APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES. PLENA QUITAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É lícito às partes contratantes, nas obrigações atinentes a direitos patrimoniais, transacionarem acerca daquilo que foi pactuado, por meio de aditivo contratual, fazendo concessões mútuas e cedendo parte daquilo a que tem direito, a fim de colocarem fim ou mesmo prevenirem futura instauração de uma lide judicial (CC, arts. 840 e 841). 2. A transação, uma vez celebrada, torna-se irretratável unilateralmente, mesmo que o acordo ainda não tenha sido homologado em Juízo. A obrigatoriedade da transação somente pode ser afastada caso reste demonstrada judicialmente a ocorrência de vícios de consentimento na sua celebração (CC, art. 849). 3. Tendo as partes contratantes transacionado extrajudicialmente no sentido de quitar o valor da multa penal compensatória, decorrente de atraso na entrega da unidade imobiliária objeto de promessa de compra e venda, e o promissário comprador se comprometido a não mais reivindicar judicialmente verbas sob esse fundamento, não merece provimento a ação indenizatória de lucros cessantes e danos morais por atraso na entrega do imóvel por ele proposta. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA POR DESPESA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. RESP 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 2. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa de registro nos contratos bancários é ilegal, uma vez que referida tarifa não se encontra entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. EXCLUSÃO DO CADASTRO ÚNICO DA HABITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (LEI 3.877/2006). SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social. 2. Os imóveis objeto da Política de Desenvolvimento Habitacional, a cargo da CODHAB/DF, somente serão distribuídos a pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único de Habitação do DF e que atendam aos procedimentos do programa e aos requisitos previstos na Lei 3.877/2006. 3. Não é cabível a habilitação de candidato inscrito no programa habitacional quando ele não preenche todos os requisitos exigidos pela Lei nº 3.877/2006. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DO BENEFICIÁRIO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DO DÉBITO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI Nº 9.656/96. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento consolidado por meio do enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Odébito decorrente de encargos pelo atraso no pagamento de parcela mensal, referente a relação contratual de plano de saúde que perdura por mais de dezesseis anos, ao longo dos quais restou demonstrada a boa-fé e o comportamento correto do beneficiário em face das suas obrigações, caracterizam o adimplemento substancial da obrigação e não autoriza o rompimento do vínculo contratual unilateralmente, máxime quando as comunicações contraditórias acerca da existência do débito não observaram o dever de informação clara ao consumidor. 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de longa duração, em razão da ausência do pagamento de uma única parcela relativa a encargos de valor irrisório, não se coaduna com os princípios regentes das relações contratuais insertos no Código Civil e no do Consumidor, caracterizando lesão à personalidade hábil a gerar a reparação por danos morais, sobretudo quando o beneficiário é idoso e portador de graves moléstias. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensar o dano sofrido e de inibir a conduta praticada, de modo que, observada tal orientação diante do caso concreto, não comporta alteração. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EXPOSTO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. Evidenciado nos autos que o menor, desde tenra idade, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, com histórico de acolhimento institucional desde os três anos de idade, sem que o genitor, embora ciente da paternidade, buscasse reverter a situação, proporcionando-lhe um desenvolvimento pleno e saudável, merece ser mantida a decisão que determinou a destituição do poder familiar. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ocorrência de chuvas, a escassez de mão de obra, greves no serviço de transporte público e os entraves burocráticos junto à Administração Pública para obtenção do Habite-se não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridos na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferidos ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 2. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Contudo, a aplicação desse instituto requer prévia análise do caso concreto, revelando-se justificada sua aplicação apenas quando o devedor tiver cumprido significativa parcela da obrigação assumida e tiver agido com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual. 3. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento (aplicação da Súmula 543 do STJ). 4. Uma vez dado sinal com natureza de arras confirmatórias, estas foram computadas no montante do saldo contratual e, devem ser restituídas ao promissário comprador em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da construtora. 5. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS CAUSADOS. 1. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, sendo incabível o pleito recursal para sua diminuição, quando fixado em patamar condizente com as circunstâncias do caso analisado. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. REQUISITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DAQUELE A SER CANCELADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ORIGINÁRIA EM FAVOR DO SEGURADO. DESOBEDIÊNCIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É facultado às operadoras cancelar a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade coletiva, mediante o preenchimento entre outros requisitos, da disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao segurado, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde. 2. Reconhecido em ação judicial, transitada em julgado, que incumbia à operadora de saúde manter o plano de seguro saúde coletivo em favor do segurado, diante da impossibilidade de ofertar-lhe outro plano ou seguro individual ou familiar, não pode a seguradora afrontar determinação judicial e cancelar imotivadamente o plano coletivo. 3. O desrespeito à determinação judicial que determinou a manutenção da cobertura do plano de saúde coletivo, supera os meros dissabores cotidianos, e configura verdadeiro ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, suficiente para a configuração de danos morais e apto a ensejar composição pecuniária. 4. Constatando-se que o valor fixado na sentença a título de indenização pelos danos morais sofrido pelo autor representa quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso, pois apto a atender não apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também de penalização e de prevenção, não há que se falar em majoração do quantum fixado. 5. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e registrado. 2. A prolação de sentença com análise de mérito, quando o cenário indica que falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na ausência de individualização e matrícula da area usucapienda perante o Registro de Imóveis,permite a sua reforma de ofício, para que o processo seja extinto sem análise do mérito, com esteio no art. 267, inciso IV, do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. 3. Apelação conhecida. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo suscitada de ofício. Sentença reformada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. VAGA DISPONIBILIZADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Excepcionalmente, nas hipóteses em que a medida requerida foi deferida em primeira instância, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a concessão da medida e a interposição de recurso contra a decisão, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado, a fim de manter a criança matriculada na creche. A revogação da medida em tais hipóteses representaria sérios prejuízos à criança, retirando-a do estabelecimento em que já está ambientada e atrasando seu desenvolvimento escolar. 3. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não providas.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CPC/1973, ART. 557, § 2º). CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. A caracterização como protelatório de recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão cujo conteúdo se identifica com a diretriz firmada em Recurso Repetitivo foi objeto de definição, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Repetitivos, reconhecendo a higidez da condenação na multa nesses casos (REsp 1410839/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/05/2014). À luz desse parâmetro, diante de agravo regimental que carreia mera rediscussão de matéria fixada sob esse regime, é possível a condenação na multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Diante do caráter protelatório do agravo regimental (mera rediscussão de matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de Repetitivos), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 10% previsto no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, acaso o recorrente persista na interposição de infundados agravos regimentais em outros casos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso (por exemplo, embargos de declaração com a mera insurgência de pontos já fixados em sede de Repetitivos sob o título de vício integrativo) ao depósito do respectivo valor. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Aplicação de multa por interposição de recurso protelatório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em desclassificação para o tráfico de uso compartilhado. A confissão da acusada, alinhada aos depoimentos dos agentes penitenciários que efetuaram a sua prisão em flagrante, demonstram que a apelante tentou adentrar em estabelecimento prisional trazendo consigo porção de maconha para fins de difusão ilícita, configurando a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, uma vez que baseada em fundamentação inidônea.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO. PATAMAR RECOMENDADO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em provar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, o depoimento firme e coerente prestado pela vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, notadamente quando corroborada pela prisão em flagrante do acusado na posse do veículo subtraído. As formalidades legais previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, podem ser dispensadas, não havendo que falar em nulidade do reconhecimento extrajudicial do acusado, se o ato foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de convicção. Se o acusado praticou o roubo do veículo e foi preso em flagrante, no dia seguinte, dirigindo o veículo com as placas de identificação já alteradas, resta provada a autoria do delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. Na aplicação da pena, não havendo critérios lógicos ou matemáticos a serem seguidos, goza o magistrado de discricionariedade, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena deve ser fixada de forma proporcional, observadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social) e o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas em abstrato para o delito. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça mostra-se adequado o aumento da pena em 1/6, em razão da agravante da reincidência.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA PRESCINDIVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. 3 CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 ADEQUADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 15 anos de idade, comprovada por documento hábil, sendo desnecessário que ele tenha conhecimento prévio da inimputabilidade da comparsa, bastando que pratique o delito na sua companhia. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pela confissão do apelante e corroborado pelas declarações dos lesados que o crime foi cometido com arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 3. Comprovada a prática de 3 crimes, sendo 2 de roubo circunstanciado e 1 de corrupção de menor, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, proporcional a elevação da pena em 1/5 em virtude do concurso formal próprio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que ele, em concurso com um adolescente, subtraiu os objetos descritos na denúncia. 2. Impossível a absolvição por atipicidade da conduta, pois a corrupção de menor é crime formal, prescindindo para a sua caracterização de prova da efetiva corrupção, bastando que o menor tenha participado da prática delituosa. 3. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, não havendo falar em crime-meio e crime-fim. 4. Desproporcional o aumento realizado pela continuidade delitiva, por serem 2 crimes, procede-se sua redução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 2/5 ADEQUADA. DETRAÇÃO INVIÁVEL. REGIME FECHADO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes quando embasada em condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos e com trânsito em julgado também anterior. 3. Se há uma circunstância judicial desfavorável ao recorrente, reduz-se a fração da continuidade delitiva para 1/6, por ser adequada, necessária e suficiente para punição e reprovação dos delitos. 4. Percorrido grande parte do iter criminis, acertada a redução da pena pela tentativa na fração de 2/5 porque os crimes chegaram próximos da consumação. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando esta é superior que 8 anos de reclusão, nos termos da alínea a do § 2º do art. 33 do CP. 6. Se o tempo cumprido de prisão provisória não resulta fixação de regime prisional mais favorável, a detração deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais. 7. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 8. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e a sua periculosidade social persiste. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS MAIS BENÉFICA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de falso testemunho, se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que o réu, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir efeito em processo criminal, bem como por se tratar de crime de natureza formal, que alcança sua plenitude com o depoimento desleal, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa. 2. Se o crime ocorreu em 30.09.2010, a inovação legislativa trazida pela Lei nº 12.850/2013, que implica em novatio legis in pejus, não pode ser aplicada, devendo ser utilizada a redação anterior, uma vez que é mais benéfica ao réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Descabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal se a sentença vergastada se encontra devidamente motivada, pois considerou os elementos informativos e probatórios constantes dos autos, bem como apontou os fundamentos fáticos e jurídicos que culminaram na exasperação da pena-base, rejeitando-se essa preliminar. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bastando apenas uma delas para caracterizar a reincidência na fase seguinte da dosimetria, bem como da conduta social se a fundamentação é suficiente e idônea a ensejar aumento da pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Declarada a constitucionalidade da reincidência pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, não há como prevalecer o entendimento de que aplicação da agravante ensejaria dupla punição pelo mesmo fato criminoso. 5. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 6. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, procede-se sua redução. 7. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, não obstante a pena ser inferior a 4 anos, o réu for reincidente e as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social lhe forem desfavoráveis. 8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.