DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÃO - CEBRASPE - UNIÃO - CONTRATO DE GESTÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ATIVIDADES ESSENCIAIS - REMESSA PROVIDA E RECURSO PREJUDICADO. 1. O preceito inscrito no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, cujo texto é repetido pelo artigo 9º, IV, c, Código Tributário Nacional, veicula norma de eficácia contida, razão pela qual, em havendo legislação infraconstitucional restritiva, a hipótese de não tributação condiciona-se ao atendimento das exigências legais. 2. Os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária encontram-se descritos no CTN, 14, e na Lei 9.532/97, 12, diploma que regulamenta o artigo 150, VI, c, da Constituição. 3. A imunidade das instituições de educação incide relativamente à prestação de serviços inerentes às atividades essenciais da entidade, tendo em vista que os limites do poder de tributar são definidos a partir de interpretação restritiva da norma constitucional. Assim, a análise do preenchimento ou não dos requisitos para o reconhecimento do benefício fiscal pressupõe que a atividade supostamente imune relacione-se às atuações essenciais das entidades favorecidas. 4. Embora figure como regra, a incidência da norma restritiva inscrita no artigo 150, VI, parágrafo 4º, da Constituição da República, poderá ser mitigada quando os excedentes financeiros oriundos de atividades estranhas às essências das entidades educativas forem aplicados no desempenho das finalidades institucionais e desde que todos os requisitos legais sejam comprovados. 5. A ação mandamental não comporta dilação probatória e não admite inversão dos ônus da prova, razão pela qual o impetrante deve demonstrar, de plano, a existência do direito líquido e certo a ser albergado pela tutela jurisdicional. 6. A avaliação em concursos públicos não tem finalidade de transmitir conhecimento, mas de verificá-lo, afastando-a do conceito de atividade de educação inscrito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, embora existam outras atividades que possam ser qualificadas como educativas, a Lei 9.394/96 consubstancia uma importante diretriz para orientar essa qualificação e dela não se abstrai nenhuma interpretação que resulte no reconhecimento de que a submissão a processo avaliativo inerente à realização de concursos públicos seja atividade educativa. 7. O benefício fiscal previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição da República não alcança a prestação de serviços de organização e realização de concurso público pelo Cebraspe, seja porque a atividade não se enquadra como educativa, seja em face da ausência de comprovação de que os ativos financeiros daí advindos são destinados ao desenvolvimento de atividades típicas das entidades de educação, tampouco da satisfação de todas as exigências normativas. 8. Embora o artigo 12, parágrafos 2º e 3º, do Estatuto Social, preveja que todos os excedentes financeiros serão investidos, sem distribuição de dividendos, no desenvolvimento das atividades do Cebraspe, de acordo com o disposto no artigo 26, XV, o Conselho de Administração definirá o percentual máximo de receita a ser destinado ao pagamento da remuneração dos dirigentes, previsão que vai de encontro à premissa inscrita no artigo 14, II, do CTN, segundo a qual o reconhecimento da imunidade condiciona-se à não distribuição de parcelas do patrimônio ou renda da entidade beneficiada. 9. Remessa provida e recurso prejudicado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONSORCIADO. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1. No caso vertente, o seguro restou oferecido ao segurado, quando este adquiriu cota de consórcio para aquisição de veículo. Em outras palavras, na avença de consórcio, verdadeiro pacto de adesão, já constava espaço para contratação de seguro prestamista, mesmo que não se obrigue o consorciado a contratar seguro. 2. Em casos tais, em que houve o falecimento do contratante e existente seguro de vida que garanta o pagamento do consórcio, esta Corte de Justiça tem firme o posicionamento no sentido de ser desnecessário esperar o término do grupo de consorciados ou a contemplação mediante sorteio para a liquidação da cota respectiva, devendo ser assegurada, imediatamente, a expedição da carta de crédito ou pagamento em dinheiro em favor dos herdeiros do titular da cota. 3. Por figurarem a correção monetária e os juros de mora matérias de ordem pública, aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais ou parâmetros de ofício, não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus. Em outras palavras, a fixação dos juros moratórios e de correção monetária independe da vontade das partes, mas decorre diretamente do comando legal. 4. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelos das Rés conhecidos e não providos. Apelo dos Autores conhecido e provido, apenas para determinar que incidam juros de mora a contar da citação da Seguradora até o efetivo pagamento e correção monetária desde a data do óbito do segurado até o efetivo pagamento.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS CONDOMINIAIS E MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. ARTIGO 290 CPC/73. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. SENTENÇA DEVERÁ INCLUIR NA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança legítima de parcelas condominiais não pagas na forma aprazada e convencionada não pode indicar a carência de ação de cobrança por falta de interesse jurídico. 2. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 3. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença deverá incluí-las na condenação, bem como as parcelas futuras, pelo período em que durar a obrigação até o efetivo pagamento. 4. O provimento parcial do pedidos realizados na petição inicial configura a sucumbência recíproca, que impõe a distribuição proporcional dos honorários advocatícios e das despesas processuais, nos termos do art. 21 do CPC/73. 5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. PROVA DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. ATENDIMENTO. NOVOS REQUISITOS. EDITAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Atendidos os requisitos elencados à comprovação de experiência na área da criança e do adolescente trazidos pelo edital competente à regência da Eleição para escolha dos membros do conselho tutelar do Distrito Federal no quadriênio 2016/2019, não há que se falar em indeferimento de candidatura por insuficiência de prova de experiência na área da criança e do adolescente. 2. Insubsistente a imposição póstuma de requisitos adicionais para a comprovação da experiência requerida, mediante publicação de edital posterior à data determinada para a juntada de documentos hábeis a comprovar sua experiência. 3. Reexame necessário e apelo voluntário não providos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAL JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 481), a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Em se tratando de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. 4. O fato de a seguradora se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não enseja a presunção de sua pobreza, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, mormente quando não há no caderno processual elementos hábeis a confirmar a alegada impossibilidade. 5. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Insustentável a alegação de cerceamento de defesa quando já operada a preclusão temporal sobre decisão que indefere a produção de prova pericial e indica o julgamento antecipado da lide. 2.Não há dano indenizável quando a prisão em flagrante, convolada em prisão preventiva, decorre de fundadas suspeitas da prática de crime, ainda que sobrevenha, posteriormente, absolvição do réu ou trancamento da ação penal. 3. Considerando os documentos acostados com a inicial, tem-se, dos autos, que a autoridade policial e os magistrados que atuaram nos processos criminais não agiram arbitrariamente ou de forma ilegal, tendo pautado suas ações pelos preceitos estabelecidos em lei. Ausente a conduta ilícita a ser reparada, rechaça-se assertiva de dano a ser indenizado. 4.Embora o evento prisão possa causar transtornos emocionais ao preso, não pode ensejar, per si, a responsabilização do Estado por dano moral, quando posteriormente o agente é absolvido da imputação penal. A investigação policial integra as atribuições conferidas ao Estado no sentido de promover a segurança pública e, por consequência, o bem da coletividade. Qualquer cidadão encontra-se sujeito a sofrer investigação criminal e eventual prisão - meio assecuratório das investigações - em razão da própria submissão que lhe cabe ao comando estatal, que deve zelar pela segurança de todos. 7. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não obsta a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, desde que conste a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 8.Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. ARTIGO 253, II, DO CPC/73. PREVALÊNCIA. 1. As regras protetivas do CDC (Lei n.8.078/90) garantem ao consumidor a propositura de demanda em seu domicílio, ou outro que comprovadamente lhe seja mais favorável. 2. No entanto, eventual repropositura de ação extinta por desistência da parte Autora deve observar a regra de distribuição por dependência; no caso dos autos o que dispõe o artigo 253, II, do então vigente Código de Processo Civil (1973). 3. Agravo de instrumento não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASTREINTS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a responsabilidade solidária dos que participam da cadeia de fornecimento. A administradora de benefícios é parte legítima para responder pela falha no serviço de contratação de plano de saúde. 3. Na hipótese de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar determina que as operadoras deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar a esses beneficiários, sem necessidade de novos prazos de carência. 4. A teor do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, não podem ser rescindidos unilateralmente os contratos de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. 5. Considerando a previsão normativa sobre o tema, verifica-se presente a verossimilhança das alegações trazidas na exordial. 6. De outro lado, não há dúvida de que a suspensão do fornecimento do serviço de assistência médica, pela sua própria natureza, mostra-se suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, mormente pelo fato de a Autora estar necessitando de se submeter a um procedimento cirúrgico, conforme indicação médica. 7. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida, podendo, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. (art. 461, § 6º, CPC). 8. Antes de ocorre o descumprimento da decisão ou a aplicação da multa não se mostra razoável aumentar ou diminuir o seu valor, pois a insuficiência ou o excesso somente poderão ser constatados com o comportamento da parte após a determinação judicial. 9. O objetivo da multa é compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação, mas não o de promover o ressarcimento da parte contrária, e tendo em vista que a sua fixação não pode propiciar o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, devem as astreintes observar um limite máximo. 10. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Deu-se parcial provimento ao agravo, tão-somente para fixar limite máximo a multa aplicada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINGUISHING. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração - em caso de contradição - se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes (MAZZEI). 3. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 4. A dissolução irregular da sociedade empresarial, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica (AgRg no AREsp 719.286/SC); A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016). 5. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (CPC - 489, §1º, IV). 6. Para casos distintos o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. O caso analisado não sofre a incidência do enunciado nº 435 da Súmula do STJ. 7. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DOUTRINA. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração - em caso de contradição - se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes (MAZZEI). 3. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas pelas partes - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de contradição. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A criação na mesma base territorial de sindicato representativo de categorias profissionais distintas/específicas não ofende o princípio da unicidade sindical. O SINDSER/DF é parte legítima para postular direitos de seus filiados. 2. Considerando que a controvérsia factual depende inexoravelmente de dilação probatória, quanto à existência da respectiva dotação orçamentária para a efetivação dos reajustes pretendidos pelos servidores substituídos, tenho como obstado o procedimento célere do mandado de segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado. 3. Segurança denegada sem o exame do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS INEXISTENTES. BAIXA DOS GRAVAMES. DANO MORAL. VALOR. ASTREINTES. 1. Nos termos do disposto no art. 66, § 1º, da Lei n. 4.728/65, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 911/69, a alienação fiduciária somente se prova por escrito. Ausente nos autos contrato escrito provando a existência da alienação fiduciária, prevalece a tese exposta pelos autores de que não contrataram com a ré. 2. Evidente a prática de ato ilícito e a necessidade de se desfazer os efeitos gerados no mundo dos fatos, que nunca poderiam ter ocorrido, eis que não existe negócio jurídico a autorizá-los. 3. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não caracteriza enriquecimento, sendo razoável para ressarcir a parte do sofrimento experimentado e revelando consonância com a jurisprudência desta e. Corte. 4. O comportamento recalcitrante da ré revela que a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento é necessária para cumprir o propósito de desestimular o descumprimento da decisão judicial. 5. Apelo desprovido.