PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. III - O arquivamento dos autos tem como limite o prazo prescricional da execução. Referindo-se a demanda a execução de cédula de credito bancário nº 3.004.887 o prazo prescricional é de 3 anos nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. IV - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a r. sentença, determinar o retorno do processo ao Juízo de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PENHORA - FATURAMENTO - VINTE POR CENTO - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE- NÃO OCORRENCIA - POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA. 1. O faturamento de empresa não se encontra acobertado pelo manto da impenhorabilidade (art. 833 do CPC). A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico, mormente na ausência de outros meios para satisfação do crédito.. 2 - Sendo inviável a constrição de outros bens ou da adoção de meios menos gravosos para a parte agravante, a penhora sobre 1/5 do seu faturamento não se mostra demasiado oneroso, sendo ao contrário, bastante razoável a fim de garantir o pagamento do crédito do agravado 3- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADA. IMCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em que a recorrente pleiteia a reforma da sentença para anular processo administrativo em que restou condenada à pena de inidoneidade administrativa pelo prazo de 02 (dois) anos. 2. O Secretário de Estado da Casa Civil tem competência para aplicar sanções, de natureza administrativa, verificada em contratos relacionados a outras Secretarias, de acordo com o Decreto Distrital nº 36.254/15. 3. O ato praticado pela Administração Pública reveste-se de impessoalidade, quer dizer, ainda que assinado por uma pessoa, não se pode interpretar como sendo um ato da pessoa física que o subscreve, pois a declaração de inidoneidade visa à proteção da moralidade administrativa. 4. Na ausência de prazo específico na Lei 8.666/93, deve-se aplicar a regra geral do prazo decenário previsto no art. 205, do Código Civil. 5. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo, por ausência de alegações finais, quando a parte teve oportunidade de praticar esse ato, mas manteve-se inerte. 6. Não é possível, em grau recursal, conhecer de matéria não apreciada na sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 (CPC/2015, art. 342) e 517 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 1.014). 7. Não se reduz a condenação em honorários, quando essa verba foi fixada em sintonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recurso desprovido

CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR MENOR DE IDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. CONTRARRAZÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUALIDADE DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A reparação moral na modalidade in re ipsa dispensa maiores provas do dano efetivo, bastando comprovação do ilícito, do qual se presume esta conseqüência inerente. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido pela autora, cumprindo suas finalidades pedagógicas sem causar enriquecimento ilícito ou empobrecimento demasiado das partes. 2. No que tange ao pedido em contrarrazões de condenação da autora ao pagamento de ônus por sua sucumbência mínima, com norte na aplicação do princípio da causalidade, aquela recai apenas sobre quem decai em pedido importante à causa, e não com fundamento unicamente em quantidade de pleitos. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CHEQUES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Não se concede o benefício da gratuidade de justiça quando os valores discutidos nos autos não evidenciam a presença dos requisitos para sua concessão e, além do mais, a parte sequer junta a declaração de hipossuficiência. 2 - Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 3 - A orientação jurisprudencial é pacífica quanto ao ajuizamento do procedimento monitório fundando em cheque prescrito (enunciado 299 do Superior Tribunal de Justiça). 4 - Outrossim, a orientação jurisprudencial é no sentido de que não se exige a demonstração da causa debendi, ou seja, da relação jurídica que deu causa à emissão do cheque, bastando a apresentação de prova escrita sem força executiva para ajuizamento de pleito monitório. 5 - Uma vez que a mencionada cártula é apta para fundamentar a pretensão inaugural, cabe à parte ré a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado nos autos, conforme prevê o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não restando demonstrado nos autos que as requeridas tenham se desincumbido do seu ônus processual. 6 - Inexiste violação aos artigos 380 e 435 do Código de Processo Civil quando se observar que o julgador a quo efetivamente examinou os documentos colacionados, concluindo, de acordo com seu convencimento, pela inexistência de demonstração da quitação da dívida, 7 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO CÓDIGO PROCESSO CIVIL 1973. MULTA DO ART. 461. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DECISÃO. CABIMENTO. MINORAÇÃO VALOR. IMPOSSBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J. APLICAÇÃO SOBRE O MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14. 2. Em que pese o pedido para o decote da multa fixada no art. 461, razão não assiste ao apelante tendo em vista o evidente descumprimento da decisão de fl. 120v, na medida em que intimado desta decisão aos 20.06.2014 ainda realizou os descontos indevidos na conta da apelada no mês de julho/2014. 3. No caso em apreço, entendo que o valor fixado a título de multa, sob nenhuma ótica, pode ser considerado elevado ou excessivo. O valor da multa para o caso de descumprimento da obrigação, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) é compatível tanto com a demanda como com a enorme capacidade financeira do apelante não podendo, de forma alguma, ser considerado valor que enriquecerá ilicitamente a apelada. 4.Finda a fase de conhecimento e requerido o cumprimento da obrigação pelo vencedor, plenamente aplicável o disposto no art. 475-J, já transcrito acima. Se o apelante não pagou em quinze dias o montante a que foi condenado, deve incidir a multa do artigo 475-J sobre toda sua dívida, o que inclui o valor fixado a título de astreintes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PREVISTA. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE PRODUTORA DO DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato firmado entre as partes é expresso em suas disposições, comprovando que os serviços prestados pela empresa telefônica seriam exercidos sob o regime de fidelização, o qual prevê multa caso o consumidor desista do contrato antes do prazo mínimo. Desta maneira, tem-se que o avençado obriga as partes, sob de pena de arcar com as sanções contratuais oriundas de sua inobservância, o que é exatamente o caso dos autos. Assim, deve o consumidor adimplir com a multa contratual advinda de sua quebra. II. Quanto à suposta falsificação contratual, tenho que esta não restou devidamente comprovada, de maneira que as disposições contratuais remanescem válidas e eficazes. Como bem frisou o Juízo de origem, as disposições processuais civis imputam àquele que produziu o documento, objeto da possível mácula de falsificação da assinatura a responsabilidade por comprová-la. Assim, se o consumidor rejeita a assinatura oposta no contrato, documento que a própria parte produziu, é seu dever comprovar a falsificação. III. Todavia, se o consumidor quedou-se inerte quanto ao seu ônus probatório, sequer pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica sob o argumento de que a falsificação era patente, sendo prescindível sua constatação por peritos, é então seu ônus suportar os efeitos da rejeição do seu pedido, posto que não comprovadas as suas alegações. IV. Em relação ao dano moral, tem-se que não restou devidamente comprovado aquele abalo moral que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Ainda mais no caso em comento, no qual há toda uma controvérsia quantos aos termos contratuais, sustentada pelo consumidor que defendeu indevidamente a invalidade de certas cláusulas. Neste caso, tem-se que este imbróglio, certamente, contribuiu para qualquer equívoco que possa ter ocorrido por parte da empresa telefônica, de forma que os contratempos que o consumidor tenha suportado configuram-se como mero dissabor, o que afasta a fixação de qualquer indenização. V. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. VENDA DE VEÍCULO. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME EM NOME DA PARTE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - A caracterização da responsabilidade civil do Estado exige o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta estatal, resultado danoso e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2 - No caso, ao contrário do alega a apelante, não restou comprovado que a sentença criminal tenha sido efetivamente comunicada ao órgão fazendário e de trânsito do Distrito Federal, não havendo, pois, qualquer ordem mandamental na parte dispositiva daquele pronunciamento judicial para que fosse promovido o registro no nome do adquirente do veículo. 2.1 - Igualmente não restou demonstrado nos autos que a parte, com a alienação do veículo, tenha se desincumbido do seu encargo de comunicar ao Detran/DF a transferência de propriedade no prazo previsto no artigo 134 do Código de Transito Brasileiro. 3 - Não houve ato ilícito ou ilegítimo do Distrito Federal, uma vez que inexistem débitos pendentes gravados em nome da parte ou inscritos em dívida ativa. 4 - Não se olvida que o fato da apelante ter sido vítima de crime de estelionato possa causar graves abalos aos seus direitos de personalidade, contudo, nesse ponto, tem-se que inexiste nexo de causalidade entre os fatos decorridos daquela infração criminosa e a conduta estatal, não sendo possível imputar ao apelado (Distrito Federal) a condenação em pagamento indenizatório. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. IPTU/TLP. ONUS DO LOCATARIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O desconto para pagamento pontual do aluguel é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário, caso venha a pagar o aluguel em data convencionada com o intuito de estimular o locatário a cumprir corretamente sua obrigação de maneira antecipada. Restando, portanto, devidamente comprovada a expressa pactuação no contrato, não há como afastar a regra no caso dos autos. II - Os débitos relativos ao IPTU/TLP são de responsabilidade do locatário e são acessórios com relação aos alugueis por força de cláusula contratual. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aregra insculpida no art. 20, § 3º, CPC/73 dizia que:os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, limitava-se aos casos de sentenças de cunho condenatório. Não é o caso em análise. 2. Afixação da verba honorária, no caso de sentença que julga improcedente o pedido, ainda que sob o pálio da discricionariedade do julgador, estava submetida aos parâmetros traçados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20, CPC/73: É dizer, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido dentre outros fatores funcionam ainda como elementos norteadores do magistrado. 3. Embora as partes apelantes demonstrem insurgência no capítulo da sentença referente à verba honorária, tenho para mim que os valores dos honorários, além de estarem amparados na legislação vigente à época, atenderam perfeitamente ao princípio da razoabilidade, pois levou em consideração o trabalho dos advogados, a complexidade da causa, o local onde os serviços foram prestados. Dessa forma, não há razão para sua modificação nesta sede recursal. 4. Recurso desprovido

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL AFASTADO. PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MANTENÇA DE GRAVAME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Uma vez que inexiste o protesto alegado na petição inicial, não se verifica a prova do fato constitutivo da pretensão inaugural, de modo que não há que se falar em qualquer cobrança indevida promovida pela parte apelada, ainda que eventualmente o débito tenha sido cedido a terceiro, razão pela qual é descabida a compensação da apelante por danos morais supostamente sofridos. 2. Amantença de eventual gravame por conta de contínuo inadimplemento não implica em ofensa aos direitos da personalidade da apelante, mas sim em exercício regular de um direito do credor. 3. É vedada a apreciação de pleito não aduzido em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 5. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ÁREA DE INFLAMÁVEIS. ACHAGAS. SETOR LÚCIO COSTA. GUARÁ. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITO DE MORADIA. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Há provas nos autos que confirmam a impossibilidade de regularização da área em debate, inclusive, com a constatação de que a área é de risco e de que deve ser imediatamente desocupada. 2 - A r. sentença bem esclareceu que não existe um documento sequer que comprove a ocupação regular da autora (fl. 216). Contudo, note que a questão aqui posta não se limita a derrubar, ou não, uma construção, mas sim abrange a possibilidade, ou não, de torná-la regular, mediante o pagamento justo que poderia ser cobrado de qualquer outro cidadão. 3 - Destaco que o direito à moradia funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização. Entendimento contrário levaria a todos os que possuem propriedade ter que cedê-la, no todo ou em parte, à habitação de quem ainda não possui a sua. 4 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença.

CIVIL. APELAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES. COMUNICAÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. SUSTAÇÃO DAS CÁRTULAS. ASSINATURA DIVERGENTE. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. EMPRESA DE FACTORING. OUTROS MEIOS DE COBRANÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A versão da ré-apelada de que teria sido vítima de ação criminosa relacionada à utilização indevida dos seus cheques merece acolhimento, quando os elementos probatórios colacionados aos autos corroboram o citado relato. No caso dos autos, a recorrida sempre agiu diligentemente comunicando, após a notificação do banco responsável pela confecção das cártulas, à Delegacia competente a ocorrência do fato criminoso, bem como procedendo à sustação dos cheques. II. Ademais, no caso concreto, as assinaturas exaradas nas cártulas contestadas, atribuídas ao pretenso falsário, são bem diferentes daquelas lançadas em documentos reconhecidamente assinalados pela ré-apelada, como a procuração constante nos autos, assim como a existente no seu título de eleitor e carteira nacional de habilitação, o que vem a ratificar a ocorrência da fraude. III. Desta forma, não pode a recorrida suportar os prejuízos advindos do manejo criminoso dos cheques que lhe caberiam, pois, conforme a ótica do Estatuto do Consumidor, não é impossível imputar-lhe qualquer conduta dolosa ou culposa que tenha concorrido para emissão indevida das citadas cártulas. IV. Não há razão para diminuir o montante fixado a título de honorários advocatícios, a favor do patrono da ré-apelada, uma vez que este já se demonstra bastante razoável, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.Até mesmo porque não há uma fórmula matemática para fixação dos honorários advocatícios, de sorte que tal missão recai sobre o alvitre do magistrado, merecendo tal verba ser reformada tão somente naqueles casos em que a estipulação realizada pelo Juízo de origem se demonstre totalmente desarrazoada, o que, certamente, não é o caso dos autos. V. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. VÍNCULO DE PARENTESCO. BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da obrigação alimentícia não decorre automaticamente do advento da maioridade do alimentante, porquanto, apesar de se extinguir o poder familiar, ainda remanesce o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, devendo, desse modo, ser comprovada a capacidade financeira do alimentante de se manter pelos próprios meios e a desnecessidade da obrigação do alimentando. 2 - Nas demandas que tenham por objeto a prestação de alimentos, o julgador não pode perder o norte da proporcionalidade entre a necessidade de quem pede os alimentos e a capacidade de quem deve arcar com esses alimentos. Esse binômio, necessidade versus possibilidade funciona como bússola indicativa de que rumo deve seguir o sentenciante. 3 - No caso, a apelante não conseguiu demonstrar sua necessidade na continuidade da prestação de alimentos. 3.1 - Ademais, não pautou sua conduta na boa-fé, haja vista que, após a citação, prontamente buscou se inscrever em curso técnico com o nítido intuito de obstar a exoneração dos alimentos. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PRAZO - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AUSENCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE. 1. O único pedido do agravante neste recurso cinge-se a prorrogação do prazo para reparo do equipamento em 30 dias para que se aguarde a chegada de peça importada. 2 - Ao que tudo indica a parte agravante não está se esquivando de sua obrigação de reparar a peça, e independentemente do mérito da demanda relativamente a eventuais indenizações cabíveis, a prorrogação do prazo é medida que se impõe diante da notória e burocrática atuação da receita federal no que tange a produtos importados. 3 - Determinação comprovadamente cumprida. 4- Agravo conhecido. Deu-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO A SER PAGO POR MEIO DE OFÍCIO PRECATÓRIO. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. Levando-se em conta orientação do STF e em face do momento processual em que se encontram os autos, eis que sequer o ofício precatório foi expedido, no cálculo do débito deve ser adotada a Taxa Referencial - TR no período compreendido entre o ajuizamento da ação e a imputação da responsabilidade à administração pública. Sendo certo que o IPCA-E, deverá ser adotado em momento posterior, ou seja, na atualização do precatório, etapa ainda não alcançada no caso em apreço. Agravo conhecido e dado provimento para determinar que no cálculo do débito seja adotada a TR até a expedição do precatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO PELO JUIZ PROCESSANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. NOVA SISTEMÁTICA DO AUTUAL CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Pela nova sistemática da legislação processual em vigor, após as formalidades previstas §§ 1º e 2º ao art. 1.010, interposta a apelação, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade, eis que tal recurso terá seus requisitos de admissibilidade verificados apenas pelo Tribunal, sendo certo que a apreciação desses requisitos está centrada na pessoa do relator, à luz do art. 932, inciso III do CPC. 2.Dado provimento ao agravopara cassar a decisão agravada, determinando que seja observada determinação do art. 1.010 § 3º do CPC.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CLAUSULAS ABUSIVAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PEDIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Não há interesse recursal quando as clausula alegadas abusivas não constam do contrato. IV - As razões recursais devem ser formuladas de forma que impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Alegações genéricas de abusividade da cobrança não podem ser acolhidas sem a análise do caso concreto. IV - Apelação conhecida em parte e não provida.