APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equacionar a situação, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e ser filho de mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a violação ao primado da isonomia. 4. Por força do provimento antecipatório da tutela, a autora foi matriculada e passou a frequentar a creche. Sua matrícula deve ser mantida em caráter excepcional, pois não se mostra conduta razoável retirá-la do estabelecimento e inseri-la em nova lista de espera. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - TRAUMATISMOS MÚLTIPLOS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CAT EMITIDA PELO EMPREGADOR - INCAPACIDADE POR MAIS DE 15 DIAS - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA 1. A concessão de benefício acidentário exige a presença de nexo causal entre a atividade laboral e a lesão/doença, nos termos dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91. 2. A conclusão da perícia realizada pelo instituto réu, aproximadamente dois meses e meio depois do acidente, é pela inexistência de incapacidade laboral 3. Entretanto, a perícia judicial, a despeito de ser conclusiva pela incapacidade atual, consignou que existiu incapacidade laboral do período de 17/04/2015 a 16/05/2015. 4. A plausibilidade da conclusão do laudo judicial, aliada aos demais elementos probatórios que instruem os autos, refuta a presunção de legitimidade reconhecida aos atos administrativos. 5. Considerando que o auxílio-doença deve ser concedido àquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91, o autor, decerto, faz jus a sua percepção pelo período registrado no já mencionado laudo judicial e corroborado pela r. sentença. 6. Remessa necessária e apelos do autor e do réu conhecidos e desprovidos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator proferida em sede de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência das matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade dos exeqüentes, à inserção nos cálculos dos expurgos posteriores e ao termo inicial dos juros moratórios, as quais já foram julgadas pelo c. STJ. 2. Em virtude de postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, para atacar matérias definitivamente resolvidas, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO E SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 39, II, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a falta de comunicação de mudança de endereço é ônus da parte (art. 39, II, CPC/73) e não havendo argumentação no sentido de confrontar a fundamentação utilizada na decisão hostilizada, a mesma deve ser mantida. 2. A pendência de julgamento de recurso especial, o qual não possui efeito suspensivo, não obsta o cumprimento provisório de sentença, devendo prosseguir nos termos legais. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 0,45G DE COCAÍNA E 375,30G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente encontrada no interior do veículo do réu, qual seja, a apreensão de duas porções de crack, com 375,3g (trezentos e setenta e cinco gramas e três centigramas) de massa líquida, uma porção de cocaína, com 0,45g (quarenta e cinco centigramas) de massa líquida,corroborada pelos depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial, indica o propósito de comercialização, inviabilizando o pleito absolutório e a desclassificação para o crime de uso de entorpecente. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, o afastamento da avaliação negativa dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. Se não foi investigada de forma aprofundada a atuação do réu no seio de sua família e de sua comunidade, tendo o juiz sentenciante se utilizado do envolvimento do acusado em prática delituosa anterior, não pode militar em seu desfavor a referida circunstância judicial. 4. Afasta-se a análise negativa da personalidade, se a única certidão com condenação transitada em julgado já foi utilizada para a agravante da reincidência. 5. Não se admite fundamentação genérica para alicerçar a exasperação da pena e, no caso, as razões expostas pelo julgador - de que o tráfico constitui um verdadeiro flagelo social - poderiam ser utilizadas em qualquer condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. A confissão extrajudicial, ainda que modificada na fase instrutória, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena quando utilizada para embasar o decreto condenatório. 7. A quantidade de droga aprendida e a reincidência do réu obstam a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006 8. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/2006. Precedentes da Câmara Criminal. 9. Os critérios para o benefício previsto no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 não se encontram satisfeitos, uma vez que as declarações do apelante não auxiliaram na identificação de coautores ou investigação criminal, nem na recuperação do produto do crime, tendo em vista que foi preso em flagrante em patrulhamento de rotina realizado pela polícia militar. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, além de excluir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, reduzindo a pena total de 07 (sete) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, ainda que o objeto subtraído perfaça valor inexpressivo, trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 01 (um) ano em face da valoração negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais, isto é, 06 (seis) meses para cada circunstância maculada, equivale a 1/2 (metade) da pena mínima cominada em abstrato para o delito de furto simple, o que se mostra exacerbado, devendo ser reduzido. 4. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois o réu ingressou no estabelecimento, escolheu os objetos e saiu do supermercado, não concluindo o intento criminoso, em razão da efetiva ação do vigilante. Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrida, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/3 (um terço). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, reduzir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 06 (seis) dias-multa, à razão de1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, se não foram indicados os elementos concretos dos autos para fundamentá-la. 4. A jurisprudência reiterada deste Egrégio Tribunal e também do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é inviável a utilização de condenação definitiva, por fato posterior ao que se examina, para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, existindo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma delas servirá para considerar o homicídio como qualificado, facultando-se ao magistrado a utilização das demais para elevar a pena-base. 6. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, considerando-se que a vítima foi agredida inicialmente e depois foram efetuados três disparos de arma de fogo contra seu corpo, inclusive em seu rosto, deve a pena, em face do iter criminis percorrido, ser reduzida em 1/3 (um terço) em face da tentativa, fração que se mostra condizente com a situação concreta dos autos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal, afastar a análise desfavorável da culpabilidade e da personalidade, reduzindo a pena de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO. FINANCIAMENTO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O banco financiador, quando participante da cadeia de fornecimento, em especial quando ao consumidor não é ofertada a oportunidade de sua escolha, é responsável solidário em relação ao prestador do serviço ou fornecedor do produto. Preliminar afastada. 2. O dano moral na modalidade in re ipsa dispensa maiores provas do dano efetivo, bastando a comprovação do ilícito, do qual se presume esta conseqüência inerente. 3. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor, cumprindo suas finalidades pedagógicas sem causar enriquecimento ilícito ou empobrecimento demasiado das partes. 4. Sobre a data de início da correção monetária do dano moral, não merece reparo a r. sentença, pois, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, esta atualização incide desde a data do arbitramento. 5. Escorreitos também os juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual (artigo 405 do Código Civil). 6. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ. TEMAS AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES NAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente àqueles temas afetados pelo sistema dos recursos repetitivos. Assim, não se trata de esperar a publicação do acórdão para dar cumprimento à decisão, mas, sim, aguardar os julgamentos dos recursos cujos temas estão ligados aos repetitivos. 2. Adecisão ora agravada por meio deste Regimental, foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento respectivo dos recursos pendentes naquele Tribunal. 3. Agravo regimental conhecido, mas NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APARELHO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS. BINA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PERCENTUAL AO CESSIONÁRIO. CLÁUSULA EXPRESSA. CABIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO. ÔNUS NÃO PREENCHIDO. Restando fartamente demonstrado nos autos que as partes pactuaram contrato prevendo a participação de cessionário nos lucros advindos da exploração do equipamento identificador de chamadas, conhecido como Bina, não há falar em ausência de prova do fato constitutivo do direito invocado na inicial. Diante de comprovação robusta de que as partes contrataram entre si um percentual de 3% (três por cento) sobre os lucros advindos da exploração do aparelho - parcela que incidiria inclusive sobre o resultado favorável de demandas no Poder Judiciário, relacionadas à patente do identificador - imperiosa é a procedência do pedido de cobrança de tais valores. Não cabe invocar a exceção do contrato não cumprido (art. 472 do CC) quando a parte que a argúi faz meras alegações de que a outra contratante não teria adimplido suas obrigações; sendo imprescindível a demonstração de fato modificativo, extintivo ou impeditivo para infirmar a pretensão trazida na exordial. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide. Conquanto não se trate de obrigação, tal mister traz consequências para aquele a quem caberia provar, mas não o faz. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Os fatos de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total da sentença.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (de 1973), não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte apelante, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A teoria do adimplemento substancial estipula que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. II - Embora realmente possa se vislumbrar a aplicação de tal teoria diante do percentual de cumprimento, in casu, 80% do contrato, tal matéria, salvo melhor juízo, trata de matéria de defesa, sendo, portanto, inviável o reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. III - Assim, mesmo que, no âmbito do direito material, seja possível a manutenção do negócio jurídico, diante do reconhecimento do substancial cumprimento das obrigações acordadas, entendo que, deve ser valorado o princípio da inércia, que impede o magistrado de suscitar de oficio matérias de ordem particular. IV - Fere os princípios da inércia e do dispositivo o reconhecimento de ofício de matérias que dependem de provocação da parte. O magistrado age desproporcionalmente ao indeferir a inicial de pronto, sem oportunizar a parte a emenda da inicial, tendo em vista que o próprio Decreto-Lei 911/69, prevê no artigo 4º a possibilidade de conversão do feito em execução, o que, por sua vez, demandaria do juiz uma postura mais cooperativa, para resolver a crise jurídica. VI - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO EM RELAÇÃO AOS GENITORES. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou a apelante a pagar alimentos à autora, no percentual de 15% do salário mínimo. Diz a recorrente que a responsabilidade dos avós para com os netos é subsidiária e que a autora não demonstrou a incapacidade de seu genitor. 2. Não há dúvidas de que o nosso ordenamento, até lastreado na dignidade da pessoa humana, responsabiliza também os avós pela obrigação alimentícia. No entanto, a obrigação avoenga tem natureza subsidiária e suplementar. Quer dizer, apenas no caso de cabalmente demonstrada a impossibilidade dos genitores é que se deve buscar a responsabilidade dos avós. 3. Anatureza subsidiária e complementar dos alimentos avoengos exige prévia e absoluta comprovação da impossibilidade dos genitores em prover os alimentos. 4. Recurso provido