PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa para desclassificar o delito em face da ausência de animus necandi, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, sobretudo o laudo de exame de corpo de delito e o vídeo das câmeras de segurança, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS MENORES. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA COMPROVADA. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente é cabível se, havendo indícios da materialidade e da autoria, restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Na espécie, os adolescentes, representados pela suposta prática dos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio e tentativa de homicídio, ostentam, em sua folha de anotações penais, várias passagens por fatos graves, inclusive com internação provisória posterior, restando evidenciada a necessidade imperiosa da medida cautelar extrema para a garantia da ordem pública e a integridade física dos representados. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de tráfico de entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias peculiares dos delitos e para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como para garantir a execução de medidas protetivas de urgências deferidas em benefício da ofendida e em desfavor do paciente, uma vez que há noticias de que ele descumpriu tais medidas. 2. O parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal prevê o prazo máximo de 148 dias para o término da instrução criminal do processo, no procedimento ordinário, prazo este não ultrapassado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. REDUÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E PREVALÊNCIA SOBRE AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, devendo ser mantido o critério utilizado pelo juiz sentenciante, no caso sub examen, porque mais benéfico ao réu. 2. Procede-se ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a qual foi comprovada nos autos por documento hábil, bem como se entende pela preponderância dessa atenuante sobre a agravante da reincidência, porque, a teor do disposto no art. 67 do Código Penal, aquela diz respeito à personalidade do agente e significa o reconhecimento de que o homem encontra-se na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade, em construção de sua personalidade. 3. Inviável o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva se ausentes os requisitos necessários para sua configuração. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DE UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo em relação ao crime de corrupção de menor, uma vez que para sua caracterização, é prescindível que o réu tenha conhecimento prévio da inimputabilidade do comparsa, bastando que pratique o delito na sua companhia, no entanto, a ausência de documento hábil a comprovar a menoridade de um dos adolescentes, impõe-se a absolvição do réu por um dos delitos de corrupção de menores. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Comprovado o emprego de arma durante a empreitada criminosa pelas declarações do lesado e depoimentos testemunhais prestados em juízo, corroborados com a apreensão da faca e seu laudo pericial, impossível a exclusão da referida majorante. 4. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, no roubo circunstanciado, não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5. Ausente o interesse recursal de redução da pena de multa quando fixada no mínimo legal pelo Juiz Sentenciante. 6. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO. SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADO. CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas da autoria, uma vez que os réus confessaram ter praticado o delito em concurso de pessoas, bem como testemunha os reconheceu nas imagens gravadas pelo circuito de TV do estabelecimento comercial lesado, demonstrando haver provas suficientes para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime de roubo circunstanciado quando o seu uso puder ser comprovado por outros meios, mormente pelas confissões de réus, declarações das lesadas e filmagens do circuito de TV do estabelecimento comercial lesado. 3. A prática do delito em plena luz do dia e em local visado por criminosos, por ser correspondente bancário, frequentado por funcionários e clientes atemorizados pela violência urbana sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. O pedido de aumento do quantum da redução pela atenuante da confissão espontânea resta prejudicado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo impossível a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima de 1/3. 6. Comprovada a prática de três crimes de roubo circunstanciado, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, deve-se elevar a pena em 1/5 em virtude do concurso formal próprio. 7. Reduz-se a pena pecuniária e o valor do dia-multa em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LEI Nº 12.015/2009. CRIME PERMANENTE. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE. ANÁLISE ADVERSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, o laudo pericial mostra-se prescindível, uma vez que a maioria dos atos libidinosos não deixa vestígios, razão pela qual a palavra da ofendida tem especial relevância para comprovar a materialidade e autoria do crime, mormente quando em consonância com outras provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, consistente na prática de mais de 7 atos libidinosos diversos da conjunção carnal, uma vez que as declarações da ofendida são coerentes e encontram respaldo em outras provas produzidas nos autos. 3. Em que pese o crime tenha iniciado antes do novo texto legal (Lei nº 12.015/2009), o delito passa a ser regido pela nova legislação, porque o crime é permanente e sua consumação continua no tempo, conforme os ditames da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao julgador, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, combinar duas leis penais, formando uma terceira norma. 4. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, pois o réu aproveitou-se da confiança que mantinha com a genitora da ofendida, em razão do relacionamento amoroso existente entre eles, para, no interior da residência em que ela morava com sua filha, praticar diversos atos libidinosos com a menor. 5. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação for inidônea, porquanto desamparada de qualquer elemento concreto que comprove a ocorrência de trauma psicológico decorrente dos atos praticados. 6. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade, da personalidade e da conduta social, quando inexiste nos autos justificativa idônea, apta a autorizar o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 7. Inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, porquanto não demonstrada relação de parentesco, sequer por afinidade, entre a ofendida e o acusado, tampouco restou provado que este, por qualquer título, exercia autoridade sobre a menor. 8. Aplica-se a continuidade delitiva na fração máxima de 2/3, pois demonstrado que os fatos ocorreram por mais de 7 vezes. 9. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ENTREGA DE ARMA DE FOGO PARA ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PEDIDOS PREJUDICADOS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando, ao término da instrução, os elementos fáticos probatórios não foram suficientes a indicar o proprietário da arma de fogo, a fim de sustentar uma decisão condenatória, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de entrega de arma de fogo para adolescente, quando os depoimentos dos policiais na delegacia e em Juízo são harmônicos, prestado sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e de maneira coesa e segura, no sentido de que um dos apelantes entregou o revólver para menor, constituindo provas suficientes para fundamentar a condenação. 3. Absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, restam prejudicados os pedidos de um dos réus, quanto ao reconhecimento do princípio da consunção ou o concurso formal de crimes. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o apelante é primário e a pena fixada inferior a 4 anos de reclusão. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando a reprimenda aplicada for inferior a 4 anos de reclusão e estiverem preenchidos todos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 6. Apelações conhecidas, provida a de um dos réus e parcialmente provida a do outro.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO ÓRGÃO MINISTERIAL O OFERECIMENTO DA PROPOSTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO APENAS POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Quando verificada a possibilidade de suspensão condicional do processo, deverá o Magistrado, antes de sentenciar, oportunizar ao Ministério Público o oferecimento do referido benefício, sob pena de nulidade. 2. Acompetência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar crimes de menor potencial é de natureza absoluta, pois estabelecida Constitucionalmente em razão da matéria, razão pela qual, se o réu foi condenado apenas pelo crime de resistência à prisão, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 3. Recurso conhecido, preliminar acolhida para anular a sentença condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO - TESTEMUNHA POLICIAL. I. O encadeamento lógico dos fatos, a prova oral e a confissão do réu autorizam a condenação. Em crimes contra o patrimônio, o reconhecimento seguro pela vítima reveste-se de credibilidade, sobretudo quando corroborado pelo conjunto probatório. II. O testemunho policial corrobora a versão de que o acusado valeu-se de simulacro para ameaçar o ofendido. Afastada a majorante. III. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). IV. Recurso parcialmente provido

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - FURTOS QUALIFICADOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.