PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança de débito relativo a contrato de mútuo é o dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor. 2. Constatado que, ainda que não tenha ocorrido citação válida nos autos, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, afasta-se a prescrição pronunciada em sentença, para que o feito retome seu regular processamento no Juízo de origem. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de oferta de alimentos, o julgador não está adstrito ao valor consignado na petição inicial, uma vez que a fixação dos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade-possibilidade, a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Na determinação do valor dos alimentos, deve-se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, a saúde física e mental e outras circunstâncias que influem na própria medida, atentando-se para o fato de que a obrigação de sustentar os filhos compete a ambos os genitores. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir surge da necessidade de se obter a prestação jurisdicional para proteger o interesse substancial da parte e deve ser aferido no decorrer do processo. 2. Constatado quea sentença que extinguiu o processo em decorrência da purga da mora foi reformada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por considerar que a purga da mora dá-se com o pagamento das prestações vencidas e vincendas do contrato de financiamento do veículo, não é cabível, via cumprimento de sentença, a cobrança das parcelas vincendas, por falta de título executivo judicial nesse sentido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial para suprir a ausência da notificação da parte demandada, para constituí-la em mora, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. No caso, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA PELO MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 54 da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data de entrada em vigor da referida lei. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Administração Pública anular os atos realizados antes da Lei n° 9.784/99 inicia-se a partir da sua entrada em vigor. 3. Não tendo o militar comprovado a mudança de domicílio apta a ensejar o pagamento da indenização de transporte prevista no art. 92, § 3º, da Lei n° 7.435/85, impõe-se a aplicação do previsto no art. 27 do Decreto n° 986/93, que determina a restituição do benefício. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ATENDIDOS. SÚMULA 239 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis, ou seja, observando-se as alegações do autor na petição inicial e não os fatos provados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Segundo a Súmula 239 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Por ter a cedente liquidadoas prestações devidas à TERRACAP antes de ceder os correspondentes direitos ao autor, tem este direito à adjudicação compulsória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE O EVENTO REVEILLON 2014. INSTITUIÇÃO ABRIGO DO MARINHEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIANÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do colendo STJ, não basta a entidade afirmar que preenche todos os requisitos do art. 14 do CTN para afastar a obrigação de pagar determinado tributo, nem que suas rendas sejam aplicadas integralmente em seus objetivos institucionais, sem remuneração de seus membros. Também não é suficiente a previsão no estatuto da associação para que se reconheça o direito à imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. No âmbito do Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório publicado no Diário Oficial e deve ser levada em conta a finalidade essencial do interessado, em consonância com a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, no caso, assistência social sem fins lucrativos. 3. Para a associação se enquadrar nas atividades de assistência social, deve prestar atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7.12.1993, e pelo § 2º da Lei nº 12.101, 27.11.2009, bem como obter certificado no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e estar inscrita no cadastro nacional, nos moldes do art. 19 da Lei n° 12.101/2009, apresentando seu plano ou relatório de atividades e o comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou do local onde desenvolva suas principais atividades. Deve, também, obedecer ao princípio da universalidade de atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente aos seus associados ou à categoria profissional (art. 2º da Lei nº 12.101/2009). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE O EVENTO REVEILLON 2014. INSTITUIÇÃO ABRIGO DO MARINHEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIANÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do colendo STJ, não basta a entidade afirmar que preenche todos os requisitos do art. 14 do CTN para afastar a obrigação de pagar determinado tributo, nem que suas rendas sejam aplicadas integralmente em seus objetivos institucionais, sem remuneração de seus membros. Também não é suficiente a previsão no estatuto da associação para que se reconheça o direito à imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. No âmbito do Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório publicado no Diário Oficial e deve ser levada em conta a finalidade essencial do interessado, em consonância com a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, no caso, assistência social sem fins lucrativos. 3. Para a associação se enquadrar nas atividades de assistência social, deve prestar atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7.12.1993, e pelo § 2º da Lei nº 12.101, 27.11.2009, bem como obter certificado no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e estar inscrita no cadastro nacional, nos moldes do art. 19 da Lei n° 12.101/2009, apresentando seu plano ou relatório de atividades e o comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou do local onde desenvolva suas principais atividades. Deve, também, obedecer ao princípio da universalidade de atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente aos seus associados ou à categoria profissional (art. 2º da Lei nº 12.101/2009). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1.Visando o Recorrente o deferimento de tutela jurisdicional já concedida na sentença, resta configurada a ausência de interesse recursal, o que torna vedado o conhecimento do recurso. 2. Não é permitido ao Tribunal analisar alegação não submetida ao contraditório nem ao Juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 3. Nos termos do parágrafo único da Lei Distrital nº 356/1992, a parcela autônoma não pode integrar a base de cálculo. Apenas com o advento da Lei Distrital nº 940, de outubro de 1995, que criou a parcela autônoma I, foi autorizada a inclusão da referida rubrica na base de cálculo das gratificações. 4. Efetuada a citação em data anterior ao crédito dos autores, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. 5. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) até a inscrição do precatório, para a atualização monetária da verba devida, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator o Ministro Luiz Fux. 6. Apelação dos Embargados conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Distrito Federal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98.APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. PACIENTE GESTANTE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. CONTINUIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA PARTE COM 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. CONTINUIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.Os beneficiários dos planos de saúde ostentam legitimidade ativa para propor ação contra as seguradoras, mesmo que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, pois ambas têm responsabilidade pela prestação do serviço contratado. 3.Aoperadora e a administradora do plano de saúde respondem de forma solidária pela falha na prestação do serviço de saúde (artigo 34 do CDC). 4. AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior. 5. O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998, veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Tratamento semelhante deve ser dado à segurada que se encontra com gravidez de alto risco. 6. Notificada a parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de que o contrato firmado entre as partes seria rescindo e deferido o pedido de antecipação da tutela determinando a continuidade do contrato, antes do prazo final de vigência do seguro de saúde, não há que se falar em danos morais. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em valor razoável, levando-se em conta a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço. 8. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO CONTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTREITO FEDERAL AFASTADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL PRESENTE. CUSTEIO DO TRATAMENTO NÃO ACOLHIDO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO NO PRECATÓRIO. 1. Alegitimidade ad causam é uma das condições da ação, atinente à titularidade, isto é, a pertinência subjetiva, e sua inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento de mérito. 2. ALei Complementar Distrital nº 769/2008 prevê que o Distrito Federal é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, logo, ostenta legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em desfavor do ente previdenciário. 3. Se o conjunto probatório evidencia que as doenças que acometeram a servidora foram potencializadas pelo exercício da sua profissão, presente está o nexo de causalidade com a incapacidade que ensejou a aposentadoria. 4. Não havendo prova da inexistência de meios adequados ao tratamento médico e assistencial em instituições públicas, não há motivo para o custeio do tratamento na rede privada. 5. Aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária aplica-se a TR até a inscrição do precatório, nos termos da modulação da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 870.947 SE, Relator Ministro Luiz Fux ( ADIs 4.425 DF e 4357 DF). 6. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Remessa de Ofício conhecida e parcialmente provida. Preliminar afastada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE RENOVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO A CADA VENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO E COMUNICAÇÃO AO AVALISTA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RETIRADA DA SOCIEDADE. ARGUMENTO DE NOVAÇÃODA DÍVIDA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas de aval, fiança e garantia solidária devem ser interpretadas de forma restritiva, com base nas disposições legais e nas grafadas no título. 2. Constatada a expressa anuência do avalista com a cláusula de prorrogação automática do contrato e da garantia, desnecessária a comunicação ao avalista a respeito da renovação do contrato ao término do prazo inicial. 3. Aretirada de um sócio de sociedade empresarial não traz o imediato afastamento de sua responsabilidade pelas dívidas contraídas com o seu aval. 4. A prorrogação automática da cédula de crédito bancário não constitui novação da dívida. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELO DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS.ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Não se conhece do agravo retido, se o réu apelante não requerer, expressamente, a apreciação do recurso nas razões de apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. Embora as partes não tenham sido intimadas para se manifestarem especificamente quanto às informações periciais complementares, foram devidamente notificadas por publicação no DJ-e para ofertarem suas alegações finais, quando tiveram amplo acesso àqueles esclarecimentos técnicos adicionais. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o réu ora apelante, ao apresentar seus argumentos finais, pronunciou-se sobre o laudo suplementar. Igualmente, não merece prosperar o pleito de abertura de novo prazo para alegações finais, porquanto estas foram devidamente ofertadas dentro do lapso temporal legal concedido, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte ré. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 4. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades do menor, que conta com dez anos de idade, impõe-se a fixação do valor da pensão, não para o patamar pretendido pelo autor, mas para o valor correspondente a seis (06) salários mínimos, que atende de forma adequada ao binômio necessidade/possibilidade. 5. É possível a fixação de alimentos in natura, entre os quais se inclui o pagamento de escola e de plano de saúde, nos termos do art. 1.701, do CC/02, constituindo-se, todavia, medida excepcional. Não se vislumbrando a sua necessidade, deve ser arbitrada em numerário em observância ao melhor interesse do menor, não merecendo, pois, reparo o decisum, nesse ponto 6.Sendo julgado procedente o pedido de prestação de alimentos, a fixação da pensão em valor inferior ao quantum pretendido não configura hipótese de sucumbência recíproca. Precedentes jurisprudenciais. 7. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 8. Apelo do réu não provido. Apelo do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FIANÇA. SUSTENTADO DIREITO DE DESONERAÇÃO PELO FIADOR. NOTIFICAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. GARANTIA QUE ABRANGEU O OBJETO DA AVENÇA, ENTRE ELES OS BENS QUE FORAM CONFIADOS PELA CEB À AFIANÇADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS BENS FORAM ENTREGUES. FIADOR. 1. Em se tratando de mora ex personae, bem como, se, embora notificada, a empresa afiançada quedou-se inerte, apenas depois do transcurso do processo administrativo, onde se apurou as faltas praticadas pela contratada, bem como se realizou inventário dos bens não restituídos à CEB (abrangidos pela fiança), ser-lhe-ia exigível notificar o fiador para satisfazer voluntariamente a garantia, até porque tais elementos seriam indispensáveis para o exercício da prerrogativa de executar a fiança. 2. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, bem como, não sendo impossível ao demandado fazer prova do fato extintivo sustentado, há que ser mantido o julgamento de procedência do pedido. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos administrativos, porque praticados por agentes que gozam de fé pública, ostentam presunção de legitimidade. 2. Defluindo do auto de infração que, no momento da autuação, o autor conduzia veículo sob influência de álcool, bem como, não ilidida, por outro lado, a citada presunção, não se evidencia a sustentada ilegalidade do ato administrativo impugnado. 3. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DIVERGÊNCIA. PARTES. APURAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONSONÂNCIA COM O COMANDO SENTENCIAL EXEQUENDO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. 1. Tendo o devedor depositado valor suficiente para saldar a integralidade do crédito exequendo, não há como o credor cogitar a continuidade da incidência dos encargos acessórios definidos no julgado exequente, tão somente, porque não levantou o valor incontroverso. Realizado o pagamento da dívida pelo devedor, por meio de depósito do crédito exequendo, este se exonera da obrigação que lhe foi imposta (art. 334, do CC), passando, a partir daí, o montante adimplido a sofrer atualização aplicada pela instituição financeira depositária. 2. Verificando-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial atendem aos critérios definidos na sentença exequenda, bem como a suficiência do depósito realizado para quitar a dívida, há que ser mantida a extinção do cumprimento de sentença por força do pagamento realizado pelo devedor. 3. Apelação não provida. .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.