AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS ADQUIRIDAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, não merece guarida a pretensão do agravante de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no §1º, inciso XIII, alínea g, do art. 13, da Lei Complementar Federal n. 123/2006. 2. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, deve ser mantida a decisão que não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. CÁLCULO DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Entretanto, em atenção ao princípio da individualização da pena, tratando-se de réu cuja reincidência é específica em crimes patrimoniais, fato capaz de agregar maior grau de reprovabilidade à conduta, a reincidência deve preponderar sobre a referida atenuante. Precedentes. Verificada a ocorrência de erro material no cálculo da pena, procede-se à sua correção, sobretudo por ser mais favorável ao réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. SOFRIMENTO. FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ABALO PSICOLÓGICO. SOFRIMENTO. VÍTIMA. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. PENALIDADE ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado nos autos que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão de embriaguez, mantém-se a sua absolvição, em face do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, e demonstrada a imprudência do réu, por não agir com a cautela que lhe era exigível, ao trafegar com seu veículo sem a atenção e o cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, e em velocidade superior à máxima permitida para o local, causando a morte de duas vítimas, e lesões corporais em outras quatro, mantém-se a sua condenação, como incurso nos artigos 302 e 303, do Código de Trânsito Brasileiro. O sofrimento causado às famílias das vítimas constitui consequência do crime de homicídio culposo e lesão corporal culposa, não justificando o incremento da pena-base. Majora-se a pena-base do crime de lesão corporal culposa, quando demonstrado que as consequências do crime ultrapassaram aquelas inerentes ao tipo, em face do maior sofrimento causado à vítima. Mantém-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda inferior a quatro anos, sobretudo por se tratar de réu primário. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado, pelo juízo do conhecimento, apenas para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade. Eventual pedido de detração, em face da penalidade acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/84.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na sua decretação. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios suficientes de autoria. O crime de homicídio qualificado tentado tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, porquanto cometido mediante concurso de agentes, motivo torpe, emprego de arma de fogo, dissimulação e em aparente premeditação, justificam a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública (artigo 312, CPP).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o habeas corpus manejado como substituto de espécie recursal própria, in casu, a apelação criminal, principalmente se, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente já interpôs recurso de apelação e apresentou as razões recursais. Ausente ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada, cuja constatação seja evidente e independa de análise de provas, não há como conceder a ordem de ofício.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROVA ILÍCITA. MENSAGENS DE TEXTO. CELULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Não configura violação aos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º, incisos X e XII, o acesso pelas autoridades policiais de informações constantes em celular de investigado preso, quando corroborado por outros elementos que evidenciam indícios da autoria delitiva. As informações constantes na memória do aparelho celular não equivalem aos dados de interceptação telefônica, e, portanto, dispensam a autorização judicial para seu acesso.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. NETO. MENOR COM 2 ANOS. INDEFERIMENTO DE VISITAÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os demais casos merecem análise individualizada, dando especial atenção ao princípio do melhor interesse do menor. No caso, deve preponderar a segurança da criança de dois anos de idade em visita ao presídio e a interferência danosa que o convívio no ambiente prisional pode gerar a sua formação, não sendo adequado nem razoável o deferimento do pedido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. INÉPCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta narra, de forma clara, todas as circunstâncias de tempo, local e forma como os crimes ocorreram, bem como a ação dos acusados, permitindo, assim, a compreensão da imputação que lhes foi feita e o exercício da ampla defesa. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e os indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, a fim de remeter ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada do caso, mediante a análise de provas produzidas em Plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Na fase de pronúncia, as qualificadoras apontadas na denúncia somente poderão ser excluídas quando se encontrarem totalmente dissociadas do acervo probatório coligido nos autos. Não sendo esta a hipótese, deve ser submetida aos jurados a configuração das qualificadoras.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Por outro lado, há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO REGIMENTAL. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ERRO GROSSEIRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ENCERRAMENTO. PEDIDO DE REVOLVIMENTO DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. tendo a decisão agravada sido proferida em audiência de instrução e julgamento, em face de expressa determinação legal, a irresignação recursal deveria ter sido deduzida por meio de agravo retido, sendo manifestamente inadmissível o agravo de instrumento, até porque não se evidencia o sustentado risco de dano irreparável ou de difícil reparação alegado pela parte recorrente. 2. Encontrando-se, em face do encerramento da fase instrutória, precluso o revolvimento da prova produzida no processo de improbidade administrativa, a instauração de perícia no processo crime para apurar provas que instruem ambos os feitos não tem o condão de ressuscitar tal discussão no processo de improbidade, não constituindo, ainda, em face da independência das instâncias criminal e civil, causa prejudicial externa hábil a ensejar o sobrestamento do último. 3. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC de 1973, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 4. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. É manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2.170-36/2001. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 592.377/RS, SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC/1973. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO EXTERNADO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário da parte ré, e, posteriormente, sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do recurso extraordinário nº 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO CITATÓRIO. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. A interrupção da prescrição prevista no art. 219, § 1º, do CPC/1973, só retroage à data da propositura da ação se a citação ocorrer nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 2. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor constitui causa apta a interromper a prescrição, não se aplicando o art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê que o despacho do juiz que determinar a citação a interrompe. Tal ilação deflui do fato de ter o Código Tributário Nacional status de lei complementar, devendo, pois, prevalecer sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que possui natureza ordinária (19990110608156APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/02/2010, DJ 11/03/2010 p. 135). 3. Se a demora na citação do devedor não decorreu exclusivamente de falhas do Poder Judiciário, mas sim da incapacidade do exequente de declinar o endereço onde a parte executada poderia ser encontrada, não pode ser aplicado o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 4. Apelo não provido.