APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DIREITO À MORADIA. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aedificação clandestina e não autorizada na forma da lei, sem a necessária autorização do poder público, é um risco para os moradores do empreendimento. Tal risco também se verifica em relação à própria comunidade, haja vista o potencial lesivo de dano social e ambiental que devem ser evitados pelos órgãos competentes por meio de oportuna fiscalização. 2. O direito à moradia, como os demais, não é absoluto. Diante do patrimônio comum da coletividade, como são os bens públicos, e da própria segurança que as construções irregulares deixam de oferecer, deve ser prestigiada a atuação da Administração, no exercício do poder de polícia. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO DO CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispensa-se a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, pois, nos termos do §1° do artigo 485 do Código de Processo Civil, somente as hipóteses de extinção do processo previstas nos incisos II e III do artigo citado prescindem de tal ato. 2. Deve ser cassada a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito sem apreciar o pedido de suspensão do processo para regularização da inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu § 3°, art. 26, que, em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 3. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor utiliza o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizar ação em que se pretende a reparação pelos danos oriundos da prestação de serviço defeituoso (vício oculto), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. AMBOS DO TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART.921, III, CPC). DESCABIDA A EXTINÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ART, 485, § 1º, CPC). SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial, devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 921, III, do CPC (art. 791, III, do CPC revogado). 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal. 3. Descabida se mostra a extinção decretada quando há pedido de suspensão do feito para localização de bens passíveis de constrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não há violação ao princípio da isonomia ou ao ato jurídico perfeito quando o candidato possui condição que o restringe dos demais e há reforma do ato administrativo desarrazoado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não é cabível oreexame dos temas já ventilados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de Recurso Extraordinário. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, por não se configurar relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa jurídica tomadora do empréstimo a figura do consumidor final (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Não caracterizada a relação de consumo entre os litigantes, aplica-se a regra geral de competência prevista nos artigos 46 e 65 do CPC, que afirmam, respectivamente, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu e que a competência relativa se prorrogará se esse não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 3. Declarado competente o juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE FÓRUM. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, não se dará a redistribuição de feito quando houver sido distribuído anteriormente à criação da Vara. 2. Nesses casos, não se aplica a exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis quanto à alteração de competência absoluta. Isso porque o juízo de origem não deixou de ser competente para julgar as ações de natureza consumerista com a instalação de Varas Cíveis na circunscrição de Águas Claras, o que teria ocorrido em caso de alteração da competência material. 3. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE FÓRUM. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.De acordo com a sistemática processual civil vigente é competente para julgar a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o juízo do foro de domicílio do guardião de filho incapaz. 2. Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, não se dará a redistribuição de feito quando houver sido distribuído anteriormente à criação da Vara. 3. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 310 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a indeferir liminarmente a petição inicial de exceção de incompetência quando manifestamente improcedente. 2. Compete ao Juízo da Vara Cível de competência geral, verificando a natureza executiva do título apresentado em processo monitório, converter o feito em execução de título extrajudicial e declinar de sua competência em favor do Juízo especializado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. BAIXA RESTRIÇÃO JUDICIAL. DEMORA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Comprovados a demora na baixa da restrição judicial e o prejuízo financeiro, a indenização a título de danos materiais é medida que se impõe. 3. Nos termos dos artigos 168 e 927 do Código Civil, configurada a conduta ilícita, o dano, o nexo causal entre eles, bem como a culpa, resta evidente a obrigação de reparar o dano moral. 4. A verba compensatória fixada a título de dano moral deve ser em montante razoável e proporcional, cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENTREGA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de incidir na espécie o Código de Defesa do Consumidor, não apenas por isso deve-se inverter o ônus probatório. Faz-se necessária a verossimilhança da alegação ou a demonstração de sua hipossuficiência, a critério do juiz (art. 6º, VII, do CDC). 2.A responsabilidade para a obtenção do financiamento é do promitente comprador. Entregue o imóvel dentro do prazo, cabe ao promitente comprador comprovar que preenchia os requisitos para a concessão do financiamento. 3. Tendo em vista a inexistência de inadimplemento por parte da construtora, não há que se falar em reparação por eventuais danos materiais ou morais, ao promitente comprador. 4. O valor desembolsado a título de arras confirmatórias, deve ser devolvido ao comprador, ante a inexistência de estipulação expressa no sentido de perda em favor do vendedor caso de desfazimento do negócio jurídico. (art. 420 do Código Civil). 5.A retenção de 10% da quantia já adimplida é satisfatória para o pagamento de possíveis danos, inclusive, os efetuados com administração e marketing do imóvel. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, em que o julgamento do caso dependa meramente de provas documentais e análise de normas jurídicas. 2. É aplicável à aposentadoria complementar o Regulamento vigente à época da concessão, e não da adesão ao programa. 3. Não viola o direito adquirido a aplicação de norma previdenciária posterior a quem ainda não havia completado todos os requisitos para seu gozo, ainda que seja prejudicial. 4. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação cível conhecida e desprovida.