DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, incisos IV e V, 51, inciso IV e § 1º, e 53, caput, da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. III. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. I. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. Imputada ao réu a responsabilidade civil pelo dano moral lamentado pelo autor, não há como objetar a sua legitimidade passiva para a demanda indenizatória, tendo em vista que a existência ou não do dever de indenizar traduz questão de mérito e, por conseguinte, não projeta efeito no campo das condições da ação. II. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, mais de cinco dias depois de efetuado o pagamento da dívida, produz dano moral passível de compensação pecuniária. III. Ante as particularidades da causa, a quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor e não desborda para o enriquecimento injustificado. IV. Recurso conhecido e provido parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Os fatos de a sociedade empresária não ter informado a localização do bem indicado à penhora e de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição não descortinam, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos sem os quais não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESERVADA ATÉ O DESFECHO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. I. Deve ser mantida a tutela provisória que, na ação de revisão de alimentos, diminui o percentual de desconto à vista da assunção de mais um cargo pelo alimentante, uma vez demonstrada a manutenção do valor da pensão alimentícia e o suprimento das necessidades dos alimentandos. II. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Na hipótese em que, na fase de cognição, o réu é citado por edital e, em face da sua revelia, há a nomeação de Curador Especial na forma do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, o início da fase de cumprimento de sentença e a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, caput, do mesmo diploma legal, não estão adstritos à sua intimação por edital. II. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. II. A suspensão prescrita nos artigos 6º, caput, e 52, inciso IV, da Lei 11.101/2005, provém da admissão do processamento da recuperação judicial, de sorte que não alcança execuções e cumprimentos de sentença que tenham por objeto créditos alheios aos efeitos dessa medida judicial. III. O cumprimento de sentença que tenha como objeto crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial não se suspende por conta da admissão do seu processamento. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO IMPUTADO AO RÉU NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. A equação de conflito de interesses que tem por objeto taxas condominiais cobradas pelo condomínio edilício só pode ocorrer no contexto de relação processual de que façam parte os litigantes, isto é, aqueles que figuram na situação litigiosa. II. Se a cobrança das taxas condominiais está sendo realizada pelo condomínio edilício, alheio à relação processual, não se pode imputar à ré (promissária vendedora) o descumprimento da tutela antecipada que autorizou a cessação do pagamento das prestações e a alienação do imóvel. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. Durante a suspensão de que cuida o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, não há óbice invencível ao envio dos autos a arquivo de caráter provisório, desde que em consonância com a estrutura organizacional do tribunal. II. O arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não acarreta a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da sua continuidade. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PRESUÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Os atos administrativos são imantados por presunção de legitimidade e veracidade que só pode ser desconstituída mediante prova concludente em sentido contrário. II. À falta de prova inequívoca da ilegalidade e lesividade irreversível ao patrimônio público, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim suspender o ato administrativo impugnado na ação popular. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. Durante a suspensão de que cuida o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, não há óbice invencível ao envio dos autos a arquivo de caráter provisório, desde que em consonância com a estrutura organizacional do tribunal. II. O arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não acarreta a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da sua continuidade. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. SUPERAÇÃO OU DISTINÇÃO DE PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE SEM CARÁTER VINCULANTE. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. De acordo com o artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. III. Trata-se de preceito legal que deve ser interpretado em consonância com o artigo 927 do mesmo Código, no qual são dispostos os precedentes que deverão ser observados por juízes e tribunais, de sorte a só se considerar omissa a decisão judicial que deixar de estabelecer o discrimen ou a superação do entendimento em relação a precedente vinculante suscitado pela parte. IV. Precedentes meramente persuasivos invocados pelas partes, exatamente porque desprovidos de qualquer perfil vinculante, sequer precisam ser mencionados na decisão judicial. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de tese jurídica estranha ao objeto da apelação. II. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SANAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Detectada omissão do acórdão quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Se o provimento da apelação induz à sucumbência integral do apelado, a este deve ser imputado o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. III. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SANAÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao pleito de redução da verba honorária, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Não se justifica processualmente a redução dos honorários de sucumbência fixados de acordo com os parâmetros legais e à luz do princípio da razoabilidade. III. Recurso provido em parte, sem efeito modificativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. A nova legislação processual civil não se revela hábil à parametrização de atos processuais praticados sob a regência do Código de Processo Civil de 1973. III. Os honorários advocatícios, inclusive no plano recursal, devem seguir os referenciais da legislação processual em vigor à data da prolação da sentença. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. Pela teoria do risco do negócio, albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. II. Não se imputa ao consumidor a prova do defeito do serviço prestado ou disponibilizado pelo fornecedor. A este se atribui o ônus de demonstrar a isenção de falhas ou vícios nos serviços prestados ou colocados à disposição do consumidor. III. Segundo o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, à instituição financeira incumbe comprovar a existência e validade do empréstimo bancário objetado pelo consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade da operação financeira, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelo dano oriundo da negativação indevida do nome do consumidor. V. Afeta predicados da personalidade jurídica do consumidor e, por conseguinte, configura dano moral passível de compensação pecuniária, a inscrição indevida do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. VI. Diante das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral infligido ao consumidor e não desborda para o enriquecimento injustificado. VII. No campo da responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso. VIII Recurso do Réu desprovido. Recurso do Autor provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA APÓS A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. I. Configura inovação recursal inadmitida pela legislação processual a dedução de matéria de defesa alheia à contestação e que não passou pelo filtro decisório do juiz de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, incisos IV e V, 51, inciso IV e § 1º, e 53, caput, da Lei 8.078/90. III. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. IV. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. V.Cessa para o promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais a partir do momento em que, autorizado por decisão judicial, restitui o imóvel à promissária vendedora. VI. Recurso provido em parte.