APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES DESCONSIDERADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO AO SEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o magistrado singular acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com relação a essa parte, e não tendo a parte contrária impugnado essa decisão, no recurso de apelação, as contrarrazões apresentadas pela parte excluída da lide devem ser desconsideradas. 2. Mesmo se tratando de uma relação de consumo, não se deve aplicar a inversão do ônus da prova, que é regra de instrução probatória e não regra de julgamento, de forma automática, quando o consumidor tiver condições de produzir prova do que está alegando, e não se verificando sua hipossuficiência técnica. 3. Revela-se legítima a cláusula, em contrato de seguro, prevendo que, em razão da perda total do veículo, estando este gravado de alienação fiduciária, a seguradora pagará o prêmio diretamente ao credor fiduciário. Nesse caso, eventual saldo remanescente será entregue ao segurado. 4. Não restando comprovada qualquer violação à integridade moral ou psíquica do autor, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de o autor utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente. 4. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha o autor, ainda que esteconfigure como não padronizado, ou seja, que não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no controle da esclerose múltipla. 5. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVI. PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO SALÁRIO EM PROCESSO PRECEDENTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E PATRONAIS RESPECTIVAS. DIREITO DE QUE TAIS VERBAS SEJAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFICIO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Sendo exercitável, em tese, em face do ordenamento jurídico, o pedido formulado pelo autor, há que se ter por não configurada a sustentada impossibilidade jurídica do pedido. 3. A pretensão de revisão de complementação de aposentadoria é exercitável no prazo de cinco anos, consoante estabelece o art. 75, da Lei Complementar nº 109/01. Proposta a ação antes do transcurso do citado prazo, rejeita-se a prejudicial suscitada pela demandada. 4. As horas extras habituais ostentam natureza remuneratória e, por isso, devem ser consideradas no cálculo do benefício previdenciário complementar, revelando-se improcedente a alegação de que o pagamento culminaria em desequilíbrio atuarial, quando o empregador e o empregado promoveram o recolhimento das contribuições devidas em face da citada verba, fato incontroverso no processo. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES DESACOMPANHADAS DE PROCURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 285-A, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC/1973, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e quando já proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular. 2. Tendo a parte permanecido inerte, apesar de instada a apresentar o necessário instrumento de procuração, as contrarrazões por ela apresentadas devem ser desconsideradas. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA EM SUSTENTADO DIREITO DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CITADO CERTAME DE TODOS OS SUBTENENTES QUE PREENCHESSEM OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA INGRESSO NO CURSO, INDEPENDENTEMENTE NO NÚMERO DE VAGAS. ART. 5º, § 4º, DO DECRETO DISTRITAL Nº 30.244/10, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELO DECRETO DISTRITAL Nº 35.258/14. FACULDADE PREVISTA AO CHEFE DA PMDF. 1. Por se tratar de norma que prevê a possibilidade da prática de determinado ato, mas não o dever de fazê-lo, o disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Distrital nº 30.244/10, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto Distrital nº 35.258/14, não obriga o Comandante-Geral da PMDF a convocar todos os candidatos que, em tese, poderiam participar do CHOAEM, se não houver vagas abertas para a graduação seguinte. Trata-se de mera faculdade e que, portanto, é exercitável mediante critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1.Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. Deve ser mantido o valor fixado na sentença, se este tiver sido estabelecido em patamar adequado ao que normalmente é estabelecido em casos análogos. 2. Tendo havido condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, mostra-se inviável a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, que, por expressa disposição legal, aplica-se às sentenças de natureza não condenatória, impondo-se a fixação da verba honorária com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973, observando-se, no caso concreto, o zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DA POSSE COM BASE EM CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE COMPROVADA PELO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO N.º 43, DA SÚMULA DO STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. 1. Quando ambas as partes pleiteiam a posse com base em contratos de cessão de direitos, a proteção possessória deve ser conferida àquele que comprova o exercício de poder de fato sobre o bem, não sendo fator determinante a antiguidade dos títulos apresentados pelos litigantes. 2. Demonstrado pelo autor o exercício da posse sobre o bem, sem qualquer oposição de terceira pessoa, a ocorrência de esbulho e a data da violação à posse, impossibilita-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 3. Aimposição da obrigação de reparar perdas e danos (danos materiais) decorrentes do esbulho possessório depende da comprovação dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, ato ilícito, praticado por conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade. Presentes esses pressupostos, afigura-se cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, consoante o Enunciado n.º 43, da Súmula do STJ, a contagem da correção monetária sobre os danos materiais deve iniciar-se do dia seguinte à data do efetivo prejuízo. 5. O devedor, assim reconhecido por sentença judicial, é obrigado ao pagamento de juros de mora, por decorrência de mandamento expresso do art. 407, do CC. 6. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ADQUIRENTE. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. ATRASO DA OBRA SUPERIOR A TRÊS ANOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabido o pedido de consignação das parcelas vincendas nos autos, formulado em sede recursal, se não constou dos pedidos iniciais e quando não demonstrada a recusa da empresa em receber os pagamentos. 2. Ausente previsão contratual para a fixação de multa para o caso de atraso na entrega da obra, inadmissível se mostra o pleito de reversão da multa, em equivalência de obrigações. Precedentes do TJDFT. 3. O atraso na entrega do imóvel que extrapola mais de três anos não pode ser enquadrado como mero aborrecimento, reunindo condições de gerar dano moral ao adquirente. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelo parcialmente provido.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA. ART. 47, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde, mesmo coletivos, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 2. Nas interpretações das cláusulas contratuais de seguro deve ser dada a que melhor favoreça ao consumidor, conforme determina o art. 47, do CDC. 3. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Minorada a condenação. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Não se conhecedo agravo retido interposto pelo recorrido, se este não tiver reiterado o pedido de seu julgamento em sede de contrarrazões de apelação. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 4. Agravo retido não conhecido e apelação provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO EM PARTE DOS APELOS DO AUTOR E DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. TAXAS ADMINSTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTROS, SEGURO, GRAVAME ELETRÔNICO E VISTORIA. ILICITUDE. COBRANÇA DE IOF LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃOSIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se autor foi vencedor no tocante às tarifas de gravame, pagamento de serviços de terceiros, vistoria e registro, seu recurso não merece ser conhecido quanto a essas questões, por falta de interesse recursal. Além disso, se o pedido de exclusão da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, também há óbice intransponível ao seu conhecimento, por caracterizar inovação recursal. Também não se conhece do recurso do réu no tocante às tarifas de cadastro e de emissão de boleto, porque não houve pedido a esse respeito na petição inicial, tampouco nas razões recursais do autor. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5. A cobrança das tarifas de registro de contrato, gravame, seguro de proteção financeira e vistoria é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 6. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. Ausente a demonstração da efetiva prestação do serviço, a exigência desse encargo é ilícita. 7. A cobrança de IOF é inerente aos contratos de financiamento, não podendo se falar em ilegalidade em sua cobrança. 8. Não havendo comprovação da má-fé do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 9. Impossibilita-se a majoração dos honorários advocatícios, se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973. 10. Apelos conhecidos em parte. Apelo do réu não provido. Apelo do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE PARA OS CREDORES SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PLANILHA JUNTADA PELA PRIMEIRA DEVEDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 794, INCISO I, DO CPC DE 1973. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL. VERIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o magistrado determina aos credores nova oportunidade para se manifestar e apresentar planilha de crédito, e os exequentes cumprem tal determinação dentro do prazo judicial, não ocorre o fenômeno da preclusão. 2. Conforme Enunciado de Súmula 490, do STF, a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé só pelo fato de os apelantes ter apresentado recurso e desenvolvido teses jurídicas em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 4. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE QUALIDADE DE HERDEIRA, NA CONDIÇÃO DE FILHA DE CRIAÇÃO (ADOTIVA). FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Na hipótese, todo o conjunto probatório constante dos autos foi considerado para embasar a conclusão a que chegou o Colegiado no sentido de que a filiação socioafetiva não restou configurada, pois as provas não demonstraram cabalmente que a falecida ocupou o lugar de mãe na vida da autora, nem que esta tivesse a vontade clara e consciente de adotá-la como filha ou deixar-lhe seu patrimônio. 3 - No que concerne à questão do testamento lavrado em favor dos embargados, não há qualquer evidência nos autos de que a falecida era pessoa analfabeta e de que fora compelida a testar em favor dos embargados, ou de que não revogou o testamento em vida porque ludibriada a fazê-lo. Tais assertivas não passam de ilações. 4 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que a embargante não logrou demonstrar qualquer vício no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES DISPONÍVEIS. CLUBE DE FUTEBOL. LEI DA TIMEMANIA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AO ACÓRDÃO. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Constatada a omissão apontada e apreciada a questão, impõe-se, na hipótese, a concessão de efeitos integrativos ao acórdão para determinar a manutenção da embargante na condição de beneficiária no plano de saúde vinculado ao órgão pagador do embargado. 3 - É possível a manutenção da embargante como beneficiária do plano de saúde custeado pelo embargado, pois, mesmo diante do estado de saúde debilitado que passou a exigir mais de seus proventos de aposentadoria, este manteve a embargante como sua dependente e arcou com o pagamento do valor que era descontado todo mês em sua folha de pagamento sob esse título. 4 - Assim, é possível presumir que a manutenção do benefício em favor da embargante não ocasionará prejuízos para o embargado ou o impossibilitará de dar continuidade ao seu tratamento de saúde, não havendo nos autos, por ora, a demonstração de qualquer circunstância que demonstre o contrário, até mesmo porque, intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ao presente recurso. 5 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo com fundamento no inciso I do art. 794 do CPC/1973 exige a satisfação integral da obrigação. 2. O levantamento parcial do valor da dívida não equivale à satisfação integral do débito,e tampouco o silêncio do credor implica em presunção de quitação ou renúncia tácita ao crédito. 3. Embora o crédito perseguido constitua direito patrimonial disponível cuja execução se realiza no interesse do credor, a inércia do patrono da parte em promover o regular andamento do processo poderia eventualmente ensejar o arquivamento dos autos sem extinção da dívida (extinção anormal da execução), mas não a extinção da própria obrigação (extinção da relação jurídica material entre as partes). 4. Não se extingue a execução pelo pagamento se o devedor não satisfez a obrigação na sua integralidade, sobretudo no caso dos autos em que o valor bloqueado é extremamente ínfimo. 5. Recurso conhecido e provido.