AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão liminar exarada em ação de rescisão de contrato, a qual determinou a suspensão dos pagamentos das parcelas pelo adquirente, bem como a liberação para nova venda do imóvel à construtora/incorporadora, quando presente o inadimplemento, em tese, da vendedora. 2. No agravo de instrumento deverão ser analisadas questões atinentes à decisão objurgada, sob pena de invasão de matéria meritória. 3. Para incidência da pena de litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, deverá o agravante comprovar a conduta dolosa do agravado. 4. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. 2. Não se admite a revogação da penhora com base em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sob os quais não há qualquer elemento probatório nos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em perda de objeto da ação originária, ante a alegação de que a questão da autorização e do fornecimento de materiais cirúrgicos tenha sido solvida administrativamente, porquanto se constata que a pretensão da autora não se limita à autorização e ao custeio para a realização dos procedimentos médicos, mas também busca reparação de dano moral em razão da conduta da agravante. 2. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 3. A necessidade de se resguardar a saúde da paciente evidencia o risco de demora. Também há elementos que apontam a verossimilhança do direito vindicado porquanto a norma de regência e as disposições contratuais impõem à agravante a obrigação cobrir as despesas dos procedimentos indicados pelo médico da parte autora. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ATUALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MULTA DO ART. 523, § 1º do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se tratar de questão já preclusa, o cálculo efetuado pelo perito judicial homologado judicialmente, é que deve nortear a atualização do débito efetuada pela Contadoria, no que se refere aos valores, índices de correção monetária e juros incidentes. 2. Considerando a controvérsia sobre o valor devido e que foi efetuado depósito com base nos dados constantes dos autos, a incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC/2015 somente deve incidir depois que a devedora for devidamente intimada para a complementação do depósito posteriormente do valor posteriormente apurado. 3. Não configurada quaisquer das condutas processuais elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Em se tratando de ação acidentária, a hipossuficiência do acidentado permite ao mesmo formular pedido genérico, incumbindo ao juízo amoldá-lo à previsão legal, sem que tal se qualifique em decisum extra petita. 2 - Constatado pericialmente que inexiste a alegada incapacidade laboral, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. 3 - Mostra-se equivocada a determinação judicial para conversão de benefício de natureza previdenciária em acidentária, fundada em documento estranho aos autos, não relacionado ao autor. 4 - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECÉM-NASCIDO COM ANOMALIA CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. DANO. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. No âmbito de incidência da reparação civil, os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, de modo que compete ao consumidor comprovar tão-somente o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano. 2. Demonstrada a ocorrência de dano em razão da conduta atribuída à ré, uma vez que a ausência de diagnóstico imediato acerca da anomalia congênita do recém-nascido intensificoua situação de dor e desconforto do recém-nascido, evidencia-se o nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO VARIÁVEL - INCORPORAÇÃO DE VERBA CORRESPONDENTE A HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - HABITUALIDADE DA SOBREJORNADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os servidores públicos ocupantes do cargo de médico da Secretaria de Saúde do DF aposentados na vigência da norma inscrita no artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, têm direito à incorporarem aos proventos de inatividade o adicional de serviço extraordinário prestado com habitualidade nos três anteriores à aposentadoria. 2. Embora o adicional de serviços extraordinários possua, inicialmente, caráter propter laborem, quando as horas extras são prestadas com habitualidade, o interesse público na jornada superior à inicialmente estabelecida fica evidenciado. 3. A carga horária variável atribuída ao médico redunda na posterior impossibilidade de redução dos vencimentos devidos ao servidor, nos termos do disposto no artigo 37, XV, da Constituição do Brasil. 4. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA PARA EXAME SUPLETIVO DE ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço do estudante. 3. A aplicação da teoria do fato consumado constitui fundamento ensejador do provimento do recurso, em face da irreversibilidade da situação e da impossibilidade de retorno ao status quo ante, quando a antecipação dos efeitos da tutela resultar na conclusão do ensino médio e na matrícula do aluno em instituição de ensino superior. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOA-FÉ. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. JUSTO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação de reintegração de posse cuja disputa encetada é realizada entre particulares detentores de justos títulos, deverá prevalecer a análise quanto a melhor posse entre os litigantes. 2. Sendo a prova atinente à propriedade colacionada pelo apelante mais robusta, inclusive apresentando cadeia dominial com a progressão temporal da propriedade e o título mais antigo, devem ser pontuados outros elementos, além da antiguidade e da qualidade do título, haja vista que a ponderação não pode ser dissociada dos critérios estabelecidos pelo legislador de 2002, quando trouxe à lume o Código Civil. 3. Existindo equilíbrio nos demais elementos do acervo probatório, quais sejam, a prova testemunhal, os comprovantes de entrega de obrigações tributárias e a demonstração da posse de boa-fé e do título; extrai-se que a posse do apelante promoveria os fins da política pública. 4. Recurso provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1 - O prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses após o prazo de apresentação à instituição financeira, conforme art. 59 da lei 7.357/85. 2 - O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação 3 - Não ocorrida a citação no prazo prescricional por motivos imputáveis ao requerente, não ocorre a interrupção da prescrição, o que possibilita seu reconhecimento de ofício. 4 - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO CORRETO ENDEREÇO DA RÉ. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIMENTO. ART. 319 E ARTIGO 321 AMBOS DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a citação do réu pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo possível a sua realização, porquanto sabidamente incorreto o endereço constante na exordial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 319, §2º do CPC/2015) 2. O apelante não se insurgiu quanto à utilidade da determinação de emenda à exordial no prazo exarado, após o chamamento processual para tanto, sendo a extinção processual medida que se impõe (art. 321, parágrafo único do CPC/2015). 3. Se o autor não emendar a petição inicial ou não sanar o vício apontado no prazo que lhe foi concedido, o juiz proferirá sentença de indeferimento da inicial disposto no art. 485, inciso I do CPC/2015. 4. Apelo conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor (súmula 72 do STJ). 2. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato pactuado entre as partes, tal circunstância não é, por si só, suficiente, uma vez que se faz necessário a comprovação de que houve o envio por A/R ou, ainda, que fora emitida pelo Cartório de Notas através de certidão de recebimento, ainda que não recebida pelo devedor. 3. A demonstração da mora se faz mediante prova da efetiva notificação do devedor, ou do protesto do título, nos termos legais. Desse modo para caracterizar a mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja expedida por correspondência do Cartório de Títulos e Documentos e que seja entregue no domicílio do devedor, não servindo para esta finalidade o AR não procurado. 4. Apelação conhecida e não provida

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor (súmula 72 do STJ). 2. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato pactuado entre as partes, tal circunstância não é, por si só, suficiente, uma vez que se faz necessário a comprovação de que houve o envio por A/R ou, ainda, que fora emitida pelo Cartório de Notas através de certidão de recebimento, ainda que não recebida pelo devedor. 3. A demonstração da mora se faz mediante prova da efetiva notificação do devedor, ou do protesto do título, nos termos legais. Desse modo para caracterizar a mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja expedida por correspondência do Cartório de Títulos e Documentos e que seja entregue no domicílio do devedor. 4. Apelação conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERCEBIMENTO DE PROVENTOS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. EC 20/98. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 05/11/2012). 2- Não obstante, o caso vertente não trata de cumulação legítima de cargos públicos, mas, sim, de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, o que difere da hipótese sufragada pelo STJ alhures. 3- O valor da remuneração de cargo efetivo cumulado com os proventos de aposentadoria deve ser limitado ao teto constitucional, por expressa previsão constitucional. 4 - Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. INALTERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A negativa injustificada da cobertura securitária, em si tratando de contrato de saúde, nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do segurado, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola direitos da personalidade do paciente. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 3. No tocante ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderado o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. Nesse contexto, o valor indenizatório fixado na sentença mostrou-se adequado. 4. Incabível a redução de verba honorária advocatícias quando já fixada no mínimo legal. 5. Apelação não provida.

CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. DISTRATO CONSENSUAL. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NOVAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS DAS COMISSÕES E SEUS REFLEXOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fundando-se o pedido de indenização na argumentação de que o contrato de representação foi rescindindo unilateralmente e sem motivo, a demonstração de que houve distrato formal entre as partes, infirma a alegação de ilícito civil capaz de ensejar o dever de indenizar por rescisão imotivada. 2. A demonstração de que foi entabulado novo contrato de parceria infirma a alegação de resilição imotivada e unilateral, notadamente quando as provas que instruem a pretensão indenizatória demonstram que os litigantes, em razão de novação contratual, formalizaram distrato nos mesmos moldes do contrato principal. 3. Cabe à autora fazer prova constitutiva de seu direito, sendo desarrazoada a exigência de que à ré traga aos autos comprovantes de pagamento efetuados àquela na vigência da representação comercial. 4. Apelação Cível desprovida.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. MÉRITO. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. COISA JULGADA. 1. Ante a contratação de plano de saúde sem a realização de exames prévios, a seguradora assume a cobertura dos procedimentos de diagnóstico e tratamento das doenças existentes, tendo em vista que a má-fé do segurado não se presume. 2. Havendo discussão sobre as mesmas alegações de recurso da apelante nos autosnº 2011.01.1.039352-0 em relação à mesma segurada, existindo decisão transitada em julgado no sentido de que a segurada teria direito à cobertura do plano de saúde em razão da não comprovação de doença preexistente ou de exames realizados pela seguradora que atestassem tal diagnóstico, entendimento contrário comportaria violação ao instituto da coisa julgada. 3. Negou-se provimento ao recurso.