CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO INCLUÍDO NOS CÁLCULOS DE UM DOS EMBARGADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE TRABALHO À NOITE. DISCREPÂNCIA ENTRE A REMUNERAÇÃO UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE UM DOS EMBARGADOS E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Tendo sido determinada, na sentença exequenda, a incidência de correção monetária, o índice respectivo e o termo inicial, não é possível a modificação desses parâmetros em sede de execução, porque se encontram acobertados pela coisa julgada. 2. Impõe-se a exclusão do adicional noturno inserido na planilha de cálculo de um dos embargados, em relação a período em que não houve comprovação do exercício de trabalho durante a noite. 3. Havendo discrepância entre os valores utilizados por um dos embargados como base de cálculo para a apuração do adicional noturno em determinado período e os valores efetivamente recebidos, deve ser expurgado o excesso. 4.Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 5. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM OS DÉBITOS FAZENDÁRIOS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PERCENTUAIS DE DEZ POR CENTO (10%) A VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. 1. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 2. Os honorários de sucumbência arbitrados em favor do Distrito Federal, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei n.º 2.605/2000, são remetidos ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, que se destina, a teor da art. 2º, do mesmo diploma legal, a propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública, para atendimento de objetivos enumerados nos cinco incisos desse preceito legal. Por se tratar de receita pertencente à Fazenda Pública, e não ao Procurador que atuou na causa, é possível sua compensação com os débitos fazendários cujo pagamento é exigido na execução embargada. 3. Nos embargos à execução opostos com o objetivo de reduzir o valor da execução, ainda que procedente a pretensão do embargante, não existe condenação da parte embargada. O provimento é declaratório do valor exato do débito. Dessa forma, o caso se enquadra à regra do § 4º do art. 20 do CPC/1973. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNTERRA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDO EM 2000. MANUTENÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AUFERIDO COM BASE NO CITADO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Inexiste direito de manutenção do valor do benefício de complementação de aposentadoria pago com apoio em plano de previdência que foi declarado nulo por meio de sentença judicial transitada em julgado. Precedentes. 2. A despeito da invalidação judicial do plano de benefícios, é descabido cogitar de desconto na complementação de aposentadoria da autora, porque os valores pagos em excesso, além de ostentarem caráter alimentar, foram recebidos de boa-fé. 3. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CESSIONÁRIO QUE ALIENA OS DIREITOS AQUISITIVOS, APÓS A MORTE DA EX-COMPANHEIRA, CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se às uniões estáveis, quando ao estatuto patrimonial, o regime da comunhão parcial de bens, que determina a meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância do convívio. 2. Demonstrado que na ocasião da aquisição do bem o cessionário vivia em união estável e que, no momento da cessão, sua ex-companheira já havia falecido, necessária se tornava a participação dos herdeiros desta na avença. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de alienação fiduciária emgarantia,o pagamento de setenta cinco por cento (75%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 2. A possibilidade de retomada do bem pelo credor fiduciário possibilita o fortalecimento do mercado financeiro, sendo necessário destacar, que, ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, nos moldes do art. 3.º, § 2.º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. O CPC/2015 prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, em que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC/2015, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, bem como garantir o princípio constitucional do contraditório, de modo a possibilitar que a Defensoria Pública efetue seu serviço de forma célere e eficaz. Se a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da parte por ela assistida e seu pedido não foi apreciado, a sentença deve ser cassada. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTARQUIA RÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Todavia, se o feito foi extinto em razão da perda do objeto, sem que se possa afirmar quem foi vencido e quem foi vencedor, não se pode aplicar esse critério, recorrendo-se ao princípio da causalidade. 2. Ultrapassada a fase de saneamento do processo, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais referentes, não se vislumbra a possibilidade de se atribuir à parte autora qualquer responsabilidade pela extinção do processo por causa da perda superveniente do interesse de agir. Admitir o contrário implicaria a negação do caráter abstrato do direito de ação - que tem autonomia em relação ao direito material e existe independentemente da procedência ou não da pretensão do demandante -, bem como indevida restrição ao direito constitucional do livre acesso à jurisdição. 3. A isenção conferida às autarquias do Distrito Federal ao pagamento das custas processuais não abrange aquelas adiantadas pela contraparte, que, nos termos do art. 20, do CPC, devem ser-lhe indenizadas. Precedentes. 4. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. A fixação de juros de mora e correção monetária tem natureza de ordem pública, não configura julgamento extra petita em sentença de embargos à execução, haja vista que decorre da condenação principal. 2. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 3. Apelo e remessa oficial providos. Embargos à execução julgados procedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS COM BASE NA JORNADA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC, ATÉ 29/06/2009. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE 30/06/2009, CONSOANTE A REDAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9494/97, INSTITUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009, ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Enunciado N.º 85, da Súmula do STJ). 2. Restando comprovado que, na data da sua aposentadoria, o servidor exercia cargo em comissão e cumpria jornada de quarenta (40) horas semanais, deve ser reconhecido o direito à percepção dos proventos com base nesta jornada de trabalho. 3. No julgamento das ADINs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não tendo sido discutida a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. A declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, não abrangeu a parte em que esse preceito legal rege a correção monetária dos débitos fazendários até a data da expedição dos precatórios respectivos, de modo que o dispositivo, nesse ponto, permanece em vigor. 4. Tratando-se de condenação imposta contra a Fazenda Pública, referente a débito ainda não inscrito em precatório, a correção monetária, a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, deve ser feita pelo mesmo fator de correção aplicável às cadernetas de poupança, atualmente a TR, até a data da expedição do precatório. Os débitos anteriores a 29/06/2009 devem ser corrigidos pelo INPC. 5. Os honorários advocatícios, quando a Fazenda Pública for vencida, devem ser arbitrados com esteio no art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa. Se o valor arbitrado na sentença está em consonância com os paradigmas estabelecidos neste preceito legal, impõe-se a sua manutenção. 6. Apelo do requerido parcialmente provido. Apelo do autor não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo da autora não provido.

APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CÁLCULO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. OBSERVÂNCIA DA RENDA AUFERIDA MÊS A MÊS PELO CONTRIBUINTE. 1. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isençãoprevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88. 2. É indevido o desconto de imposto de renda sobre o montante integral do débito oriundo de cumprimento de decisão judicial. Em tais hipóteses, o desconto do imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos mensais, sendo calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos da jurisprudência colendo STJ. 3. Apelos e remessa oficial não providos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE DA UNIDADE. INDENIZAÇÃO RECEBIDA. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Demonstrado nos autos que o adquirente de unidade imobiliária aderiu voluntariamente a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a construtora e o MPDFT, recebeu indenização em razão do atraso na entrega da obra e deu plena, geral e irrevogável quitação, mediante recibo, eximindo a construtora do pagamento de qualquer outro valor em razão do referido atraso, descabida se revela qualquer pretensão indenizatória com base nesse mesmo fato. 2. Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não há de se falar em sua majoração. 3. Recursos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Aausência da efetiva comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo e da procuração do advogado subscritor do recurso, apesar da intimação para correção dos vícios, impede o conhecimento do apelo. 3. Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM A INDICAÇÃO DA AUTORIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. TERMO IINICIAL DOS JUROS DE MORA. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 54 do STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o resultado da sentença restou alterado no julgamento dos embargos de declaração, pode a parte recorrente ratificar o recurso interposto prematuramente e complementá-lo nos limites dos pontos decididos nos aclaratórios. 2 Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova oral. 3. Inviável a análise das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, pois, em se tratando de mera reiteração de pedido formulado em sede de contestação e rejeitado por decisão saneadora irrecorrível, a preclusão consumativa impede a renovação de questões já resolvidas por decisão transitada em julgado. Preliminares não conhecidas. 4. Se as provas dos autos demonstram a utilização de fotografias em livro publicitário, sem a devida autorização de seu autor, restam preenchidos os requisitos configuradores para indenização dos danos materiais e morais. 5. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua reparatória e penalizante. 6. Os juros de mora em relação aos danos morais devem incidir a partir do evento danoso conforme enunciado de Súmula nº 54 do STJ. 7. Agravo retido não provido. Apelos não providos.