PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. PRESTAÇÃO DIVERSA DOS LIMITES TRANSACIONADOS E HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS POR UM DOS BENEFICIÁRIOS DO SURSIS PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o juiz singular sobresta uma das cláusulas do termo de suspensão condicional do processo, referente à recuperação da área degradada, sem ouvir os beneficiários, tal decisão merece ser reformada, quando consistir verdadeira imposição de prestação diversa da transacionada e homologada, restabelecendo-se o cumprimento do acordo do sursis processual. 2. O ressarcimento de valores gastos exclusivamente por um dos beneficiários da suspensão condicional do processo é afeto ao juízo cível, a quem compete discutir eventual responsabilidade solidária entre os sursitários. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A instrução deficiente do habeas corpus impede o seu conhecimento. Na espécie, a alegação de que o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento prisional indicado para regime mais severo que aquele determinado na sentença condenatória não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório, de modo a tornar inviável a análise do writ. 2. Incabível o exame do pedido de prisão domiciliar pelo Tribunal, o qual não foi apreciado pelo juízo da execução, por configurar supressão de instância. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Adeclaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso foram externadas as razões de fato e de direito para o recebimento da denúncia. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Se o réu respondeu ao processo preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em risco latente de reiteração delitiva. 2. É pacífica a jurisprudência quanto à compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciando elevado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO EMPREGADOR SOBRE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Aargüição de incompetência do Juízo que proferiu sentença condenatória penal para decretar a perda do cargo públicoématéria a ser debatida no recurso de apelação, já interposto. 2. Não há constrangimento ilegal no ato do juiz que, em resposta a ofício do órgão público ao qual pertence o réu, sobre o andamento da ação penal, lhe encaminha cópia da sentença condenatória não transitada em julgado, sem qualquer determinação relativa à perda do cargo. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. IRMÃO ADULTO EM FACE DE IRMÃ CRIANÇA. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. 1. O fato de ser a vítima mulher não atrai, por si só, a incidência da Lei nº 11.340/06, devendo restar caracterizada a violência de gênero. 2. Na espécie, trata-se de delito de maus tratos praticado por irmão adulto contra irmã criança, mediante abuso nos meios de correção disciplinar, por esta não estar fazendo corretamente seus deveres escolares, não caracterizando violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e anular o processo desde o seu início, remetendo-se os autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 2. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Apena cumulativa de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, havendo de ser redimensionada quando fixada em patamar exacerbado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 2. Não comprovado o concurso de pessoas na empreitada criminosa, de rigor o afastamento da qualificadora. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. 2. Na espécie, sendo encontrada significativa quantidade de crack em poder do acusado (36,90g), dividida em 19 porções prontas para difusão, evidenciado está que a droga destinava-se à mercancia, impondo-se condenação pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 3. Afasta-se a avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais quando se basearem em elementos genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por atipicidade da conduta, quando sobejamente comprovado o elemento subjetivo do tipo de furto, ou seja, o dolo aliado ao especial fim de agir (animus rem sibi habendi), mostrando-se inverossímil a alegação de que o réu iria devolver o celular da vítima. 2. Não cabe a figura do furto privilegiado, se o valor da coisa furtada é superior ao salário mínimo vigente à época do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento das vítimas, corroborado pelo depoimento dos demais corréus. 2. A consumação do crime de roubo prescinde da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 3. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente no emprego de simulacro de arma de fogo. 4. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA PROPORCIONAL. REGIME INICIAL CORRETO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados condenaram o réu com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, correta a redução na fração de 1/2 (metade). 4. Fixada a pena definitiva superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, e se tratando de réu não reincidente, correto o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, letra b, do CP). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TIPO PENAL QUE NÃO ABRANGE O PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando condenação está sustentada em provas sólidas, como a confissão do réu corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. O tipo penal da receptação qualificada (Art. 180, §§ 1º e 2º, CP) recai apenas sobre o réu comerciante ou industrial, não abrangendo o prestador de serviços, simples fornecedor de mão de obra. 4. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do réu por insuficiência de provas quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime de roubo. 2.Inviável o pedido de desclassificação do tipo penal de roubo para furto, quando a prova colhida na instrução é consistente no sentido de demonstrar que o réu subtraiu coisa móvel alheia, mediante violência física. 3. Inadequadaa exasperação da pena-base em razão da valoração negativa dos maus antecedentes do agente, se não há dados nos autos aptos a aferir negativamente tal circunstância. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.