DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - VALOR - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE ROCESSO CIVIL DE 1973 - JUROS DE MORA - PRECLUSAO - ARTIGO 183 DO CPC/1973 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - As multas por descumprimento denominadas astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de obrigação. No terreno das obrigações de fazer e não fazer, mormente em se considerando que, em muitas delas, não pode o Estado se valer dos meios de sub-rogação, avulta a importância desse reforço do comando sentencial, que não substitui a obrigação, podendo até tornar extremamente gravosa a persistência do devedor em adimpli-la. 2 -No que tange ao valor fixado, não se vislumbra a alegada falta de razoabilidade, porquanto as astreintes devem servir como meio de coibir o réu de descumprir a obrigação de fazer ou não fazer estipulada em sentença ou decisão interlocutória, razão pela qual não devem ser fixadas em valor irrisório sob pena de ineficiência. No caso vertente, o valor mostra-se razoável, em especial em se considerando o porte da agravante. 3 - Quanto aos juros de mora, a agravante somente deixou para se insurgir contra a segunda decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil de 1973, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Trata-se da preclusão temporal, a qual se verifica quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. 4 - No tocante à correção monetária, restou entendido como termo a quo a data da diligência que confirmou que a decisão não havia sido cumprida integralmente. 5 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 6 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 7 - Agravo interno conhecido e não provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS PELO JUÍZO A QUO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DESSE FATO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista ter-se adotado a teoria da asserção. 2 - Na inicial todos os agravados afirmaram ter sido vítima de propaganda enganosa perpetrada pelos agravantes com relação a um dos portões do edifício, o que teria causado danos materiais e morais a eles. Tal afirmação já basta, segundo a teoria da asserção, para que os agravados sejam considerados partes legítimas ativas para o feito em discussão, haja vista que a alegação acima narrada já traria a pertinência subjetiva daqueles com a questão posta em discussão. 3 - A questão discutida nos autos diz respeito ao eventual inadimplemento contratual e as responsabilidades daí decorrentes, consubstanciado na não observância da oferta publicitária apresentada pelo fornecedor, a qual integra o contrato firmado e torna cogente o cumprimento do ali contido. Assim, em razão do diálogo das fontes, deve-se aplicar o Código Civil neste particular, notadamente o artigo 205 que traz o prazo prescricional de 10 (dez) anos, em virtude de não haver no micro sistema consumerista regra jurídica que discipline a questão ora discutida. Precedente do STJ. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO PELA NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. (STJ - REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 2. No caso, a narrativa apresentada na inicial da ação indenizatória aponta que o nome da agravante constava do material publicitário do empreendimento imobiliário, o que se relacionaria com a causa de pedir consistente em propaganda enganosa, de maneira que está estabelecida sua pertinência subjetiva para o feito em curso na instância inferior no que concerne à legitimidade passiva. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS PELO JUÍZO A QUO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DESSE FATO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista ter-se adotado a teoria da asserção. 2 - Na inicial todos os agravados afirmaram ter sido vítima de propaganda enganosa perpetrada pelos agravantes com relação a um dos portões do edifício, o que teria causado danos materiais e morais a eles. Tal afirmação já basta, segundo a teoria da asserção, para que os agravados sejam considerados partes legítimas ativas para o feito em discussão, haja vista que a alegação acima narrada já traria a pertinência subjetiva daqueles com a questão posta em discussão. 3 - A questão discutida nos autos diz respeito ao eventual inadimplemento contratual e as responsabilidades daí decorrentes, consubstanciado na não observância da oferta publicitária apresentada pelo fornecedor, a qual integra o contrato firmado e torna cogente o cumprimento do ali contido. Assim, em razão do diálogo das fontes, deve-se aplicar o Código Civil neste particular, notadamente o artigo 205 que traz o prazo prescricional de 10 (dez) anos, em virtude de não haver no micro sistema consumerista regra jurídica que discipline a questão ora discutida. Precedente do STJ. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NAÕ CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Havendo erro material no registro da data constante da certidão de disponibilização do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, não se deixa de conhecer do recurso interposto dentro do prazo legal. Preliminar rejeitada. 2 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 3 - Na hipótese, não se vislumbra qualquer obscuridade no acórdão embargado, pois o Colegiado se pronunciou a respeito das duas questões de mérito tachadas pela embargante como obscuras (inexistência de cobertura do plano de saúde à época dos fatos e ausência de demonstração dos danos morais) de forma coerente e clara, dando o suporte jurídico necessário à conclusão adotada, não havendo se cogitar em falta de inteligibilidade das questões decididas. 4 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que a embargante não logrou demonstrar qualquer obscuridade no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 5 - Embargos de declaração conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.

Compra e venda de imóvel. Atraso. Vícios na unidade e na área comum. Financiamento. Gravame. Lucros cessantes. Reajuste do saldo devedor. Despesas de condomínio. Litigância de má-fé. 1 - Não se reconhece como causa de atraso na entrega do imóvel o reparo dos defeitos verificados na unidade e a constatação de vícios na área comum do empreendimento se não demonstrado que as ocorrências impediram a imissão das adquirentes na posse do imóvel. 2 - A existência de gravame na matrícula do imóvel, por dificultar ao adquirente financiar o saldo devedor na instituição financeira de sua escolha, caracteriza inadimplemento da construtora que se comprometeu, no contrato, a vender unidade livre de ônus. 3 - Se o atraso na entrega de imóvel ocorre por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - OIGPM, estipulado para incidir após a emissão da carta de habite-se, é indexador que atualiza o valor das prestações. Não provoca desequilíbrio contratual e nem possibilita à construtora auferir vantagem exagerada em prejuízo do promitente comprador. 5 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 6 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave -, pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 7 - Apelação das autoras não provida e da ré provida em parte.

Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de prestação de serviços educacionais, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mora são contados desde quando vencida. 3 - Apelação não provida.

Plano de saúde. CDC. Reajuste. Índice abusivo. Repetição de indébito. Danos morais. Honorários. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. 2 - É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que atendidas certas condições: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. 3 - Se os índices pretendidos pela fornecedora do plano de saúde coletivo forem abusivos, acarretando desvantagem exagerada ao consumidor, é possível revisá-los, adotando-se, inclusive, aqueles praticados pela Agência Nacional de Saúde para os planos de saúde contratados individualmente. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Cobrança indevida que não ultrapassa os prejuízos econômicos é incapaz de gerar situação de sofrimento e humilhação que justifique a condenação em indenização por danos morais. 6 - É admitida a compensação de honorários em sentença proferida antes do CPC/15. 7 - Apelação não provida.

Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - O segurado que, em razão de doença ocupacional, tem reduzida permanentemente a sua capacidade para o trabalho, deve ser submetido a programa de reabilitação profissional e, não sendo constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, deve o auxílio-doença ser convertido em auxílio-acidente, em razão da consolidação das sequelas que inabilitaram o segurado para a atividade que exercia. 3 - Apelação não provida.

Programa habitacional. Codhab. Inscrição. Princípio da separação dos poderes. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que preenche os requisitos previstos em lei (L. Distrital 3.877/06, art. 4º). 2 - Se o interessado atende todos os requisitos exigidos por lei, mas nunca se inscreveu no programa habitacional, não é possível obrigar a Codhab a incluí-lo. 3 - Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se há ilegalidade do ato administrativo. 4 - Apelação não provida.

Fraude à execução. Cumprimento de sentença. Doação. Preclusão. Impenhorabilidade. Coisa julgada material. Cerceamento de defesa. Legitimidade. 1 - Decisão relativa à fraude à execução, coberta pela preclusão, não comporta apreciação. 2 - A coisa julgada material se caracteriza pela identificação entre os três elementos da ação - partes, pedido e causa de pedir. Ocorrendo modificação da causa de pedir relativa à impenhorabilidade de bem de família, não há violação a coisa julgada material. 3 - Não há cerceamento de defesa se a embargante, ao tomar conhecimento da penhora do imóvel em que reside, opõe embargos de terceiros, com o objetivo de proteger a posse que alega ter. 4 - A legitimidade para impugnar penhora de imóvel, com fundamento em meação, é da meeira, e não da donatária do imóvel. 5 - Apelação não provida.