DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, consoante Art. 27 da Lei nº 8.245/91. Não pode o autor usar da integralização do capital social da empresa para transferir onerosamente o imóvel, de que é coproprietário, sem o outro proprietário exercer o direito de preferência assegurado pelo ordenamento jurídico. 2. De acordo com o artigo 20, §4º, do CPC/73, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do mesmo dispositivo. Impõe-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado. 3. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC/73, não procede o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. 4. Recurso do autor não provido. Recurso do 1º réu parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Inexiste obrigação de fazer imposta ao anterior adquirente de automóvel que não concretizou o negócio com a revendedora do veículo, mas já consta como proprietário do bem nos cadastros do DETRAN. 2. Por não estar vinculado à obrigação decorrente do contrato firmado pelo novo adquirente, o comprador anterior não é parte passiva legítima na ação de obrigação de fazer ajuizada contra a sociedade empresária que vendeu o automóvel, devendo ser aplicada à espécie a regra do art. 461, caput, do CPC/1973. 3. Pode haver mais de um pedido em ordem sucessiva/subsidiária, devendo o juiz conhecer do posterior somente quando não acolher o anterior, o que não caracteriza sentença infra petita. 4. Para a reparação do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o autor. É imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito da personalidade, será possível pleitear a indenização a esse título. 5. Preliminar do autor rejeitada. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Réu acolhida. Maioria. 8. Recurso do 2º réu conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera alegação da presença de vício de consentimento não produz o efeito de desconstituir o negócio jurídico anulável, sendo indispensável que seja formulado pedido desconstitutivo do negócio por meio da ação de anulação de negócio jurídico. 2. Na hipótese dos autos não houve a prova da alegada fraude contra credores. 2. A ausência de provas da existência de simulação (art. 167 do Código Civil) na constituição do negócio jurídico,bem como a inexistência de pedido de anulação na ação própria, devem conduzir ao acolhimento do pedido formulado ação de embargos de terceiro, com a desconstituição da penhora que receiu sobre o bem. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA. SUBJETIVIDADE. ILEGALIDADE. I - Verificando-se que os fatos legitimadores do direito invocado estão satisfatoriamente indicados na inicial e que foram apresentados documentos que se mostram suficientes para analisar a existência do direito alegado, admissível a impetração do mandado de segurança, portanto adequada a via eleita. II - A realização de exame psicológico em concurso público, com vista à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com o cargo pleiteado, está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. I - A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos: relevância do direito e perigo na demora. Contudo, na fase inicial da ação, somente é cabível o exame dos seus pressupostos, não sendo adequada a discussão do próprio mérito do mandado de segurança. II - Constado que a retenção dos pagamentos decorreu da suposta ocorrência de irregularidades na execução do contrato e não apenas da ausência de prova da regularidade fiscal, indefere-se a liminar almejada. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VARA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO. AÇÃO DE CONHECIMETO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. I - Na estreita via do conflito de competência, não cabe ao Tribunal examinar os requisitos do título que aparelha a execução ou questões que não se relacionem com a definição de competência para processar e julgar a ação. II - A ação objetivando a cobrança de cotas de condomínio, que foi convertida de execução para ação de conhecimento, é da competência da Vara Cível, porquanto não se insere dentre as hipóteses elencadas no art. 2º, I e II, da Resolução nº 16, de 4 de novembro de 2014. III - Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO. I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível sua confirmação no caso concreto pela perícia contábil. III - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme art. 436 do CPC/1973. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. I - Com fundamento na Teoria da Aparência, as empresasque administram e executam, em conjunto, o contrato de seguro de saúde respondem solidariamente com a seguradora pelos danos causados ao beneficiário do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva rejeitada. II - Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo se houver previsão contratual desse direito em favor de ambas as partes, tiver transcorrido o prazo de carência e for o usuário previamente comunicado. III - Para cancelar a prestação de serviços de assistência médico hospitalar na modalidade coletiva, a operadora deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, consoante art. 1º da Resolução Normativa n. 19/99. IV - Demonstrado que o cancelamento à assistência à saúde se efetivou quando a operadora comercializava os planos de saúde individuais e familiar, tinha o dever de ofertá-lo à beneficiária, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de assistência à saúde. V - A recusa na disponibilização de plano de saúde individual e familiar, sem novo prazo de carência, possível à época do cancelamento do plano coletivo, gera dano moral, uma vez que frustra a expectativa do consumidor de estar segurado, causando-lhe profundo sofrimento, angústia e dor. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. I - A aquisição da propriedade imóvel por ato inter vivos somente se dá mediante o registro do título translativo no Cartório Imobiliário, a teor do art. 1245 do Código Civil. II - Não de desicumbindo a parte de infirmar a presunção de veracidade do registro imobiliário, mantém-se incólume as prenotações, averbações e anotações. III - Afasta-se a alegação de simulação, se a compra e venda celebrada entre os corréus não aparentou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente transmitiram; se não contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e se o instrumento não foi antedatado ou pós-datado. IV - Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a alienação do imóvel em valor superior a 65% da avaliação não configura venda por preço vil. V - A ciência da litigiosidade possessória do imóvel alienado não induz a ocorrência de fraude, pois, tratando-se de bem livre e desembaraçado, nada impedia a sua disposição, atributo inerente à propriamente, e, além disso, não se verificou qualquer conluio entre os contraentes para prejudicar terceiros. VI - Não comprovado o pagamento das prestações referentes à aquisição do imóvel, deve-se julgar improcedente a pretensão reparatória fundada na quitação do contrato de compra e venda. VII - Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se provimento ao recurso da ré.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS E DA LISTA PRÓPRIA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. I - O beneficiário do plano coletivo de saúde possui legitimidade concorrente para exigir o cumprimento das obrigações assumidas no ajuste. II - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. III - O rol de procedimentos elaborado pela ANS visa proteger o consumidor, resguardando-o do mínimo de cobertura devida pelos planos privados de assistência de saúde, de sorte que é meramente exemplificativo. IV - A cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza do negócio jurídico, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor, é manifestamente nula, porquanto abusiva. V - A medicação prescrita é expressamente indicada para o tratamento da doença do consumidor, não se tratando, portanto, de procedimento experimental e, ainda que o fosse, o Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento pela obrigatoriedade da concessão do tratamento de cunho experimental. VI - Demonstrada a necessidade e urgência do tratamento, deve ser imposta ao plano de saúde a obrigação de autorizar e custear a sua realização. VII - A negativa de atendimento e cobertura do plano de saúde causa indubitavelmente sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. VIII - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. SALA COMERCIAL. DINHEIRO PROVENIENTE DO GENITOR DO CÔNJUGE VIRAGO. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL AO QUE SUPERAR O LIMITE DA DOAÇÃO. I - No regime da comunhão parcial, o elemento central é a colaboração recíproca. Assim, entram na comunhão os bens adquiridos durante o casamento, a título oneroso ou eventual. II - São excluídos os bens adquiridos antes das núpcias ou durante o matrimônio, a título gratuito (doação ou direito sucessório), salvo se realizados em favor de ambos os cônjuges. Desse modo, para que o outro cônjuge seja beneficiado, deverá haver a expressa e inequívoca manifestação do doador ou do testador no sentido de conceder determinado bem ao casal, e não somente ao donatário ou testamentário. III - A doação de quantia transferida ao cônjuge varão por seu genitor e utilizado para comprar um imóvel por ele na constância do casamento não entra na comunhão, assim como a parte do bem que sub-rogou em seu lugar. IV - Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORA. MULTAS. IPVA. I - Transmitidos direitos ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu nome, dispondo do bem no seu interesse e por sua conta, podendo, inclusive, transferi-lo em seu próprio favor. II - Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, lídima a pretensão de compelir o comprador a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre veículo negociado no órgão de trânsito, responsabilizando-se por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Ausentes nos autos provas que permitam aferir a presença dos requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da união estável, ou seja, prova firme ou cabal da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil) é juridicamente impossível reconhecer a existência da união estável pretendida. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A suposta demora na expedição da carta de habite-se e o atual contexto político-econômico constituem risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis, os quais são devidos a partir do término do prazo de tolerância. IV -A verba honorária deve ser arbitrada entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V - Negou-se provimento ao recurso.