PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC; 2. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(Acórdão n.799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014. Pág.: 176); 3. Sentença cassada. Recurso provido.

DIREITO EMPRESARIAL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Na hipótese, intenta a embargante conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para que seja reformado o acórdão proferido sob a alegação de sernecessário observar, na fase de liquidação de sentença, o fator de conversão contido nas transformações acionárias ocorridas na empresa por meio de grupamento de ações sob pena de enriquecimento ilícito do credor. 3. No caso, não houve qualquer manifestação desta Corte, seja na sentença proferida pelo juízo a quo, seja por ocasião do julgamento da apelação ou dos embargos de declaração anteriormente opostos, acerca da observância do grupamento de ações na fase executiva. 4. Ocorre que a embargante trouxe, como fundamento de defesa indireta de mérito, a necessidade de observância do grupamento de ações ocorrido após a privatização da extinta companhia telefônica Telebrás. Nesse contexto, alega que o pagamento da diferença pleiteada sem a observância do grupamento implicaria em enriquecimento ilícito do autor e na diluição injustificada dos demais acionistas. No mesmo passo, assim o faz quando da interposição da apelação em desfavor da r. sentença. 5. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, acolhidos com efeitos infringentes para determinar que seja observado, quando da fase de liquidação e execução de sentença, o grupamento de ações ocorrido depois da privatização, na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. REPETIÇÃO DA MATÉRIA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ARTIGO 1.026, PARÁGRAFO SEGUNDO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. Não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A discussão sobre o grupamento de ações já foi apreciada pelo acórdão de mérito e pelo acórdão dos primeiros embargos de declaração. Os AGI 2014.00.2.032992-0 e AGI 2015.00.2.019448-0 tiveram sua importância reconhecida pelo acórdão embargado, visto que modificaram a sistemática do cumprimento de sentença. Logo, o acórdão de mérito - objeto dos primeiros embargos - acolheu o pedido formulado pela parte embargante naquela ocasião. 3. Se os acórdãos do AGI 2014.00.2.032992-0 e do AGI 2015.00.2.019448-0 não foram cumpridos perante o Juízo de origem, deve a parte embargante se utilizar de instrumento jurídico próprio para ventilar referida questão em foro apropriado. 4. A parte embargante não logrou demonstrar qualquer omissão apresentando o presente recurso, repetindo questionamento já aventado em embargos declaratórios anteriores, com claro intuito de obter a reapreciação da matéria o que não é possível pela via dos embargos e justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.PRESENÇADE ERRO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL RECONHECIDA POR MAIORIA. OMISSÃO. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES OCORRERÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. 1. O e. Revisor e o e. Vogal firmaram entendimento da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes e da multa contratual, haja vista que a multa contratual tem natureza moratória, enquanto que os lucros cessantes têm natureza compensatória dos danos sofridos pela privação da utilização do imóvel. Nesse ponto vencida a Relatora. 1.1 Impõem-se a integração do julgado e a retificação da ementa para que conste a cumulação dos lucros cessantes e da multa contratual nos termos dos votos do Revisor e do Vogal. 2. O Revisor decidiu pela apuração dos lucros cessantes através de liquidação de sentença. Contudo, no acórdão embargado, não há manifestação do e. Vogal quanto ao modo de apuração. Assim, visando suprir omissão, foram encaminhados os autos para manifestação do e. Vogal sobre o ponto, tendo este firmado posição pela apuração em sede de liquidação de sentença. 2.1 Na espécie, sem razão o recorrente quanto à existência de contradição. Entretanto, deve ser reconhecida de ofício a omissão no voto do e. Vogal que em manifestação expressa firmou o entendimento de que o cálculo dos lucros cessantes se dê através de liquidação de sentença. 3. Embargos de declaração conhecidos. Negado provimento aos embargos de declaração de EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S/A. Parcialmente providos, sem efeitos infringentes, os embargos declaratórios de RAFAEL VARELLA BARBA RIBEIRO e outros.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO CAMBIAL. CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Transcorrido o prazo máximo de suspensão do processo, sem a efetiva manifestação do exeqüente, retoma-se a fluência do prazo prescricional, interrompida pela citação válida dos executados. 2. Retomada a fluência do prazo, evidencia-se a prescrição intercorrente pela inércia continuada e ininterrupta do exeqüente durante o prazo fixado em lei para a perda da pretensão que, no caso, era de 3 anos. 3. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CREDOR. ARTIGOS 475-B E 475-J DO REVOGADO CPC. DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, à medida que a apresentação de cálculos aritméticos pelo credor cumpre pressuposto legal para o início da fase de cumprimento de sentença (art. 475-B e art. 475-J do revogado CPC). 2 - Eventuais incongruências e/ou desajustes dos cálculos apresentados pelo agravado em sua planilha podem ser discutidos na via adequada que é a impugnação ao cumprimento de sentença. 3 - Havendo o reconhecimento expresso pelo credor do abatimento de valores consignados em juízo pela devedora durante a fase de conhecimento (R$ 15.692,70), eventual divergência quanto ao valor compensado deve ser discutido na via própria da impugnação ao cumprimento de sentença. 4 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1 -No tocante à imposição da multa diária, imperioso se faz mencionar que, quando de trata de exibição de documentos, não cumprida a ordem, a medida a ser adotada é a busca e apreensão imediata dos aludidos documentos ou ainda a aplicação dos preceitos contidos nos artigos 845 c/c o art. 359, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto ser somente um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado conforme o rito dos recursos repetitivos - REsp nº 1.333.988⁄SP (art. 543-C do CPC/1973). 3 - Segundo o art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil de 1973, o relator dará provimento monocraticamente a recurso em consonância com a jurisprudência de tribunal superior. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, §1º-A do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ODONTÓLOGO. PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. ILEGALIDADE. REGULAÇÃO A SER REALIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. (TJDFT, Acórdão n.826872, 20120111889657APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/10/2014, Publicado no DJE: 29/10/2014. Pág.: 202). 3. O adicional de insalubridade consiste em uma prestação de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês. Não tendo sido negado o direito ao recebimento dessa verba, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Enunciado nº 85, da Súmula do STJ. (TJDFT, Acórdão n.914444, 20140111353413APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 04/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. A Lei Complementar nº 840/2011 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do DF - dispôs, em seu art. 165, que as férias, licenças e afastamentos são considerados como períodos de efetivo exercício laboral, de modo que se revela inaplicável a essas hipóteses o § 2º do art. 79 desse mesmo diploma. (TJDFT, Acórdão n.936877, 20120111888968APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 02/05/2016. Pág.: 334/359). 5. Não cabe ao Poder Judiciário ser o legislador positivo e restringir em quais hipóteses haverá a percepção de adicionais de insalubridade e periculosidade. Esta tarefa cabe aos poderes responsáveis por legislar acerca do tema - Legislativo e Executivo. 6. Estabelecido o valor de R$ 50.000,00 reais como multa a ser paga pelo Distrito Federal no período entre a concessão da tutela antecipada pelo AGI 2013 00 2 014801-6 até a data deste julgamento diante do lapso temporal de descumprimento da medida. 7. Adoção de nova multa no valor diário de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 para cumprimento imediato da antecipação de tutela fixada no AGI 2013 00 2 014801-6 como medida para coibir o Distrito Federal ao cumprimento imediato da tutela antecipada estabelecida nos autos. Em caso de descumprimento da medida o teto estipulado para a multa poderá ser elevado. 8. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Remessa necessária admitida para reformar parcialmente a sentença e fixar multa diária para em caso de descumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COMO COMPENSAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de origem, proferiu decisão concordando com os cálculos da contadoria. (TJDFT, Acórdão n.944783, 20150020324947AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 247/257). 3. A argumentação ventilada pelo agravante está contida na fundamentação ampla suscitada em sede de impugnação, motivo pelo qual a alegação de não conhecimento do agravo de instrumento da CENTRUS deve ser rejeitada. 4. Necessário incluir as parcelas depositadas pelo agravante na ação de consignação em pagamento com o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada. 5. Agravo conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA TARDIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O prazo prescricional aplicável à espécie é o constante do artigo 206, §5º, I do Código Civil vigente, ou seja, de 5 (cinco) anos, por se tratar de contrato de prestação de serviços educacionais de natureza particular. A prescrição tem início quando o direito subjetivo do titular for violado, momento em que nasce o direito a pretensão, segundo a dicção do artigo 189 o Código Civil. 3. A citação válida interrompe a prescrição e a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Para que o despacho inicial do juízo interrompa o prazo prescricional (art. 202, I do Código Civil), faz-se imprescindível que a citação seja realizada no prazo e na forma estipulada pela lei processual civil - 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias (art. 219, §§2º e 3º do CPC), de maneira que, em assim ocorrendo, o efeito material retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, §1º do CPC). Contudo, não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição até o momento da realização da citação válida (art. 219, §4º CPC). 4. Em sendo assim, verificando-se que dentre os vencimentos das mensalidades executadas (10.02.2008, 10.3.2008, 10.04.2008, 10.05.2008 e 10.6.2008) e a efetivação do ato citatório (11.12.2014) transcorreram mais que cinco anos, é forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da instituição de ensino Autora-Apelante. 5. Se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, citação válida não se verificou dentro do prazo de 90 dias previsto no § 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, tendo sido efetivada quase 2(dois) anos após o ajuizamento da ação, quando a pretensão já estava prescrita, nenhum reparo à sentença deve ser realizado, que reconheceu a prescrição da dívida cobrada nesses autos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Encontra-se expirado o prazo de 05 (cinco) anos de sobrestamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a apreciação de causas que versem sobre concurso público (Lei 12.153/09, 23 e 28 c/c Res. 7/2010 do Pleno deste E. TJDFT, 3º). 2. Aação na qual se pleiteia a anulação de exame psicotécnico realizado em concurso público não é complexa, tampouco exige a realização de perícia, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame, sob pena de incursão no mérito administrativo. 3. Não há complexidade capaz de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o julgamento da demanda de interesse do Distrito Federal e cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.253/09, Art. 2º). 4. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitante, do 2ºJuizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER DESCONTADO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O pagamento de débitos condominiais anteriores à alienação judicial não pode ser considerado responsabilidade do arrematante quando, embora fossem objeto de ação de cobrança, o edital de hasta pública a eles não fez menção. 2. É cabível a reserva, no valor da arrematação, de numerário suficiente para o pagamento da dívida condominial referente ao período anterior à arrematação. 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Extinto o processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência e havendo a parte requerida constituído advogado, deve haver condenação em honorários com base no princípio da causalidade. 2. A parte que ajuizou ação de alimentos deve ser condenada a pagar honorários, tendo em vista ação prévia, proposta pelo réu, em que se discutia oferta de alimentos. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para condenar as agravadas ao pagamento de honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO PAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando não há vedação legal à pretensão deduzida em juízo. 2. Provada a presença dos requisitos para a inscrição na etapa do processo seletivo (matrícula na série correspondente e pagamento da taxa de inscrição) e o perigo de dano irreparável à agravante (que pode ficar sem nota na etapa do processo seletivo), deve ser deferida a antecipação da tutela. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimentoao agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.