DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso na parte em que se deixa de atender ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973. II. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado implicitamente no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. III. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência. IV. Dá causa ao ajuizamento da ação exibitória e, por via de conseqüência, responde pelos encargos da sucumbência, o autor que não demonstra a resistência do réu ao fornecimento do documento no plano extrajudicial. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VIII. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTUPRO E DE AMEAÇA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 213, combinado com 14, inciso II, e 147, do Código Penal. Trabalhando como vigilante no Centro de Convenções, prevaleceu-se dessa condição para orientar enganosamente mulher que pretendia comprar ingressos para as Olimpíadas, conduzindo-a para um cômodo afastado, onde tentou praticar atos libidinosos, não consumamdo plenamente esse intento porque a vítima conseguiu escapulir e gritar por socorro, apesar de ameaçada enquanto fugia. 2 A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade. A gravidade concreta do fato é inegável: o paciente exercia função de segurança e de orientação às pessoas e se prevaleceu dessa condição para levar maliciosamente mulher que pretendia comprar ingreso para lugar isolado, onde tentou estuprá-la. Tal ação denota periculosidade e não o recomenda à liberdade. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PARTÍCIPE RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE PISTOLEIRO EXECUTOR DO CRIME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COM PLURALIDADE DE RÉUS E DE ADVOGADOS. RAZOABILIDADE DA DEMORA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 29 do Código Penal, depois de intermediar a contratatação de pistoleiro por mulher que queria matar o marido, supondo-o infiel. O executor disparou vários tiros contra a vítima nos albores da aurora, quando ele saía da padaria, mas a ação não logou atingi-la em região de letalidade imediata e houve presto e eficaz atendimento médico. 2 Os prazos da instrução criminal são aferido, não pela soma aritmética dos intervalos previstos na lei para os atos processuais, mas com ponderação e equilíbrio, obediente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. É aceitável módico excesso de prazo quando a ação penal é proposta contra quatro réus com advogados diferentes. Ademais, estando encerrada a instrução, vislumbra-se a proximidade do desfecho, não sendo conveniente a concessão de liberdade a pessoa notoriamente perigosa. 3 Ordem denegada.

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Sustenta que a única audiência prevista na Lei Maria da Penha é a de justificação e aqui não há indícios da vontade da vítima de se retratar. 2 A audiência designada difere da prevista no artigo 16 da Lei de Regência, a qual somente ocorre quando a vítima manifesta interesse de renunciar à representação ofertada contra o agressor. A audiência multidisciplinar designada auxilia o Magistrado a compreender de forma mais profunda o contexto social e familiar dos envolvidos e prestigia as facetas da Justiça Restaurativa, pois permite, já no início do conflito entre os protagonistas, desenvolver trabalhos de orientação e prevenção voltados para a ofendida e o agressor, dando ênfase em solucionar o problema de modo permanente. Assim, permite-se conscientizar as partes sobre seus atos e atingir a real pacificação social, e não somente a punição do agressor. 3 Reclamação julgada improcedente.

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Sustenta que a única audiência prevista na Lei Maria da Penha é a de justificação e aqui não há indícios da vontade da vítima de se retratar. 2 A audiência designada difere da prevista no artigo 16 da Lei de Regência, a qual somente ocorre quando a vítima manifesta interesse de renunciar à representação ofertada contra o agressor. A audiência multidisciplinar designada auxilia o Magistrado a compreender de forma mais profunda o contexto social e familiar dos envolvidos e prestigia as facetas da Justiça Restaurativa, pois permite, já no início do conflito entre os protagonistas, desenvolver trabalhos de orientação e prevenção voltados para a ofendida e o agressor, dando ênfase em solucionar o problema de modo permanente. Assim, permite-se conscientizar as partes sobre seus atos e atingir a real pacificação social, e não somente a punição do agressor. 3 Reclamação julgada improcedente.

PENAL. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DE RECEPTAÇÃO, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE RUPTURA DE OBSTÁCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir cinco vezes o artigo 155, § 4o, incisos I e IV, mais os artigos 180 e 311, do Código Penal, 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 14 da Lei 10.826/2003. Junto com comparsa, ele subtraiu coisas do inteiro de cinco automóveis diferentes, depois de arrombá-los, sendo pouco depois perseguidos por policiais militares quando trafegavam em outro carro roubado anteriormente, com as placas adulteradas. Ao ser preso, portava um revólver calibre 38, sendo indiciado por dirigir sem habilitação. 2 A prisão em flagrante, os autos de apresentação e apreensão das coisas apreendidas e os depoimentos colhidos não deixam dúvidas sobre os furtos qualificados, a receptação e o porte de arma, cuja eficácia vulnerante foi atestada por laudo. Mas o arrombamento deve ser afastado, porque não foi realizado o exame pericial para sua constatação. Na adulteração de placas, há fundada dúvida quanto à sua autoria, assim como na acusação de dirigir sem habilitação, pois ninguém soube informar qual dos dois réus dirigia o carro durante a perseguição. Quanto a estes crimes, aplica-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o acusado. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I e II, e 307, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com menor, abordou jovem que pedalava sua bicicleta na rua e o ameaçou com faca para subtraí-la, identificando-se falsamente usando o nome de um sobrinho inimputável, quando levado à presença do Delegado de Polícia para lavratura do auto de prisão em flagrante. 2 O roubo se consuma com a inversão da res furtiva, ainda que fugaz, ou que o objeto permaneça no campo visual da vítima. O uso de uma faca durante a ação criminosa foi afirmada pela vítima, configurando a majorante, mesmo que não tenha sido possível aprendê-la. 3 A inimputabilidade ou semi-inimputabilidade deve ser esclarecida em incidente processual próprio, cabendo à Defesa o ônus da prova do alegado. 4 A alegação de erro de tipo na corrupção de menor há de ser demonstrada de forma convincente. O delito é de natureza formal, configurando-se com a simples presença do menor na cena do crime, compondo o quadro de intimidação, dispensando a prova de ingenuidade e pureza. 5 Atribuir-se falsa identidade é conduta típica, descrita no art. 307, do Código Penal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. 6 As penas de reclusão e de detenção são de natureza distinta, aplicando-se-lhes isoladamente. Incidência do artigo 76 do Código Penal. 7 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE SUA APREENSÃO. PROVA SUPRÍVEL POR TESTEMUNHO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem setecentos e quarenta reais de um posto de gasolina, ameaçando os empregado com revólver. 2 Os testemunhos oculares das vítimas merecem especial credibilidade quando se apresentam lógicos e consistentes, máxime quando corroborados pelo policial investigador. Outra testemunha insuspeita era um cliente do posto, que anotou a placa do carro usado na fuga, facilitando a identificação dos réus. 3 A condenação transitada em julgada por fato posterior não serve para macular a personalidade do réu. 4 A menoridade relativa permite reduzir o aumento na primeira fase da dosimetria em até um sexto, e a não apreensão do revólver usado no roubo não impede o reconhecimento da majorante respectiva, podendo a prova ser suprida por testemunho. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. ROUBO COM PLURALIDADE DE AGENTES. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois se serem presos em flagrante ao subtraírem o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com simulação do porte de um revóver. 2 A avaliação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. 3 A gratuidade de justiça gratuita deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de pobreza não questionada durante a instrução da causa. 4 Apelações desprovidas, reduzindo-se as multas de ofício para que se tornem proporcionais às penas privativas de liberdade.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DECRETO 3.298/99. AFERIÇÃO NA MÉDIA DAS FREQUÊNCIAS INDICADAS PELO DECRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente deste Tribunal, que não considerou o impetrante como portador de necessidades especiais no concurso para o cargo de Técnico Judiciário. 2 A deficiência auditiva, tal como disposta no artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298/99, deve ser aferida por meio de audiometria, considerando a média dos limiares auditivos obtidos nas faixas indicadas pela norma, e não de modo individualizado sobre cada frequência.Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis, calculada a partir da média aritmética entre as aferições por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. (Precedente do Conselho Especial) 3 Segurança concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Deve ser estabelecida a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano causado pelo delito se foi requerido na inicial e submetido ao contraditório, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela vítima. In casu, a nota fiscal acostada aos autos possui valor inferior ao quantum relatado pela vítima, devendo a reparação ser fixada com base no aludido documento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo uso de arma - duas vezes) e artigo 157, §2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, reduzir o valor a título de reparação por dano material de R$ 1.128,84 (um mil cento e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 826,97 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apelante não confessou os fatos e, nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu só fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), por três vezes, às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada(HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007). 2. No caso dos autos, o objeto subtraído tem valor expressivo (R$ 200,00) e trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Eventual dependência toxicológica não afasta, por si só, a imputabilidade do apelante, sendo imprescindível a comprovação de que, no momento da ação, não possuía a plena capacidade ou que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Os elementos carreados afastam a alegação de imputabilidade ou semi-imputabilidade, não havendo que se falar em isenção ou redução de pena, nos termos do artigo 26 do Código Penal. 4. Não havendo dúvidas relevantes quanto à higidez mental do recorrente, e nem indícios de que ele não seria capaz de entender o caráter ilícito da ação, não há que se falar em inimputabilidade penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu simulou portar arma de fogo para subtrair os bens das vítimas, tendo efetiva participação nos crimes de roubo, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, duas vezes), à pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.CDC. APLICAÇÃO. DOENÇA LABORAL. INVALIDEZ PERMANENTEDEMONSTRADA. CONCESSÃO DE REFORMA DE MILITAR. COBERTURA INTEGRAL DO SINISTRO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. Se, por ocasião da constatação inequívoca da doença que acometeu o autor, culminando na sua reforma militar, o contrato firmado com a seguradora estava vigente, a empresa é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Ademais, demonstrada a presença do binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em ausência de interesse processual. 3. O prazo prescricional da pretensão de pleitear indenização securitária é de um ano, contados da ciência inequívoca da invalidez permanente. Inteligência do art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CC/2002, e do Enunciado nº 278, da Súmula do STJ. Prescrição rejeitada. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo seguros de vida, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. 5. Ainvalidez permanente para o exercício de atividade laboral, decorrente de lesões causadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, insere-se no conceito de acidente de trabalho, a teor do art. 20, da Lei nº 8.213/91, e da Instrução Normativa nº 98/03, do INSS, gerando, assim, direito à indenização securitária. 6. Comprovado que o autor foi acometido de invalidez permanente, por causa esforços repetitivos no exercício de suas atividades laborais no exército, tendo sido considerado definitivamente incapaz para o serviço militar, não resta dúvida de que se caracterizou a invalidez permanente para o exercício de atividade laboral, gerando direito à indenização securitária. 7. Incapacitado definitivamente para o exercício da profissão, o segurado tem direito ao valor integral da indenização (Acórdão n. 881685, 20130111423202APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Relator Designado: SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 318). 8. Apelo não provido.

APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. CABIMENTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Muito embora o Distrito Federal tenha legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discuta ato de reprovação de candidato em concurso público por ele organizado, nada obsta que a ação seja ajuizada em face da empresa que irá prover os cargos públicos, já que, além de ser dotada de personalidade jurídica própria, ela participa, também, do certame. 2. Aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973, quando, extinto o feito sem resolução do mérito, a matéria for eminentemente de direito e o processo possuir condições de julgamento imediato. 3. A previsão de realização de exame psicotécnico no edital do concurso não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público. 4. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE EMBASAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. O recurso de embargos de declaração não se presta a postular a revisão da decisão embargada para o fim de confrontá-la com documentos juntados a destempo. A juntada de documentos novos em sede de embargos declaratórios é descabida, eis que se trata de recurso com finalidade especificada em lei, inservível para o desiderato proposto pelo embargante, qual seja, suprir a referida omissão na demonstração de seu alegado direito líquido e certo. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Havendo comprovação da realização dos empréstimos, com os contratos devidamente assinados, não há que se falar em descontos indevidos. 3. No tocante à condenação por litigância de má-fé, este Tribunal entende que deve ser comprovado o dolo em prejudicar a outra parte. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.