CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE MEDICAMENTOS DA ANS. PODERAÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO E A GRAVIDADE DA DOENÇA. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Em alguns casos, deve-se abandonar o protocolo disciplinar de generalidades, para endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 3. Deu-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DE CONTINUIDADE. 1. Consistente a prova dos autos no sentido de que a União Estável registrada entre as partes se estendeu de forma ininterrupta até o casamento, infundada a decisão de origem que se baseie na suposta ausência de prova de continuidade da União Estável. 2. Conforme determina o inciso I, do art.333, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Agravo provido. Decisão parcialmente tornada sem efeito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). 2. Agravo provido, apenas para conceder à Recorrente a gratuidade de justiça, cujos efeitos, todavia, serão ex nunc.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 01. Em caso de inexistência de condenação e nas causas de valor inestimável, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 02. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 03. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Adeclaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aassistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 3. Os apelados não podem ser considerados juridicamente pobres para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os elementos constantes dos autos não elucidam situação de insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. 4. Deu-se provimento ao recurso para rejeitar a assistência judiciária.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES. 1. Para o reconhecimento de situação financeira que justifica o deferimento da gratuidade de justiça garantida pelo Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser levada em consideração a alegação de redução dos vencimentos do Autor em decorrência da aposentadoria e o fato de ser ele o responsável financeiro por outras pessoas de seu núcleo familiar. 2. Em atendimento ao disposto no Art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c/c Art. 489, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, deve ser reconhecida a omissão e concedido os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO A LIDE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Acontradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração - em caso de contradição - se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes (MAZZEI). 3. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 4. Em sede de embargos de declaração, não é possível a inovação de matéria, sendo vedada a apreciação de questão não suscitada anteriormente, sendo admissíveis somente nas hipóteses de efetiva ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Aatividade jurisdicional foi realizada nos limites em que foi requerida, sendo vedada a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração, pois esse recurso não autoriza o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional tampouco viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios enumerados em lei. 6. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 01. Ausente a omissão ou a contradição, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 02. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 03. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO A LIDE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. 1. Em sede de embargos de declaração, não é possível a inovação de matéria, sendo vedada a apreciação de questão não suscitada anteriormente, sendo admissíveis somente nas hipóteses de efetiva ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A atividade jurisdicional foi realizada nos limites em que foi requerida, sendo vedada a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração, pois esse recurso não autoriza o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional tampouco viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios enumerados em lei. 3. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO PASSIVO. PRAZO PARA RECORRER. PROCURADORES DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. O art. 191 do CPC estabelece que o prazo para recorrer deve ser concedido em dobro quando são diversos réus com advogados distintos. A regra foi reproduzida no atual CPC (art. 229: Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento). 2. Inaplicável ao caso a tese do recorrido em relação ao litisconsórcio eventual, pois, quando a decisão agravada foi prolatada, já havia nos autos uma procuração juntada a demonstrar a contratação de diferentes advogados pelas partes. Diante desse fato, não se pode impedir o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC/73, para a interposição do Agravo de Instrumento se está devidamente documentada a distinta representação do litisconsorte que, tendo procurador diferente, determina a incidência da norma que outorga tal prerrogativa processual. 3. Deu-se provimento aos Embargos de Declaração para conhecer do Agravo de Instrumento indeferindo a liminar reclamada por ausência dos pressupostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO PASSIVO. PRAZO PARA RECORRER. PROCURADORES DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. O art. 191 do CPC estabelece que o prazo para recorrer deve ser concedido em dobro quando são diversos réus com advogados distintos. A regra foi reproduzida no atual CPC (art. 229: Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento). 2. Inaplicável ao caso a tese do recorrido em relação ao litisconsórcio eventual, pois, quando a decisão agravada foi prolatada, já havia nos autos uma procuração juntada a demonstrar a contratação de diferentes advogados pelas partes. Diante desse fato, não se pode impedir o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC/73, para a interposição do Agravo de Instrumento se está devidamente documentada a distinta representação do litisconsorte que, tendo procurador diferente, determina a incidência da norma que outorga tal prerrogativa processual. 3. Deu-se provimento aos Embargos de Declaração para conhecer do Agravo de Instrumento indeferindo a liminar reclamada por ausência dos pressupostos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IPREV. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 1. A jurisprudência tem admitido a interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação individual na pendência da ação coletiva, desde que referentes ao mesmo objeto. Esse fundamento é inaplicável ao caso, pois as causas mostram-se parcialmente díspares. Enquanto, na ação mandamental, o pleito refere-se apenas ao direito ao reajuste para fins de incorporação no vencimento dos servidores, na ação de cobrança, postulam-se os valores retroativos. 2. Aferida a diversidade de objeto de que cuidam a ação coletiva e a ação individual, mostra-se imperioso afastar a interrupção da prescrição. 3. O fundo de direito ou direito originante consubstancia a relação jurídico-estatutária e as situações jurídicas decorrentes, ao passo que os aspectos econômicos caracterizam-se como direitos originados. 4. Afastada a prescrição do fundo do direito, a prescrição da pretensão às parcelas pretéritas regula-se pela prescrição de trato sucessivo, devendo ser extirpadas as parcelas que antecedem o prazo quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 5. O benefício calculado com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para servidores da ativa ocupantes de cargos efetivos, nomeados para exercer cargo em comissão, consiste em providência automática, não sendo, sequer, necessária a opção pela percepção de vencimentos vinculados a carga horária maior, conforme disciplina expressa do artigo 9º do Decreto 24.357/2004. 6. Por força da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004, como cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, os servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos em cargo comissionado no momento de suas aposentadorias, devem receber seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação operada no bojo do Mandado de Segurança coletivo e não da data da citação na ação. 8. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 9. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. No que concerne à tese da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 870.947, colhe-se do voto do Ministro Luiz Fux a consolidação da seguinte regra, referente ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo): (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (b) o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 11. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação ao fundamento da República - valor social do trabalho - e do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 12. Deu-se provimento ao apelo do Autor e parcial provimento ao apelo dos Réus e ao reexame necessário.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O reconhecimento da existência de uma relação de consumo pressupõe uma relação de vulnerabilidade no caso concreto. Quando não houver vulnerabilidade, aplica-se o Código Civil. 3. Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 297, as instituições financeiras se sujeitam às regras insertas no diploma consumeirista. 4. Por se tratar de dano causado a consumidor, regulado pelo CDC, eventual responsabilidade da empresa prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu - elemento central da responsabilidade subjetiva. Deveras, na hipótese em tela, cuida-se de típica responsabilidade objetiva (ex lege), cujos requisitos são: o exercício de certa atividade, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade. 5. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos, quer moral, quer material, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bastando ao consumidor demonstrar o nexo causal que lhe gerou danos e desde que não esteja presente uma das hipóteses de excludentes das ilicitudes citadas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC. 6. Ainda que se cogite ter a representante do recorrido agido com certa negligência, o CDC somente afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou inexistência do defeito alegado. 7. A reparação de ordem moral resulta como consectário do simples débito, não autorizado, perpetrado em conta corrente, não se exigindo da postulante prova outra, sequer dos danos efetivamente sofridos. 8. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 9. Se, por falha na prestação do serviço da Ré, o Autor sofrer danos patrimoniais, mesmo após ter notificado sobre o furto de que foi vítima, deve aquela ressarcir em duplicidade pelo prejuízo gerado (art. 42, parágrafo único, CDC). 10. Apelo da parte ré não provido e provimento parcial do apelo adesivo do Autor, para majorar a indenização por danos morais e o percentual dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES - INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. A exposição na apelação das razões já deduzidas na petição contestatória ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali expostas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2. Segundo o artigo 301, §§ 1°, 2° e 3°, do Código de Processo Civil de 1973, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento. Para haver litispendência, é necessário que nas duas causas sejam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. Em razão da culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento contratual, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ser feita de forma imediata e integral. 5. O INCC serve para manter o equilíbrio financeiro do contrato na fase da construção e destina-se a atualizar o valor das prestações. Não deve ser adotado como índice de correção monetária de valores a serem restituídos ao promissário comprador, no caso de rescisão contratual. Deve ser aplicado o INPC, porquanto é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 6. Os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 7. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que a requerida foi condenada à devolução dos valores despendidos pelo autor, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 8. Ainda que reconhecida a reciprocidade da sucumbência, repele-se compensação de honorários de advogado. De acordo com o artigo 23 da Lei n.8.906/1994 (EOAB), os honorários incluídos na condenação pertencem aos advogados e constituem direito autônomo. Rechaça-se compensação de direitos alheios. 9. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré para determinar que o índice de correção monetária a ser aplicado seja o INPC. Deu-se parcial provimento aos recursos do autor e de seu patrono para reformar a sentença e excluir a possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência.