CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - INDISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Do conjunto probatório apresentado pelo alimentante, não se extrai a alegada desnecessidade da alimentada em receber os alimentos no patamar em que fixado provisoriamente nos autos de origem, a autorizar sua redução em sede recursal. 2. Demonstrado que a verba fixada não se mostra excessiva, até mesmo porque o alimentante não nega a sua possibilidade em pagá-la, deve o valor provisório ser mantido até que ampla dilação probatória evidencie, se o caso, a necessidade de sua alteração. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSE DE AÇÕES DE EMPRESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso na vigência do CPC/73, seus requisitos de admissibilidade, bem como a interpretação conferida, serão analisados à luz do referido diploma, conforme Enunciado n. 02 do e. STJ. 2. A teor do disposto no art. 273 do CPC/73, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e do perigo da irreversibilidade da medida. 3. Na hipótese dos autos, não se demonstrou a verossimilhança das alegações, porquanto o julgado proferido na ação anulatória de partilha de bens determinou que fosse incluída na meação os valores das cotas da empresa pertencentes ao agravado, não as ações propriamente ditas, a ensejar sua transferência para a agravante e consequente inserção da recorrente no quadro societário da empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ART. 921, CPC/2015 E ART. 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015 (artigo 791, inciso III, do CPC/1973). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. 1. A transmissão da propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição, com fulcro nos arts. 1.267 e 1.268 do Código Civil. 2. No caso da transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123) e esse dever jurídico é incumbência do adquirente, nos termos do § 1º, do art. 123 do CTB. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB, a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. 4. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DEFERIMENTO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 2. Tendo o apelante agido nos limites da Lei 9394/96, a qual exige a condição de maior de dezoito anos para se submeter ao sistema de curso e exame supletivo, mostra-se injusta e desarrazoada a condenação daquele que agiu fielmente no cumprimento da lei aos ônus de sucumbência. 3. Hipótese de a autora ter dado causa ao processo ao ajuizar ação para afastar requisito legal da idade mínima com intuito de cursar o exame supletivo, devido à inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA CASSADA. 1-A extinção do processo por abandono da causa, com base no art.485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2-Não se configura o abandono quando não transcorridos 30 dias entre a intimação do advogado para a prática do ato e o ato da serventia certificando o transcurso do prazo. 3- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, restam demonstradas a desídia e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VENCIMENTO BÁSICO. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL N. 2.663/2001. DECRETO DISTRITAL N. 25.324/2004. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.Embora tenha criado uma autarquia com o objetivo de gerenciar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, o DISTRITO FEDERAL reservou algumas atribuições para sua administração direta, de modo que a possibilidade de repercussão dos efeitos desta ação na esfera patrimonial do ente político justifica sua legitimidade passiva. 2. O e. STJ já pacificou entendimento de que as normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza processual e por tal razão aplicam-se de imediato, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. O e. STJ já pacificou entendimento de que as normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza processual e por tal razão aplicam-se de imediato, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inexistem provas hábeis a demonstrar a alegada quitação dos contratos firmados e tampouco logrou o autor êxito em comprovar descontos indevidos em sua conta corrente a ensejar a repetição do indébito e a reparação por danos morais e materiais. 2. Concluindo a Contadoria Judicial que não houve a antecipada quitação dos contratos e, via de conseqüência, a cobrança indevida, revelam-se insubsistentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais e materiais. 3. Apelo improvido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de interesse recursal, persistindo um dos pedidos formulados na peça inicial como objeto da pretensão resistida, impõe-se afastar a preliminar de perda do objeto. 2. A despeito da responsabilidade objetiva característica das relações consumeristas, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da construtora, uma vez que eventual atraso na entrega do imóvel não decorre de falha na prestação do serviço prestado pela empresa ré, pois a entrega dos documentos necessários incumbe à parte adquirente, nos termos da avença firmada. 3. A situação vivenciada pela parte, embora desagradável, não ultrapassa os limites dos transtornos habituais da convivência em sociedade, pois não equivale a frustração imprevisível ou ofensa a bens de ordem moral. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE NOVEMBRO DE 2003 A OUTUBRO DE 2007 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As taxas de ocupação possuem natureza jurídica de preço público, eis que relativas a contrato para a utilização de bem público, sujeitando-se a regime de direito privado e, desta forma, aplicável à espécie o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 2. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. 2. São deveres do locatário o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos, e o não cumprimento dessas obrigações possibilita a rescisão do contrato por parte do locador. 3. Quando os aluguéis e os encargos locatícios não são adimplidos pontualmente, os encargos relativos ao imóvel devem ser corrigidos mediante a aplicação de correção monetária e de juros de mora, com vistas à recomposição do patrimônio do locador. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO VIA DJE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso III do artigo 267 do CPC/1973 disciplina a situação de extinção do processo por abandono do feito pelo autor que deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem praticar ato ou diligência que lhe compete para impulsionar o trâmite processual. 2. Verificada a inércia da parte autora, mesmo após a sua prévia intimação pessoal e a intimação de seu patrono, via DJe, para promoverem o andamento do processo em 48 (quarenta e oito) horas, correta a sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III e §1º, do CPC/1973. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFLEXOS DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. (ART. 523, §1º, CPC/2015) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §§2º E 11º, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema referente à legitimidade ativa dos exequentes não associados ao IDEC para liquidação da sentença coletiva já recebeu solução definitiva. Vislumbra-se, portanto, que a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.438.263/SP não atinge a presente apelação cível, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. 2. Segundo o voto do em. Min. Luis Felipe Salomão, relator do RESp nº 1.391.198, a execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pode ser proposta pelos associados que não outorgaram autorização expressa à Associação para defesa de interesses individuais, por força da coisa julgada. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente. (Resp 1.392.245/DF, Min. Luis Felipe Salomão, in DJ-e de 07/05/2015). 5. O pedido de aplicação do IRP para a atualização monetária formulado apenas em recurso de apelação configura inovação recursal, não devendo ser conhecido e apreciado, sob pena de supressão de instância. 6. A multa prevista no artigo 475-J do CPC (artigo 523, §1, CPC/2015) somente pode ser afastada dos cálculos exequendos quando efetuado depósito pelo devedor para pagamento do débito. O mero depósito judicial para garantia do juízo com o objetivo exclusivo de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa. Precedentes. 7. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença visa remunerar o advogado do credor no trabalho de perseguir o valor representado no título, em virtude do não pagamento voluntário da obrigação, constituindo-se o depósito em mera garantia do juízo. 8. Restando caracterizada a conduta processual que extrapola o direito de recorrer contra a sentença que entendeu contra si desfavorável, deve ser fixada a multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, inciso VII e 81, ambos do CPC/2015. 9. Diante da sucumbência da parte executada/apelante, os honorários advocatícios devem ser majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, §§2º e 11º, do CPC/2015. 10. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE PROPOSTA PELA AVÓ. FALECIMENTO DO PAI DA CRIANÇA. EXAME DE DNA REALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PRESENÇA DE VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. REGISTRO DA MENOR FEITO DE MANEIRA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DA MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com base no que se infere no artigo 1.593 do Código Civil, o parentesco é o vínculo jurídico estabelecido entre pessoas que têm a mesma origem biológica; entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro; e entre as pessoas que têm entre si um vínculo civil. 2. De acordo com a situação fática e com base no acervo probatório nos autos, embora o exame de DNA demonstre a ausência de vínculo biológico, foi constatado que o falecido tinha vínculo sócio-afetivo com a menor, tratando-a como sua filha; tanto que a registrou, dando-lhe seu sobrenome. Ademais, frise-se que, além de constar o nome do de cujus no registro da criança como sendo seu pai, este ainda pagava pensão em favor da menor. 3. Oportuno salientar que a menor nasceu em março de 2005, tendo o filho da autora falecido somente em julho de 2009. Assim, o de cujus teve tempo suficiente, enquanto vivo, para contestar a paternidade ou tomar alguma providência nesse sentido, contudo, não o fez, demonstrando reconhecer a requerida como sua filha. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MOJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O e. STJ já pacificou entendimento de que as normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza processual e por tal razão aplicam-se de imediato, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 4. Os honorários fixados atendem o escopo estabelecido pela norma processual, que valorou o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.