Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes proporcionais ao valor pago. 1 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada proporcional ao valor pago pelo promitente comprador. 2 - Com a rescisão do contrato, as partes retornam ao status quo ante, e todos os valores devem ser restituídos ao autor. Não se trata de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré. 3 - A adequação do projeto às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Apelação provida em parte.

Empréstimo mediante consignação. Desconto em folha. Limite. 1 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, se respeitado o limite de 30% dos vencimentos. 2 - O limite de 30% (trinta por cento), a título de margem consignável, para descontos em folha de pagamento, estabelecido pelo Decreto n. 6.386/08 e pela LC 840/11, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. 3 - Se não limitado o desconto na conta corrente, o devedor poderá ficar desprovido do mínimo necessário à sua sobrevivência e a de sua família. 4 - Agravo não provido.

Direito de vizinhança. Equipamento de telefonia instalado próximo a residência. Segurança do morador. Preclusão. Competência. Legitimidade. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A incompetência absoluta, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, pode ser examinada e decidida em qualquer tempo. 3 - Se a lide não envolve qualquer interesse do Distrito Federal ou de alguma de suas entidades da administração indireta, a competência para processar e julgar a ação não é das Varas da Fazenda Pública. 4 - O fato de a área ser pública não impede o detentor de, na qualidade de vizinho, manejar ação de obrigação de fazer para afastar interferência que alega afetar a sua segurança. 5 -- Não obstante, se não há provas de que o equipamento de telefonia, instalado em área pública, próximo à residência do morador, afeta a segurança desse, improcede pedido de remoção do equipamento. 6 - Compete à Administração Pública, no exercício do poder de polícia, fiscalizar e determinar a remoção de armário de distribuição de telefonia instalado em área pública, em desconformidade com a lei. 7 - Apelação provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação máxima, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. 2. Se ao autor é imputada a prática de sete crimes de ameaça, sendo seis em continuidade delitiva, e uma contravenção penal por vias de fato, e a soma das penas com o acréscimo pela continuidade não ultrapassa o limite de 2 anos, a competência é do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, declarando competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N° 4.720/2011. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. Aalegação de violação literal de dispositivo de lei não pode constituir nova causa de pedir da ação rescisória, pois é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido aduzida no processo originário. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a ação rescisória não é o instrumento processual adequado para corrigir acórdão, sob o argumento de que os fatos não foram bem interpretados à luz da legislação de regência. Inexistência, no caso em análise, de erro de fato ou violação a literal disposição de lei. 3. Adiversidade de alíquotas do ICMS, em razão de o produto ter procedência estrangeira, importa na criação pelo Distrito Federal de um tributo adicional, o que viola os princípios da legalidade e competência tributária federal reservada. 4. Ação Rescisória não admitida com relação à alegada violação de dispositivo de lei e julgada improcedente com relação à existência de erro de fato. Unânime.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUMINDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DEMANDADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Para a valoração do dano moral devem ser considerados a intensidade dos danos suportados pelo ofendido, o grau de culpa dos agentes envolvidos (gravidade da conduta), bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 2. O arbitramento do valor deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem inexpressiva a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VRG. REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, em julgamento repetitivo) 2. Nos termos do artigo 319 do Código e Processo Civil de 1973, o principal efeito da revelia é presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, todavia, tal presunção, além de relativa, não afasta a aplicação das cláusulas contratuais. 3.Adevolução do VRG após a apuração e liquidação de eventual saldo devedor trata-se de matéria de direito, pois está expressamente estipulada em contrato, cujas cláusulas contratuais não podem ser suprimidas pela revelia do Réu. 4. Embargos Infringentes conhecidos, mas não providos. Unânime.

CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA EM JORNAL. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. NOTÍCIA INVERÍDICA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Comete dano moral aquele que nãoage com a cautela esperada ao veicular notícia, sem antes verificar se é verídica. 2. Mesmo que não haja a intenção de macular a imagem do autor, os réus agiram sem a cautela devida e causaram constrangimentos que ultrapassam os limites daquilo que se espera de uma notícia veiculada em reportagem. 3. Na fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a indenização não gere enriquecimento indevido daquele que a recebe, nem seja inexpressivo ao ofensor. 4. Embargos Infringentes conhecidos, mas não providos. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DE SAMAMBAIA E DO RECANTO DAS EMAS. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO TJDFT. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 4º da Resolução nº 03/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça autorizou que os inquéritos cujas denúncias não recebidas até 28 de março de 2016, data em que, nos termos da Portaria GPR 393/2016, a Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas foi efetivamente instalada. Contudo, tal disposição não contemplou a hipótese em que a denúncia, já oferecida, não tenha sido apreciada no prazo legal, que, segundo o art. 800, inciso II, do Código de Processo Penal, é de 5 (cinco) dias. II - A omissão do magistrado quanto ao recebimento da denúncia no prazo legal não afasta sua competência para processar e julgar o feito, diante do princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no art. 87 do Código de Processo Civil e aplicado subsidiariamente ao Processo Penal e, principalmente, quando verificada sua prevenção, em razão da prática de atos de cunho decisório. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.