PROVA TESTEMUNHAL. OMISSÃO DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉ-CONTRATO. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA FRANQUEADORA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE FRANQUIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade quando o Magistrado apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses defensivas porventura apresentadas. Não há que se falar em devolução da taxa de franquia se o candidato não deseja mais a ultimação do negócio jurídico e não restou demonstrado o descumprimento do contrato por culpa da franqueadora. 2. Também não há que se falar em devolução dos valores gastos com o empreendimento, porquanto tais valores correm por conta e risco do candidato. 3. Diante da improcedência do pedido, deve o apelante arcar com as custas e os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. ART. 14, § 3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No procedimento sumário, exige-se que, dada a sua celeridade, determinados atos sejam concentrados na audiência de tentativa de conciliação, dentre eles a réplica à contestação. 2. Dada a ausência injustificada da autora à audiência de conciliação, operou-se a preclusão da oportunidade de se manifestar sobre a contestação apresentada pela ré apelada, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Tratando-se a relação estabelecida entre as partes de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada quando, prestado o serviço, inexistir defeito ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Apelação cível desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CONCAUSA. Embora o incidente não tenha dado origem às patologias do autor, contribuiu para o seu agravamento. Trata-se de uma concausa, equiparando-se ao acidente de trabalho, conforme dispõe o art. 21, inc. I, da Lei n. 8.213/1991. Uma vez que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária, ocorrida por forma equiparada ao acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em sua homônima acidentária. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A citação caracteriza-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável para a sua validade, conforme estabelece o art. 239, caput, do Código de Processo Civil/2015. A falta da citação configura ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas deve-se observar a lista de espera. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a decisão judicial que determina a matrícula da parte autora em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia, não merecendo ser prestigiada. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. INSCRIÇÃO DEFERIDA. INDEFERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. A apelada teve o pedido de inscrição deferida sem o atendimento especial, para participação da primeira etapa do Programa de Avaliação Seriada - PAS, triênio 2015-2017, uma vez que não atendeu às exigências previstas nos subitens 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4 do edital de abertura. A apelada solicitou atendimento especial, que restou indeferido, pois não foi encaminhado, por meio de link específico no endereço eletrônico do Cebraspe, seu CPF e o laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10). As exigências estavam contidas nos subitens do edital acima mencionado. A apelada quedou-se inerte e nada fez, senão apenas solicitar o atendimento, não tendo encaminhado ao órgão competente a documentação necessária contida em previsão editalícia, apresentando-a somente com a instrução da petição inicial. O edital de um concurso público é a norma a que deve igualmente se submeter todos os candidatos, devendo a Administração Pública zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a que se refere o art. 37 da Constituição Federal. As condições nele estabelecidas devem ser as mesmas para todos, observadas as exceções que ele mesmo ou lei específica preconizem. Em atenção à necessidade de se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se verifica ilegalidade no ato que indeferiu o pedido de atendimento especial à apelada, uma vez que a documentação necessária para a concessão do benefício não foi entregue no momento oportuno. Constatada a exigência no edital das condições previstas para o deferimento do atendimento especial e verificando-se que a candidata não cumpriu o requisito no prazo assinalado, sem razão a apelada. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Irrelevante que dispositivos legais suscitados pelas partes não tenham sido mencionados de forma expressa. Suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria neles versada seja enfrentada. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE: ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGUNDO EMBARGANTE: INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. Quando há condenação, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos de declaração de Mauricio Rodrigues da Silva providos, com efeitos modificativos, e aclaratórios de Amil Assistência Médica Internacional SA desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Em decorrência do princípio da autonomia patrimonial, em regra, os sócios não respondem por obrigações da sociedade empresária de responsabilidade limitada. A relação civil contratual estabelecida entre as partes tendo por base um contrato de prestação de serviços se difere da relação jurídico-tributária entre a empresa contribuinte e o Fisco. Tendo as partes firmado contrato de prestação de serviços de assessoria tributária e fiscal em que os pagamentos se dariam após as compensações tributárias e estando incontroverso que as compensações estavam sendo feitas e o serviço estava sendo prestado, mostra-se descabido o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar de carência de ação afastada. Certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102.a, do Código de Processo Civil de 1973), apta a convencer o magistrado de que há indícios do direito alegado. O contrato firmado entre as partes não veda a emissão do título, limita-se a prever a consequência jurídica dessa emissão. Na obrigação representada por duplicata sem aceite, o protesto é o ato pelo qual o devedor é constituído em mora. Portanto, o termo inicial para incidência dos juros é a data do protesto. O art. 405, do Código Civil, não se aplica aos casos em que os juros de mora são devidos antes da citação. Na ação monitória, a sentença que rejeita os embargos e converte o mandado em título executivo judicial possui eficácia condenatória. Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PENA BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem, não configurando ofensa ao critério trifásico, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, quando esta se mostrar desnecessária e excessiva, à consecução do delito, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. A condenação em custas processuais constitui impositivo legal e decorrência lógica da sucumbência, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. O pedido de isenção, por hipossuficiência de recursos, deverá ser submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÕES DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE EXISTENTE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a condenação é medida que se impõe. A inversão da posse dos bens subtraídos restou demonstrada nos autos, inclusive pela confissão do réu, não havendo falar em desclassificação para a modalidade tentada, ainda que a prisão tenha sido realizada quando o agente estava no interior do ônibus coletivo. Resta configurada a corrupção de menores pelo cometimento do ilícito na companhia de adolescente, com idade comprovada por meio de documento hábil, como o boletim de ocorrência e as declarações prestadas na Delegacia especializada.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de falsidade ideológica imputado ao réu. Cabível a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, fundamentada em sua folha penal, quando este ostenta condenação transitada em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Pode ser considerada para fins de reincidência a condenação com trânsito em julgado anterior ao fato em comento, considerando-se o início da contagem do prazo de 5 anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, a partir da data da extinção da punibilidade do delito ou do cumprimento da pena. Conquanto o agravamento da pena intermediária deva observar a proporção estabelecida na primeira fase, tem-se que esse critério não é absoluto. Em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliadas circunstâncias judiciais em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS. INEXITÊNCIA. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. Não há nulidade quando os jurados optam pela tese acusatória, fundamentada em provas dos autos. Em respeito à soberania do Conselho de Sentença, não cabendo ao Magistrado togado reformar a decisão, que encontra amparo na prova produzida perante o Tribunal Popular. Apelo conhecido e parcialmente provido.