DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. CAESB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS FATURAS PELA CAESB APÓS O RESPECTIVO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Repele-se a alegação de cerceamento de defesa quando inexistente omissão do julgador quanto à análise da prova, passando a valorá-la de acordo com o seu livre convencimento motivado. 2. Ante o princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é o Decreto nº.20.910/32, o qual preceitua, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Ante a natureza jurídica de sociedade de economia mista prestadora de serviço público de que se reveste a CAESB, aplica-se a disciplina do Decreto nº.20.910/32 no tocante ao prazo prescricional. 4. Não incide, no caso, o instituto da supressio, corolário do abuso do direito, da boa-fé objetiva e da confiança, pois a cobrança pela credora dos consectários legais da dívida mostra-se razoável, máxime diante da notificação extrajudicial da CAESB, não havendo que se falar em negligência intolerável, em conduta abusiva, ou mesmo em venire contra factum proprium. 5. O artigo 389 do Código Civil determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho, a disposição do artigo 389 do Código Civil alcança todos os contratos, inclusive os contratos administrativos, eis que inexiste previsão a respeito de qualquer prerrogativa especial relativa aos efeitos da inadimplência contratual (in Manual de Direito Administrativo. 22.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.201). 6. Deve haver a condenação da devedora ao pagamento de perdas e danos, correspondentes ao montante indevidamente repassado, com a incidência de juros moratórios e de correção monetária. 7. Trata-se de mora ex re, ou seja, o credor não necessita interpelar ou citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, razão pela qual não se aplica ao caso em tela o artigo 405 do Código Civil. 8. Quanto à correção monetária, cumpre ressaltar que a correção da quantia devida tem por finalidade apenas compensar a indiscutível desvalorização inflacionária da moeda, evitando-se, por consequência, injustificável prejuízo aos credores. 9. O artigo 20 do CPC estabelece que o vencido pagará, além das custas antecipadas pelo vencedor, os honorários advocatícios fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, entre outros, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado. Atendidos os critérios de fixação de verba correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, não existe razão para sua redução em instância revisora. 10. Desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 11. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. O fato de a parte haver apelado da sentença de que sucumbiu não traduz má-fé. Apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 12. Rejeitou-se a preliminar e a prejudicial de mérito. Negou-se provimento ao recurso da Ré e deu-se provimento ao recurso da Autora.

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Repele-se a alegação de cerceamento de defesa quando inexistente omissão do julgador quanto à análise dos requisitos da tutela antecipada, passando a valorá-la de acordo com o seu livre convencimento motivado. 2. Na ação que busca a indenização por atraso na entrega do imóvel, o pedido de concessão de tutela antecipada para o pagamento de aluguéis durante o trâmite do processo encontra óbice no perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITA DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTERESSE DO MENOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Com amparo na proteção do bem-estar e do bom desenvolvimento do menor, o direito de visitas deve ser sempre regulamentado com lastro na solidariedade familiar, notadamente, em face dos interesses do menor, a fim de lhe propiciar um melhor desenvolvimento moral e psicológico. 2. Amparado pelo estudo psicossocial que ressalta que a menor tem recursos emocionais que lhe permitem pernoitar na casa de sua genitora, nos finais de semana em que as visitas acontecem, que as visitas tem fortalecido o importante laço afetivo entre mãe e filha e que há percepções de que a menor demonstra confiança na genitora e tem se beneficiado do convívio mais estreito não se verifica impedimentos para o estabelecimento da visita com pernoite, especialmente quando a parte contrária não demonstrar qualquer prejuízo no aumento da visitação ou no aumento do contato entre a menor e sua genitora. 3. É imprescindível a convivência da criança com as famílias paterna e materna como também com sua genitora, quando esta não detém sua guarda, a fim de fortalecer os vínculos de afinidade e afetividade, imprescindíveis ao seu bom desenvolvimento moral e psicológico. 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida negou-se provimento.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITA DE MENOR. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA JUSTIFICATIVA SOBRE SEU PARECER. REMESSA DESNECESSÁRIA. ATUAÇÃO COMO CUSTUS LEGIS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E LIVRE CONVICÇÃO. 1. O órgão ministerial quando atua como custus legis não está em defesa de uma ou de outra parte. O Ministério Público é órgão de atuação independente e suas conclusões, que não vinculam o juiz, não podem ser baseadas nos desejos das partes, pois devem ser imparciais e lastreadas pelos fatos e provas que forma os autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público para que justifique ou retifique suas conclusões. 2. Não cabe à parte instaurar contencioso contra a manifestação do Parquet que atuando como custus legis exerce sua atividade com base em sua independência funcional e livre convicção. À parte cabe provar as suas razões pelos elementos dos autos. 3. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida negou-se provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. QUESTIONAMENTO. CONTRADITA GENÉRICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. DIVISÃO IGUALITÁRIA. 1. Uma vez indeferida a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de seus requisitos ante a necessidade de produção de prova nos autos originários, a renovação do pedido sem que tenha havido a produção de prova ou outro tipo de modificação fática carece de interesse processual. 2. Para aferir a razoabilidade da quantia fixada a título de honorários de perito, deve o pleiteante contraditar o perito com argumentação relevante assistida por documentos que demonstrem excesso no valor. 3. Reputa-se razoável a divisão igualitária do adiantamento de honorários do perito quando a prova for requerida por ambas as partes. 4. Agravo não provido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, devendo a parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse, sendo a liminar possessória deferida quando os documentos acostados à inicial demonstrarem o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 927 do CPC/73 (561 do CPC/2015). 2. Na fase embrionária e superficial de cognição, em caráter liminar,deve-se proteger a situação fática existente, assegurando à parte autora a posse do imóvel. 3. Agravo desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO. RECURSO REPETITIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A controvérsia instalada no agravo de instrumento versa, entre outros temas, sobre a legitimidade ativa da parte credora, diante da ausência de demonstração de vinculação à associação preponente da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.438.263/SP, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais se discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, até que aquela egrégia Corte de Justiça defina o reflexo do RE 573.232 em seu posicionamento anterior. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS DÍSPARES. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. A jurisprudência admite a interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação individual na pendência da ação coletiva, desde que referentes ao mesmo objeto. Na espécie dos autos, o mandado de segurança e a presente ação de cobrança apresentam pedidos díspares. Enquanto na ação mandamental, o pleito refere-se ao direito ao reajuste para fins de incorporação no vencimento dos servidores, na ação de cobrança o Autor pleiteia os valores retroativos, não havendo qualquer coincidência entre os pleitos. Assim, não há se falar em interrupção da prescrição em face da ação coletiva. As importâncias pretéritas pretendidas na presente ação de cobrança somente podem alcançar valores devidos nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, resultando que as parcelas vencidas foram alcançadas pela prescrição. Recurso e Reexame necessário providos. Preliminar acolhida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE VAGA EM UTI. ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADAAPENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º. 2. Entende-se que é subjetiva a responsabilidade civil do Estado por eventos danosos decorrentes de uma possível atividade faltosa do Poder Público, exigindo-se a presença de dolo ou culpa. 3. Para a caracterização do dever indenizatório do Estado em casos de omissão, deve a parte ofendida demonstrar que a conduta culposa ou dolosa que ensejou o dano tem como causa o desatendimento dos padrões de empenho de serviços legalmente exigíveis. 4. Necessária, ainda, a comprovação do nexo de causalidade, impondo-se a demonstração de que o dano é consequência direta da inação dos agentes públicos ou do mau funcionamento de um serviço afeto à Administração Pública. 5. Pedido de indenização baseado no falecimento da genitora dos autores ante a falta de vaga de UTI, mesmo havendo liminar determinando tais providênciaspara que a Administração providenciasse a internação imediata da vítima. 6. Segundo a perícia realizada, o nexo causal entre a omissão estatal e o óbito do paciente restou configurado nos autos. 7. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 8. Em análise as características do caso concreto, necessária a majoração do quantum fixado para R$70.000,00(setenta mil reais) dividido entre os Autores. 9. Apelação conhecida e desprovida do 2º)Apelante. Recurso parcialmente provido dos 1ºs)Apelantes. Sentença reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE HABITE-SE E ENTREGA DO IMÓVEL. BUROCRACIA GOVERNAMENTAL E DÍVIDAS DE EMPRESA ANTECESSORA NÃO CONSTITUEM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS APÓS HABITE-SE E ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Taxas condominiais até a entrega das chaves e imissão de posse do imóvel pelo proprietário são da responsabilidade exclusiva da empresa construtora. Por não haver como eximir a empreendedora desta responsabilidade, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. O atraso na obtenção do habite-se e na entrega do imóvel, por consequência, devido à burocracia de órgãos governamentais e surgimento de dívidas tributárias da empresa antecessora não constituem motivos válidos para afastar a responsabilidade da construtora acerca das cotas condominiais. 3. O adquirente do imóvel não é obrigado a aceitar parcelamento ou condição alternativa e não prevista anteriormente em contrato, para suprir deficiência documental e atraso na emissão de habite-se, requisito imprescindível para financiamento originalmente previsto. 4. É abusiva a cláusula contratual que estipula ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais após habite-se mas antes da entrega das chaves, por imputar ônus por uso sem que haja possibilidade de desfrute do bem. 5. É necessária apenas a intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial, para que flua o prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, no cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa. 6. Apelo não provido. Unânime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR AUTOR - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 01. Alegislação determina que acaso o consumidor figure no pólo passivo da demanda, a competência territorial será absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo juiz, com a finalidade de facilitar a defesa do consumidor; no entanto, a situação posta em análise desautoriza sua declinação de ofício, porque, o consumidor ocupa o pólo ativo da ação. 02. Não é propriamente a existência de uma relação de consumo que legitima o reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte, mas a detecção da abusividade de cláusula de eleição de foro encartada em contrato de adesão. (Reg. Ac. 926012) 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - EXISTENCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO DA INSTÂNCIA SINGULAR. 01. O Agravante tenta de todas as formas impedir o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado, o que se mostra impossível de se fazer pelas vias processuais que elege. Demais disso, a exígua documentação que instrui os autos não permite a comprovação de qualquer um dos fatos alegados, mormente ao se considerar a existência de várias demandas envolvendo as partes, sendo que em todas elas o Recorrente foi vencido. 02. Decisão mantida. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A regularidade fiscal é condição para habilitação em procedimento licitatório, conforme disposto no art. 27, inciso IV. 2. Em caso de contratação, se não cumpridas as cláusulas contratuais, como não comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, não pode a Administração reter o pagamento referente ao trabalho já executado, total ou parcial, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, cabendo ao Poder Público, no caso, a opção de rescindir o contrato, conforme art. 78 da Lei de regência. 3. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida (EDcl nos EDcl no AREsp 412119/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe: 03/02/2016 ). 2 - Pretende o Embargante a rediscussão do julgado, uma vez que se limitou a expor entendimento contrário ao acórdão embargado, não passível de análise nesta estreita via dos embargos, ainda que para fins de incidência do efeito modificativo e prequestionamento da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O dispositivo da sentença deve corresponder ao pedido autoral, devendo o juiz processante julgar a lide nos limites em que proposta, ex vi do disposto no art. 141 do CPC/2015. 2. Não obstante a cautela do d. magistrado singular em deixar ressalvada a prejudicialidade da discussão acerca da propriedade nesta via, é de rigor a procedência total do pedido. 3. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a embargada ser condenada às custas e aos honorários advocatícios. 4. Recurso provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. No caso, afigura-se legítima a inscrição do nome da proprietária em cadastro de inadimplentes, por dívidas de cotas condominiais em atraso, uma vez que a cessão de direitos realizada por instrumento particular e não comunicada ao condomínio, ou não comprovada a sua ciência inequívoca, não retira do cedente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes ao bem. (Acórdão n.747146) 2. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, de forma que o pagamento respectivo recai sobre aquele que figura como titular do domínio ou da promessa de compra e venda sobre o imóvel. 3. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.