EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição a ser esclarecida quando as afirmativas emitidas no julgamento do Recurso de Apelação estiverem em consonância com os documentos acostados aos autos. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÂO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na ausência da contradição alegada, observa-se que a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento equivocando-se quanto aos fundamentos do v. acórdão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PALAVRAS OFENSIVAS E DE BAIXO CALÃO. HONRA E REPUTAÇÃO DA AUTORA ATINGIDOS. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. PATAMAR DA CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ALTERADO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 2. É necessário utilizar critérios e parâmetros para a fixação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 3. Pelo princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com os custos da ação judicial, mesmo tendo sido vencedora na demanda. Precedentes do Eg.TJDFT, O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (20120111379564APC). 4. Nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso da requerida não provido. Recurso da requerente parcialmente provido. .

CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. COOPERAÇÃO ENTRE OS PAIS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos advém da relação de parentesco entre pais e filhos e os alimentos devidos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante, bem como dos recursos da pessoa obrigada, sem que se comprometa a subsistência de qualquer das partes. 2. As opções pessoais do alimentante que acarretem aumento de suas despesas não equivalem à alteração da situação financeira daquele que permanece ganhando o mesmo montante, não elidindo a obrigação do pai de prover o sustento de sua filha. 3. A contribuição dos pais não há de ser exatamente equivalente, mas, ao revés, deve ser proporcional às condições econômico-financeiras de cada um deles, de modo isonômico, para que as partes cooperem para o sustento do filho comum na medida de suas possibilidades. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNO. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura ato ilícito praticado pela escola, a fim de possibilitar a condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, a transferência do aluno para outra escola, em virtude de seu comportamento inadequado e não pela falsa acusação de que seria usuário de drogas. 2. Nesse sentido, tornou-se justificável a transferência do apelante, haja vista a impossibilidade de o centro de ensino garantir a incolumidade física dos alunos implicados no fato. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973. 4. Recurso desprovido.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADA. 1. Desde que prevista contratualmente, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro no início da relação entre a entidade financeira e o consumidor, uma vez que consta previsão expressa na circular BACEN 3.371/2007, editada em atenção ao art. 3º da Resolução CMN 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, vedada sua cumulação. 2. Admite-se a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens, pela expressa previsão contratual e também constante na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil quando se tratar de veículo usado. 3. Não há que se falar em repetição do indébito das tarifas consideradas legais e devidas. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. .

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desistência da execução fiscal, após a apresentação de defesa pela parte executada, não exime a Fazenda Pública da condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência. Súmula 153, STJ. 2. Por aplicação do princípio da causalidade, o exequente deve suportar os ônus sucumbenciais, pois, devido à delonga no processamento de requerimento administrativo que buscava o cancelamento da certidão de dívida ativa, deu causa à ação de execução fiscal quando a parte executada já havia informado seu equívoco e apresentado documento retificador. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADOTADA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA - MULTA - HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. Sendo líquido o dispositivo da sentença exequenda, não há que se falar em perícia contábil. 4. Revela-se nítido que a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual da condenação é a integralidade do capital investido, e não apenas o valor investido apenas em determinado mês. 5. A mera oposição de embargos declaratórios não configura finalidade procrastinatória de modo a autorizar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015. 6. Os honorários sucumbenciais recursais não se mostram devidos em sede de embargos declaratórios, em face do pedido de saneamento de vício apontado, o que não configura sucumbência da parte recorrente de modo a autorizar a aplicação do artigo 85, §11, do CPC/2015. Enunciado ENFAM. Precdente STJ. 7. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VENCIMENTO BÁSICO. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL N. 2.663/2001. DECRETO DISTRITAL N. 25.324/2004. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO TITULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. 1. Com o advento do julgamento pelo STF da ADI 4425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 2. Não há se falar em prescrição, tratando a hipótese de cobrança de diferença decorrente de aposentadoria e, portanto, de trato sucessivo. 3. Majoração da verba honorária para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), que remunera de forma justa e razoável o profissional da advocacia, tendo em vista que a causa não envolveu maior complexidade. 4. Provimento parcial do recurso do autor e improvimento do recurso dos réus.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSAO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Persiste o interesse processual do autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão. 2- A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o reconhecimento de ofício. 3- A conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DEFERIMENTO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 2. Tendo o apelante agido nos limites da Lei 9394/96, a qual exige a condição de maior de dezoito anos para se submeter ao sistema de curso e exame supletivo, mostra-se injusta e desarrazoada a condenação daquele que agiu fielmente no cumprimento da lei aos ônus de sucumbência. 3. Hipótese de a autora ter dado causa ao processo ao ajuizar ação para afastar requisito legal da idade mínima com intuito de cursar o exame supletivo, devido à inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - CASA EDIFICADA - CHÁCARA DE GRANDE EXTENSÃO - FRACIONAMENTO DA ÁREA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - EQUILÍBRIO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Ainda que gravado como bem de família, mostra-se razoável a incidência de percentagem de penhora sobre imóvel de grande extensão, havendo possibilidade de seu desmembramento. 2. A penhora sobre parte de imóvel passível de fracionamento atende ao equilíbrio do processo executivo, que deve equacionar o direito de crédito do credor com o respeito aos direitos do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ATO RECORRIDO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO DO JUIZ - ALEGADO PEDIDO DE RESTIUIÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento decorre da preclusão do ato em virtude do pedido de reconsideração formulado posteriormente, o qual, sabidamente, não suspende o prazo recursal. 2. A apontada impossibilidade de fazer carga dos autos no tempo devido em virtude da indisponibilidade do processo por estar com vistas à outra parte tem o condão de reabrir o prazo recursal, direito que não foi exercido pelo ora agravante, que optou por rediscutir a matéria perante o mesmo Juízo, por meio de pedido de reconsideração. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO RETRATADA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC - PRETENDIDA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL PARA EQUIPARAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao criar o rol do artigo 1.015 do CPC, o legislador optou por fornecer um rol taxativo de matérias recorríveis por meio do agravo de instrumento, enquanto criou, de outro lado, a possibilidade de se discutir as questões não resolvidas na fase de conhecimento em sede de apelação, se a seu respeito não comportar agravo de instrumento, afastando o manto da preclusão (art. 1.009, §1º). 2. Muito embora o tema seja passível de abrir discussões doutrinárias e jurisprudenciais, não pode o magistrado, a priori, relevar a opção restritiva feita pelo legislador dentro da nova sistemática do processo civil introduzida pela Lei n. 13.105/2015. 3. Nessa perspectiva, a ampliação do rol de acordo com o propósito das partes litigantes pode gerar dúvida e insegurança jurídica aos jurisdicionados quanto às eventuais questões controvertidas que possam surgir no decorrer do processo e o momento oportuno de discuti-las, quando a própria lei já estabeleceu esse momento. 4. Desse modo, a tese de que a quebra do sigilo bancário equivale à exibição de documentos, a autorizar o cabimento do agravo de instrumento pelo inciso IV do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não se sustenta, pois o ato equipara-se à produção de provas pelo Juízo e não com o procedimento previsto no art. 396 e seguintes do CPC/2015. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ARESTO - VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL - VÍCIO EXISTENTE - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO - EFICÁCIA DO ARTIGO 1.903 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não podem prevalecer em face da não homologação do formal de partilha, o que afasta sua condição de dívida do espólio, devendo a verba ser buscada pelas vias ordinárias. 2. Apesar da plena eficácia do artigo 1.903 do Código Civil, suas disposições são inaplicáveis à espécie porquanto o vício presente no testamento não se equipara a erro na coisa legada. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para integralizar o acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se as questões aduzidas pelas partes foram devidamente apreciadas pelo órgão colegiado. 4. Recurso desprovido.