade ativa, por força de coisa julgada, para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem ou não associados ao IDEC. 2. A sentença proferida em ação civil publica alcança todos os possuidores de caderneta de poupança ao Banco do Brasil, conforme orientação do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que 1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).... REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe em 12/12/2011 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. O devedor intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação de multa prevista no art. 475-J, do CPC. 5. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação. 6. Podendo o valor individual da condenação ser auferido por meio de simples cálculos aritméticos, considerando o saldo existente na conta poupança e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença à qual se pede cumprimento, mostra-se desnecessária a prévia liquidação de sentença. 7. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ARTIGOS 205 E 208, V, DA CF/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular, o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade, incidindo sobre o caso a teoria do fato consumado, ante o deferimento do pedido liminar em favor da impetrante. 2. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DETECTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Conforme posicionamento adotado pelo c. STJ, os juros moratórios na fixação dos danos materiais correm a contar da citação, e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo. 4. Detectada omissão, no que concerne ao termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora da indenização por danos materiais, na espécie, procede-se à integração do acórdão, atribuindo-se os efeitos infringentes para sua correção. 5. Tratando-se de sentença condenatória, aplicável, para a fixação dos honorários advocatícios, o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73. 6. Embargos do autor providos, com atribuição de efeitos infringentes. Embargos da ré não providos.

CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pela autora para obrigar o Distrito Federal a promover a realização dos procedimentos prescritos, arcando, se o caso, com as despesas respectivas. 3. Remessa oficial não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do Art. 9º, inc. II, do CPC/73, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no Art. 511 do CPC/73. 2. Válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. NÃO AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR EM PERÍDODO INTEGRAL. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. O posicionamento de restrição de atendimento, em virtude de doença sofrida, atenta contra a expectativa legítima do consumidor, sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE POSSUIDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando se identifica manifestação expressa do Juízo a quo, na audiência de conciliação, acerca da prescindibilidade de produção de novas provas, haja vista a declaração da própria autora no sentido de que jamais teve posse do imóvel. 2. Consoante os artigos 926 e 927 do CPC/73, a tutela possessória exige a demonstração da posse do imóvel, bem como dos direitos e deveres a ela inerentes, e ainda da prática de esbulho pelo réu. Não demonstrado pela parte autora os fatos constitutivos do seu direito a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Agravo retido e apelo não providos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, as provas carreadas aos autos são frágeis para aparelhar a pretensão do autor apelante, não havendo qualquer indicação de que tenha ocorrido o alegado ajuste do negócio jurídico entre as partes e que tenha o réu, ora apelado, falsificado documentos com a finalidade de transferir a propriedade de empresa de forma fraudulenta. 2. Assim, se incumbia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, e dele não se desobrigou, correta a rejeição dos seus pedidos. 3. Recurso não provido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO DESCONHECIDO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ART. 333, INCISO II, CPC/73. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Inviável a condenação em danos materiais quando o réu se desincumbe do ônus de comprovação da existência de fato extintivo do direito do autor, tendo em vista a restituição dos valores pleiteados na inicial antes mesmo da citação, em atenção ao inciso II do art. 333 do CPC/73. 2. Não havendo qualquer indício de má-fé na cobrança de valores referentes a compras efetuadas em período no qual a autora ainda não havia comunicado o extravio do cartão de crédito, aliado à não comprovação de negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, não merece procedência a alegação da ocorrência de danos morais. 3. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a legislação vigente, para efeito de habilitação. 2. Aobservação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa MORAR BEM visam a assegurar a isonomia dos candidatos interessados em participar dos programas governamentais de habitação. 3. Se a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, imposto no artigo 333, inciso I, do CPC/73, pela comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à condição de dependente de sua genitora, assim como desta não auferir rendimento de qualquer natureza, correta a decisão administrativa que alterou sua classificação de acordo com a legislação que rege o programa habitacional do Distrito Federal. 4. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. Sendo o Art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 expresso no sentido de que A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, afigura-se possível sua circulação, restando imperiosa a apresentação do título original da cédula de crédito bancário em sede de execução para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 2. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, VII, DO CPC/1973.ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. REQUISITOS PARA EFICÁCIA DA CLÁUSULA QUE INSTITUI O JUÍZO ARBITRAL. EXISTÊNCIA. 1. Arelação estabelecida entre os contratantes é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. O artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 estabelece que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. Incasu, a cláusula que estabeleceu o foro arbitral para os contratantes não foi instituída pela recorrente aderente, no entanto, ela assinou logo abaixo da cláusula que se encontrava com o destaque exigido pela lei para os casos de contrato de adesão. 4. Ainda que se trate de contrato em que o consumidor figura como contratante, verificando-se que foram observados os requisitos legais na eleição do juízo arbitral para dirimir eventuais questões relacionadas ao pactuado, mostra-se correta a sentença no ponto em que extinguiu o processo com base no artigo 267, inciso VII, do CPC/1973. 5. Apelação não provida.

CONSUMIDOR. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA QUE EMPRESTA MÁQUINA PARA LANÇAMENTO DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. 1. Aempresa que empresta sua máquina de cartão de crédito para lançamento de compras de outra empresa torna-se responsável por eventual cobrança indevida lançada no cartão de crédito do consumidor em seu nome. 2. Evidenciada a cobrança indevida e que a empresa responsável pelo lançamento do débito no cartão de crédito não tomou as providências necessárias para resolver o problema, mostra-se presente, sem dúvidas, o seu dever de ressarcir os valores cobrados do consumidor, eis que este não deu causa, nem foi o responsável pelos erros ocorridos nas transações comerciais 3. Recurso não provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE VIRAGO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUFERIMENTO DE RENDA INSUFICIENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO DETERMINADO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resguarda-se ao ex-cônjuge que, após a dissolução do casamento, não se encontra em condições de fomentar isoladamente sua própria subsistência o direito de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência, na forma prevista no artigo 1.694 do Código Civil. 2. Se quem pleiteia alimentos, além de auferir salário de baixo valor, encontra-se em tratamento de saúde, mostra-se razoável a fixação de verba alimentar em patamar condizente com a condição social das partes e por prazo determinado, de modo que suas necessidades prementes sejam satisfeitas no período determinado para o seu tratamento médico. 3. Recurso não provido.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, CPC/73. 1. A construção civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 3. Tratando-se de sentença condenatória, aplicável, para a fixação dos honorários advocatícios, o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73. 4. Apelação não provida.

CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 51, I, II e III da Lei de Locações, terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, o locatário que demonstrar que o acordo a renovar tenha sido celebrado e com tempo determinado; pelo prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, sendo permitida a soma do período de outras renovações; e que explore seu comércio, no mesmo ramo, por pelo menos 03 (três) anos. 2. Observando o perito judicial todos os elementos necessários para a fixação do aluguel, mostrando-se imparcial e coerente em relação ao valor apresentado, já que procedeu à caracterização do imóvel, individualizando-o segundo sua localização, a região, o terreno e a construção, mostra-se correta a adoção do importe encontrado na avaliação para estipular o valor da locação. 3. Preenchidos os requisitos para a ação renovatória de locação e estipulado adequadamente o aluguel, com base na perícia realizada, não merece reforma a r. sentença. 4. Apelo não provido.