EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO A PEDIDO SUCESSIVO REGULARMENTE FIRMADO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÕES ARBITRADAS NOS JUÍZOS CIVEL E CRIMINAL. INDEPENDENCIA ENTRE INSTANCIAS. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Resta omisso o acórdão que, apreciando os fatos e o direito devolvidos a instancia recursal, deixa de analisar pedido firmado em ordem sucessiva, caso seja rejeitado o pleito principal. 2. A jurisprudência, excepcionalmente, admite a arguição de fatos novos no bojo de Embargos de Declaração, quando estes sejam contemporâneos ao julgamento do recurso e tenham a aptidão de influenciar nas conclusões exaradas pelos julgadores. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. São independentes as instâncias penal, cível e administrativa, sendo excepcional a interferência de uma esfera na outra, nos termos dos arts. 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3.1. Inexistindo identidade entre as partes, não há o que se falar em compensação ou abatimento das indenizações advindas do mesmo fato apuradas em diferentes instâncias. 4. Embargos de Declaração acolhidos. Omissão sanada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido genérico em relação ao período da união estável abarca o período narrado na inicial, não havendo prejuízo para Apelante quanto ao período após setembro de 2010, pois o cerne da questão é a aquisição do imóvel objeto do litígio no período da união estável. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. O depósito inicial, na conta da proprietária do imóvel, somado aos reiterados depósitos nos meses subseqüentes, efetuados pelo Apelado na conta da Apelante, denotam que houve aporte financeiro para a compra do imóvel em questão, havendo elementos nos autos que denotam a presença dos elementos da união estável 4. Restando demonstrado que a aquisição do imóvel foi feita durante a união estável declarada, deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 5. Preliminar não acolhida. 6. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez realizados os atos processuais de citação e conclusão para sentença ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a tal relação processual a previsão no CPC/2015 de realização de audiência prévia de conciliação, por serem tais atos válidos e não ser a norma processual aplicável retroativamente. 2. Conforme previsto nos arts. 370 e 371, do CPC/2015, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento. 3. Com a Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, a rescisão de contrato fica impedida ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. Ademais, o imóvel passou a pertencer ao patrimônio do adquirente, ficando exaurida a promessa de compra e venda. 4. Incabível pedido de congelamento de saldo devedor, pois plenamente cabível a forma de contratação e atualização do débito pactuada, sendo inerente à operações financeiras para remuneração daqueles que disponibilizam o crédito, não havendo qualquer nulidade e necessidade de revisão da avença. 5. Não se verificando a apontada onerosidade excessiva do contrato a justificar a intervenção do Poder Judiciário, a improcedência do pedido é medida imperativa. 6. Preliminares Rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. TAXAS CONDOMINIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Colhe-se do recurso de apelação as razões de fato e de direito pelas quais pretende o apelante a reforma do julgado combatido, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso ao argumento da inobservância dos requisitos previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil. 2. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, em que as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. No caso em comento, a análise desta ilegitimidade demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. Ademais, esta apelante participou ativamente do negócio jurídico, especialmente porque se apresentou como vendedora figurou nesta posição na relação contratual. Preliminar rejeitada. 3. Destarte, considerando que a apelante não se desincumbiu de comprovar que a rescisão se deu por culpa da parte adversa e que esta não cumpriu com o pactuado, tem-se que com base no princípio da boa-fé contratual deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, privilegiando a boa-fé no trato das relações negociais, destacando como causa determinante a restituição das quantias pagadas pela apelada. 5.1. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais, impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre com o recebimento das chaves. Na hipótese, a apelada nunca teve a posse direta do imóvel, motivo pelo qual a responsabilidade é da construtora apelante. 5. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Rejeitadas as preliminares. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO DE CARGOS PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, e a Lei Complementar Distrital 840/2011, em seu artigo 46 dispõem que a cumulação de cargos na área de saúde pressupõe o atendimento dos requisitos de que os cargos devem ser privativos de profissionais da saúde e que as profissões sejam regulamentadas. 2. O cargo de Assistente Social encontra-se regulamentado pela Lei 8.662/93 e, apesar da natureza interdisciplinar da profissão, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução nº 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução nº 383/99) caracterizam a profissão como da área de saúde. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Destarte, não havendo prova em contrário ou impugnação nos autos de que em ambos os cargos, o apelado, exerce atribuições ligadas à área da saúde, a cumulação é lícita, sendo plenamente aplicável o disposto no artigo 37, inciso XVI, c, da CF/88 que prevê o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 4. Afigura-se proporcional e razoável a fixação de honorários advocatícios sob os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, §4º, do CPC/73, pois com base neste diploma o magistrado não está adstrito aos percentuais ditados no §3º do art. 20 do CPC/73 (mínimo de 10% e máximo de 20%), restando, por isso, irrelevante o valor da causa. 5. Remessa necessária e apelações improvidas.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DO TIPO DE PROVA. PROVA AMPLIADA. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO PREVISTA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez que devidamente informado na prova ampliada da candidata o tipo de prova que ela estava respondendo e a necessidade de preenchimento dessa informação na folha de cartão resposta do candidato, é de responsabilidade do candidato o preenchimento correto do cartão de respostas ao não informar o tipo de prova para correção, uma vez prevista tal possibilidade de eliminação no edital do certame. 2. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. SUPOSTO VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis por meio da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. No caso concreto, verificado que a tese de ausência da notificação da contribuinte, ora agravante, para a constituição do crédito, não é daquelas que pode ser conhecida de ofício, pois envolve questão de prova, incabível a exceção de pré-executividade. 4.Para a análise da pretensão faz-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via. De rigor, pois, a discussão da matéria deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela excipiente. 5. A CDA, quando demanda análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de exceção de pré-executividade. 6. Recurso conhecido e negado provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL DANIFICADO POR INCÊNDIO EM APARTAMENTO VIZINHO. LIBERAÇÃO DE SEGURO PARA COBERTURA BÁSICA SIMPLES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE REFORMA. CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo contrato entre as partes, no qual acordam que o responsável pelo pagamento é o condomínio, não há que se falar em devolução integral dos valores repassados pela seguradora. 2. Verificado que o pleito de liberação dos valores remanescentes está embasado em fato incontroverso, cabível a devolução do quantum com a devida correção monetária. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO PULA-PULA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º. CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. BLOQUEIO DO TELEFONE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.Tratando-se de questionamento acerca de descumprimento de contrato de adesão, de trato sucessivo, a prescrição a ser considerada, é aquela disposta no artigo 206, §3º, do Código Civil, contada dos três últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. É necessária rejeição da prejudicial de prescrição porquanto a parte ré não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. 3. Caso houvesse algum prazo de vencimento da promoção pula-pula, seria de responsabilidade da ré, ora apelante, a demonstração de fim da vigência do contrato ou mesmo da promoção, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Restando evidentemente demonstrado os transtornos sofridos pelos autores e a responsabilidade da ré por tais transtornos, o dever de indenizar é medida que se impõe. 5. A indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRESSIO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de contradição e omissão. 3. Diante das manifestações da parte demandante quanto ao termo firmado na notificação apresentada aos autos, não há que se falar em inércia configuradora do instituto da supressio, 4. Recurso de embargos de declaração da parte Ré providos tão somente para esclarecer o ponto omisso, sem qualquer alteração da parte dispositiva do julgado. 5. Negado provimento aos embargos de declaração da Autora, e provido os embargos declaratórios da Ré.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. IMPOSTO. ICMS. E-READER. E-BOOKS. MERCADO NACIONAL. SARAIVA E SICILIANO S/A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF/88. ART.151, V, CTN. DIFUSÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a tese de que o direito não é liquido e certo e que ensejaria dilação probatória é o mérito do mandado de segurança. 2. Deve-se sobrestar a exigibilidade tributária em relação aos aparelhos eletrônicos (e-readers), próprios para leitura de livros digitais (e-books), em atenção à ratio legis da norma, de viabilizar o acesso à informação e à cultura (arts 273, inc. I do CPC e 151 inc. V do CTN). 3. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELONOVO CPC/2015. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. LIMITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - deve ser aplicada às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução. 4. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELONOVO CPC/2015. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. BEM GRAVADO DE DÉBITO TRABALHISTA. CONDUTA ATENTÓRIA À DIGNIDADE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO. ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - deve ser aplicada às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Escorreita a imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, se o bem indicado pela agravante para pagamento do débito encontra-se gravado com garantia de débito trabalhista nos autos de execução de título extrajudicial. 4. Não merece acolhida o pedido da agravante de imediata liberação dos valores bloqueados em nome da agravada, se não há prova nos autos de que o valor de ativos financeiros bloqueados da conta da recorrente seja indisponível ou destinada exclusivamente ao pagamento dos empregados da empresa, sendo que o ônus da prova de tal fato a ela lhe incumbia demonstrar, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. PERMISSÃO. ESBULHO. BENFEITORIAS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÕNIO PÚBLICO. ALUGUEL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, precário e discricionário e pode ser revogada a bem do serviço público. 4. Não merece prosperar o pedido de retenção por benfeitorias, tendo em vista que a apelante/ré anuiu com a cláusula que estabeleceu que todasas benfeitorias edificadas na área permissionada passarão a integrar o patrimônio da Polícia Militar do Distrito Federal. 5. O aluguel pelo uso do imóvel, no período do esbulho, deve ser fixado até a efetiva desocupação do imóvel. Quando o imóvel é desocupado por partes, observa-se a data de desocupação parcial para a sua cobrança. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se inviável a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta de internação e restrição indevida do direito à vida e à saúde, devendo ser aplicado o enunciado da súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apesar de o contrato cumprir a disposição do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, a respeito da exigência de clareza nos seus dispositivos contratuais e regulamentares, reputa-se que a co-participação, no caso de internação psiquiátrica, com custeio de 50% (cinqüenta por cento) das despesas hospitalares onera demasiadamente o consumidor. 10. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 11. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Recurso conhecido e desprovido.