DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DE ALIMENTOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA REQUERENTE. 1. Embora a legislação vigente condicione o recebimento da pensão por morte ao recebimento de alimentos fixados judicialmente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível ao ex-cônjuge, que não recebia pensão alimentícia do de cujus, ter o direito à percepção da pensão por morte, caso haja comprovação da dependência econômica superveniente. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a dependência econômica superveniente a contar de fevereiro de 2015, somente a partir dessa é devida a pensão por morte. 3. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.

SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da indenização do seguro DPVAT deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, em atenção ao entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 2. O pagamento da indenização do seguro DPVAT, sem a devida observância da regra de correção monetária, implica em mora da seguradora em relação à diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago. 3. Configurado o inadimplemento parcial do valor devido por indenização, sobre a diferença incidirão juros de mora. 4. Recurso parcialmente provido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. DÉBITOS DESCONHECIDOS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor) 3. A fraude em movimentações financeiras é questão que envolve a segurança nas relações entre clientes e instituições bancárias e integra o risco da atividade exercida pelo banco, caracterizando, assim, fortuito interno, e não tendo o condão de excluir a responsabilidade civil por culpa de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90. 4. Nos casos de fraude perpetrada por terceiros, a instituição financeira, fornecedora de serviços, responde independente de culpa ou dolo pelos danos causados ao consumidor, tendo em vista se tratar de responsabilidade objetiva inerente ao risco da atividade econômica por ela desenvolvida. 5. Os danos morais caracterizam-se pela ofensa ou violação de bens não suscetíveis de valor econômico; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, como, por exemplo, a honra, a imagem, a moral, a dignidade e a integridade física. 6. O dano moral decorrente de saques não autorizados pelo correntista é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido, bastando apenas demonstrar a ocorrência do evento danoso. 7. Diante das peculiaridades do caso concreto, revela-se proporcional e razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

CIVIL. COBRANÇA. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. NEGÓCIO REALIZADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOMINANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O mandato in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, uma vez que é outorgado no exclusivo interesse do mandatário e é utilizado como forma de alienação de bens. A procuração é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, não confere autorização para representação, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos a título oneroso ou gratuito, agindo o outorgado em nome e interesse próprios. 2. Verifica-se que a promitente vendedora é parte legítima para figurar na demanda, haja vista ser a proprietária do referido imóvel, apesar de toda a negociação ter sido feita com seu procurador. 3. De acordo com o art. 725 do Código Civil: A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 4. Ajurisprudência mais recente do STJ estabelece que o contrato de corretagem não impõe obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se a transação de compra e venda se concretizar, ainda que eventualmente ocorra posterior arrependimento das partes. O c. Tribunal Superior justifica sua postura ao traçar uma linha diferenciadora entre arrependimento e desistência, reputando-se indevida comissão de corretagem apenas neste último caso (Precedentes - AgRg no Ag 719.434/RJ e REsp 1.228.180/RS). 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DEVER DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PENSIONAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA POR PARTE DA MÃE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.INCIDENCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, ao Estado compete o dever de guarda e vigilância daqueles que estão sob sua custódia, mesmo que não inspirem cuidados especiais, sob pena de ser responsabilizado por eventuais danos sofridos pelos presos. 2. O pleito relativo a danos materiais não pode ser acolhido, pois a autora, tal como assinalou o sentenciante, não comprovou que o falecido contribuía, antes da custódia, com seu sustento, mesmo porque, possuía família - esposa e filho. 3. Ante as circunstâncias do caso concreto, e levando-se em conta que não há valor econômico que compense a perda de uma vida, o quantum de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixado na sentença, parece razoável, devendo ser mantido. 4. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DATA DO PROTOCOLO DIFERENTE DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o tema referente à legitimidade ativa do exequente não associado ao IDEC já recebido solução definitiva, a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.438.263/SP não atinge a presente apelação cível, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. 2. Segundo o voto do em. Min. Luis Felipe Salomão, relator do RESp nº 1.391.198, a execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pode ser proposta pelos associados que não outorgaram autorização expressa à Associação para defesa de interesses individuais, por força da coisa julgada. 3. Ocorrendo a distribuição em data posterior à data do protocolo, considera-se para efeito de prescrição a data do protocolo. 4. Tendo o prazo prescricional de cinco anos para o manejo do cumprimento de sentença findado no dia 27/10/2014 e a ação ajuizada antes, em 24/10/2014, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ART. 585, INCISO V, CPC/73. VALORES DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, devem ser documentalmente comprovados (art. 585, inciso V, do CPC/73 - art. 784, VIII, CPC/2015) 2. A simples menção dos valores na planilha de débito apresentada com o contrato de locação não é suficiente para comprovar a quantia realmente devida. 3. Não sendo possível aferir os valores referentes aos encargos acessórios descritos na planilha do débito apresentada pelo exequente, incabível o prosseguimento da execução em relação a eles. 8. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO INTEGRA ROL DE INVENTÁRIO COM GRAVAMES PARA VENDA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS A QUALQUER TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE REAGITAR QUESTÕES DECIDIDAS OU NÃO APRESENTADAS AO JUIZ NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA A DAR EFETIVIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARAÇOS INJUSTIFICADOS. ATO TEMERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se totalmente descabida a discussão acerca da aquisição da propriedade, pois na presente fase cabe tão somente apurar os valores devidos pelo agravante ao agravado, uma vez reconhecida, por sentença transitada em julgado, a ocupação indevida do imóvel objeto do litígio. 2. Nessa perspectiva, a documentação colacionada à peça recursal está a demonstrar que o agravante age de forma temerária no curso da execução da sentença, atravessando petições confusas e totalmente desprovidas de fundamentação, deixando de atacar no tempo e no modo devido os atos judiciais, gerando preclusão e criando embaraços à efetivação da sentença proferida nos autos principais. 3. O ato, portanto, configura a hipótese prevista no inciso IV do artigo 77 c/c inciso II do artigo 774, ambos do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 4. Recurso desprovido.

RITO SUMÁRIO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO RITO PELO CPC/2015. NECESSIDADE DE PEDIDO NA INICIAL. IMPLANTE DENTÁRIO. PARESTESIA. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A manutenção do rito sumário aos processos em trâmite, não sentenciados até o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, está expressa no §1º de seu art. 1046. 2. Nos processos que tramitam sob o rito sumário, o pedido autoral de produção de prova pericial, bem como a apresentação de quesitos e indicação de assistente, deve constar da peça inicial, sob pena de preclusão. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de prova pericial elaborado pela parte autora em réplica. 4. Acomprovação de culpa do profissional liberal é imprescindível para sua condenação em indenização por danos morais, conforme preconiza o §4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora o profissional dentista deva adotar procedimentos pré-operatórios para minimizar os riscos de que o paciente seja acometido por parestesia, sua incidência é risco secundário comumente associado a procedimentos odontológicos, não necessariamente relacionado à imperícia ou descuido na execução da cirurgia. 6. É necessária avaliação acerca dos procedimentos pré-operatórios adotados para a realização de implantes dentários para verificação de eventual negligência praticada pelo profissional dentista. 7. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA. PENHORA AVERBADA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA CESSÃO DE DIREITOS. PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS. BILATERALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Visando a avença firmada entre as partes à cessão de direitos sobre os imóveis, e não à transferência de propriedade, é incabível a pretensão à rescisão contratual devido à impossibilidade de registro da compra e venda para alteração da propriedade. 2. Somente será possível discutir perdas e danos se efetivamente se constatar qualquer dano, se a posse e o uso do bem restarem comprometidos em virtude de eventual alienação em hasta pública devido à penhora averbada no registro imobiliário, havendo, contudo, que se perquirir sobre a possibilidade de ciência da medida restritiva, que goza de publicidade e presunção de conhecimento por terceiros após averbação. 3. Por se tratar de contrato bilateral, a parte não pode exigir o cumprimento do contrato em seus exatos termos se ela mesma não se desincumbiu da obrigação assumida. Havendo nítida limitação de uso por decisão judicial quanto ao imóvel objeto da cessão de direitos, constata-se que a vendedora descumpriu o dever de informação e a obrigação estabelecida na avença na mesma medida que o comprador. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS NO NOME DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O descumprimento do contrato em questão não é motivo suficiente para gerar indenização por danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. No caso sub judice, a autora transferiu a posse do bem tendo a consciência de que o veículo não era de sua propriedade, o que enseja a ilicitude do negócio jurídico entabulado entre a autora e o réu. Dessa forma, entendo que a autora, por figurar como devedora fiduciante na relação jurídica com a instituição financeira, ao vender ao réu o veículo que estava em alienação fiduciária, deve assumir todos os riscos advindos desse negócio jurídico, não tendo o direito, portanto, a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFLEXOS DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema referente à legitimidade ativa dos exequentes não associados ao IDEC para liquidação da sentença coletiva já recebeu solução definitiva. Vislumbra-se, portanto, que a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.438.263/SP não atinge a presente apelação cível, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. 2. Segundo o voto do em. Min. Luis Felipe Salomão, relator do RESp nº 1.391.198, a execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pode ser proposta pelos associados que não outorgaram autorização expressa à Associação para defesa de interesses individuais, por força da coisa julgada. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente. (Resp 1.392.245/DF, Min. Luis Felipe Salomão, in DJ-e de 07/05/2015). 5. O pedido de aplicação do IRP para a atualização monetária formulado apenas em recurso de apelação configura inovação recursal, não devendo ser conhecido e apreciado, sob pena de supressão de instância. 6. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença visa remunerar o advogado do credor no trabalho de perseguir o valor representado no título, em virtude do não pagamento voluntário da obrigação, constituindo-se o depósito para impugnação em mera garantia do juízo, e não em pagamento voluntário, como preconiza a súmula 517 do col. STJ. 7. Conforme entendimento sumulado do col. STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519 do col. STJ). Portanto, no caso de acolhimento parcial da impugnação e fixação recíproca dos honorários, incabível a aplicação da referida súmula. 8. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Enunciado Administrativo número 7 do STJ. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65 - FORO DO REPRESENTANTE - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. 1. Interposto o agravo de instrumento contra decisão proferida na vigência do CPC/73, deverá o recurso ser analisado à luz do Estatuto Processual Civil vigente, nos termos do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ. 2. Embora os contratos de representação comercial e de distribuição pertençam à categoria de contratos mercantis cujo escopo é viabilizar o escoamento da produção, divergem entre si em razão de sua forma de operação, o que induz à conclusão de que a legislação especial prevista na Lei nº 4.886/65, aplicável aos representantes comerciais autônomos, não incida automaticamente sobre as divergências estabelecidas em contrato de distribuição. 3. A declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro só será possível ante a demonstração inequívoca da empresa quanto à sua condição de hipossuficiente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CPC/1973 AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DA CRIANÇA NO SÉTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SERÍE ANTERIOR CURSADA EM SISTEMA DE ENSINO DOMICILIAR COM ORIENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - HOMESCHOOLING - PAIS MISSIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - RISCO DE LESÃO INVERSO - VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA - COMPETÊNCIA DO ESTADO E DA FAMÍLIA DE FORMA COMPARTILHADA PARA PROVER A EDUCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Distrito Federal é parte legítima, juntamente com a escola particular, para figurar no polo passivo de demanda que visa a compelir a expedição de autorização para que a menor possa ser matriculada em instituição de ensino privada, após cursar a série anterior em sistema de homeschooling, tendo em vista que a política educacional é formulada pela administração pública. 2. Apesar do tema ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (REx 888.815/RS), não houve determinação de suspensão dos processos em tramitação. 3. O risco de lesão, na hipótese, é inverso diante do prejuízo a ser suportado pela menor, bem como a verossimilhança do direito encontra-se lastreada na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Código Civil, pois a A família tem obrigação concorrente com o Estado e à sua tutela não se submete, uma vez que compete ao Estado e à família, de forma compartilhada, prover a educação e aos pais é conferida autonomia plena para dirigir a criação e a educação dos filhos, bem como na escolha do gênero de instrução que será a eles ministrada. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS RELATIVOS AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, COM A RECONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA NOVO EXAME FÍSICO A SER REALIZADO POR BANCA COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REJEIÇÃO. BANCA FORMADA POR COORDENADOR, APLICADORES E POR AUXILIARES. REMESSA IMPROVIDA. 1. Nega-se provimento à remessa oficial em ação popular proposta por candidatos, sob o argumento de que participaram do concurso público para provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia Civil do Distrito Federal de 2013, realizado pelo CESPE/UNB, cujo teste de aptidão física - TAF foi aplicado por pessoas não graduadas em Educação Física, o que ensejaria a nulidade do certame, se a banca avaliadora dos testes de aptidão física foi composta por profissionais graduados, restando àqueles com graduação incompleta, a atuação como auxiliares e não como fiscais, não caracterizando, portanto, nenhuma afronta à legislação ou ao Edital do certame. 2. Remessa Improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. PENHORA ANTECEDENTE À DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Presente o binômio necessidade/utilidade, uma vez que evidenciada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para que seu crédito seja habilitado com garantia real, bem como a utilidade que o provimento pode trazer ao apelante, garantindo-lhe melhor posição para a satisfação de seu crédito no processo falimentar, não merece o processo ser extinto por perda superveniente do objeto. 3. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73), bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 4. Embora existisse penhora para garantir a satisfação do crédito da apelante na ação de execução individual, é necessário ressaltar que, declarada a insolvência, ocorre a perda de qualquer preferência decorrente da anterioridade da penhora, conforme disposição do artigo 612 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 797 do CPC/2015), tendo em vista que no concurso universal de credores apenas as preferências e privilégios admitidos na forma do artigo 83, caput, da Lei nº 11.101/2005 são reconhecidos. 5. A penhora, ato judicial emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida, não é uma garantia real, instituto através do qual o devedor destaca um bem específico que garantirá o ressarcimento do credor na hipótese de inadimplemento da dívida. 6. Não possuindo o crédito exequendo garantia real nem qualquer privilégio, seja especial ou geral, nos termos do disposto no artigo 83,caput, da Lei nº 11.101/2005, deve ser habilitado como crédito quirografário. 7. Apelação conhecida, sentença extintiva cassada, e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73) pedido julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGPM. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Falta interesse processual, por inadequação da via eleita, à parte que formula, por meio de contestação ofertada em ação de rescisão contratual de contrato de compra e venda, pedido de indenização suplementar,em razão de não se tratar de matéria de defesa, própria de contestação, mas de verdadeira ampliação objetiva da demanda, cabendo formulação por meio de reconvenção ou ação autônoma. Conhecimento parcial. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. 4. O princípio da autonomia volitiva das partes vigora durante todo o contrato firmado, respondendo a parte que der causa ao seu descumprimento pelos efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, bem como aqueles legitimamente previstos no ajuste. 5. Ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido por meio de licitação da Terracap, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução das prestações pagas pelo desistente, abatidas as perdas previstas no pacto, como as arras e os débitos tributários, e corrigidas monetariamente desde o desembolso. 6. A correção dos valores a serem restituídos ao adquirente deve observar o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, quando tal índice estiver previsto no contrato rescindido como fator de correção das prestações. 7. Revela-se adequada a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, momento no qual restará desfeito o negócio. 8. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. Sendo nítida a existência de conflito entre a pretensão do apelante e a concordância do apelado, especificamente no que tange ao termo final da retenção de valores atinentes a tributos inadimplidos do imóvel, não merece o pleito reconvencional ser extinto por ausência de interesse de agir. 9. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73), bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 10. Devem ser compensados, com o total das parcelas a serem devolvidas ao apelado, os valores eventualmente pagos pela apelante a título de tributos incidentes sobre o imóvel até a efetiva rescisão do contrato, que se dará com o trânsito em julgado da ação. 11. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Sentença extintiva do pleito reconvencional cassada e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73),pedido julgado procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Não se admite o processamento do mandado de segurança por inadequação da via eleita quandonão há qualquer ato concreto praticado pela autoridade impetrada e a discussão acerca dos critérios utilizados no exame psicotécnico não dispensa a dilação probatória, medida não cabível na via mandamental. 2. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada de ofício, para extinguir o feito sem análise do mérito.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DOS APELOS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REPAROS NÃO REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1.Carece a parte autora de interesse recursal quando pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê foro de eleição diverso daquele onde a ação foi proposta, ao argumento que se trata de relação de consumo, se não houve arguição de incompetência pela parte requerida, seja por meio de exceção, seja na própria contestação, prorrogando-se competência. 2.Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. Deve ser afastada a regência normativa do Código de Defesa do Consumidor quando constatado que os produtos e serviços adquiridos servem para implementar as atividades econômicas desenvolvidas pelo autor e ausente a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. 4.De acordo com o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual a sentença deve estar restrita aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Incabível, assim, a condenação da parte ré ao cumprimento de reparos não requeridos na inicial, pois a sentença incorreria em vício de julgamento extra petita. 5. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice para que o julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 6.Inexistente qualquer elemento hábil e específico a rechaçar a prova pericial realizada por perito nomeado e compromissado pelo juízo a quo, esta prevalece sobre a perícia técnica encomendada pela parte. 7. Não detectada, pela prova dos autos, a existência de defeitos decorrentes da instalação inadequada de elevadores, conforme estabelecido em contrato, resta inviabilizada a condenação da parte ré nos reparos respectivos. 8. Não cumprida, espontaneamente, a obrigação, é possível a fixação de multa por descumprimento de determinação judicial (astreinte), de modo que, ausente qualquer traço de exorbitância, não há razão para a reforma da r. decisão de primeiro grau, 9. Não há que se falar em sucumbência mínima da parte ré quando evidenciado que esta sucumbiu em 20% dos pedidos. 10.Apelações conhecidas parcialmente e não providas.