PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O ato judicial que determina o arquivamento do feito em razão da ausência da inexigibilidade do título, por importar na extinção do procedimento executivo, deve ser questionado através de recurso de apelação, nos termos dos arts. 924, I, 925 e 1.009 do CPC/2015. 2. Proferida sentença de extinção do processo executivo com determinação de arquivamento após o transito em julgado e não tendo a parte supostamente prejudicada se insurgindo em tempo oportuno sobre determinada matéria, atrai-se o fenômeno processual da preclusão, sendo vedada a sua rediscussão nos mesmos autos. Eventual deliberação posterior sobre o assunto também não reabre o debate, desde que haja reiteração das conclusões anteriormente exaradas. 3. A interposição de recurso de agravo de instrumento contra manifestação judicial que determina o arquivamento do feito constitui erro grosseiro, sendo inadmissível e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em tela. Precedente deste egrégio TJDFT. 4. Agravo não conhecido.

DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. DATA DO DESLIGAMENTO DA COOPERADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMISSÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. 1. A questão relativa à data do desligamento da cooperada não foi impugnada em momento processual oportuno, tampouco considerada como controvertida na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida inovação recursal. 2 Nos termos do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa Alternativa, a restituição do capital integralizado pelo cooperado desligado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da Cooperativa. 3. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 4. Uma vez fixados os honorários de forma equitativa na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e observado que o valor determinado condiz o trabalho apresentado pelo causídico, a natureza da causa e a complexidade do direito em litígio, deve ser mantida a verba de sucumbência. 5. Apelação parcialmente conhecida, e nestes pontos desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito em tais casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: AGRESSÕES FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. LESÃO OCULAR PERMANENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante analisou toda a argumentação vertida pelas partes litigantes, apontando os fundamentos pelos quais considerou parcialmente procedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial, tem-se por observadas as disposições contidas no artigo 489, §1º, inciso IV, do novo CPC, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se encontrando caracterizada a nulidade da sentença. 3. O reconhecimento da prática de agressão física desproporcional e gratuita, baseado em prova contundente acostada aos autos, justifica a condenação do agressor ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80, incisos I a VII, do CPC. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR LUCROS CESSANTES E DESPESAS COM O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a promitente compradora, de forma voluntária, aderiu a Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a promitente vendedora e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em virtude do qual recebeu indenização por atraso na entrega do imóvel, dando plena, geral e irrevogável quitação, não há como ser reconhecido o direito à percepção de verba indenizatória suplementar. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FORMULAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido apresentado pedido administrativo, Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. Evidenciado que, apesar de reconhecido o direito da autora, o Distrito Federal não realizou o pagamento, sob a justificativa de que o pagamento dependeria da edição de Decreto específico, no período em que estiver aguardando a destinação de recurso para esta finalidade, não correndo o prazo prescricional. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICEIDADE. I. Não é nula a cláusula contratual que prevê a coparticipação do consumidor no custeio de tratamento psiquiátrico após determinado período de internação. II. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. III. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, e não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida. IV. A proteção ao consumidor não pode ir além do necessário para o restabelecimento do equilíbrio contratual e deixar ao desamparo interesses legítimos do fornecedor, na linha do que prescreve o artigo 4º, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL NÃO VERIFICADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. I. É partir do status funcional da autoridade coatora que se define a competência para o julgamento do mandado de segurança. II. A competência originária do TJDFT é restrita aos mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades elencadas, numerus clausus, no artigo 8º, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. III. À luz do que prescreve o artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, só pode ser reputada autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o agente investido de competência administrativa para praticar o ato impugnado e que efetivamente o praticou ou ordenou a sua prática. IV. O Secretário de Saúde, conquanto tenha competência para disciplinar as internações no complexo hospitalar do Distrito Federal, não é o agente público que, por ação ou omissão concreta, recusa a disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). V. De acordo com a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o Secretário de Saúde apenas edita as normas a serem seguidas pelos órgãos encarregados de deliberar sobre os pleitos de internação. Logo, não pode ser considerado autoridade coatora. VI. O erro quanto à indicação da autoridade coatora reflete diretamente na competência para o julgamento do mandamus e, em situações dessa natureza, não pode ser corrigido por meio da denominada teoria da encampação. VII. A teoria da encampação autoriza apenas a regularização de um dos elementos subjetivos da complexa relação processual do mandado de segurança (autoridade coatora), porém não pode ser aplicada quando importar na alteração da competência. VIII. Sob a perspectiva da delegação autorizada pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967 e 12 da Lei 9.784/1999, o Secretário de Saúde do Distrito Federal, que apenas delegou a decisão sobre pedidos de internação em UTI, não pode ser enquadrado como autoridade coatora. IX. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL NÃO VERIFICADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. I. É partir do status funcional da autoridade coatora que se define a competência para o julgamento do mandado de segurança. II. A competência originária do TJDFT é restrita aos mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades elencadas, numerus clausus, no artigo 8º, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. III. À luz do que prescreve o artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, só pode ser reputada autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o agente investido de competência administrativa para praticar o ato impugnado e que efetivamente o praticou ou ordenou a sua prática. IV. O Secretário de Saúde, conquanto tenha competência para disciplinar as internações no complexo hospitalar do Distrito Federal, não é o agente público que, por ação ou omissão concreta, recusa a disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). V. De acordo com a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o Secretário de Saúde apenas edita as normas a serem seguidas pelos órgãos encarregados de deliberar sobre os pleitos de internação. Logo, não pode ser considerado autoridade coatora. VI. O erro quanto à indicação da autoridade coatora reflete diretamente na competência para o julgamento do mandamus e, em situações dessa natureza, não pode ser corrigido por meio da denominada teoria da encampação. VII. A teoria da encampação autoriza apenas a regularização de um dos elementos subjetivos da complexa relação processual do mandado de segurança (autoridade coatora), porém não pode ser aplicada quando importar na alteração da competência. VIII. Sob a perspectiva da delegação autorizada pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967 e 12 da Lei 9.784/1999, o Secretário de Saúde do Distrito Federal, que apenas delegou a decisão sobre pedidos de internação em UTI, não pode ser enquadrado como autoridade coatora. IX. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Interpostas apelações idênticas em face da sentença única que julgou simultaneamente as ações principal e cautelar, não se conhece, em função do princípio da unirrecorribilidade, do recurso interposto na ação acessória. II. Gratuidade de justiça indeferida por decisão interlocutória preclusa não pode ser validamente requerida em sede de apelação. III. A produção da prova testemunhal não se revela adequada quando a questão controvertida tem caráter técnico e assim exige prova pericial, a teor do que prescrevem o artigos 400, inciso II, e 420, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. IV. A inatividade recursal em face da decisão que considerou a causa pronta para julgamento propicia o erguimento da barreira preclusiva que torna processualmente insubsistente a argüição da matéria no recurso de apelação. V. Segundo o disposto no artigo 245 do Código de Processo Civil de 1973, a nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. VI. A responsabilidade do fornecedor de produtos e de serviços, seja por defeitos ou vícios, tem natureza objetiva, a despeito da diferença, quanto a esse aspecto, entre a redação dos artigos 12, 14, 18 e 20 da Lei 8.078/90. VII. Malgrado o caráter objetivo da responsabilidade do fornecedor, insere-se na alçada probatória do consumidor a demonstração da relação de causalidade entre o defeito ou o vício do produto e alguma ação ou omissão do fornecedor. VIII. Descortinado nos autos que o adquirente do veículo seminovo (consumidor) optou por fazer a troca do óleo que lhe foi oferecida em estabelecimento de sua escolha e que o motor foi danificado por fragmento compatível com embalagem de lubrificante, não há como estabelecer qualquer nexo de causalidade com ação ou omissão imputável ao vendedor (fornecedor). IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DERROTA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. I. Há interesse de agir, na ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que o pleito administrativo do interessado não é atendido pela instituição financeira. II. A inversão da cronologia entre a ação cautelar de exibição e ação principal de revisão contratual não impede o conhecimento da primeira quando, por decisão irrecorrida, a segunda é suspensa até o seu julgamento. III. Estabelecida a contenciosidade da ação cautelar de exibição de documentos, a conclusão pela insubsistência da resistência oposta impõe à parte vencida o pagamento das verbas sucumbenciais. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JURÍDICA. LITÍGIO TEMPORALMENTE ESTABELECIDO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. PASSE LIVRE. LEI DISTRITAL 4.462/2010. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. I. Preclusa a decisão que dispensou o requisito da preconstituição há mais de um ano da entidade que impetrou o mandado de segurança, a questão não pode ser ressuscitada em sede de apelação. II. Não há vício quanto à legitimidade passiva para o mandamus quando a petição inicial identifica a autoridade coatora e a pessoa jurídica que deve suportar os efeitos de eventual concessão da segurança. III. O fato de o conflito de interesses ter duração definida não importa na perda do interesse de agir depois de superado o limite temporal do direito pleiteado, pois do contrário litígios dessa natureza jamais seriam solucionados judicialmente. IV. Controvérsia fática que agrega componente probatório afasta a caracterização do direito líquido e certo e, por conseguinte, o próprio cabimento da ação mandamental. V. Não se tratando de simples reconhecimento do direito dos estudantes ao passe livre, mas de verificar se todos aqueles que tiveram o pedido negado cumpriram os requisitos legais, não há direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança. VI. No mandado de segurança, o direito líquido e certo traduz ao mesmo tempo condição da ação e parâmetro para a resolução do mérito da impetração. Por conseguinte, se a sua ausência é denunciada pela própria petição inicial, não se justifica o processamento do mandamus para, ao final, indeferir a ordem cuja insubsistência processual se revelava de antemão insofismável. VII. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. No consórcio constituído para execução de obra pública, regido pelo Direito Administrativo, inexiste autonomia e individualidade obrigacional das empresas consorciadas prevista no art. 278 da Lei 6.404/76. II. Nesse tipo de consórcio, as empresas consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas com a Administração Pública e com terceiros, não havendo a. III. À luz do artigo 275 do Código Civil, tem o credor direito de exigir e receber de uma ou de algumas das empresas componentes do consórcio, parcial ou totalmente, a dívida comum. IV. Deve ser mantida a verba honorária que espelha com fidelidade os parâmetros legais e remunera adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DE RENDA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil, a diminuição do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando. II. O decréscimo da renda e o nascimento de novos filhos, desde que comprovados, por certo não podem ser desprezados como fatores de retração da capacidade contributiva e de aumento de gastos do alimentante que influenciam decisivamente no arbitramento da pensão alimentícia. III. À falta de elementos de convicção convergentes quanto ao advento de novos filhos e à compressão da capacidade contributiva do alimentante, não há como acolher a pretensão revisional dos alimentos devidos às filhas. IV. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda. V. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FALTA DE DEMONSTRATIVO DA FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. A cédula de crédito bancário assume o status de título executivo quando é acompanhada de demonstrativo hábil a elucidar a formação e a evolução do débito. II. Conquanto possa ser emitida em função das mais variadas operações de crédito, a cédula de crédito bancário somente traduz obrigação certa, líquida e exigível quando atende os pressupostos formais delineados na Lei 10.931/2004. III. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES POR ADVOGADO. EXIGÊNCIA SEM PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. ACORDO HOMOLOGADO. I. Em se tratando de acordo extrajudicial submetido à homologação com vistas a dotá-lo do status de título executivo judicial, na forma do art. 475-N, V, do CPC/73, a representação processual dos interessados por advogado é indispensável, pois esse tipo de pleito é deduzido por meio de ação autônoma que tramita sob o regime da jurisdição voluntária. II. Parece evidente que o pedido de homologação de acordo extrajudicial, por envolver o exercício de ação de jurisdição voluntária, pressupõe a vontade de todos os interessados e o atendimento do requisito do art. 36 do CPC/73, qual seja representação por advogado. III. Estando em curso ação de jurisdição contenciosa, as partes podem solucionar o litígio consensualmente e simplesmente submeter a transação respectiva à chancela judicial, na linha do que preceituam os arts. 269, III, e 475-N, III, do CPC/73. IV. Como negócio jurídico, a transação deve atender aos quesitos de validade dos artigos 104 e 166 do Código Civil, dentre os quais não se inclui a representação dos transatores por advogado. V. Estando em curso a demanda, qualquer das partes pode submeter à homologação do juiz o acordo realizado exatamente com o propósito de pôr fim ao litígio. VI. A exigência de que o pedido de homologação seja formulado por ambas as partes ou de que todas elas estejam representadas nos autos por advogado não encontra respaldo legal e vai de encontro à própria finalidade da transação que é realizada no curso da causa: terminar o litígio, segundo proclama textualmente o artigo 840 do Código Civil. VII. Deve ser homologada a transação que atende aos pressupostos substanciais de validade e que é introduzida nos autos pela parte devidamente representada por advogado. VIII. Sentença anulada. Acordo homologado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.