EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Irrelevante que dispositivos legais suscitados pelas partes não tenham sido mencionados de forma expressa. Suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria neles versada seja enfrentada. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DESPEJO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO CARACTERIZADO. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. CABIMENTO. PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS MENSAIS PERIÓDICAS E SUCESSIVAS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPC de 1973. É possível rescisão do contrato de locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos locatícios contratuais, na forma do art. 9º da Lei n. 8.245/1991. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, tendo em vista o inadimplemento contratual do locatário e as disposições entabuladas na avença. Tratando-se de obrigação em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. O dispositivo legal impõe a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, relativas a todas as obrigações firmadas no contrato de locação, sejam elas acessórias ou principal, visto que a norma não impõe limitação ao tipo da obrigação. Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. COBRANÇA DAS DESPESAS HAVIDAS COM A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória (art. 130 e 131, do Código de Processo Civil/1973). Uma vez que a locatária abandonou o imóvel sem cumprir as obrigações que lhe cabiam, quais sejam, entregar as chaves e participar da vistoria do imóvel, não se pode exigir que o locador partilhe a inspeção, porquanto configurada a exceção do contrato não cumprido (art. 476, Código Civil). É dever do locatário ser diligente com a coisa alugada, bem como devolver o bem alugado nas mesmas condições em que o recebeu, em cumprimento ao que foi livremente convencionado entre as partespor meio do contrato de locação. Considerando que a vistoria realizada demonstrou os serviços necessários para o restabelecimento do imóvel, e que os documentos colacionados comprovam os gastos despendidos pelo locador para a realização dos reparos, cabível a cobrança das despesas havidas. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Considerando a ausência de provas que ateste a hipossuficiência alegada pelo agravante, mormente porque a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta claro que procedeu corretamente d. Juízo de Primeiro Grau, ao indeferir o pedido. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. O acolhimento da pretensão da agravante ensejaria verdadeira ofensa ao princípio constitucional da isonomia, porque a ocupação de área sem observância às formalidades legais específicas de ocupação e edificação confere-lhe vantagem desarrazoada em desfavor dos demais. Há também o perigo de dano reverso. A não atuação do Poder Público a tempo prejudica o interesse público urbanístico, favorecendo a eventual consolidação das ocupações informais, o que compromete o desenvolvimento de políticas públicas. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Considerando a ausência de provas que atestem a hipossuficiência alegada pelo agravante, mormente porque a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta claro que procedeu corretamente o d. Juízo de Primeiro Grau, ao indeferir o pedido. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEICULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM QUE NÃO É NECESSARIO, ÚTIL E IMPRESCRIDÍVEL PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURIDICA. DECISÃO MANTIDA. O art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A impenhorabilidade de um automóvel com fundamento no art. 833, inc V, do Código de Processo Civil deve se restringir às hipóteses em que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho do devedor, tais como para os taxistas e os representantes comerciais. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÉBITO APURADO EM TOMADA DE CONTA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ART. 443, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Diante da necessidade de dilação probatória para aferir se houve mudança de residência, não há como determinar a abstenção de descontos de débito apurado em tomada de contas especial, referente ao recebimento de indenização de transporte. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o procedimento para a apuração dos fatos observou o devido processo legal. Nos termos do art. 443, inc. II, do Código de Processo Civil, será indeferida a oitiva de testemunhas sobre fatos que só por documentos puderam ser provados. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. A r. decisão agravada determinou que o agravado está legitimado a permanecer no imóvel até que o feito anterior de reintegração de posse proposto pelo agravante e seus irmãos transite em julgado ou até que estes procedam ao cumprimento provisório do julgado. Os documentos juntados aos autos pelo agravante, aliados à ocorrência do trânsito em julgado do processo n. 2009.08.1.001850-8 (feito anterior de reintegração de posse) não legitimam a posse do imóvel pelo agravado. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PERDAS E DANOS. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DA PARTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ART 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMULADA. Caso ocorra dificuldade na localização de bens penhoráveis, o juiz pode, a requerimento da parte, determinar a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, com a advertência do art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE DEMONSTRADO. BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Devido à comprovação documental de recolhimento do preparo recursal realizado tempestivamente, da menção, na apelação, de que o preparo foi devidamente recolhido e, devido à alegação de suposto extravio em cartório, não restou demonstrada a deserção. O Código de Processo Civil de 1973, vigente na época em que foi proferida a r. decisão agravada, impõe ser dever da parte e de todos os que participarem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, inc. I e II). Agravo de instrumento provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE DEVOLUÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Valor Residual Garantido - VRG - nada mais é que uma antecipação do pagamento do valor do bem, objeto do contrato. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, devem as partes retornarem ao seu status quo ante, devendo, deste modo, ser devolvido o automóvel ao arrendador, ao passo em que este restituirá todo o valor antecipado no pagamento do bem ao arrendatário, no caso, o VRG. A devolução do VRG deverá ocorrer apenas após a venda do veículo a terceiros, compatibilizando-se o valor adiantado pelo arrendatário a título de VRG, o valor da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato, a fim de verificar eventual diferença a ser restituída ao arrendatário, na forma do que restou decidido pela 2ª Seção do STJ, no rito do 543-C, do CPC (Resp. 1099212/RJ). Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula com previsão expressa de cumulação da comissão de permanência com multa, a sua aplicação deve ser afastada. Apelação desprovida.