CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. COMPRA DE PISCINA. ATRASO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁRTULAS DE CHEQUE EXTRAVIADAS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre salientar que o caso vertente deve ser examinado em consonância com as normas de proteção e defesa do consumidor, na medida em que as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando configurada a mora do fornecedor por atraso na entrega do produto, é devida a resolução do contrato. 3. Não consta dos autos, qualquer prova do extravio dos cheques, limitando-se, a empresa requerida alegar que não estão mais em seu poder, demonstrando, assim, que foi negligente e descuidada com os títulos de crédito de terceiros. Não merece prosperar o pedido de substituição das cártulas de cheque por Carta de Anuência ou Declaração de quitação da dívida neles representada. 4. A multa, entretanto, deve ser fixada observando-se a razoabilidade, que diz respeito não apenas à parte a quem a ordem foi atribuída, mas também à parte contrária, a qual será beneficiada pelo cumprimento da obrigação de fazer. Deste modo, deve-se estabelecer a título de astreintes um valor que tenha a capacidade de conduzir o devedor a cumprir a obrigação. 5. O princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deverá incidir sobre aquele que deu causa à lide. 6. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal/88. 7. No caso, a assertiva de indenização a título de danos morais, apesar de a empresa ré ter infringido as normas do Código de Defesa do Consumidor, na verdade não teve o potencial de abalar a honra da autora de modo a caracterizar indenização por danos morais. 8. Recursos desprovidos.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE INTERNAÇÃO OBSTÉTRICA POR MOTIVO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a beneficiária do plano de saúde anterior já havia cumprido todos os prazos de carência, não há a necessidade da parte cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, haja vista que tais períodos já haviam sido cumpridos no plano de origem. 2. Como é cediço, em casos de urgência ou emergência, não pode a seguradora impingir à contratante o respeito ao prazo de carência acordado, havendo exceção à regra no art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98. 3. A intenção do legislador foi assegurar a cobertura plena do atendimento de urgência ou emergência aos adquirentes de plano de saúde, ainda que durante o período de carência, desde que ultrapassadas as 24 (vinte e quatro) horas da assinatura do plano, por ser impossível prever a necessidade do atendimento do segurado/usuários em situações emergenciais. 4. A situação retratada nos autos não configura mero dissabor, sem reflexos na esfera íntima da segurada. A falha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, sobretudo diante da emergência do parto. 5. O sentimento de vulnerabilidade e impotência em face da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano. 6. Recursos dos réus desprovidos. Sentença mantida

FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. AVARIA NO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. POSSIBILIDADE. §§1º e 2º DO ART. 32 DO DECRETO N. 26.590/03. VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, EXTENSIVA À TARIFA DE ESGOTO. 1. A vedação ao faturamento do consumo de água em condomínio, pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras, quando haja hidrômetro único, pressupõe o regular funcionamento do aparelho. 2. Na falta de hidrômetro ou defeito em seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, como preceituam os §§1º e 2º do art. 32 do Decreto n. 26.590/03. 3. A tarifa de esgoto está vinculada ao consumo de água medido. O vazamento nas instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do consumidor, extensiva à tarifa de esgoto. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Constitui ônus da parte exequente a promoção da citação do executado no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RETENÇÃO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito daquela que não deu causa à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção deverá observância ao entabulado no contrato. 2. Em observância ao princípio da non reformatio in pejus é impassível a reforma da sentença para agravar a situação do apelante, assim o patamar de redução de 10% (dez por cento) do valor pago deverá ser mantido, apesar do contrato entabulado entre as partes estabelecer a retenção de 0,5% (meio por cento) a titulo de administração, em caso de rescisão contratual. 2. O valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Assim, revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 3. A forma da restituição dos valores deve ser em uma única parcela, pois é inoportuno exigir que os compradores aguardem meses para devolução do valor devido, sem qualquer contraprestação, sendo que há muito se tem ciência da vontade da compradora em desfazer o negócio, o que exclui surpresa ou instabilidade das finanças empresariais. 4. Por inexistir mora anterior da construtora no momento da rescisão contratual por inadimplemento das partes compradoras, a Jurisprudência admite a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTE EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. O portador de visão monocular tem direito de se inscrever em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. (Incidência da Súmula 377 do STJ). 2. A limitação da visão não impede o desempenho das atribuições do cargo, tal como atesta o laudo oftalmológico, inclusive dirigir veículos, sendo certo que a candidata possui carteira de habilitação na categoria B. 3. Sentença Mantida. Apelação e Remessa Improvidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se esta Eg. Turma se manifestou a respeito de todas as questões aventadas, inclusive no tocante à distribuição do ônus sucumbencial, em que se levou em consideração, dentre outros, o proveito econômico obtidos pelas partes no feito. 3. Tendo em vista a inexistência de fundamentos antagônicos ou de argumentação incoerente com a parte dispositiva do julgado não há que se falar em acolhimento dos embargos. 4. Recursos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO POR HOSPITAL NÃO CONVENIADO. DANOS MORAIS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 2.Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. INVENTÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO MATERIAL. INCERTEZA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. O julgamento de Agravo de Instrumento anterior, que estabeleceu os parâmetros para cálculo pericial na apuração de haveres, não ratificou os dados utilizados pelo perito, os quais, segundo o próprio auxiliar do Juízo, não podem ter sua veracidade atestada, pois fornecidos pela empresa, que é parte interessada nos autos. A matéria, portanto, não se encontrava preclusa. 4. Não houve omissão na ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente é devida sua fixação nos recursos referentes a decisões publicadas na vigência do Novo CPC. 5. A mera oposição de embargos declaratórios não configura finalidade procrastinatória de modo a autorizar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015. 6. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. COMENTÁRIOS EM COMUNIDADE DO FACEBOOK. DOLO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. 2. O limite ao direito à livre manifestação de pensamento é o direito individual à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem que, quando depreciadas ou desvalorizadas por publicações inadequadas, sofrem violação contra a qual a própria Constituição assegura indenização pelo dano moral ou material (CF, art. 5º, X). 3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. 4. Ausente a conduta ilícita da requerida, uma vez que não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais. 5. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de recurso administrativo com vistas à limitação da jornada de trabalho e pagamento de horas extras. 2. A atividade exercida pelo Oficial de Justiça, em razão de sua especificidade consubstanciada em executar ordens judiciais, em regra, externas aos fóruns, caracteriza-se pela ausência de jornada fixa de trabalho, sob pena de dificultar ou mesmo tornar impraticável a execução dos mandados. 3. Em decorrência da inexistência de delimitação de horário de trabalho, em virtude da natureza de sua profissão é incompatível a remuneração de horas extraordinárias. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO INJUSTIFICADO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância, declarando, contudo, a abusividade da fixação do prazo em dias úteis, determinando o seu cômputo em dias corridos. Precedentes. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. Sobressai das cláusulas penais moratórias sua função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. Assim, sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor (sejam danos emergentes ou lucros cessantes) sem configurar bis in idem, pois tais institutos possuem naturezas distintas. 4. Apelos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. A matéria relativa à legitimidade ativa da parte exequente, que já foi decidida em grau recursal, não pode ser novamente examinada, uma vez que se encontra superada. 2. Há preclusão para o reexame de matéria de ordem pública já decidida em grau recursal. Entender o contrário seria chancelar a eterna reabertura de questões já discutidas e apreciadas ao longo do curso processual, fato que, além de não ser lógico do ponto de vista jurídico, vai de encontro aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão impugnada e determinar o prosseguimento do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua intempestividade. 2. Tendo o juízo indeferido pretensão em audiência, sob a consideração de que a autora não cumpriu o mister de arrolar suas testemunhas antes daquela solenidade, competia a esta ter apresentado, naquele instante, a objeção recursal pertinente, no intento de infirmar a convicção do magistrado, e não contra o ato judicial subseqüente, que apenas ratificou o anterior. 3. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção externada pelo relator há de ser desprovido.

ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 36.240/2015. SEPLAG/DF. CÂMARA DE GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CORPORATIVA DO DF. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. 52ª REUNIÃO. RESTABELECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE/UTILIDADE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Este egrégio Conselho Especial já assentou que, havendo o restabelecimento do pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia por ato subsequente da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF, nos moldes do Decreto nº 36.240/2015, há a perda superveniente do interesse processual. 2. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir acolhida e segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MEMBRO DO MPDFT. SITUAÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 117/2014 - CNMP. PORTARIA Nº 652/2013 - PGR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A orientação jurisprudencial pátria é no sentido de que, em havendo erro na interpretação da lei, resta caracterizada a boa-fé do administrado no recebimento de valores. Todavia, em se tratando de erro de fato ou procedimental (omissão de informação), evidencia-se a precariedade do recebimento de montante a título de auxílio-moradia, emergindo necessário o ressarcimento ao erário. Precedentes do c. STJ. 2. Vindo à tona a condição de usufrutuário vitalício de imóvel residencial, imperiosa a adoção de medidas atinentes ao questionamento da legalidade do pagamento de auxílio-moradia, nos termos do que preconizava a Portaria nº 652/2013 - PGR. 3. Segurança denegada. Agravo Regimental prejudicado.

AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante aos comprovadamente hipossuficientes o direito à gratuidade de justiça. 2. Escorreita a condenação ao pagamento de despesas adiantadas com exame de DNA, custas processuais e honorários advocatícios, quando a parte junta tão-somente a declaração de hipossuficiência, sem demonstrar efetivamente que o pagamento das despesas influenciará na subsistência de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. APENDICITE AGUDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, exigindo a comprovação do dano e do nexo causal. 2. Emergindo das provas coligidas nos autos, notadamente da prova pericial produzida em juízo que o prestador de serviço agiu com negligência, ou seja, em desacordo com os parâmetros médicos esperados, a prova da culpa pelo agravamento do quadro de apendicite da parte resta comprovada, originando o dever de indenizar. 3. É passível de indenização por danos morais e estéticos a consumidora que, sofrendo cicatriz de 25 centímetros na região abdominal, a qual foi gerada pelo agravamento do quadro de saúde por apendicite, para o qual foi necessário procedimento mais invasivo em razão de falha na prestação de serviço hospitalar. 4. Em sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão dos danos, de modo a não importar em excessiva oneração do causador do dano nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do lesado. Deste modo, devem ser mantidos os valores fixados pelos danos morais e estéticos, pois compatíveis com os dissabores e sequelas decorrentes do evento danoso. 5. Recurso conhecido e desprovido.