PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA. CAUÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. FINALIDADE. MARCO PARA INCIDÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ARBITROU NOVO LIMITE. 1. Na execuçãoprovisória, o magistrado da causa pode condicionar o levantamento da quantia depositada ao pagamento de caução quando sua dispensa inviabilizar eventual reparação do devedor, caso seu recurso pendente seja provido (artigo 475-O, §2º, CPC/1973). 2. Tal exigência admite exceções, podendo o douto julgador dispensar a caução quando o crédito possui natureza alimentar, por exemplo, ou quando houver, no caso concreto, manifesto risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 3. Adelimitação da suficiência e idoneidade da caução oferecida pelo credor ficará a cargo do magistrado da causa, que, pautando-se pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, poderá ou não aceitá-la. 4. A multa prevista no parágrafo quarto do artigo 461 do CPC/1973, assim como ocorre no pagamento de indenização por danos morais (Súmula nº 362 do STJ), tem como marco para a incidência da correção monetária a data do arbitramento. 5. A correção monetária é o mecanismo que assegura a preservação do valor real da moeda mediante concessão de reajustes. Quando houver nos autos nova valoração quanto à adequação e razoabilidade de se impor ou rever o limite para as astreintes, a correção monetária deve incidir a contar da data de publicação dessa decisão, quando o novo parâmetro adotado estará apto a gerar efeitos às partes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM FASE DE CUMPRIMENTO (DEFINITIVO) DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. OFENSA A COISA JULGADA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CAUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Revela-se inoportuno o debate, em sede de cumprimento (definitivo) de sentença, acerca de matéria de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da eficiência. 2. A parte ré deve alegar em sua peça de defesa todos os fatos que contraditam o(s) direito(s) alegado(s) pelo Autor e refutado(s) pelo Réu (art. 300 do CPC/1973). A possibilidade de apresentação de novos documentos em fase posterior do processo (art. 397 do CPC/1973) restringe-se a fatos novos ou a fatos cuja ciência tenha ocorrido de forma tardia, pois, sabidamente, o direito não socorre aos que dormem (dormientibus non sucurrit jus). 3. A prestação de caução é cabível somente quando se tratar de execução provisória, na medida em que nessa se cogita a possibilidade de ulterior alteração do julgado, dada a não consolidação do trânsito em julgado. 4. Agravo não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOCATE. FÓRMULA INFANTIL REGISTRADA NA ANVISA E PADRONIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Cediço dever guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 3. A fórmula infantil NEOCATE LCP é registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e seu fornecimento pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal encontra-se oficializada por meio de um termo aditivo ao Processo nº 060.003463/2014, publicado no DODF de 8 de julho de 2015, p.62. 4. Diante da validade do relatório nutricional e de prescrição médica que indica a presença de alergia à proteína do leite de vaca - APLV e a necessidade de alimentação especial para conservação da saúde da criança, deve ser mantida a sentença monocrática. 5. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 3. A intervenção do Poder Judiciário, no sentido de disponibilizar vaga em creche pública não acarreta violação ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 4. Igualmente, tal provimento jurisdicional, não implica violação à independência dos Poderes, uma vez que é seu dever garantir a efetividade dos direitos dos menores. 5. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao recurso de Apelação.

APELAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Eventual demora na expedição da carta de habite-se ou de concessão de serviços perante a CEB e a CAESB relacionam-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 3. A fixação da indenização mensal por lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel não se mostra abusiva ou desproporcional, uma vez que adequadamente compõe a indenização em favor do consumidor. 4. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 320, INCISO II, DO CPC/73. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DESCRITO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBIIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apesar da inexistência de contestação do Distrito Federal, não se aplicam os efeitos da revelia quando a lide versa sobre direitos indisponíveis, tal como o pedido de anulação de teste de avaliação física do concurso para a Polícia Civil. 2. No entendimento jurisprudencial, em tema relativo a concursos públicos para provimento de cargos na Administração, o Edital reflete as diretrizes legais do certame. Em outros termos, parte da doutrina e da jurisprudência pátria consideram o edital, por assim dizer, a Lei do Concurso. 3. Havendo previsão editalícia de que serão eliminados candidatos que não executarem o teste físico da forma detalhada no instrumento convocatório e aqueles que não apresentarem exames médicos na data aprazada, não há falar em cometimento de qualquer ilegalidade na exclusão do candidato do certame, ao revés, prestigia-se os princípios norteadores do agir administrativo,a exemplo do princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO.ÔNUS. DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o indeferimento da prova testemunhal requerida, cabia ao interessado a interposição do recurso cabível. Operada a preclusão da matéria, não se mostra possível a nova análise da questão. 2. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 3. Verificado o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de cobrança dos alugueis e impostos não pagos como do pedido de resolução do contrato devem ser julgados procedentes. 4. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333). Não se desincumbindo os réus de tal ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. COBRANÇA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO IMPORTE. RAZOABILIDADE. 1. A superveniência do pagamento da dívida induz à falta de interesse de agir quanto ao pedido de emissão de boletos e arbitramento de multa, uma vez que ausentes os seus três requisitos: i) a possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário (interesse de agir); ii) dano ou perigo de dano (necessidade); e iii) adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado (adequação). 2. Não se pode impor ao consumidor o ônus de produzir prova de fato negativo - prova diabólica. Cumpre, pois, à prestadora dos serviços demonstrar o envio de boletos para o pagamento do débito. 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito. Partindo de tal premissa, bem como considerando os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pela Ré, capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros -, entremostra-se razoável o valor fixado na instância precedente. 5. Acolheu-se, parcialmente, a preliminar de perda de interesse de agir. No mérito, negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR BANCO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva -, o que não foi demonstrado na hipótese em análise. 2. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DECORRENTE DE LEI. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A reparação de erro material pode ser realizada a qualquer tempo e fase processual, sem que tal pronunciamento consubstancie ofensa a coisa julgada. 3. O efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita que Tribunal julgue todas as questões (maduras) discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, não havendo necessidade, portanto, de retorno dos autos ao juízo de origem. 4. A relação estabelecida entre as partes, visto que se trata de prestação de serviços de hotelaria e turismo, encontra-se regida pelas normas da lei consumerista, razão pela qual são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. 5. O simples fato de o contrato não prever idêntica cláusula penal em favor da contratante não o torna, por si só, abusivo. 6. A cláusula penal de natureza compensatória objetiva indenizar a outra parte pelo descumprimento culposo da obrigação. Seria uma espécie de avaliação prévia das perdas e danos da parte lesada, justificada pelo rompimento precoce do vínculo contratual, e que prescinde de comprovação. 7. A previsão de cláusula penal compensatória somente se revela abusiva quando a rescisão for comprovadamente motivada por culpa da prestadora dos serviços ou se o valor da multa imposta for superior ao da obrigação principal (art. 412, CC). 8. A reversão da cláusula penal compensatória em favor dos autores configura verdadeira inovação na relação negocial livremente pactuada entre as partes, o que deve ser rechaçado, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Ainda que, ad argumentandum tantum, se admita tal inovação, necessária a comprovação do defeito dos serviços, condição sine qua non para a imposição da sanção reclamada. 10. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 11. O fato de a sentença não determinar expressamente a suspensão da cobrança da verba sucumbencial aos beneficiários da gratuidade de justiça não acarreta a invalidação da benesse concedida, porquanto tal providência decorre de mandamento legal (art. 12 da Lei nº 1.060/50). 12. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÍVIDAS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A revelia não induz a automática procedência dos pedidos manejados pela parte autora, mormente quando por esta não forem comprovados todos os fatos alegados na inicial. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo a parte autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Ainda que provada a responsabilidade do adquirente pelos ônus incidentes sob o veículo posteriormente sua tradição, a ausência de prova específica do prejuízo causado à vendedora na quitação de dívidas que não lhe cabiam, impede a condenação da parte contrária ao ressarcimento. 4. Apelo não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova testemunhal se revela inútil à solução da controvérsia. 3. Aborrecimentos, contratempos, transtornos, sentimentos oriundos de eventual peleja, desavença entre as partes não geram, necessariamente, o dever de indenizar, a título de danos morais. 4. O mero inadimplemento contratual não induz, por si só, à materialização de dano moral. 5. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos, quer moral, quer material, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bastando ao consumidor demonstrar o nexo causal que lhe gerou danos. 6. Não sendo identificado o nexo de causalidade específico a possibilitar a confirmação do dano alegado, descabe, pois, o acolhimento do pleito indenizatório. 7. Apelo não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 2. Nos casos em que há promessa de compra e venda de unidade imobiliária em fase de construção, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio afirmam a possibilidade de modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial, devendo o adquirente ser responsável pelo pagamentos dos encargos condominiais apenas a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. De forma que é da promitente vendedora a responsabilidade pela obrigação de taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves do imóvel. 3. No caso em comento, o promitente comprador do imóvel objeto das cobranças condominiais faleceu antes da entrega das chaves, havendo sido aberto o processo de inventário, ainda em trâmite perante a Terceira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga. 4. Nesse contexto, o requisito de imissão na posse não restou configurado, na medida em que ainda não foi possível a lavratura da escritura pública de compra e venda em razão de os autos de inventário ainda encontrarem-se em andamento. 5. Ao contrário do que alega o Recorrente, não se pode confundir a legitimidade passiva do espólio para responder às demandas propostas em desfavor do falecido, com a legitimidade para responder pela cobrança das taxas condominiais, esta pautada na relação material existente entre o proprietário e o imóvel, não configurada na espécie. 6. Portanto, não demonstrado que o espólio encontra-se na posse do bem, tampouco que a propriedade haja sido transferida ao espólio do promitente comprador, inexiste qualquer mácula na r. sentença capaz de ensejar a sua reforma. 7. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.563 DO STJ. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA MP 2.170-36/2001. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. 01. Não tendo a parte apelante trazido argumento novo, em sede recursal, porquanto a matéria foi arguida na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal nem em supressão de instância. 02. A despeito de o art.7º, da Lei n.1.060/1950, prever a possibilidade de a parte contrária requerer a revogação do benefício da justiça gratuita, tal pedido deve ser requerido em petição autuada em separado, nos termos do art.6º dessa legislação. Da mesma forma, dispõe o art.4º, §2º, da mesma lei. 03. Tendo em vista que a ação de execução e os embargos à execução são ações distintas e autônomas, o benefício da gratuidade de justiça deferido em uma ação não pode ser estendido à outra de forma automática, mormente pelo fato de que as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados na execução são independentes dos eventualmente estipulados quando do julgamento dos embargos. Precedentes do STJ. 04. Em fevereiro de 2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula n.321 e, para substituí-la, aprovou a Súmula n.563, firmando novo entendimento no sentido de que as entidades fechadas de previdência privada não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que ocorre com as entidades abertas, às quais aplica-se a legislação consumerista. Precedente do STJ. 05. Sedimentado pela novel doutrina civilista, bem como pela orientação jurisprudencial pátria, os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII. 06. A Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Tratando-se de contrato firmado antes da incidência da norma que legitima a cobrança de juros na forma capitalizada, veda-se tal cobrança. 07. Nos termos do art.580, do CPC/1973, A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.. 08. Ante a constatação da mora dos devedores, abre-se a possibilidade de que a credora execute a dívida, seja integralmente, valendo-se do vencimento antecipado pactuado na avença, seja parcialmente, cobrando apenas o quantum atinente às parcelas vencidas e não pagas. 09. A eventual prorrogação do prazo do contrato, a fim de quitar o saldo devedor remanescente, não pode ser entendida como forma de englobar todas as prestações vencidas e não pagas, mas, tão somente, de quitar encargos originados de reajustes efetuados ao longo do contrato que não tenham sido adimplidos pelos devedores no prazo de duração do acordo firmado. 10. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, deu-se parcial provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDIDA LIMINAR. AMEAÇA DE DEMOLIÇÃO. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SUSPENSÃO DA MEDIDA. 1. Os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, motivo por que a Administração Pública pode promover a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. 2. Os atos coercitivos justificam-se pela urgência e pela necessidade, não se olvidando a Administração Pública de observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, requisitos que não foram demonstrados na presente hipótese no atual momento processual. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal possibilita ao eventual infrator de suas normas a ampla defesa e o contraditório, o que não foi oportunizado na situação em comento. Jurisprudência deste Egrégio. 4. Deu-se provimento ao recurso, a fim de determinar que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato tendente à demolição das obras.

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 1.790 CC. FILIAÇÃO HÍBRIDA. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. QUINHÃO EQUIVALENTE AO DOS DESCENDENTES. 1. O artigo 1.790 do Código Civil regula a sucessão do companheiro ou companheira sobrevivente quanto aos bens adquiridos onerosamente durante união estável. 2. O referido dispositivo legal, no entanto, não regula a hipótese de concorrência do companheiro ou companheira supérstite com descendentes de filiação híbrida. 3. Nesse caso, entende-se que solução que melhor se apresenta é a divisão igualitária entre o companheiro ou companheira e os descendentes de filiação híbrida. 4. Agravo provido. Decisão parcialmente reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DE PROVA ROBUSTA E DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Diante da comprovação do pagamento da prestação nos termos pactuados no contrato entabulado entre as partes, apresenta-se injusta a inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, sobretudo considerando que a negativação em órgãos de controle de crédito gera efeitos morais e creditícios. 2. Destarte, em face da existência de prova robusta e da verossimilhança das alegações do agravante, deve-lhe ser deferida a medida liminar para excluir a anotação de seu nome realizada pelo agravado junto ao SPC, SERASA ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, referente à pendência financeira, em princípio, inexistente entre as partes. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão da anotação junto ao SPC e SERASA.