EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE ASSUNTO ESTRANHO A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Não se conhece do pedido de prequestionamento do Decreto 20.910/1932 quando a Fazenda Pública não compor a lide ou não houver qualquer discussão acerca da matéria lá disciplinada. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, e nesta parte, rejeitado.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 921, III, do CPC/15. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 921, III, do CPC/15, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a parte devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do Novo CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DECOTADA. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. O juiz decidirá a demanda nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado conhecer e decidir de questões não suscitadas pelas partes, salvo aquelas cognoscíveis de ofício (arts. 128 e 460 do CPC/1973; arts. 141 e 492). Trata-se da aplicação do princípio da congruência, por força do qual a sentença não pode ser citra, ultra ou extra petita. Precedentes. Posição doutrinária; 2. O pedido inicial é certo e determinado, na medida em que é perfeitamente aferível o que busca o autor. A pretensão inicial alude tão somente ao reenquadramento da invalidez, de modo a ser majorada a indenização devida pela seguradora ré. Em momento algum o autor pleiteia a correção monetária dos valores já pagos, de tal forma que a sentença não poderia compreendê-la no objeto da condenação; 3. Trata-se de julgamento ultra petita, na medida em que o juízo apreciou, e indeferiu, o pedido inicial (reenquadramento e correção monetária sobre o valor pertinente), porém, foi além, concedendo algo que extrapola o âmbito do pleito autoral (correção de valor pago administrativamente), devendo neste ponto ser a sentença decotada; 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM FACE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CPC/1973. MARCO INICIAL. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO COMPETENTE. COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DA REQUERIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O ajuizamento de exceção de incompetência determina a suspensão do prazo. Inteligência dos artigos 265, III e 306 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes jurisprudenciais. 2. Embora o artigo 306, do CPC/1973, disponha que a suspensão do processo tem como marco inicial o recebimento do incidente processual, tem-se que a simples oposição de exceção de incompetência é ato processual válido a ensejar a suspensão do processo, sendo permitida somente a realização de atos urgentes, a fim de evitar danos irreparáveis. 3. Segundo entendimento do STJ, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, reiniciando-se o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu pelo juízo competente. 4. Portanto, suspenso o andamento do feito principal, a requerida/apelante ainda dispunha de sete dias para distribuir a sua peça de defesa, prazo este que, somente passaria a fluir a partir da sua intimação, por meio de advogado, acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO MEDIANTE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se possível a constrição judicial de bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício. 2. Pelo princípio da menor onerosidade de execução, o feito executivo deve ser conduzido de forma menos gravosa a parte devedora, mas sem impossibilitar a satisfação integral do crédito perseguido pelo credor - art. 805/CPC. 3. Não sendo o valor da dívida executada demasiadamente inferior ao valor do imóvel penhorado, insubsistente a tese de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. 4. Deixando a parte Executada de comprovar equívoco nos cálculos executados, improcedente a alegação de excesso de execução. 5. Considerando a natureza da dívida executada, bem como a indisponibilidade da remuneração, não pode ser destinado percentual da renda mensal para pagamento do débito executado. 6. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA. NÃO REALIZADA. PREJUÍZOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. URGÊNCIA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A recorrente pretende, na realidade, tutela recursal de natureza cautelar, para o fim de garantir eventual condenação decorrente do pedido principal deduzido nos autos principais, destacando como fundamento bastante para tanto que o agravado não teria condições de arcar com a indenização pleiteada na origem pelos supostos prejuízos causados, a não ser a moto descrita na exordial. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada por qualquer medida idônea para asseguração do direito, exigindo-se para a sua concessão a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301 do CPC). 3. A despeito de o próprio agravado reconhecer em suas contrarrazões a difícil situação financeira em que se encontra, além de reconhecer a relação jurídica havida com a agravante, ponderou que a transferência do veículo negociado entre ambos somente não foi possível por culpa exclusiva da autora/agravante, que teria demorado a lhe enviar o documento apto para tal ato. 4. Ao menos em um juízo de cognição não exauriente, eventuais prejuízos suportados pela agravante, decorrentes da não transferência do veículo negociado até a data de 18/08/2014, não poderiam, repise-se, em princípio, ser imputados ao agravado, já que este, ao que parece, somente obteve o documento indispensável para proceder à transferência em agosto de 2014. 5. Considerando o tempo transcorrido desde a realização do contrato de compra e venda e o ajuizamento da presente ação, somado ao fato de que, segundo o agravado, a motocicleta se envolveu em acidente de trânsito, e até o momento não teria passado pelos reparos necessários, também não se vislumbra a urgência no deferimento da medida perquirida pela autora/agravante. 6. Prudente e indispensável uma mais ampla e profunda incursão probatória na origem a fim de se aferir adequadamente a existência do pretenso direito alegado pela recorrente. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO. ART 745 -A C/C 475-R AMBOS LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PRETÉRITA.TEMPIS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase de cumprimento de sentença se iniciou com a decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a insurgência recursal será analisada de acordo com o referido diploma substantivo. 2. Destarte, pelo princípio do tempus regit actum, o ato processual deve obedecer à legislação em vigor na data da sua prolação, agrega-se ao princípio o sistema do isolamento dos atos processuais, de acordo com o qual a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados. A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege a matéria em questão. 3. A idéia de que dispunha o art. 745-A do CPC/73 confere ao devedor o direito ao pagamento parcelado do débito com a previsão de parcelamento do débito também para o cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475- R desse diploma processual civil pretérito. 4. Desse modo, no mesmo procedimento de cumprimento de sentença, poderia o devedor requerer o pagamento parcelado de seu débito, na forma do art. 745-A, do CPC73. Sendo assim, havendo o depósito de pelo menos trinta por cento (30%) do débito, pode o restante da dívida ser pago em até seis parcelas mensais, na forma prevista naquele dispositivo legal. Destarte, a decisão agravada deve ser mantida inalterada. 5. Recurso conhecido, mas não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do melhor interesse do menor vem, senão, para garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos de poder pelas partes mais fortes da relação jurídica que envolve a criança, já que o menor a partir do entendimento de tal princípio ganha status de parte hipossuficiente, que por esse motivo, deve ter sua proteção jurídica maximizada. 2. Para que se acolha o pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não se mostrando os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao compulsar a matéria debatida nos autos, e valendo-se de consulta processual no âmbito do sistema do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verifico a existência de decisão de lavra do e. Ministro Raul Araújo, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 22/02/2016, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetado à 2ª Seção, determinando a suspensão do processamento de todos os processos que encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença versando sobre a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, apesar do julgamento proferido no Resp nº 1.391.198/RS naquela Corte Superior. 2. Assim, tratando-se a matéria debatida nos autos de legitimidade ativa ou não de não associado para a execução de sentença coletiva, escorreita a decisão do juízo a quo que determinou a suspensão do feito até o julgamento do REsp nº 1.438.263/SP. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Contrato de Seguro, em questão, poderão ser incluídos proponentes com idade mínima de 16 e máxima de 60 anos, não sendo o caso de seguro em grupo destinado exclusivamente aos militares, sendo permitida também a inclusão de civis; 2.Para a caracterização da invalidez funcional permanente total por acidente ou doença é necessária a incapacidade que cause a perda da existência independente do segurado, fato este não comprovado nos autos; 3. Não se verificando qualquer documento capaz de comprovar que a doença acometida pelo autor foi ocasionada por um acidente certo e com data caracterizada, tampouco que este acidente ocasionou a invalidez, o pedido deve ser julgado improcedente; 4.Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. ABANDONO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz poderá extinguir o processo, sem a resolução do mérito, quando ficar paralisado durante mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competir para o regular andamento da marcha processual, segundo o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na situação concreta, constata-se que foi determinada a intimação pessoal do autor/apelante e de seu advogado, por meio de publicação, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. CESSIONÁRIO. OUTORGA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. DECRETO 36.494/2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A edição do Decreto Distrital nº 36.494/2015 alterou as condições para a concessão da escritura pública definitiva não regula as situações já consolidadas, uma vez que uma alteração posterior não poderia simplesmente reger todas as relações jurídicas já existentes, quando já havia o direito à aquisição de escritura pública definitiva pelo pagamento do preço e obtenção de atestado de implantação do projeto pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II; 2. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não é, como regra, via adequada ao reexame da matéria controversa. 2. Aviabilidade dos embargos de declaração, ainda que veiculados com manifesto propósito de prequestionamento, está condicionada à presença dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Aprocuração apud acta é o ato formal realizado nos autos, em que há outorga de poderes ao causídico passada pelo escrivão perante o juiz ou de duas testemunhas, e deve ser assinada pelo outorgante. Não havendo nos autos a referida outorga, deve a parte ré promover a regularização processual, sob pena de decretação da revelia. 2. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. Consequência natural deste tipo de obrigaçãoé a sua transmissibilidade imediata aos adquirentes, concomitantemente com a aquisição do domínio ou da posse da coisa à qual se refere, independentemente do fato de os atos negociais firmados entre adquirente e alienante preverem qualquer responsabilização ao titular da propriedade ou da posse do bem. 3. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS DO MESMO CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. A promoção em ressarcimento por preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e nos decretos) para fins de promoção. 2. O fato de haver distinção de promoções entre policiais do mesmo concurso, por si só, não é apto a conferir a promoção pretendida. 3. A forma de promoção como requerida pelas apelantes seria reconhecer que a autora teria participado de curso de formação com seus contemporâneos de concurso quando na verdade não haviam ingressado na corporação além de conferir o avanço na carreira de vários estágios de uma só vez. 4. Considerando a sucumbência recíproca e que o magistrado não fixou honorários determinando que cada parte pague a verba do respectivo patrono, deixo de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal, tendo em vista que a redação do art. 85, §11 do CPC é clara e aduz que: O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...). 5. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. EFETIVADO. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 2. Comprovada a necessidade do medicamento pela prescrição médica, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal e no principio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 3. Revela-se descabida a recusa do ente distrital em fornecer medicamento indicado por médico da própria Secretária de Saúde do DF, com a alegação de não estar padronizado, não constituindo motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. SÚMULA 596 DO STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras, dentre as quais as administradoras de cartões de crédito, desde a reforma bancária de 1964. 2. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu que as instituições financeiras não se submeteriam à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. 3. Não há que se falar em redução da taxa de juros aplicada no contrato se esta se mostra em conformidade com a média praticada no mercado e se não foi demonstrada qualquer abusividade em sua cobrança e no valor constante nas faturas de cartão de crédito inadimplidas. 4. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outras modalidades de consignação, não pode o autor pretender a limitação do valor da parcela, haja vista se tratar de contrato livremente pactuado; 5. Inaplicável a Teoria da Imprevisão diante do estado de saúde do apelante, quando se observa que, no momento da contratação de repactuação do contrato o requerente já se encontrava na situação narrada na inicial, não havendo demonstração de qualquer mudança após esse fato. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do CPC/73 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e está expressamente prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais quando restar descaracterizada a existência de nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o efeito danoso. 4. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, a parte que pretende a indenização por danos morais deve demonstrar que a conduta do Estado, representado por seus agentes públicos, foi causa única e determinante para sua demissão. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. ART 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS FRAUDATÓRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOBSERVANCIA SÚMULA 385/STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. Desnecessidade de observância do enunciado sumular nº 385 do c. Superior Tribunal de Justiça, em razão de outras decisões judiciais, de atos fraudatórios contra a Ré/Apelada, 3. No caso, a requerente não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização capaz de romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. Logo, não há que se falar em exercício regular de um direito. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença na íntegra.