DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEI Nº 8.666/1993. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. INADIMPLEMENTO ENTE PÚBLICO. ATRASO POR MAIS DE 90 DIAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da continuidade do serviço público veda a paralisação da execução do contrato administrativo mesmo diante de inadimplemento da Administração Pública. 2. ALei nº 8.666/1993 expressamente prevê que a inexecução total ou parcial do contrato administrativo justifica a sua rescisão e determina os motivos e as sanções, dentre eles o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela própria Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ainda que seja de parcelas do contrato, salvo caso trate-se de calamidade pública, grave perturbação da ordem interno ou ainda em caso de guerra. 3. Embora os princípios da função social do contrato e da primazia do interesse público devam ser aplicados em prol da coletividade, não são princípios absolutos, tendo em vista que a própria Constituição Federal estabeleceu um rol de garantias individuais e podem ser ponderados, inclusive observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. §1º DO ARTIGO 267 DO CPC REVOGADO. 1. Observadas as determinações legais vigentes à época do fato, se mostra perfeita a determinação de extinção por desídia quando exsurge dos autos a intimação pessoal da parte e do seu advogado para impulsionarem o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Aprevisão de intimação do advogado na forma do extinto §1º do artigo 267 do CPC anterior não especifica tratar-se de intimação pessoal, razão pela qual se considera perfeita a intimação realizada via publicação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO CONTINUADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aseguradora contratada assume a obrigação de prestar serviços, utilizando-se de rede conveniada, em favor de beneficiários, mediante remuneração. Assim, tanto a operadora contratante como a seguradora contratada são fornecedoras do serviço, sendo indiscutível a solidariedade entre ambas, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aplica-se à relação contratual estabelecida entre os litigantes o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser a ré operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora de serviços que foram contratados pelas autoras, como destinatária final, restando caracterizada a relação consumerista. Nesse sentido, aliás, o enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que não faz qualquer distinção entre os contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. 3. Os princípios do Código de Defesa do Consumidor asseguram ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo quando rescindido o contrato coletivo com a empresa contratante, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4. Nos termos dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98, com redação dada pela Lei 11.935, de 2009, é obrigatória a cobertura do atendimento de urgência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, o que verificado no presente caso. 5. Ocorrendo cancelamento de seguro de saúde coletivo, deve haver migração para plano individual ou familiar, sem novo prazo de carência. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TURBAÇÃO. CONFIGURADA. 1. O julgamento antecipado da demanda deve ocorrer sempre que o juiz se encontre convencido acerca dos fatos submetidos a sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, nos termos do art. 355 do CPC. 2. Demonstrada a utilização do imóvel sem o consentimento do locador, resta configurada a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Restando incontroverso o exercício dos atos possessórios pelo locador, configura-se a turbação no imóvel ao utilizá-lo sem o seu conhecimento. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADORA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS EM FOLHA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEDUÇÃO. VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OCORRÊNCIA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. 1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando não há a possibilidade de dissociar a empregadora da empresa financeira, tampouco de saber de quem é a responsabilidade pela cobrança indevida do débito, devendo ambas responder solidariamente. 3. Nos termos dos artigos 168 e 927 do Código Civil, configurada a conduta ilícita, o dano, o nexo causal entre eles, bem como a culpa, resta evidente a obrigação de reparar o dano moral. 4. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 5. A verba compensatória fixada a título de dano moral deve ser em montante razoável e proporcional, cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. RESSALVA PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 2. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. NÃO CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL DA EDIFICAÇÃO. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Distrito Federal deve promover a imediata desocupação de edificação que oferecer risco iminente à população, tendo em vista que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o particular. 2. O Estado detém mecanismos próprios para atingir os fins almejados, inclusive, restringindo direitos individuais, por estar investido do poder de polícia. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável, com exceção dos casos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. 2. O crédito resultante de saldo de alienação judicial de imóvel não se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, uma vez que a penhora não recairá sobre o bem, mas sobre eventual crédito do devedor. 3. Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373). 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ. COMPRADOR. CONFIGURADA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Éválida a cláusula contratual que prevê a possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para atraso, mesmo que não conste do Quadro-resumo. 3. Acláusula penal prevista no contrato deve incidir sobre o valor efetivamente pago. Isso porque a previsão de multa sobre o valor total do contrato é abusiva, seja para o consumidor ou para o vendedor. 4. Não havendo previsão contratual de direito de arrependimento, configura-se o sinal dado pelo promitente-comprador como arras confirmatórias. Contudo, em se tratanto de relação de consumo, aplica-se a regra do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que consubstancia o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, ao não admitir a retenção do sinal dado à promitente-vendedora. 5. Configura-se a litigância de má-fé ao se comprovar o dolo em prejudicar a parte adversa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO CARRO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a culpa exclusiva de uma das partes, esta deve arcar com os danos causados por sua conduta. 2. Os danos materiais devem ser devidamente provados para ensejar o julgamento de procedência do pedido, pois consistem em efetiva perda patrimonial. 3. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa ou dolosa, o dano ocorrido e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. Ao ser fixado o valor dos danos morais, deve ser observada a proporcionalidade, a razoabilidade, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. §1º DO ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. 1. Observadas as determinações legais vigentes, se mostra perfeita a determinação de extinção por desídia quando exsurge dos autos, além da intimação pessoal da parte, a intimação por publicação do seu advogado para impulsionarem o feito, no prazo de 5 dias. 2. Aprevisão de intimação do advogado não especifica tratar-se de intimação pessoal, razão pela qual se considera perfeita a intimação realizada via publicação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOROSIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO. FRUIÇÃO DO BEM. INÍCIO. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se às cooperativas de crédito habitacional as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. Amorosidade dos entes públicos na liberação do habite-se, caracteriza risco ao negócio jurídico, descaracterizando a força maior e/ou caso fortuito. 3. A cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel a eventos futuros e incertos é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). 4. O atraso injustificado na conclusão da obra gera o dever de indenizar o comprador em danos emergentes, ainda que a aquisição do imóvel tenha ocorrido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 5. O termo final da entrega da obra conta-se da entrega das chaves, quando se inicia a efetiva utilização do imóvel pelo consumidor. Precedentes do TJDFT. 6. Em caso de demora injustificada da entrega do imóvel, o promitente vendedor deve responder pelos gastos que o comprador tiver com aluguel de outro imóvel, bem como gastos com condomínio e IPTU, desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. 7. Recursos da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.