REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ARREMATANTE. PERMANÊNCIA DOS FIDUCIANTES NO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 37-A, da Lei 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a seus sucessores, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor do imóvel, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel 2. Para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, basta a simples afirmação do declarante de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. 3. Recursos parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. 1. Preliminar de prescrição afastada, vez que o prazo de 03 (três) anos prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, conta-se da data do evento danoso até o ajuizamento da ação. 2. Não prospera a alegação de coisa julgada. É pacifico o entendimento que a esfera civil é independente da criminal. 3. Os danos experimentados pelo autor decorreram diretamente da conduta delituosa do réu, na condição de condutor do veículo causador do acidente, que não agiu com a prudência necessária e invadiu a pista central. 4. Configurado o dano moral, a doutrina estabelece critérios hábeis a balizar a atividade judicial para fixar o valor da indenização, tais como: a) o nível econômico-financeiro das partes, de sorte a não fazer da indenização arbitrada fonte de enriquecimento indevido do autor ou de miserabilidade do réu; b) o caráter punitivo de que deve se revestir a indenização, posto ser esta meio de sanção pelo ilícito praticado; c) a função educativa, uma vez que a indenização também tem como escopo evitar a reiteração do ato lesivo; e d) o grau de culpa do responsável. 5. No caso ora em análise os danos experimentados pela vítima foram graves e o suficiente para resultar debilidade por mais de 30 (trinta) dias, causando-lhe dor e sofrimento, o que justifica a sua majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Negou-se provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso do autor. Unânime.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PAGAMENTO VIA INTERNET. COMPROVANTE. SUFICIÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. TERMO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A comprovação, no ato de interposição do recurso, do pagamento do preparo via internet, atende ao disposto no artigo 7º da Portaria Conjunta 50/2013, do TJDFT, e art. 197 do CPC/15. 2. Tratando-se de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, impõe-se a aplicação da teoria da aparência e, por conseguinte, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da empresa ré, em fase da existência de responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 34 do CDC. 3. É plausível a alegação das apelantes, porque, em verdade, em financiamentos bancários, em boa parte das empresas que os fazem, somente é admissível depois do término da obra e expedição do habite-se. O atraso na citada averbação - ou seja, depois do vencimento da última parcela - não pode, à evidência, prejudicar as consumidoras, que estavam regulamente pagando as prestações pertinentes às unidades imobiliárias adquiridas. 4. Na rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, não se revela lícita a retenção de qualquer valor pago pela aquisição dos imóveis. 5. A construtora, estando em mora desde a data da notificação extrajudicial, responde pelos prejuízos a que deu causa (arts. 389 e 395, do CC), cabendo, no caso de pedido de resolução do contrato, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 6. Em caso de responsabilidade contratual por danos materiais, os juros são devidos a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. 7. Rejeitar preliminares. Dar parcial provimento ao recurso das autoras. Negar provimento à parte do recurso das rés e declarar prejudicado os demais pedidos, em face do resultado do recurso da parte adversa. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTES FALECIDOS NO CURSO DO PROCESSO - DENEGAÇÃO DA ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO APÓS A EC 41/03. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015.VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LIMITAÇÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. O falecimento de impetrante implica denegação do mandado de segurança sem julgamento de mérito, sendo inviável a habilitação de eventuais herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito postulado na ação mandamental (precedentes). Denega-se a segurança, em reexame previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, se constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário repetitivo (RE 606.358, tema 257 da Repercussão Geral).

HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de maconha, entorpecente de alto potencial viciador, consumido em pequenas quantidades, indica a periculosidade do envolvido no comércio da droga, máxime em se tratando de traficância em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, e deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presidiários faz presumir, pelo menos em sede de habeas corpus, que, em liberdade provisória, voltará a praticar tráfico de entorpecentes.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO. JULGADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade da ação na hipótese em que se verifica que o pleito deduzido na revisão criminal se confunde com a questão de mérito, devendo a demanda ser admitida. Se as provas carreadas para os autos foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,impossível o acolhimento do pleito revisional absolutório por atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, por três vezes.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE ACÓRDÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. DECISÃO CONTRARIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Verificada a contrariedade entre as decisões pelas quais se deferiu e determinou o cumprimento de medida liminar e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (RE 606.358, tema 257 da Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo regimental interposto pela União para reformar o acórdão, restando, portanto, indeferida a liminar pleiteada na exordial do Mandado de Segurança.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUSANTERIORMENTE IMPETRADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Se o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar já foi objeto de análise em habeas corpus anteriormente impetrado em favor da paciente e que foi denegado pelo colegiado, a coação já não parte mais do Juiz de Primeiro Grau, mas, sim, do próprio Tribunal. Em hipóteses que tais, falece competência ao Colegiado para apreciar o mérito da impetração impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal competente. Writ a que se declina da competência em favor do Superior Tribunal Justiça.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - AÇÃO PENAL EM CURSO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE -WRIT DENEGADO. Se a paciente é acusada da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, e registra ação penal em curso pela prática, em tese, de crime da mesma espécie, em que foi beneficiada com a liberdade provisória, a prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Ação penal em curso, ainda que não possa ser tomada como maus antecedentes, desvirtua a conduta da acusada, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública.

HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL DESCONHECIDO. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Se o acusado foi citado por edital por se encontrar em lugar incerto e não sabido, idônea a motivação constante do decreto de prisão preventiva, a guisa de assegurar a aplicação da lei penal. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que decreta a prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de 11,36g (onze gramas e trinta e seis centigramas) de cocaína; de 90,05g (noventa gramas e cinco centigramas) de crack e de 25,61g (vinte e cinco gramas e sessenta e um centigramas) de maconha, serve como indício de traficância e demonstra a periculosidade do infrator. Essas circunstâncias constituem elementos concretos a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. A via estreita do habeas corpus não é apropriada para alentado exame da prova como requer a alegação de que se trata de tráfico privilegiado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, I, IV, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Seas provas coligidas aos autos são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, havendo relato de testemunha que a ele imputam a autoria material do delito, inviável o acolhimento do pleito de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença que determina o julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo qualquer possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL TER ACESSO AOS AUTOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO OU NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 525 do CPC/73, ainda aplicável para fins de análise dos pressupostos recursais de admissibilidade, posto que o agravo de instrumento foi interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, a inicial do recurso deveria ter sido instruída com documentos aptos a apontar a sua tempestividade. 2. Embora demonstrando que efetuou requerimento de devolução do prazo no penúltimo dia do correspondente lapso temporal, a parte deixou de comprovar, por meio de certidão expedida pelo juízo originário ou outro documento equivalente, tanto que não tivera acesso aos autos no respectivo interregno recursal como a efetiva devolução do prazo para recorrer, não havendo como esta instância relevar a constatação de intempestividade do recurso, de modo que sobressai correta a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 3. Sendo o agravo de instrumento manejado pelo recorrente intempestivo, irrepreensível a decisão que não o conheceu. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.