CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar uma vez que ausentes os pressupostos autorizadores. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, notadamente quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito com vistas a localizar o endereço da demandada e aperfeiçoar a relação processual. Sentença cassada. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA PERSUASÃO RACIONAL. REJEIÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR ALUNO EM FACE DE ALUNA DENTRO DE SALA DE AULA. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREJUDICADO EM FACE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ausentes nos autos elementos novos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida à autora pelo juízo de primeiro grau. 2 - Conforme exceções previstas no art. 132 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, não viola os princípios da identidade física do juiz e da persuação racional o fato de a sentença ter sido proferida por juiz de direito substituto, em exercício pleno na vara, em razão das férias, convocação, licença, afastamentos do juiz titular. 3 - A relação existente entre aluno e instituição de ensino particular é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade desta pelos danos que os alunos que lhe são confiados virem a sofrer em razão de falha no dever de guarda e vigilância de que fica investida. 4 - Em se tratando de responsabilidade objetiva, o estabelecimento de ensino somente não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º), o que não ocorre no caso. 5 - Evidenciado que a agressão física sofrida pela autora foi precedida de discussões verbais entre os alunos envolvidos, sem que a instituição de ensino tenha tomado, nessa oportunidade, providências adequadas com vistas a prevenir o desfecho que o caso tomou, configurada está a falha no dever de guarda e vigilância. 6 - É irrelevante e não exime a falha na prestação de serviços educacionais o fato de a escola ter tomado providências, tais como acompanhamento dos alunos com as respectivas orientadoras educacionais, cientificar os pais dos alunos do ocorrido, suspensão do aluno agressor, pois tais medidas foram tomadas depois de os fatos já terem acontecido. 7 - Não tendo a instituição de ensino logrado demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços deve indenizar os danos morais experimentados pela autora em razão das agressões físicas sofridas no interior de seu estabelecimento. 8 - O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento sem causa, afigurando-se razoável, na hipótese, o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. 9 - Resta prejudicado o recurso adesivo interposto pela ré visando à majoração da verba honorária diante da inversão dos ônus sucumbência face ao provimento da apelação da autora para julgar procedente o pedido inicial. 10 - Recursos conhecidos, pedido de revogação de gratuidade de justiça indeferido, preliminares afastadas e, no mérito, apelo da autora provido e recurso adesivo da ré prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF - IPREV. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGO EM COMISSÃO. LEI DISTRITAL 2.663/2001. DECRETO 25.324/2004. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PAGAMENTO DE PROVENTOS COM BASE NESSA CONDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TR. JUROS DE MORA. 1. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, artigo 4º, §1º, o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - é responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários. As consequências patrimoniais do ato praticado pela autoridade coatora serão suportadas pelo Distrito Federal, que também é o ente estatal garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários (art. 4º, § 2º, daquela referida Lei). Por conseguinte, IPREV e Distrito Federal devem, sim, figurar no polo passivo de demanda proposta por servidor público aposentado do Distrito Federal, pretendendo o cumprimento da decisão que reconheceu o direito à percepção de proventos com base no regime de 40 (quarenta) horas semanais. (Acórdão n.868679, 20150020000318EXE, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 19/05/2015, Publicado no DJE: 26/05/2015. Pág.: 31) 2 - A revisão dos proventos de aposentadoria não se confunde com a revisão do ato concessivo de aposentadoria, pois para essa última aplica-se a prescrição do fundo de direito, enquanto que para a outra, a prescrição é parcial, diante da omissão da Administração Pública em proceder, de ofício, à revisão de obrigações de trato sucessivo. (APC 20070111324975, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 18/02/2009, DJ 09/03/2009 p. 66). 3 - Entre a edição do Decreto 25.324/2004, a partir de quando a autora, em tese, teria o direito violado, e a impetração do Mandado de Segurança n. 2009.00.2.001320-7, em 2/2/2009, transcorreram menos de cinco anos. Assim, correto o entendimento do Juízo de primeiro grau ao afirmar que apenas uma mínima parcela do pedido se encontra fulminado pela prescrição (quinquenal), qual seja, revisão dos proventos do mês de janeiro/2004. 4- Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Irrelevantea comissão que a autora percebeu por força de exercício em cargo de confiança, tendo laborado em jornada de quarenta horas semanais e exercido seu ofício nessa situação por período superior aos três últimos anos. A autora deve receber os proventos de aposentadoria de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentação, qual seja, a de quarenta horas semanais, porque os efeitos do cargo se irradiaram por todo o período superveniente da aposentadoria por força de lei (LODF, art. 41, §§ 4º e 7º). 5 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/3/2013, ao julgar a ADI 4425, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei Federal 11.960, de 29/6/2009, pela qual os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Posteriormente, em 25/3/2015, modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial- TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/3/2015 e, após 26/3/2015, adote-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A modulação pelo Supremo Tribunal Federal foi feita quanto aos precatórios já inscritos. Diante dessas considerações, a partir de 30 de junho de 2009 até a expedição do precatório, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR) e, após a expedição do precatório, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). 6 - Os juros moratórios correm a partir da data da notificação na ação coletiva que garantiu o direito individual ora pleiteado, adotando-se por analogia os termos do Recurso Especial 1370899/SP, pelo qual a sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014. 7 - Recursos conhecidos. Rejeitada a alegação de prescrição. Recurso do DISTRITO FEDERAL e IPREV improvido. Recurso da autora provido para reincluir o DISTRITO FEDERAL no polo passivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE APONTADA NA INICIAL. INCLUSÃO DASDESPESAS COM A REMOÇÃO E GUARDA O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a referida matéria, em sede de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o depósito efetivado no curso de ação de busca e apreensão, com o objetivo de ser elidida a mora, deve alcançar a íntegra da dívida remanescente, competindo ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar o valor apresentado pelo credor na petição inicial. 3. Não prospera a pretensão do apelante de condenação da apelada ao pagamento das despesas relativas a apreensão, remoção e guarda do veículo dado em garantia, haja vista que a recorrida depositou em juízo exatamente o valor da dívida discriminada na planilha, instruída pelo próprio banco credor, de modo que a purgação da mora foi implementada segundo os ditames legais. Além disso, é cediço que para efeito de purgação da mora, as despesas alegadas pelo autor/apelante não integram o débito pendente, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. 4. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPUGNADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TR. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença impugnada acolheu o pedido do Distrito Federal apenas quanto ao equivocado índice de correção monetária aplicado, porque ao atualizar o débito, a embargada utilizou o INPC como índice de correção monetária até 29/06/2009 e, a partir de então, utilizou a taxa referencial - TR, por força da Lei 11.960/2009. 2, Ao apreciar o tema na Questão de Ordem nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o e. STF modulou os efeitos de declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009. Na oportunidade, o e. STF firmou posicionamento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) fica mantido até 25/03/2015. Após esta data, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Contudo, ressalte-se que este entendimento apenas é aplicável - segundo o próprio e. STF - aos precatórios, no período compreendido entre a inscrição e o efetivo pagamento do precatório. 3. Até a inscrição do precatório deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, tal qual fixado na sentença. Somente após a inscrição do precatório, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA A TERCEIROS. FRAUDE. INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Aplica-se às instituições financeiras as regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súm. 297 do Superior Tribunal de Justiça). 2 - O objeto da controvérsia recursal reside no fato de ter o juízo a quo considerado por incontroversa a alegação da autora de que o contrato de financiamento fora quitado. 3 - Não se desincumbindo a parte ré do seu dever de impugnação específica dos fatos ou da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II o revogado CPC), as teses levantadas na petição inicial, mormente quando verossímeis, devem ser presumidas por verdadeiras (art. 302 do CPC 73). 4 - O dano decorrente da inscrição indevida ou da conservação do nome em cadastros restritivos de créditos seria presumido, in re ipsa, prescindido da demonstração de qualquer abalo psicológico do consumidor, desde que provado o fato. 5 - Na fixação do quantum correspondente ao dano moral, o julgador deve se pautar atento ao princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória e satisfativa, atendendo ao binômio reparabilidade-caráter pedagógico da medida. No caso, afigura-se razoável a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenização pelos danos morais sofridos, valor que se apresenta consentâneo com a realidade dos autos, porquanto não acarreta o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 6 - Apelações conhecidas e improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PENHORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Descabe desbloquear a penhora realizada, vez que os valores arrecadados pelo condomínio agravante no exercício de suas atividades não estão listados no rol de impenhorabilidades previsto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADO PELO STF. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, 'abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios'. Portanto, os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (TJDFT, Acórdão n.918311, 20150020209228AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 136). 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RÉ NÃO ENCONTRADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O esgotamento de diligências pressupõe o uso dos meios ordinários pelo autor que possibilitem a localização do réu, na tentativa de obter seu endereço mais atualizado, não se podendo exigir a realização de buscas indefinidas e em todos os registros eventualmente existentes. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A correção de valores devidos pelo Distrito Federal a servidor público, oriundo de desconto indevido em folha de pagamento, não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°F da Lei n° 9.494/97. 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, 'abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios'. Portanto, os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (TJDFT, Acórdão n.918311, 20150020209228AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 136). 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DE PARTE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. ESCOLHA PELOS FAMILIARES DO PACIENTE. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Reconhece-se a inépcia de parte da apelação diante das razões dissociadas existentes entre a argumentação desenvolvida em parte do recurso e o teor da sentença recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. 3. Se a família da paciente optou por buscar o atendimento médico na rede hospitalar privada, deve arcar com os custos decorrentes desta escolha. Não pode, posteriormente, pretender seja o ente público compelido a arcar com as despesas. (TJDFT, Acórdão n.762923, 20100110983203APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2012, Publicado no DJE: 26/02/2014. Pág.: 119). 4. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES PARCELARES DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como regra, os documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). Contudo, é admitida a juntada de documentos novos extemporaneamente desde que, cumulativamente: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 437, §1º do CPC/2015) 2. Na espécie, os documentos de aditamento aos contratos mercantis juntados aos autos não podem ser considerados documento novo, não estando previstos nas hipóteses de autorização legal ou da interpretação ampliativa dada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois produzidos pelo próprio autor/apelado, referindo-se a fatos anteriores ao processo e indispensáveis à propositura da ação. Portanto, verifica-se a preclusão consumativa. 3. No caso, tem-se a Supressio, pois, mesmo após alegado aditamento aos contratos, a parte autora deixou de cancelar a aceitação dos boletos originários por ela emitidos e recebeu, sem oposição, os depósitos realizados em valores menores aos quais posteriormente afirmou ter direito. Já a Surrectio verifica-se do exercício continuado e sem oposição, pelo réu/apelante, do pagamento de suas obrigações conforme avença originária, implicando em nova fonte de direito subjetivo. 4. A mora reconhecida pelo devedor afasta a má-fé daquele que demanda por valores parcialmente inadimplidos quando lhe competia o ônus da comprovação e este não restou demonstrado nos autos, não se permitindo a presunção. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer como valores devidos aqueles dos contratos originários e a quitação de obrigações até a data da propositura da ação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELO JUNTADO POR CÓPIA. ERRO MATERIAL EM DESPACHO DA RELATORA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Ocorrência de erro material em despacho proferido pela Relatora. O despacho de fl. 241 no feito 2011.01.1.207454-4 levou o Juízo de origem a erro. 3. Pelo princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, é vedado à parte interpor mais de um recurso contra o mesmo provimento jurisdicional. De acordo com a variação interpretativa deste princípio, é possível que o recurso de apelação possa ser interposto para dois processos, mas desde que haja única sentença que aprecie os feitos simultaneamente. 4. Na situação dos autos os feitos 2010.01.1.186270-3 e 2011.01.1.207454-4 possuem sentenças diferentes que apreciam causa de pedir e pedidos diversos. Por essa razão, não é possível o uso do mesmo recurso de apelação - mediante a interpretação do princípio da unicidade recursal - por se tratarem de sentenças diferentes. Cada sentença deve ter o seu recurso próprio de apelação, de modo que não cabe aproveitar para este processo o recurso interposto exclusivamente para a apelação 2011.01.1.207454-4. 5. Recurso não conhecido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MORA DA SEGURADORA. IRRELEVÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, conforme disposto no art. 198, inc. I, c/c art. 3º, ambos do CC/02, regras vigentes à época da prolação da sentença. Sendo o autor pessoa interditada civilmente e considerada absolutamente incapaz, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. 2 - O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou (STJ - Súmula 43), conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1483620/SC). 3 - Encerrada a controvérsia no sentido de que o valor devido ao segurado deve ser corrigido desde a data do evento danoso, no momento do pagamento, correta a sentença guerreada ao condenar a seguradora/ré a pagar quantia complementar relativa à atualização monetária, independentemente de ter havido mora desta quanto ao prazo previsto no §1º do art. 5º da Lei 6149/74 para pagamento administrativo da indenização. 4 - Recurso conhecido, alegação de prescrição rejeitada e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO REVISIONAL. CABIMENTO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça, é admitida a ampla defesa do devedor, independentemente de reconvenção, no âmbito dos próprios autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, dada a ampliação do objeto da discussão em contestação, seja para questionamento a respeito de possível ilegalidade de cláusula contratual ou qualquer outra matéria ínsita no artigo 336 do Código de Processo Civil vigente. 2. A capitalização mensal de juros é tema que se encontra superado, uma vez já ter havido a apreciação da matéria em regime de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido da uniformização, em nível nacional, da interpretação das normas infraconstitucionais de direito privado. No julgamento do REsp 973.827/RS restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 3. O pedido revisional do contrato não possui o condão de afastar a mora segundo entendimento firmado na Súmula 380 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.245/91. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AJUSTE VERBAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Código Civil Brasileiro, por força de seu artigo 104, consagra o princípio da liberdade das formas na realização de negócios jurídicos. O contrato de locação, negócio jurídico que é, não necessita de forma prescrita ou maiores solenidades para que seja existente, válido e eficaz, podendo ser convencionado verbalmente entre os interessados. 2 - Da análise da documentação apresentada pelas partes, vislumbra-se termo aditivo ao contrato de aluguel de imóvel comercial prevendo a prorrogação do prazo por 36 (trinta e seis) meses. Em que pese referido instrumento não se encontrar assinado, a emissão de carnê bancário pela própria autora-apelante para o pagamento de mensalidade do aluguel, indicando precisamente a quantidade de meses em que aludido valor será cobrado, determina a natureza do próprio contrato, qual seja, a de prazo determinado. 3 - Deve ser mantida a condenação da autora por litigância de má-fé à medida que alterou a verdade dos fatos ao ingressar em juízo para pleitear direito sabidamente inexistente. 4 - Apelação conhecida e, no mérito, improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INFORMAR COMPLETA QUALIFICAÇÃO DO DEMANDADO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013- TJDFT. NÃO ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE QUANTO A PARCELA DOS PEDIDOS. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A qualificação completa não é essencial quando há individualização suficiente do demandado, inclusive, com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física. Assim, mostra-se manifestamente desarrazoada a exigência contida na ordem de emenda da inicial e, por conseguinte, o seu posterior indeferimento. 2. Eventual ilegitimidade para parcela dos pedidos não pode importar na extinção do processo em relação aos demais pedidos para os quais esta se encontra presente. 3. O §2º do art. 2º do DL 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, prescreve que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença por error in procedendo.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE. ENTEADA CRIADA COMO FILHA DESDE 1 ANO E 8 MESES DE IDADE. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA, DE SEUS ASCENDENTES E DE SEU PATRONÍMICO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA MENOR. POSSIBILIDADE. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PROVADA. MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE BIOLÓGICA. RESPEITO À MEMÓRIA DA MÃE BIOLÓGICA, FALECIDA MENOS DE 1 ANO APÓS O PARTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º da Constituição/88, abarca não apenas a adoção em si considerada, como também parentescos de origens diversas, conforme sinalizado pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorrentes da consaguinidade decorrente da ordem natural, de forma a contemplar a socioafetivadade surgida como elemento da ordem cultural. 2 - O Código Civil, em seu art. 1.593, reconhece a possibilidade de parentesco, e, por óbvio, de filiação, decorrente de outros critérios, resguardando a possibilidade de uma origem socioafetiva. 3 - Na hipótese, provada a maternidade socioafetiva, seu reconhecimento consiste apenas na materialização da realidade fática vivenciada pelas partes, de modo que, apesar de a legislação não dispor explicita e detalhadamente sobre tal situação, incumbe ao Poder Judiciário assegurar direitos decorrentes da peculiaridade de tais casos. 4 - À luz do interesse superior da menor, princípio consagrado no artigo 100, inciso IV da Lei nº. 8.069/90, impõe-se o reconhecimento da maternidade socioafetiva e respectiva averbação do nome da apelante no assento de nascimento da infante para conferir-lhe o reconhecimento jurídico que já desfruta de filha da apelante, sem prejuízo da manutenção do nome da mãe biológica registral, até mesmo para fins de preservação da memória desta, que não teve culpa pelo rompimento do vínculo materno-filial, já que veio a falecer antes de a menor completar 1 ano de idade. 5 - Recurso conhecido e provido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. PODE RECAIR SOBRE PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECUARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de ajuizada por condomínio o titular do domínio do imóvel mesmo ante a existência de contrato de compra e venda não registrado. Aplicação da teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Precedentes do STJ. 3 - No caso, não demonstrada a efetiva posse do promitente comprador no imóvel, referente ao período em atraso das cotas condominiais, tampouco a ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio jurídico de alienação do imóvel, a compromissária/vendedora deve ser responsabilizada pelo pagamento das taxas de condomínio, ressalvando-lhe o direito de regresso. Precedentes do STJ. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.