APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o ato se baseia em lei (art. 1º da Lei 9.492/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.767/2012) e em jurisprudência do STJ, que alterou o seu posicionamento a partir de uma interpretação mais ampla sobre os efeitos do protesto, não há falar em ilegalidade. 2. Precedente: A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, reformou a sua jurisprudência, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. Na ocasião ficou consolidado que dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. Ademais, a possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. (AgRg no REsp 1450622/SP) 3. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE PROVIMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL ATENDIDOS. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agindo a Administração Pública em estrita observância aos princípios da isonomia, vinculação ao edital e legalidade, não há se falar em preterição de candidatos que, após a procedência de mais de 300 recursos administrativos, tiveram suas colocações alteradas de modo a impossibilitar a matrícula no curso de formação. 2. Não sendo os argumentos ventilados capazes de ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo (enunciado de súmula nº 473/STF), imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito inicial. 3. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PRELIMINARES: JULGAMENTO EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II). NÃO INCIDÊNCIA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DESLIGAMENTO DA PREVI. INOCORRÊNCIA DE SAQUE NA RESERVA DE POUPANÇA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando decidido nos exatos limites do pedido deduzido. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando as partes, conquanto intimadas via Diário de Justiça Eletrônico para se pronunciarem quanto ao laudo pericial, deixam escoar o prazo in albis. 3. Não há impossibilidade jurídica do pedido quando ausente vedação no ordenamento jurídico para a pretensão deduzida. 4. É qüinqüenal o prazo prescricional para o recebimento de expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança de plano de previdência privada. 5. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda no caso de desligamento do contribuinte do plano de previdência. Assim, o funcionário que opta por não fazer saque na reserva de poupança e se aposenta por tempo de serviço, permanecendo vinculado ao plano de previdência privada recebendo a complementação de aposentadoria, não faz jus aos expurgos econômicos. 6. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO AFASTADA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. 2. Comprovada a invalidez total e permanente para o serviço militar, nos termos do laudo elaborado pelo perito judicial, sobressai o dever de pagamento, por parte da seguradora, da indenização prevista no contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cautelar de protesto proposta pelo MPDFT somente seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição, caso tivesse sido ajuizada pelos próprios autores que, agora, requerem o cumprimento de sentença, devido ao seu caráter individual e divisível, tendo em vista que o direito aos expurgos inflacionários reconhecidos em demanda coletiva traduz direito individual homogêneo. 2. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo as cautelares do CPC/73 autônomas e contenciosas, submetem-se, portanto, aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, sendo de responsabilidade do sucumbente o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Em que pese haver boa-fé, a essência da condenação do autor da demanda que teve reconhecida a perda superveniente do objeto, em atenção ao princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios é dar início a um processo sem justo motivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE TR - LEI 11.960/2009 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CÁLCULO - PROVENTOS DE DEZEMBRO. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública devem ser observadas as determinações contidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório, quando passa a incidir o IPCA-E. 2. Adota-se o mês de dezembro como referência ao pagamento de décimo terceiro salário, ainda que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município tenha recebido gratificação natalícia (artigo 93, §1º da LC 840/2011). 3. Apelação conhecida e desprovida.

MONITÓRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE (REsp 106153/RS) - PENA PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO NULA - DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas, quando ofertam crédito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (REsp 106153/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 3. É nula a cláusula abusiva que estabelece a majoração de multa contratual de 2% para 10% na hipótese de haver processo judicial ou extrajudicial, porquanto coloca, injustificadamente, o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). 4. Inexiste amparo para a tentativa de manter a cobrança de comissão de permanência quando ela sequer foi pactuada. 5. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura direito subjetivo do acusado, mas faculdade do Juiz, que, diante do caso concreto, analisará a possibilidade da concessão da benesse (Precedentes do STJ). Demonstrada a necessidade da prisão ad custodiam como a única providência cautelar idônea e cabível, porquanto a reincidência específica permite concluir que a paciente exerce, com certa habitualidade, a mercancia ilícita de substância entorpecente, o indeferimento de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE CINCO DESODORANTES E TRÊS CHICLETES - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. Se a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em face de reincidência, mas, em se tratando de conduta corriqueira, cuja prisão foi imediata - tentativa de furto de cinco desodorantes e três chicletes, a prisão preventiva não se faz necessária a título de garantia da ordem pública, sendo suficiente, na espécie, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA - DILIGÊNCIAS JÁ CARREADAS PARA OS AUTOS. ORDEM DENEGADA. A verificação do excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecida quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Se a instrução criminal encontra-se encerrada e as diligências requeridas pelo Ministério Público já foram carreadas para os autos, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus, considerando-se que após as alegações finais da defesa, haverá a conclusão dos autos para a sentença.

PENAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROPORÇÃO DA PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas, não impede que o agente seja também denunciado quando incorrer na prática do crime insculpido no artigo 330 do Código Penal, tendo emvista a independência das esferas civil e penal. Se não há nos autos comprovação da situação econômico-financeira apresentada pelo réu, a fração diária da pena de multa há de ser estabelecida no mínimo legal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo cláusula de direito de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias. Assim, quando prestadas, confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. 2. É cediço o entendimento de que a Clausula Penal Compensatória, pela sua natureza, não aceita indenização suplementar. Desse modo, as arras confirmatórias não devem ser consideradas a fim de eventual ressarcimento. 3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. No caso dos autos, considerando que será possível à promitente-vendedora recompor seu patrimônio financeiro com a venda da unidade imobiliária a outro comprador interessado, mantenho a retenção no percentual determinado pelo juízo a quo, qual seja, 10% (dez por cento) do valor desembolsado. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESILIÇÃO RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o prisma da desistência do promissário comprador não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o distrato, se debata em juízo as cláusulas contratuais que norteiam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusula penal convencionada. 2. Da análise dos autos, verifica-se existente inovação recursal. O autor/apelante traz aos autos da apelação matéria não analisada pelo juiz singular (dedução das arras quando da fixação da cláusula penal), importando dessa maneira em supressão de instância. E, nesse sentido, o art. 517, do CPC, dispõe que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. No caso dos autos, considerando que será possível à promitente-vendedora recompor seu patrimônio financeiro com a venda da unidade imobiliária a outro comprador interessado, mantenho a retenção no percentual determinado pelo juízo a quo, qual seja, 10% (dez por cento) do valor desembolsado. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL PLANTA. INADIMPLEMENTO COMPRADOR. RECURSO AUTOR. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA PEDIDO. AFASTADAS. MÉRITO. RETENÇÃO PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO RÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Possível a revisão de cláusula contratual para discussão do valor do real débito em ação de consignação em pagamento. Entendimento do STJ. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. Claro o pedido realizado pela ré, na contestação, para revisão da cláusula contratual. Afastada a preliminar de inexistência de pedido. 3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. No caso dos autos, considerando que será possível à promitente-vendedora recompor seu patrimônio financeiro com a venda da unidade imobiliária a outro comprador interessado, mantenho a retenção no percentual determinado pelo juízo a quo, qual seja, 10% (dez por cento) do valor desembolsado. 5. Incabível o pedido contraposto de devolução das taxas condominiais. Deveria a apelante ré ter apresentado reconvenção, não o tendo feito, poderá ajuizar a ação de cobrança em momento oportuno. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO A EDUCAÇÃO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. CRECHES PUBLICAS. LISTA DE ESPERA. PRESENCIA DE PROBABILIDADE E O PERIGO DA DEMORA. Quanto à probabilidade de provimento do recurso. Não se trata de questionar o dever do Estado de garantir o direito à educação, pois esse dever tem sede constitucional e legal (arts. 208, inc. IV, e 227, da Constituição Federal; arts. 53, inc. V, e 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 4º, inc. II, 29, e 30, inc. I, da Lei n. 9.394/1996). A fim de que esse e outros direitos se tornem efetivos, e não apenas promessas, o Poder Judiciário tem o dever de compelir o Estado a cumprir as obrigações constitucionalmente previstas. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. O atendimento à pretensão da agravada, pelo menos em sede de cognição sumária, resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e a quem também é garantida o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. Agravo de instrumento provido.