PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FOLHA DE ANTECEDENTES COM VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 2. Pesando contra o réu várias condenações já transitadas em julgado, mostra-se possível a valoração negativa de sua personalidade, na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da agravante da reincidência, na segunda fase, sem incorrer em bis in idem. 3. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multirreincidente. 4. A reincidência é causa impeditiva da concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE MAUS TRATOS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é inepta a denúncia que atende a todos os requisitos legais e possibilita a adequada delimitação da imputação, oportunizando o exercício amplo do direito de defesa e do contraditório. 2. Regulando-se o prazo prescricional pelo inciso VI, do art. 109 do CP, não há que se falar em prescrição se não transcorrido o período de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos. 3. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em sólidos elementos de prova, como as declarações harmônicas dos ofendidos, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial o depoimento das vítimas, dos agentes de polícia e a confissão do réu na delegacia de polícia. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio na sua modalidade tentada para roubo quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual apontou a arma contra a cabeça da vítima e apertou o gatilho, não a matando porque a munição não deflagrou. 3. Aredução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Incabível a redução mínima perseguida pela acusação, se o réu poderia prosseguir no seu intento homicida e não o fez. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em julgamento de recurso especial interposto nos autos, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, somente admitindo-se a sua substituição por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do delito não permitirem a confecção do laudo. 2. Com o afastamento de qualificadora de rompimento de obstáculo e a desclassificação do crime para furto simples, há de ser reformada a dosimetria da pena, em atendimento à determinação do STJ, a fim de reduzi-la. 3. Recurso provido para reduzir a pena do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LAD), quando, pelas circunstâncias do caso (ausência de comprovação de atividade lícita, associada ao fato de ter sido surpreendido com elevada quantidade de droga - 2 kg de maconha), for possível concluir que o réu se dedica às atividades criminosas. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal garante, em seu art. 208, caput, e incisos I e IV, o direito à educação básica obrigatória e gratuita a crianças e jovens dos quatro (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. 2. No plano infraconstitucional, o artigo 4º da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e o art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso à escola de crianças e jovens até os 17 anos de idade. 3. Negar a transferência de aluno adolescente para escola próxima ao local da nova residência constitui afronta ao disposto no art. 208, inciso I, da Constituição Federal e ao art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. CONCESSÃO TÁTICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO VENCIDOS DEPOIS DA TRADIÇÃO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação da instância originária quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso sem o correspondente preparo. 2. A procuração com cláusula in rem suam, que autoriza o mandatário a administrar, em seu próprio interesse, o bem objeto do contrato, configura verdadeira cessão de direitos e não mera gestão negocial. 3. No caso, o mandatário transferiu os poderes que lhe foram outorgados a terceiro, que deve providenciar a transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN. Permanece, no entanto, a responsabilidade do mandatário (1° réu) pelo pagamento do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório vencidos depois da tradição do veículo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORTAMENTO RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal estabeleceu como fundamento da indenização por danos morais (artigo 5º, inciso X) a proteção à vida privada, conjuntamente com a honra, intimidade e imagem, como forma de proteger o sossego, repouso, tranquilidade, harmonia e estabilidade das relações e vínculos pessoais e sociais entabulados pelo indivíduo. 2. O bem jurídico tutelado foi violado, por ter a autora, em decorrente de acidente automobilístico, sofrido escoriações que resultaram no abortamento do filho que esperava. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais depende do prudente arbítrio do magistrado, para que não haja enriquecimento da parte autora em detrimento do empobrecimento indevido da ré. 4. Por se tratar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora têm como termo inicial a data da citação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DEFEITO NA ESTRUTURA DA GARAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida na decisão ou acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, considerar-se-á prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificariam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existente um dos vícios que justificariam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015) NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE LINHA TELEFÔNICA.SISTEMA TELEBRÁS.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 389 DO STJ.REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR QUE EXCEDE O TETO CONSTITUCIONAL DEPOIS DE SOMADAS AS REMUNERAÇÕES DE FONTES PAGADORAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO SANADA. OBSCURIDADE SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por constituir recurso integrativo, pode ser sanada obscuridade no acórdão por meio de embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Preliminar rejeitada. Unânime.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR MENSAL DA INDENIZAÇÃO. NATUREZA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Acolhido na sentença parte do pedido recursal, deixa-se de conhecê-lo, ante a falta de interesse recursal e sucumbência. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra as ocorrências de falta de mão de obra qualificada, greves, desabastecimento de materiais, além da demora nos trâmites administrativos (CEB), pois configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil. 3. Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, a doutrina do abuso do direito impõe limitações ao exercício do direito potestativo de rescindir, quando houver cumprimento substancial e inadimplência mínima das obrigações estabelecidas no contrato. 4.Configura adimplemento substancial do contrato a afastar a rescisão contratual por culpa da construtora a circunstância de a obra ter sido concluída antes da propositura da demanda e a unidade habitacional encontrar-se em condições de habitabilidade, restando apenas o pagamento do saldo devedor pelos adquirentes para conclusão do negócio jurídico. 5.Em razão do acolhimento da tese recursal da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, inviável a restituição integral dos valores adimplidos pelos adquirentes. 6. Em acolhimento ao pedido autoral, o julgador pode fixar a indenização por lucros cessantes equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, por ser quantia que resguarda os promitentes compradores de rentabilidade mínima. 7. Na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parte dos valores pagos a título de sinal e prestações, em razão da natureza condenatória da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 20, § 3º, do CPC de 1973, em consonância com o disposto § 2° do art. 85 do novo Código de Processo Civil. 8. Apelação dos Autores conhecida em parte, e, na parte conhecida, provida. Apelação da Ré conhecida e, em parte, provida. Unânime.