DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1 - É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Cabe ao impugnante demonstrar no prazo de 05 anos da prolação da sentença (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil vigente) que a beneficiária não faz jus à justiça gratuita, ante suas condições econômicas. 4 - Os gastos com a manutenção de imóvel comum, empréstimo consignado, parcelamento de débito tributário são suficientes para comprovar a impossibilidade de a ré arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. INCABÍVEL. 1. Dispõe o art. 105, I, i, da Constituição Federal, que, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de quea exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão que se deseja homologar. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica não basta a invocação do dispositivo legal que a autorize, sendo necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou, ainda, a confusão patrimonial. 2. A não localização de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si sós, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RECEITA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No artigo 866 do Código de Processo Civil lê-se que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 2. Ainda que atividade de cooperativa difira da empresarial, é possível a penhora de receita daquela, desde que não haja comprometimento de sua atividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO NOVO. ATRASO. CONCESSIONÁRIA. MULTA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não é cabível a imposição de multa pelo descumprimento de decisão imposta ao réu, quando, por ação do próprio autor o cumprimento da decisão se tornou impossível. 2. Doutrina e jurisprudência evoluíram para o reconhecimento de que o dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. VERBA AJUSTADA EM PORCENTAGEM. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alteração no empregador do executado não modifica a higidez do título executivo judicial que estabeleceu a obrigação alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante. 2. O enunciado 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que O débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo. 3. Na execução de alimentos, o alimentante deve efetuar o pagamento dos valores vencidos quando da propositura da ação e daqueles que se vencerem no curso dela. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1- O representante processual do Espólio é o inventariante, consoante dispõe o artigo 75, VII, do CPC, de modo que patente a legitimidade para recorrer. 2- Não é razoável deixar prevalecer o excesso de formalismo sobre os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, ainda mais ante a ausência de prejuízo. 3 - Diante da manifestação expressa das partes, em Termo de Audiência, de que não há outras provas a produzir, preclusa se torna a matéria, não tendo cabimento alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas. 4- Se a prova oral produzida não se mostra apta a afastar a alegação da parte autora de que não tinha conhecimento do gravame existente no veículo, quando firmou o contrato de compra e venda, resta reconhecer a boa-fé caracterizada pela ausência de anotação no registro do bem quando da sua aquisição. 5 - Nesse sentido, devida a condenação do alienante a pagar o preço que recebeu pela coisa evicta, nos termos do artigo 449 do Código Civil, ante a perda da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, por meio de busca e apreensão. 6 - Cabe ao autor fazer prova dos prejuízos sofridos em relação ao pleito de lucros cessantes, consoante o disposto do artigo 373, I, do Código de Processo Civial que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 7 - O mero descumprimento contratual não é suficiente, por si só, a causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana ou que caracterize ofensa aos direitos de personalidade, não se configurando, assim, o dano moral. 8 - Preliminares de ilegitimidade recursal e cerceamento de defesa rejeitadas. Apelos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TRIBUNAL PLENO. 1. Evidenciada a relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo da demanda, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância. 2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 15/2014, do Tribunal Pleno desta Corte, a região administrativa da Vila Estrutural está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 3. Verificado que o réu/consumidor possui domicilio na Vila Estrutural, reconhece-se a competência do Juízo Suscitante. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitante.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. Havendo falta de objetividade nos critérios utilizados para aplicar o exame psicotécnico e presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar, deve o candidato continuar participando das próximas etapas do certame, com reserva de vaga, até o julgamento definitivo do mérito. 3. Recurso conhecido e provido, por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 2. O dano moral do consumidor é balizado pela função preventivo-pedagógico-reparadora-punitiva. 3. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, nem ocorra o enriquecimento sem causa para a vítima. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, inciso III, do CPC/2015, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. A princípio, quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, a execução deve ser suspensa, conforme determina o art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Nem sempre a medida se mostra suficiente. Mesmo com a retomada da marcha processual, o exequente permanece inerte ou a execução não localiza bens penhoráveis. Recurso provido. Sentença anulada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuaram sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. O prazo prescricional da ação de cobrança de tarifas de água e de esgoto é de 10 (dez) anos, inteligência do artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de previsão específica existente nos parágrafos do artigo 206. IV. Interrompido o prazo prescricional pela citação ocorrida em conformidade com os ditames do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, o lapso prescricional só se reinicia a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo, tendo em vista a disposição do parágrafo único, do artigo 202, do Código Civil. V. Pela análise dos autos, não se verifica a ocorrência de erro de fato que justifique a ação rescisória. Ora, se a própria parte autora requereu a extinção do feito informando a quitação da obrigação e o juiz nada mais fez, além de acolher o pedido formulado, não há que se falar em erro de fato suficiente para rescindir a sentença de piso, tendo em vista que é vedado a parte apresentar comportamento contraditório (teoria dos atos próprios - venire contra factum proprium). VI. Tanto o Código de Processo pretérito, quanto o atual, tem enveredado cada vez mais na instrumentalização de meios de coibir atentados a boa-fé objetiva no processo civil, tanto é assim, que o Código tem diversas disposições que externam tal postura de proibir que as partes litigantes e, até mesmo o órgão jurisdicional (orientação pretoriana: ex: Segunda Turma. REsp 1.306.463-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4/9/2012), comportem-se nos autos de maneira contraditória. VII. Assim, não pode a parte litigante querer rescindir uma sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, por uma postura própria, que induziu o magistrado de piso. VIII. Rejeitada preliminar de prescrição e, no mérito, Ação rescisória julgada improcedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. AFASTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. REDE PÚBLICA OU PRIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O entendimento firmado neste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que o Secretário da Saúde do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se pleiteia a internação em leito de UTI da rede pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 3 - Após recomendação médica, é cabível a internação do impetrante em unidade de terapia intensiva para tratamento de doença grave, sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. 4 - Segurança concedida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DÍVIDA JÁ PAGA. ART. 940 CC. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a incidência do art. 940, mister que se comprove a má-fé daquele que cobra, porquanto a má-fé deve ser provada enquanto a boa-fé se presume. 2. Não há nos autos elementos suficientes para a condenação do apelado por litigância de má-fé. Consoante se observa dos documentos acostados, até mesmo a multa de 1% (um por cento) por litigância de má-fé, fixada pela magistrada sentenciante na ação de cobrança, extinta sem julgamento de mérito por reconhecer a ocorrência da coisa julgada, foi afastada quando do julgamento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, reconhecendo-se que não houve má-fé por parte do ora apelado. 3. Outrossim, não há que se falar em má-fé do apelado com o ajuizamento da ação de cobrança em junho/2013, na medida em que se observa pela decisão acostada à fl. 106, que até dezembro daquele ano não havia o banco apelado recebido seu crédito efetivamente o que reforça a tese lançada na sentença de que terceirização da atividade jurídica do apelado por meio da contratação de escritórios de advocacia diversos pode dar ensejo a falha na comunicação, como o caso dos autos. 4. Sem razão os apelantes quando pleiteiam reforma da sentença no tocante ao pedido de condenação do apelado em indenização por danos morais. Não houve ato ilegítimo por parte do apelado. Em que pese os apelantes afirmarem que houve a inscrição do nome da segunda apelante em órgãos de proteção ao crédito, referem-se às certidões emitidas pelo Cartório de Distribuição deste Tribunal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.