CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O requerido pede a reforma da sentença para reduzir o valor da pensão alimentícia, a ser paga à sua filha menor, para 10% de seus rendimentos. A autora, por sua vez, pede a cassação da sentença por suposta falta de fundamentação. 2. Aausência de audiência de instrução e julgamento não possui o condão de macular de nulidade o processo se as provas já carreadas aos autos se mostram suficientes a embasar o julgamento da causa. 3. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. 4. O dever de alimentos não pode tornar inviável a vida de quem paga. Isso é óbvio. Porém, no caso em análise, ainda que seja verdade que somando todas as pensões que paga a 03 (três) filhos fica em torno de 34% de seus rendimentos, ainda está bastante razoável. 5. Os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com os elementos de provas que instruem os autos, sem se distanciar do binômio necessidade-possibilidade e também atendo aos nortes da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Diante da análise detida dos elementos carreados aos autos, manter a pensão alimentícia 12% (doze por cento) sobre os rendimentos do réu-apelante atende ao binômio necessidade-possibilidade, além de não se afastar do princípio da razoabilidade, norteador das decisões judiciais. Esclareço, esse percentual não resultou de simples deliberação da Magistrada, chegou a julgadora a esse número depois de percuciente análise sobre a situação da mãe da autora e do réu. 7. Recursos desprovidos

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de despejo por falta de pagamento. 2. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. Quer dizer, quando os elementos probatórios juntados aos autos se mostram suficientemente esclarecedores dos pontos controvertidos. Inteligência do art. 355, I, do CPC/2015. Não configurado, portanto, o decantado cerceamento de defesa. 3. Adoutrina esclarece que nem sempre a cobrança indevida tem por finalidade causar mal ao devedor. É dizer, Nem sempre a cobrança excessiva tem por causa a malevolência do credor, sendo possível até mesmo que o próprio devedor tenha gerado a controvérsia, como no caso de efetuar o pagamento através de meio não acordado pelas partes (por exemplo, depósito bancário) levando a parte adversa a crer que a dívida ainda estava pendente de cumprimento. O mau ânimo é demonstrado até mesmo pela conduta processual do demandante. Exemplo disso é a situação em que, contestada a lide e apresentados os recibos de pagamento de parte da dívida, o autor insiste na existência do crédito, quando é manifesta a sua falta de razão jurídica.[1] 4. De acordo com entendimento tranqüilo na jurisprudência e doutrina o pagamento em dobro previsto no artigo 940 do Código Civil somente comporta guarida quando a má-fé do exeqüente resta devidamente comprovada. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. [1] MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado. 2ª edição, LTr. São Paulo: 2015, p. 589.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravada, mesmo que no importe de 30%. 3. Agravo conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA - AUSENCIA DE REQUISITOS - REGULAMENTAÇÃO VISITAS - TIA - SEM PODER FAMILIAR - CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA - DECISÃ MANTIDA. 1. Ausente o risco de dano e a fumaça do bom direito, uma vez que as recusas do genitor quanto ao convívio do menor com seus parentes maternos não foram comprovadas neste momento processual, de modo que para o deferimento da medida antecipatória é necessário um mínimo de provas para análise dos fundamentos da parte. 2 - O regime de visitação dos parentes maternos não pode seguir a mesma regra imposta caso a pretensão de visitas tivesse sido formulada por um dos genitores, ou detentores do poder familiar, de modo que a realização da audiência de conciliação é medida sine qua non para a análise do pedido da agravante 3 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito da agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos.. 4- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PENHORA VIA BACENJUD. SUPOSTA VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES LIMITADAS AO QUE PREVISTO NO ART. 525/CPC. 1. O fato de o processo, na fase de conhecimento, ter corrido à revelia da executada, ora agravante, não aponta para a nulidade da penhora, mormente quando resta evidenciado nos autos que desta constrição a parte executada foi devidamente intimada, fls. 150-v. 2. Os artigos 832 c/c o art. 833, inciso I do novo CPC, estabelecem que não são sujeitos à execução, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis, dentre eles os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria. Inexistindo nos autos quaisquer documentos que respaldem tal argumentação, não há como a recorrente obter o respaldo para o que postula. 3. Os incisos do art. 525 da nova legislação processual esclarecem sobre quais as matérias que poderão ser objeto da impugnação, não cabendo falar que se poderá argüir qualquer assunto indistintamente, sequer revolver questões preclusas. 4. Agravo conhecido e negado provimento.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. COMODATO. PRAZO DETERMINDADO. DECISÃO REINTEGRANDO O PROPRIETÁRIO NA POSSE DO BEM. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO QUE FOI AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 1. Uma vez tendo sido celebrado contrato de comodato com prazo determinado, deve o comodatário desocupá-lo na data aprazada. Não o fazendo e, havendo decisão judicial reintegrando o proprietário na posse do imóvel, tal deliberação deve ser prestigiada, não havendo que se falar em dilação do prazo, mormente considerando o grande lapso de tempo entre a notificação extrajudicial e a interposição do agravo de instrumento. 2.Agravo conhecido. Negado provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PM/DF. CANDIDATO SUB JUDICE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO DE PROMOÇÕES NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA PROMOÇÃO A SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão para reconhecimento de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, a contar do ato ou fato do qual se originarem. Pelo princípio da actio nata, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição é o momento em que a violação do direito é conhecida pela parte que tem interesse em ver atendida sua pretensão. Em se tratando de concurso público para policial militar do DF, o prazo prescricional para o servidor pedir em juízo ressarcimento de eventual prejuízo sofrido pela impossibilidade de ascender na carreira enquanto permaneceu sub judice inicia na data em que a Administração lhe confere a promoção para Soldado de 1ª Classe. Nesse momento restam superados todos os óbices que impediam o interessado de exercer o cargo público. Se entre a promoção do PM e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Recurso conhecido. Preliminares de litigância de má-fé e inépcia da inicial, suscitadas em contrarrazões pelo DISTRITO FEDERAL, rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo de WELINGTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e, em consequência, julgou procedente o pedido inicial e ainda condenou a apelante em custas e honorários, arbitrados estes em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). 2. O contrato autoriza que, no caso de inadimplência contratual, o Banco do Brasil pode atuar em nome do Fundo. Quer dizer, não há como ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva porque existe previsão contratual permitindo essa atuação. 3. O fiador de um contrato de abertura de crédito contraído por pessoa jurídica da qual é sócio, que renunciou ao benefício de ordem, responde direta e pessoalmente pelo inadimplemento da dívida contraída pela pessoa jurídica afiançada. 3. Os extratos bancários que se encontram nos autos demonstram, de forma clara, a evolução da dívida, registrando inclusive débitos e créditos. Ou seja, as apelantes tiveram acesso à planilha de cálculos apresentadas com a inicial, de modo que, não há que se falar em oportunidade de produzir provas visando a contestar a fórmula dos cálculos apresentados. 4. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Aliás, é dever do magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (art. 370, parágrafo único, CPC). 5. Acobrança da comissão de permanência, por si só, não caracteriza ilegalidade. O que não pode é ser cumulada com outros encargos. No caso, não há sequer indicativos de que esteja sendo exigida de forma inadequada. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ASSEMBLEIA DE CREDORES. EMPRESA CREDORA INTERESSADA. DIREITO DE VOTO. AFASTAMENTO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. UNIDADE DE INTERESSE E DE OBJETIVOS. 1. Afasta-se a preliminar de conexão, na medida em que esta Turma já efetuou o julgamento de anterior Agravo de instrumento, cujo pedido e uma das partes coincidiam com os deste recurso. 2. Por meio dos documentos encartados no caderno processual, se pode observar que se trata a empresa agravante e a empresa recuperanda de sociedade controlada e controladora. Portanto, é possível perceber uma íntima ligação entre ambas, na medida em que os fatos analisados no presente feito apontam para a configuração da existência de grupo econômico, justificando, assim, o afastamento do direito de voto da recorrente durante a realização da assembleia. 3. Agravo conhecido. Preliminar de conexão afastada. Negado provimento ao agravo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade,a questão trazida a lume no recurso,sendo certo que o colegiado concluiu pela culpa presumida do condutor do último veículo envolvido em engavetamento, por não ter respeitado a distância de segurança exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O interesse da parte evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual. Pois matéria como a necessidade de intimação pessoal da parte, com a advertência da penalidade em caso de descumprimento diz respeito à questão de fundo. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de recurso Especial e Extraordinário, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 6.Embargos de Declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que os vários empréstimos contratados pela embargante ocorreram de livre e espontânea vontade, tomando pleno conhecimento dos valores descontados mensalmente, apesar de saber que seu salário estava comprometido com outros descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. JULGAMENTO EM QUE SE APLICOU AS REGRAS DO ANTIGO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os Embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Sob a vigência do CPC/73 o magistrado não estava obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelos recorrentes ou recorridos, bastando que fundamentasse as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68. LEI ESPECIAL.INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo à duplicada retroage à data do vencimento do título, haja vista que este é o termo a quo previsto na norma especial relativa à matéria, devendo prevalecer sobre as regras de caráter geral. Se as diligências para a citação do demandado foram cumpridas a contento e em prazo razoável, não há que se imputar demora ao Poder Judiciário, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do STJ. Incumbe ao magistrado declarar a prescrição, ainda que de ofício, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido. Decretada a prescrição da pretensão consubstanciada no título executivo, em vista do transcurso de prazo superior a 03 (três) anos, desde seu vencimento, à luz do art. 18 da Lei 5.474/68.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL. VALOR DIVIDIDO PELA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há elementos fáticos suficientes para dirimir a matéria. 2. As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, devendo obedecer aos ditames legais e à Convenção de Condomínio. 3. Diante de correspondência dirigida à síndica com pedido de instauração de assembleia geral extraordinária para discutir as taxas condominiais e demais despesas, e da negativa da síndica, entendo ser prudente a sua instauração, conforme dispõe o art. 3º, item 4 do Regimento Interno do Condomínio. 4. Preliminar Rejeitada. Recurso parcialmente provido.