DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. NÃO SUPERADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 2. Nos termos do art. 57 da Lei 8.213 de 1991, que dispõe as regras do regime geral de previdência social, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 3. Apesar de o Supremo Tribunal Federal assegurar a conversão aludida pelo apelante, aquele Tribunal não dispensou a comprovação clara do tempo legal de atividade nociva à saúde. No caso vertente, o apelante não recebeu negativa do Distrito Federal quanto a seu pleito de conversão. A escolha do autor de judicializar a questão, antes da resposta do órgão administrativo responsável,leva àimprocedência do pleito inicial por não se desincumbir do ônus probatório do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época da sentença. 4. O valor a título de honorários advocatícios (R$ 800,00) deve ser mantido, por atender aos preceitos da legislação processual vigente à época (art. 20, §3º e §4º, do CPC de 1973). 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. ASSINATURA DE DOCUMENTOS SEM LÊ-LOS.UTILIZAÇÃO DESSA DOCUMENTAÇÃO PARA FRAUDAR CONTATO DE FINANCIAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC/73, ART. 333, I. HIGIDEZ CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços (CDC, arts. 7º, 14 e 25), a discricionariedade do consumidor no exercício de sua pretensão e o fato de que a legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.1. Sendo a instituição bancária ré responsável pela aprovação do contrato de financiamento questionado nos autos, integrando a relação de consumo no fornecimento dos serviços de crédito, ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo de ação que visa ao cancelamento da avença, à declaração de inexistência da dívida e ao pagamento de danos morais. 3. No particular, o autor narrou que, em 2011, compareceu a concessionária para vender o veículo VW Golf branco, o qual era objeto de financiamento. Aduziu que, na oportunidade, ficou combinado com a concessionária, por meio de vendedor de sua confiança, que o financiamento seria transferido para outro veículo, também de sua propriedade, ocasião em que assinou diversos papéis providenciados por aquele, sem prévia leitura. Asseverou que foi surpreendido, 1 mês após essa transação, como recebimento de carnê com 48 prestações, afeto a contrato de financiamento de veículo objeto de fraude. Nesse passo, diante da restrição creditícia realizada em seu desfavor, pretendeu o cancelamento do contrato, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de danos morais. 4. Em que pese as alegações expostas, foi juntada aos autos tão somente cópia do boletim de ocorrência e da restrição creditícia, documentação esta que, por si só, não é capaz de indicar a ocorrência de fraude e afastar a higidez o contrato. O próprio autor reconhece que assinou diversos papéis preenchidos pelo vendedor de sua confiança sem questioná-los, os quais seriam utilizados para a transferência da garantia. Tais documentos, todavia, não vieram aos autos, assim como a documentação afeta ao veículo. Mesmo por ocasião da especificação de provas, o autor quedou-se inerte. 5. A natureza consumerista da relação jurídica estabelecida não implica, necessariamente, inversão automática do ônus da prova, sendo atribuição do consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou a hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). 5.1. Não tendo o autor demonstrado a verossimilhança de suas alegações em relação à fraude perpetrada em suas relações bancárias e inexistindo dificuldade na produção dos elementos de prova (hipossuficiência), não há falar em aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Afinal, não se pode compelir a instituição bancária a trazer aos autos documento afeto a relação jurídica do autor com terceiro (concessionária), por se tratar de prova diabólica. 5.2. Ademais, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção da prova. 6. Não se desincumbindo o autor recorrente do ônus de demonstrar a solicitação de substituição da garantia e a utilização dessa documentação para fraudar contrato de financiamento, ante a fragilidade das provas colacionadas aos autos (CPC/73, art. 333, I), tem-se por inviável o acolhimento dos pedidos de cancelamento de contrato, de declaração de inexistência de débito e de pagamento de danos morais. 7. O art. 333 do CPC/73 distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/73, art. 333, I). 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE PEDIDOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PEDIDOS INSERTOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ART. 21 DO CPC. PARÂMETRO.QUANTIDADE DE PEDIDOSDEFERIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73.Não serve para, após detida apreciação dos fatos e documentos trazidos aos autos, impor ao Magistrado que acolha suas teses, considerado o Princípio do Livre Convencimento Motivado - Persuasão Racional do Juiz. 1.1 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que não se verifica no caso em análise. 2 - Na espécie, alegou a embargante que ante o reconhecimento do pedido de renovação formulado pela autora/embargada, com manutenção das cláusulas e condições contratualmente avençadas, mantendo-se litigiosa apenas a matéria concernente ao valor dos aluguéis, e que em razão de a autora/embargada ter sucumbido em relação ao pedido de revisão do referido valor, os ônus sucumbenciais deveriam ser totalmente atribuídos à parte recorrida. 2.1 - É firme a jurisprudência no sentido de que, no momento da fixação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevantes os respectivos valores. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 2.2 - Consoante art. 487, inciso III, alínea a, do CPC/2015, antigo art. 269, inciso II, do CPC/1973, haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor. 2.3 - Considerando que a autora/embargada pleiteou na petição inicial a) a renovação do contrato de locação pelo período de 60 meses, de 01/05/2013 a 30/04/2018; b) a fixação de aluguel mínimo no valor de R$ 15.500,00; e c) a manutenção de todas as demais cláusulas contratuais; que a ré/embargante reconheceu expressamente, em contestação, a procedência do pedido de renovação formulado pela autora/embargada, no prazo por ela requerido e com a manutenção das cláusulas e condições contratualmente avençadas; e que conforme sentença, o valor mensal do aluguel foi fixado em R$ 28.688,61; conlui-se que a autora/embargada sagrou-se vencedora em relação a dois dos três pedidos formulados, decaindo em apenas um deles. 2.4 - Em observância ao art. 21 do CPC/1973, tendo a autora/embargada sucumbido em apenas um dos três pedidos formulados, os ônus de sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, observada a quantidade de pedidos deduzidos na inicial que foram julgados procedentes na sentença, estando, portanto, escorreira a r. sentença ao condenar ambas as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 30% para a autora/embargada e de 70% para a ré/embargante. 3 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente almejado, nem mesmo à rediscussão da matéria, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisum mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS A COERDEIRO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. FORMA PRESCRITA EM LEI. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no ato judicial, conforme exegese do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao acórdão, isto é, a observada entre os próprios fundamentos, entre os resultados trazidos no dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão registrada na decisão. 3. Não há como acolher a tese do embargante, haja vista que as eventuais contradições suscitadas não são passíveis de serem corrigidas pela via eleita, uma vez que informam interpretações ou possíveis posicionamentos diferentes da jurisprudência. 4. De forma clara e precisa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pelo embargante no agravo que interpôs e que sobejou suficientemente indicados os motivos para não se acolher integralmente as razões que amparavam o recurso formulado, restando o acórdão pois satisfatoriamente fundamentado, de modo que não há qualquer omissão a ser sanada. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida tampouco a modificar o resultado do julgamento do recurso, notadamente, quando os aclaratórios ostentam mero inconformismo com a deliberação apresentada pelo e. Colegiado deste Órgão Judicial, rejeitam-se os embargos opostos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de suposta omissão, pertinente ao prazo de tolerância de 180 dias e lucros cessantes, pontue-se, trata-se, neste último caso, de mérito da demanda, desafiando insurgência própria e naquele caso, sequer houve essa discussão no apelo da embargante. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA AVÓ PATERNA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Compulsando as razões dos embargantes, nota-se que, na realidade, eles pretendem rediscutir as circunstâncias que permearam a apresentação da execução de alimentos, na qual restara constatado a ausência de título executivo judicial contra a devedora indicada, a avó paterna dos exequentes. Essa questão já foi suficientemente debatida e repisada a exautão. 3. No caso vertente, observa-se que o v. acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo. Isso porque, a simples leitura atenta, seja da ementa, seja do seu inteiro teor, informa que as matérias de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, não sendo a presente via recursal adequada para alteração do julgado. 4. Como a matéria reapresentada nos embargos manejados pelos apelantes restou satisfatoriamente apreciada e fundamentadamente decidida, sem respaldo os aclaratórios. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA EMBARGANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO BASTA MERA ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DURADOURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECORRENTE. IMÓVEL. SUSPENSÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, descabe a alegação, pois não basta a mera alegação de posse mansa e pacífica e duradoura, a justificar a suspensão da determinação para expedição de mandado de desocupação voluntária constante da decisão no processo em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF. Conforme o art. 333, inciso I, do CPC (atual art. 373, do Novo CPC), a embargante, ora apelante não se desincumbindo de seu ônus probatório sobre o imóvel incidente para a determinação da suspensão da determinação para expedição de mandado de desocupação voluntária constante da decisão nos autos, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUES EMITIDOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A teoria da desconstituição da personalidade jurídica possui regulamentação no art. 50 do Código Civil, que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 1.1 - A fraude caracteriza-se quando os sócios fazem mau uso da pessoa jurídica para se desvencilhar de obrigações perante terceiros. O abuso de direito configura nos atos praticados pelos sócios, desrespeitando a vontade de terceiros de boa fé e aos fins dispostos no contrato ou estatuto social da sociedade (desvio de finalidade). Já a confusão patrimonial se consubstancia na inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. 1.2 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores, sendo sua aplicação medida excepcional que exige efetiva prova de existência de fraude, de prática de atos com finalidade premeditadamente ilícita, de abuso de direito, de desonestidade, por se esconder, o sócio, sob a máscara societária com o objetivo de desfrutar de seus inegáveis benefícios, ocultando atos contrários a qualquer regra ética, jurídica e social. 2 - Para que a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica seja deferida, é necessário o esgotamento das vias postas à disposição do credor a fim de consecução do crédito perseguido. 3 - In casu, a mera alegação de a agravada ter emitido cheques em favor da agravante a fim de pagamento de débitos relativos a serviços educacionais prestados à filha de um dos sócios não demonstra a existência de desvio de finalidade uma vez que não restou comprovado o exercício abusivo da personalidade jurídica da agravada com o intuito de prejudicar terceiros ou de desvirtuar sua finalidade social, nem a existência de confusão patrimonial, consubstanciada na ausência de separação entre o patrimônio social e o particular do sócio. 3.1 - A parte agravante também não comprovou eventual dissolução irregular da agravada nem esgotou os meios postos ao seu alcance a fim de consecução do crédito pretendido. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

1. Esta Eg. Corte de Justiça entende ser lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança (IRP) para a correção do débito oriundo das diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ser o índice convencionado no contrato. 2. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. IRP. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança - IRP para correção do débito oriundo das diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ser o índice convencionado no contrato. 2. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, merece ser mantida a sentença que distribuiu proporcionalmente os ônus da sucumbência, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.933185, 20160110005578APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 200) 3 Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ART. 538 DO CPC/1973. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Consoante art. 538, caput, do CPC/1973, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se manifestamente intempestivos, de acordo com o firme posicionamento jurisprudencial. 1.1 - A interrupção do prazo ocorre, em regra, ainda que os embargos de declaração não sejam conhecidos ou sejam desprovidos, exigindo-se, contudo, que os embargos de declaração sejam apresentados tempestivamente. 1.2 - É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. (REsp 1591282/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016) 1.3 - 1. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos ou manifestamente incabíveis, circunstâncias diversas dos presentes autos. 2. Na hipótese, não obstante o magistrado tenha utilizado a expressão não conheço dos Embargos de Declaração, adentrou do exame de mérito, havendo, por conseguinte, interrupção do prazo recursal. (AgRg no REsp 1210251/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015) 2 - No caso sub examine, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente (certidão de fl. 125v), não providos, porém, em razão de a decisão não ostentar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não apresentando irregularidade formal que pudesse excepcionar a regra do art. 538 do CPC/1973. Logo, tinham os embargos de declaração opostos o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. MORA DoO FORNECEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR/APELADO. RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 6.4. PLENA CIÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA AGIU COM BOA-FÉ EM TODAS AS FASES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Caracterizada a mora do fornecedor, sendo esta incontroversa e inexistente qualquer impugnação nesse sentido, torna cristalina a responsabilidade da recorrente. 4. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 6. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 7. Ainda que tenha havido a desistência do negócio, pelo consumidor, mostra-se abusiva, e consequentemente nula, a cláusula que estabelece o pagamento de perdas e danos de percentual do valor total do contrato, a título de despesas com custos administrativos-financeiros, custos de marketing, uma vez que estes são inerentes ao negócio levado a efeito pela apelante/vendedora, sendo ônus exclusivo seu arcar com os riscos do sucesso ou insucesso nas vendas, e não do consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo-se a sentença nos seus termos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Recurso intempestivo não merece ultrapassar a barreira do conhecimento.Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC (art. 1.022, do Novo CPC), necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. 5. Embargos de Declaração NÃO CONHECIDOS.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. DOENÇA. BULA. REMÉDIO .USO OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA. PESQUISA CIENTÍFICA. PRESCRIÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. ARTIGO 757 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATENDIDO. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. De acordocom o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio da Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O procedimento de urgência requerido pelo beneficiário, consistente no fornecimento de medicamento, perante a seguradora e mediante recomendação médica, encontra-se acobertado pelo plano, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tendo em vista implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 3. O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Isso se deve ao fato de que a escolha da melhor terapia pressupõe não apenas o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, mas, também, das condições específicas e particulares do paciente que somente o médico e a equipe médica que o acompanham têm condições de escolher, prescrevendo, assim, a melhor orientação terapêutica ao caso. 3.1. A recusa pelo plano de saúde, sob a justificativa de inexistência de cobertura contratual para tratamento experimental, limitando-se a alegar que a bula do remédio prescrito não contempla a doença do apelante (indicação OFF LABEL), não constitui óbice ao seu fornecimento. 3.2. Ainda que o medicamento prescrito não encontre previsão na ANVISA, para tratamento específico da doença do autor (purpura), isso não significa que há uma proibição em relação à utilização do medicamento pelo segurado, tendo em vista que, frise-se, o medicamento pode ser receitado pelo médico especialista. 3.3. Os avanços científicos para descobertas de curas, paliativos e tratamentos menos invasivos para as doenças, tendo em vista as pesquisas intermitentes, sempre estarão à frente dos dispositivos normativos e regulamentares sobre o tema. Assim, não é possível privar um paciente da possibilidade de cura de sua doença, pela simples ausência de previsão da moléstia na bula do remédio prescrito por médico especialista (uso OFF LABEL). 3.4. Os entraves burocráticos não podem se sobrepor à prescrição médica, mister quando consta nos autos pesquisa científica (fl. 21/24) sobre a eficácia do fármaco prescrito para a doença do autor e a ineficiência do tratamento anterior (fl. 20). 3.5. A doença do autor, qual seja, purpura trombocitopenica, não está excluída da cobertura da apólice. Assim, não é possível limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura da doença. É dever da ré autorizar o custeio do medicamento indicado, conforme prescrito pelo médico especialista (fl. 20), a quem incumbe decidir qual é o tratamento mais adequado. 4. Não há se falar em violação aos artigos 757 e seguintes do Código Civil, pois, como é sabido, as disposições especiais da Lei nº 9.656/98, prevalecem sobre as gerais do Código Civil. 5. Incasu, a seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 6.1. No caso em comento, o requerente foi diagnosticado com purpura trombocitopenica imune, diante da injustificada negativa da seguradora para custear o tratamento com o fármaco Rituximab-Mabtera, que tinha como objetivo evitar o risco de morte, restou obrigado a acionar a máquina judiciária, o que demonstra os prejuízos morais sofridos pelo segurado. 6.2. Nesse panorama, impõe-se a manutenção da verba compensatória, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 7. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou da tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 7.1. O percentual da verba honorária deve ser majorado para fiel observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de ser justo e equânime, quando constatado que a mensuração efetivada na sentença não guarda conformação com a complexidade e importância do feita, não representando digna remuneração ao advogado da parte vencedora. 8. Recursos conhecidos. Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz deverá declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação em execução (CPC/73, art. 792; CPC/15, art. 922). 2. A suspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento também permite que, caso o devedor volte a inadimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal, no mesmo rito procedimental, no caso, o que prevê a prisão do devedor de alimentos (CPC/73, art. 733; CPC/15, art. 528), uma vez que a decisão que homologa o acordo no processo não desnatura o rito da execução. 3. A homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, e não a extinção do feito, como ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual o inconformismo dos apelantes merecem guarida. 4. Ademais, o entendimento pela extinção do processo acabaria por causar prejuízo de difícil reparação ao infante credor, em desprestígio da regra do melhor interesse do menor, posto que não poderia se beneficiar plenamente da hipótese legal que prevê a retomada do curso processual, no mesmo rito em que a execução fora apresentada, em face de um possível não cumprimento integral da obrigação no prazo ajustado. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SEVERA ATROFIA EM REGIÃO ANTERIOR SUPERIOR SECUNDARIAMENTE A TRAUMATISMO ALVÉOLO DENTÁRIO, COM LIMITAÇÃO NA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA, FUNÇÃO RESPIRATÓRIA E NA FONAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA BUCO-MAXILO-FACIAL. CUSTEIO DOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. RECUSA ABUSIVA DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA NÃO CONVENIADO. FALTA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CUSTEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). Nesse passo, as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas de forma clara (CDC, art. 54, § 4º), além da primazia da interpretação mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência frente à operadora do plano de saúde (CDC, art. 47). 3. No particular, incontroverso ser o autor portador de severa atrofia em região anterior superior secundariamente a traumatismo alvéolo dentário, com limitação na função mastigatória, função respiratória e na fonação, além de intenso mau hálito, devido ao acúmulo de alimentos na região debilitada, com a necessidade de intervenção cirúrgica buco-maxilo-facial (osteotomia segmentada com interposição de enxerto ósseo previamente à instalação de implante dentário), tudo conforme relatório firmado pelo profissional competente. Também não há controvérsia no tocante à obrigatoriedade do plano de saúde de cobrir o procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, nos termos do art. 12 e 21 da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98), das Cláusulas 3.2.2, 9.1, 9.3, 11 e 17 do contrato e da Súmula Normativa n. 11 da ANS, independentemente de a solicitação ter sido feita por profissional credenciado ou não. 3.1. A controvérsia cinge-se em verificar: a) se é devida ou não a cobertura dos materiais afetos à cirurgia; b) se é devida ou não a cobertura, ainda que parcial, dos honorários de profissional não conveniado; e c) se houve ou não danos morais suportados pelo autor em razão da negativa do plano de saúde, além da delimitação do valor. 4. Do cotejo dos autos, verifica-se que o profissional eleito pelo autor arrolou detalhadamente os materiais necessários à realização da cirurgia buco-maxilo-facial, sugerindo fornecedor e apresentando justificativa para a sua utilização, não tendo o plano de saúde réu especificado o motivo da divergência. 4.1. Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). 4.2. Ao excluir determinado tipo de material indispensável à realização da cirurgia e à recuperação da higidez física do consumidor, a cláusula limitadora acaba por negar o próprio objetivo do contrato, ferindo as legítimas expectativas criadas ao tempo da contratação, que visavam a preservação do estado de saúde por meio da ampla assistência médico-hospitalar (CDC, art. 51, IV e XV). 5. Quanto aos honorários do profissional de livre escolha do autor, é de se observar que os planos de saúde contam com rede credenciada de fornecedores de serviços. Assim, em prol do equilíbrio financeiro do contrato, o segurado que optar por ser atendido por profissional de sua livre escolha não poderá impor o custeio da totalidade dos honorários médicos ao plano de saúde. Apenas nos casos de emergência/urgência é que incumbe ao plano de saúde custear tratamento por profissional fora da rede credenciada, incluindo os honorários do profissional, o que não é o caso dos autos. 5.1. Não se pode olvidar, entretanto, que o Plano Blue 500, ao qual aderiu o autor, possibilita a livre escolha de profissionais, prevendo, nesses casos, a possibilidade de reembolso, com limitações aos valores contidos na tabela do plano, conforme Cláusulas 17.1. e 17.4. Dessa forma, ainda que haja cláusula excluindo a cobertura dos honorários do cirurgião-dentista, assiste razão ao autor nesse ponto, a fim de possibilitar o reembolso dos honorários do profissional, com observância da limitação da tabela disponibilizada pela AMIL. Inteligência do art. 47 do CDC, que trata da interpretação dos contratos da maneira mais favorável ao consumidor. 6. A responsabilidade civil das operados de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 7. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 7.1. A não apresentação de justificativa para a recusa de cobertura do procedimento buco-maxilo-facial do autor, na forma e no prazo estabelecido pela Resolução n. 319/13 da ANS (vigente à época), bem como a alegação constante da inicial, de que a realização de tal procedimento foi condicionada à assinatura de termo de desistência dos honorários médicos, acarretaram ao consumidor constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral in re ipsa, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 7.2. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. 8. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8.1. Na espécie, sem se olvidar do sentimento de impotência manifestado pelo consumidor, é de se registrar que a intervenção cirúrgica buco-maxilo-facial não ostenta caráter de urgência ou emergência, fato este que, em conjunto com as demais peculiaridades dos autos, autorizam a redução do valor dos danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos quanto a) ao reembolso dos honorários do cirurgião-dentista, de acordo com a limitação imposta pela tabela do plano de saúde; e b) à redução do valor dos danos morais para R$ 4.000,00. Demais termos da sentença mantidos, inclusive em relação ao ônus da sucumbência.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S) -INCORPORADORA(S)/CONSTRUTORA(S)/INTERMEDIADORA(S). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SANTA DEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CINARA EMPREENDIMENTOS LTDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I - QUESTÃO PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. TEMA: TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. II - MÉRITO. A) CLÁUSULA PENAL. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. B) LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. C) DANO MORAL.INOCORRÊNCIA. D) DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA. CONDENATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. ART. 20, §3º E ALÍNEAS DO CPC/73. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. I - QUESTÃO PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. TEMAS: MULTA POR INVERSÃO, LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. II - MÉRITO. A) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar. Não se conhece do recurso da parte ré em relação aos temas associados à aplicação de multa penal por inversão, legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias e condenação por danos morais, haja vista a patente falta de interesse recursal, uma vez que não houve condenação a respeito. Preliminar suscitada de ofício. Acolhida. 2. Preliminar. Não se conhece do recurso da parte autora em relação ao tema associado à alteração do termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da multa para o dia 01/09/2013, pois já está fixada nesta data, inexistindo, portanto, interesse recursal na alteração. Preliminar suscitada de ofício. Acolhida. 3. A cláusula penal compensatória constitui multa pelo cumprimento retardado ou descumprimento total da obrigação. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 4. Para fins de análise da natureza da cláusula penal, se moratória ou compensatória, deve ser inicialmente confrontado o valor da multa com o valor da obrigação principal, sendo possível concluir no sentido de ser compensatória a multa percentualmente significativa em relação à obrigação principal. Por outro lado, na espécie contratual em análise, o valor fixado também deve ser confrontado com o valor correspondente aos danos (lucros cessantes) sofridos. 5. Assim, no caso de atraso na entrega imóvel adquirido na planta, via promessa de compra e venda, firmou-se, nesta 1ª Turma Cível, o entendimento no sentido de que, se o valor da multa for equivalente ao dano sofrido, esta servirá como compensação pelo inadimplemento, de modo que não será devida a indenização por lucros cessantes, sob pena de incorrer-se em bis in idem, à vista da identidade da natureza jurídica dos institutos. Precedentes. 6. O descumprimento contratual decorrente da demora na baixa de hipotece e consequente atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 7. Se do cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento, notadamente após a apreciação do apelo, verifica-se que não houve sucumbência mínima de qualquer das partes, mas, ao contrário, há sucumbência recíproca e desproporcional, deve-se manter a sentença que assim reconheceu, alterando-se tão somente o fundamento legal pertinente à verba honorária, que, dada a natureza condenatória da sentença, deve ser o §3º e suas alíneas do CPC/1973, ainda aplicável à espécie, fixando-a, no caso, no mínimo legal. 8. Recurso de apelação da parte autora parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, tão somente para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso de apelação da parte ré parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. MANIFESTA TEMPESTIVIDADE.ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. MÁ FÉ. EVIDENCIADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. BENFEITORIA ÚTIL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, contando-se em dobro todos os prazos, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 1.1. Desta forma, denota-se que, não obstante a r. sentença tenha sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) no dia 02/09/2015 (fl. 296), a vista pessoal à Defensoria Pública somente ocorreu no dia 27/11/2015. Portanto, a apelação agitada é manifestamente tempestiva, já que protocolada na Secretaria do Juízo a quo no dia 10/12/2015. 2. Aação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). 3. As provas coligidas aos autos indicam que o autor, ora apelado, nunca perdeu a posse do imóvel em razão do abandono, pois o próprio apelante, em depoimento prestado em juízo, confirmou que, antes de iniciar qualquer construção no lote, foi alertado pelo apelado de que aquele terreno lhe pertencia. Assim, não a que se falar em perda da posse em razão do abandono, nos termos do art. 1.223 do CC/2002, pois o autor/apelado nunca deixou de praticar atos que exteriorizassem seu domínio e poder sobre a coisa. 4. O possuidor somente será ressarcido pelas benfeitorias úteis e necessárias, presumindo-se a boa fé, quando ignorar o vício ou o obstáculo que impedem a aquisição da coisa, situação diversa da dos autos, pois os apelantes foram alertados, desde o início, para nada construírem no lote litigioso. Ou quando possuir justo título sobre o bem, circunstância que, de igual modo, não se reflete nos autos, pois a cessão de direitos sobre o imóvel foi fruto de uma fraude, conforme se denota da prova técnica (perícia grafotécnica e tipográfica) produzida nos autos. 4.1. Assim, os apelantes não fazem jus ao ressarcimento pretendido ou, muito menos, ao direito de retenção pleiteado; pois, nos termos do art. 1.220 do CC/2002, o possuidor de má fé somente será ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não sendo considerada, como tal, a construção de uma casa, já que a doutrina e a jurisprudência a consideram como sendo de natureza útil. 4.2. Precedentes: Acórdão n.950176, 20130710427678APC, Relator: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 101-111; Acórdão n.735680, 20050110222180APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2013, Publicado no DJE: 25/11/2013. Pág.: 106. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)/CONSTRUTORA(S)/INTERMEDIADORA(S). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMOLAIT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A E LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ (LYON). A) PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. B) RETENÇÃO DE VALORES. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. DESCABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. B) ARRAS. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. PERDA. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. C) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.DANO MORAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (IMOLAIT). A) RETENÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO. CULPA. FORNECEDORA. DESCABIMENTO. B) LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DE LOCAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE VALOR DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. C) DANO MORAL. AFASTAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Resolvido o contrato por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pela parte consumidora deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora. Nesse sentido, inclusive, encontra-se o enunciado 543 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, incluindo as arras prestadas, pois a fornecedora foi reconhecida culpada na relação jurídica contratual. Ademais, as arras prestadas possuem, na espécie, natureza jurídica de arras confirmatórias e não penitenciais, que exigem disciplina expressa no contrato, com a possibilidade de arrependimento por qualquer das partes. 3. Se a condenação em lucros cessantes tem por objetivo, na forma do art. 402 do Código Civil, reparar o que o credor razoavelmente deixou de lucrar, está correta a sentença que fixou a indenização em percentual mensal (0,5%) a incidir sobre o valor do contrato e não apenas sobre o valor pago pelos consumidores até a resolução por culpa das rés, sob pena de subverter-se o comando legal, promovendo o enriquecimento sem causa da fornecedora. 4. Nos termos do entendimento dominante nesta Corte, ao qual me filio, o descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se, o inadimplemento contratual respectivo, a dissabor, irritação, sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. Precedentes do STJ e TJDFT. 5. Recursos de apelação das rés conhecidos e parcialmente providos, tão somente para afastar a condenação pertinente aos danos morais. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. LEGALIDADE. OBRA NÃO INICIADA. DOIS MESES PARA O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCIDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO. PARTE RÉ. INTEGRALIDADE. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, de prova oral), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Conforme entendimento dominante nesta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Fica caracterizada a inadimplência do fornecedor antes mesmo do prazo de tolerância, no caso concreto, uma vez que faltando apenas dois meses para a entrega do edifício, já considerando o prazo excepcional de 180 dias, a empresa nem mesmo começou a construção da fundação do prédio, de modo que é impossível a sua conclusão no prazo estipulado, sendo cabível, desde logo, a rescisão contratual por culpa exclusiva da fornecedora. 4. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto, tratando-se de incompatibilidade das alegações com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admitir-se o contrário, deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão de obra, exigências de entes públicos, entre outros, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade exercida pela empresa incorporadora/construtora. 5. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. 6. Configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, não haverá retenção de quaisquer valores em seu favor pela resolução do contrato. Nesse sentido encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte:Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 7. A promitente vendedora restituirá à parte consumidora os valores pagos em razão da resolução contratual no ambiente da responsabilidade contratual, razão por que os juros moratórios incidentes estão sujeitos à regra geral, cujo termo inicial é a citação, que se constitui no ato que define formalmente nos autos o momento em que o devedor, ciente da sua obrigação, está em mora. 8. O descumprimento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 9. Se do cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento, notadamente após a apreciação do apelo, verifica-se que houve sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser atribuídas integralmente à parte ré. 10. Recurso de apelação CONHECIDO, preliminar rejeitada e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. RECURSO DO AUTOR. MILITAR INVÁLIDO. INCAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA. ATIVIDADE CASTRENSE HABITUAL. MILITAR SUBMETIDO A EXAMES E PARECERES MÉDICOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXÉRCITO BRASILEIRO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO. CABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 47, DO CDC. COBERTURA DE REFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO BENÉFICIA AO CONSUMIDOR ADERENTE.LESÃO. CONCEITO DE INCAPACIDADE OU DE INVALIDEZ PERMANENTE. 'ACIDENTE PESSOAL COBERTO'. INCAPACIDADE DEFINITIVA DO APELANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE APTO PARA O DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO ACIDENTE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainvalidez permanente é aquela que impossibilita o militar de exercer sua atividade profissional habitual, e não qualquer outra atividade laboral, sendo desarrazoada a alegação da seguradora de que a invalidez do autor seria parcial, haja vista encontrar-se apto a exercer outras atividades laborativas no âmbito da vida civil. 2. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 3. AAvaliação médico-pericial concluiu que a apelante não está incapaz definitivamente. Não há que se falar, pois, em pagamento do prêmio constante no contrato de seguro, uma vez que sua cobertura refere-se à situação de invalidez permanente por acidente. 4. As provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas de que é segurado o Autor/recorrente, atestam que a previsão de indenização decorrente de invalidez permanente somente é assegurada quando esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento da enfermidade a que o segurado for acometido, estando excluída da cobertura, ainda, a possibilidade de indenização no caso de doenças ou lesões preexistentes. 5. Nem todos os casos de incapacidade definitiva para o serviço militar ensejam a cobertura securitária, mas tão somente aqueles que podem ser considerados, em interpretação das cláusulas contratuais, consoante diz o CDC, ou seja, uma mesma enfermidade pode ensejar a incapacidade para o serviço militar, mas em nada obstar o desempenho de diversas atividades laborativas de natureza civil. 6. Não restando comprovada a alegada invalidez permanente para o serviço militar, considerando ainda a condição de militar temporário do segurado, o qual passaria, necessariamente, em determinado momento de sua carreira, ao desempenho de atividades laborativas na esfera cível, torna-se essencial a aferição da incapacidade, a qual não deve ser voltada exclusivamente ao serviço militar, mas também a todo e qualquer trabalho. 7. Aalegada incapacidade do autor foi reconhecida posteriormente ao término da vigência contratual, conforme admitido em réplica, pois apesar de constar da apólice que o autor era beneficiário encerrou sua vigência em 24 de setembro de 2012 e o conhecimento da suposta incapacidade apenas ocorreu em 2014, sendo certo que o momento importante no caso em estudo é o reconhecimento da alegada invalidez, e não a data do acidente. Recurso conhecido e NÃO provido.