APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AVARIAS PERSISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora excessiva da seguradora em empreender serviços de reparos em veículo acidentado (cerca de quatro meses), aliada à má qualidade na prestação dos serviços prestados, configura nítida situação de lesão aos direitos da personalidade do consumidor/segurado, por transbordar a normalidade esperada para esse tipo de relação de consumo, ensejando, conseqüentemente, a necessidade de compensação pelos danos morais causados. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Verificado que o valor fixado atende esses critérios, não há que se falar em reforma da sentença. 3. Tratando-se de sentença condenatória e tendo os honorários sido fixados de forma razoável e proporcional pelo juiz singular, no patamar legal de 10%, previsto no § 3º do art. 20 do CPC, revela-se descabida a pretensão de majoração desse montante, devendo ser mantido o percentual fixado. 4. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBRANÇA. LICITUDE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Não há abusividade em cláusula contratual que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento de eventual saldo devedor existente após o pagamento de todas as prestações periódicas e continuas, ajustadas no financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Somente após o pagamento do saldo devedor existente é que se terá como quitado o contrato de financiamento imobiliário celebrado com o agente financeiro, com a consequente liberação do gravame hipotecário existente sobre o imóvel financiado. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PARTE INTEGRANTE DO IMÓVEL OBJETO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREVISÃO EXPRESSA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. 1. A açãode adjudicação compulsória tem o propósito de substituir a vontade das partes, visando compelir o titular do domínio a transferir ao adquirente a propriedade do bem imóvel (artigo 1.418 do Código Civil). 2. A atividade judicial destinada a suprir a manifestação de vontade, hábil à transferência do domínio, deve pautar-se na exata expressão do título objeto de execução, sendo defeso ao julgador extrapolar os termos consignados no dispositivo de sentença transitada em julgado. 3. Restando devidamente demonstrado, a partir das respectivas matrículas no Registro de Imóveis, que as unidades imobiliárias, em relação às quais se pleiteia a adjudicação, constituem parte integrante do imóvel objeto de sentença de mérito, não existe óbicepara que o juízo competente expeça a almejada carta de adjudicação. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RISCO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. - A existência de passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional evidencia a probabilidade da reiteração na prática de atos ilícitos. - Condições pessoais favoráveis ao paciente não impedem a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.Presente os pressupostos para a segregação cautelar se constam dos autos indícios de autoria e prova da materialidade de crime imputado a paciente, presa em flagrante pela prática, em tese, de crime de tentativa de homicídio. 2. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, cabível a prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 3. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade da paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 4.Condições pessoais favoráveis à paciente não impedem a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. 5.Inexistência de medidas cautelares alternativas eficazes que, no caso concreto, possam substituir a prisão. 8. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, impõe-se a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e da que negou sua revogação, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadoresdos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Reconhece-se, no caso, devido o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública a paciente flagrado na posse de relevante quantidade de droga - cerca de 700g de maconha, havendo, ainda, indicativos de que habitualmente a comercializava a diversos usuários. 3.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.

COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. 1. O consumidor que desiste injustificadamente da compra de veículo está sujeito ao pagamento de multa prevista no contrato a qual já contempla os eventuais prejuízos suportados pelo fornecedor. 2. O dano moral contra pessoa jurídica somente é configurado quando há ofensa à sua honra objetiva. Não há que se falar em dano moral, se ausente demonstração de reflexo na sua reputação perante a sociedade ouinterferências nas suas relações creditícias, com os consumidores ou mesmo com outros fornecedores. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL - COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - IRRELEVÂNCIA -ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO DE LIAME OBRIGACIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO. 1. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléia, quando demonstrada a natureza da atividade exercida pelo ente condominial de fato e há comprovação de que o condômino anuiucontratualmente com o rateio das despesas e taxas de condomínio na proporção de sua fração ideal. 2. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando inexistirelementos probatórios que demonstrem a fragilidade econômica da parte para honrar com as despesas processuais. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE-COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. INÍCIO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal. 2. Se o contrato principal toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal (arras confimatórias) é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. 3. Tratando-se de contrato entre particulares com previsão de inexistência de arrependimento e sendo o inadimplemento assumido pelo promitente-comprador, o direito de retenção do montante pago a título de sinal caracteriza-se como início de indenização à parte inocente, nos termos dos artigos 418 e 419 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DE VALOR SUPERIOR AO DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - IRRELEVÂNCIA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional e, nesse sentido, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor (Precedentes STJ). 2. Na dação em pagamento é indiferente se a coisa recebida ostenta valor superior ou inferior à prestação original, pois recebida em substituição (art. 356, CC). Nisso, pois, consiste o acordo liberatório: é acordo in solutione. Assim, quando ultimada voluntariamente a dação em pagamento, sem qualquer ressalva, o devedor não faz jus ao recebimento de diferença alguma. 3. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM DO ROL ARRECADADO EM FALÊNCIA - PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO ALCANCE DA LIDE NÃO ALTERA RESPOSTA JURISDICIONAL - SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE EMBARGADA. 1. Eventual zelo revelado pelo julgador, no que destaca o alcance da lide e suas possíveis implicações, não se mostra hábil a alterar a resposta jurisdicional de efetiva procedência do pleito quanto ao objeto da ação. Assim, acolhido o único pedido deduzido, de exclusão do bem do rol arrecadado em falência, tem-se a procedência total e não parcial, sendo irrelevante o alerta feito quanto à possibilidade de futura indisponibilidade por ausência de regularização. 2. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO PRODUZIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VALOR MUITO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. EQUÍVOCO INFORMADO PELO OFICIAL-AVALIADOR. INÉRCIA DO DEVEDOR. VALORES INFORMADOS UNILATERALMENTE PELO CREDOR. RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo o e. magistrado, diante da ausência de critérios sólidos do laudo elaborado pelo oficial de justiça avaliador, homologado os valores apresentados pelo serventuário, assiste razão à credora quando aduz que deveria, então, ter prevalecido sua avaliação, na qual os imóveis apresentam valores condizentes com os praticados no mercado e pelo fato de que a devedora quedou-se inerte quanto à estimativa apresentada unilateralmente em duas oportunidades. 2. Agravo provido.