PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. 1. Possui melhor posse a parte que a detém por força de justo título conferido por programa habitacional (CODHAB). Na ação de reintegração de posse, em que contendem particulares sobre imóvel público, a proteção possessória deve ser conferida ao autorizatário do bem, ainda que eventuais cessionários tenham erigido acessão e ali fixado moradia, por ser aquele que pelo menos, à primeira vista, disputa a posse a justo título. Precedente desta Corte (Acórdão n. 767574, 2014.00.2.000576-8AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/3/2014, Publicado no DJE: 18/3/2014, Pág.: 126). 2. Apoiada a posse do autor/apelante pelo vício da clandestinidade, afigura-se correta a sentença que garante a posse do imóvel litigioso em favor daquele que legitimamente possui o justo título, fazendo cumprir o seu fim social. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL CEDIDA PARA ÓRGÃO FEDERAL - MPDFT - JORNADA DE TRABALHO - AMPLIAÇÃO - 40 HORAS SEMANAIS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A premissa abstraída dos artigos 58 da LC 840/11 e 9º do Decreto 25.324/04, segundo a qual o regime de trabalho do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança será de 40 horas semanais, não se aplica quando as atribuições forem exercidas no âmbito do MPDFT, ente federado distinto, tendo em vista que a opção, nesses casos, será concedida no interesse da Administração 2. A norma contida no artigo 152, § 4º, da LC 840/11, que assegura aos servidores cedidos os direitos inerentes ao cargo efetivo não afasta o poder discricionário da Administração de decidir pela conveniência e oportunidade de autorizar, ou não, a ampliação da jornada de trabalho, sendo ela soberana na prática do ato, o qual não se submete a regimes pertencentes a órgãos de outros entes federados. 3. O regime de quarenta horas semanais de trabalho não é facultado ao servidor que se encontre em gozo de qualquer licença ou afastamento previstos em lei, conforme disciplina constante do artigo 1º, II, do Decreto 25.324/04, sendo certo que imputar ao DF o ônus pelo pagamento de atribuições exercidas em outro ente federado quando a contraprestação sequer o beneficia afrontaria o princípio da autonomia administrativa e financeira inerente aos estados membros. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INALTERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado nº 2 preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com o trânsito em julgado da sentença, aperfeiçoa-se o título executivo judicial que viabiliza o exercício da pretensão executiva, e inicia-se a fluição do prazo prescricional da ação executiva, nos termos do princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), que se opera no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). 3. A sentença condenatória, no processo de conhecimento, não foi objeto de recurso. Os autos sempre permaneceram na primeira instância, apenas vindo ao Tribunal por meio deste recurso de apelação. Assim, não há falar em necessidade de intimação do credor para que esse possa dar início à fase de cumprimento de sentença. A necessidade de intimação do transito em julgado opera-se apenas quando ele ocorre em grau recursal, pois a intimação serve para cientificar as partes acerca do retorno dos autos à instância originária. 4. Considerando que o prazo prescricional é quinquenal (conforme Decreto 20.910/32, e EOAB, art. 25, II), que o trânsito em julgado se operou no juízo originário no qual tramitou a ação, e que já passou mais de cinco anos desde o trânsito em julgado até a data da postulação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, é de rigor pronunciar a prescrição da pretensão executória do credor. 5. Tendo em vista a simplicidade da causa, mantém-se o valor dos honorários advocatícios, fixados consoante as diretrizes do § 4º do art. 20 do CPC/73. 6. Apelos não providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1 - O prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses após o prazo de apresentação à instituição financeira, conforme art. 59 da lei 7.357/85. 2 - O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação 3 - Não ocorrida a citação no prazo prescricional por motivos imputáveis ao requerente, não ocorre a interrupção da prescrição, o que possibilita seu reconhecimento de ofício. 4 - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. PRESCINDE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRAZO. POSSE POR TERCEIROS. DESINTERESSE. NOTIFICAÇÃO DA MORA. VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O comparecimento espontâneo da parte, ainda que por meio de advogado sem poderes específicos para receber citação, supre esta quando não há prejuízo à parte, definitivamente afastado quando exercida amplamente a defesa. 2. Estando terceiro na posse do imóvel, não assiste à parte interesse em discutir as circunstâncias em que se deu a reintegração da posse do imóvel, se fora concedido ou não o prazo legal de desocupação. 3. Não há impedimento ao saneamento do processo quando oportunizada à parte contrária defesa em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais e primazia pelo julgamento do mérito. 4. Constituída a mora nos termos legais, presume-se válida, não havendo se falar em suspensão do feito ante seu questionamento em outro processo. 5. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. LEI 3.877/2006. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais, dentre eles, não ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. Havendo a negativa administrativa à autora após ser convocada para comprovação de dados declarados em sua inscrição no Programa Morar Bem, em que pese o não comparecimento da parte para apresentar os documentos comprobatórios demonstrando o atendimento do requisito indeferido, tal fato não impede o acesso ao Judiciário, tendo em vista que não se exige o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. A sentença não determinou de imediato a entrega do imóvel pela ré à autora, mas tão somente a manutenção da autora no Programa Habitacional, para que se dê continuidade ao processo administrativo para a entrega de documentos e contemplação do bem, se for o caso, razão pela qual não prospera o argumento da apelante de que a procedência do pedido representaria afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. 5. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. BOLETO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. A autora se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito ao comprovar o liame jurídico da existência efetiva da dívida por meio dos diversos documentos acostados. 3. Cabível a propositura de ação monitória, uma vez que está demonstrada a efetiva entrega das mercadorias e o inadimplemento do comprador, em observância ao art.1102-A do Código Civil. 4. A incidência de juros de mora decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato tiverem fixado (art. 394 e 395 do Código Civil). Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil 5. Tratando-se de obrigação líquida e positiva, como no caso do boleto bancário com valor fixado e vencimento à vista, impõe-se a constituição em mora do devedor desde o inadimplemento da obrigação, o qual corresponde ao dia posterior à data de vencimento do título. 6. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. INÉPCIA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. 2. Na ação de busca e apreensão é essencial seja apresentado, na inicial, demonstrativo dos valores devidos, requisito legal que possibilita tanto o pagamento antecipado ou a impugnação pela parte ré. 3. A ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. EXAME ONCOLÓGICO SOB A TÉCNICA DE SEQUENCIAMENTO DE NOVA GERAÇÃO - NGS. INDICAÇÃO ESPECÍFICA POR MÉDICO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo comprovação de histórico familiar, de relatório produzido por médico especializado e estando o procedimento já relacionado em resolução normativa atualizada pela própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, impõe-se reconhecer que a recusa administrativa no custeio do referido exame se mostra injustificada, há exigir seu deferimento judicial. 2 - Considerado o caráter exemplificativo, é possível que, ainda que determinado evento não conste do rol da ANS, a operadora do plano de saúde esteja obrigada a custeá-lo, como no caso de exame oncológico por sequenciamento de nova geração, razão pela qual a negativa de cobertura constitui ato ilícito. 3 - É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 4 - Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito do autor, nem estimular a impunidade do réu. 5 - Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, SAÚDE E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NULIDADE DE CLÁUSULA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de internação domiciliar (home care), conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. A disponibilização da internação domiciliar (home care), encontrando-se dentro da cobertura contratual, porquanto sua exclusão é considerada abusiva, mitigado o pacta sunt servanda na espécie. 5. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. A cláusula contratual que exige coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não se caracteriza como abusiva ou nula de pleno direito, mormente nos planos de saúde que operam sob autogestão, sem a finalidade de lucro e mantidos pelos associados, preservado o equilíbrio financeiro atuarial. Precedentes deste eg. TJDFT. 7. Agravo retido e apelações não providas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS RECEBIDOS EM DESCONFORMIDADE COM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF E DO IPREV/DF JÁ RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Conselho Especial deste Tribunal decidiu que o Distrito Federal tem legitimidade passiva, juntamente com o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, para figurar no polo passivo de demandas judiciais em que servidores postulam o pagamento de seus proventos e diferenças, com base no cumprimento de regime de 40 horas semanais (Acórdão nº 868679 e Acórdão nº 394233). 2 - Mostra-se incabível a pretensão para que os juros de mora fixados nos autos de ação de cobrança tenham seu início a partir da constituição de mora da autoridade coatora nos autos de mandado de segurança. O STJ decidiu que em se tratando de obrigação ilíquida, os juros têm como marco inicial a data da citação (REsp nº 1071094/MS). 3 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 no que tange à atualização de valores de requisitórios. Em relação à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública prevalece o teor daquele dispositivo. 4 - Descabida a pretensão autoral para majoração dos honorários, nos termos do Novo Código de Processo Civil, uma vez que é postulado elementar do processo civil brasileiro que a lei se aplica imediatamente a processos pendentes, mas somente no que concerne a atos posteriores à sua entrada em vigor, ou seja, tempus regit actum. Assim, considerando que a sentença fora prolatada na vigência do CPC-1973, deve ser observada as normas deste código. 5 - Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados consoante a regra do § 4º, do CPC/73. 6 - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PLANILHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo a fundamentação da sentença tecido considerações acerca da existência ou não do pagamento, com apoio, inclusive, em jurisprudência, rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, mantida a higidez da decisão. 2 - As planilhas financeiras, produzidas pelo Distrito Federal, gozam de presunção de veracidade e legitimidade (ato administrativo), aptas à comprovação do pagamento, podendo, contudo, ser infirmada pela parte adversária, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual acolhe-se a presunção de pagamento. Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Apelo não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS. OCUPAÇÃO ILÍCITA. PODER DE POLÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incumbe à Administração Pública, no exercício regular do direito de polícia, coibir a ocupação ilícita de área pública, que se encontra instalada, recentemente, em local destinado a instalação de futuros equipamentos públicos comunitários, como delegacia, posto de saúde e escola (Gleba 02, Chácara 94, em Vicente Pires). 2 - Dispensa prévia notificação, o ato de demolição de edificação em área pública, sem comprovação do prévio licenciamento e autorização para tanto, consoante determinam os arts. 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 3 - Não constitui ofensa aos princípios do direito social à moradia, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé, o ato demolitório de edificação realizada em área pública, desprovida de autorização prévia. 4 - Proferida sentença sob a égide do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública devem observar os critérios elencados no art. 85. 5- Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Na hipótese, não houve condenação e não é possível mensurar objetivamente o proveito econômico que a parte autora iria auferir com a procedência da causa, assim, escorreita a sentença vergastada ao fixar os honorários advocatícios em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da ré. 6 - Negou-se provimento aos recursos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO. VÍCIO. DOLO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação material invocada pela parte autora para postular a anulação do contrato com a empresa ré demonstra sua legitimidade para responder a ação. 2. O interesse de agir está associado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. 2.1. No caso, estando o processo lastreado em alteração de cláusulas contratuais e não havendo a correção em tempo hábil ou acordo efetivado, posteriormente, encontra-se presente o interesse de agir. 3. O cumprimento de algumas cláusulas contratuais, após exarada decisão antecipatória da tutela, não significa perda superveniente do interesse de agir, quando não houve qualquer documento corroborando a modificação efetiva do contrato. 4. A alteração de cláusulas contratuais após a negociação e apresentação de novo contrato, sem comunicar as alterações, constituí omissão dolosa e enseja anulação da avença, se a presença das referidas cláusulas constituir motivo determinante para não efetivação do negócio jurídico. 5. Posterior cessão dos contratos entabulados a terceiros, sem a intervenção das partes contrárias, não altera, a princípio, a responsabilidade do cedente perante àquelas, na vigência do pacto anterior. 6. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALAGAMENTO DE TERRENO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS ILÍCITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito de vizinhança, que se ocupa dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas[1], não tem o objetivo de criar vantagens para os proprietários, mas evitar prejuízos. A autora não demonstrou de forma inequívoca que a obra realizada pelo réu agravou as condições do seu imóvel. Ausentes, portanto, os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. 2. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que o constrangimento e a insatisfação, isoladamente, não configuram dano moral, uma vez que a vizinhança em si, é uma fonte permanente de conflitos, via de consequência, o aborrecimento é um encargo a ser tolerado, a fim de resguardar a possibilidade de convivência social. 3. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autora. [1]Carlos Edison do Rêgo Monteiro - O Direito de Vizinhança no Novo Código Civil. Anais do EMERJ Debate o Novo Código Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as razões de decidir da sentença vergastada foram adequadamente infirmadas pela argumentação do recurso, não se vislumbra vício na peça de impugnação, que atendeu à dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 514, inciso II, do CPC/73), preservado o princípio da dialeticidade. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Se a empresa de telefonia se utilizou de subterfúgios para enganar o consumidor, induzindo-o à contratação de plano mais oneroso sob a promessa de ausência de cobrança de multa por quebra de fidelidade, depois cobrada e paga pelo apelante, faz-se possível a repetição em dobro do indébito, uma vez caracterizada a má-fé. Precedentes da jurisprudência pátria. 3. A conjectura, entretanto, apesar de gerar aborrecimento, não enseja dano moral, porquanto incapaz de abalar direitos da personalidade do apelante. O caso se assemelha ao descumprimento contratual que não tem o condão, por si só, de gerar efeito indenizatório. Note-se, ademais, que não houve negativação indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes da jurisprudência pátria. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INICIAL. DEFESA A SER REALIZADA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações da parte agravante. Evidenciada a necessidade de dilação probatória, com o fito de averiguar a veracidade das alegações da parte autora, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa com o regular trâmite processual. 2. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. (CPC/2015, artigo 134, § 2º). 3. Não será necessária a instauração de um incidente específico, nem mesmo a suspensão do processo, na medida em que a defesa a respeito da desconsideração será apresentada pelos réus com a contestação. De igual forma, as provas eventualmente requeridas serão realizadas durante a instrução processual, devendo o juiz julgar o pedido de desconsideração com a sentença. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 57. ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense | Grupo GEN, 2016, p. 403). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.