CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DE SAMAMBAIA E DO RECANTO DAS EMAS. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO TJDFT. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 4º da Resolução nº 03/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça autorizou que os inquéritos cujas denúncias não recebidas até 28 de março de 2016, data em que, nos termos da Portaria GPR 393/2016, a Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas foi efetivamente instalada. Contudo, tal disposição não contemplou a hipótese em que a denúncia, já oferecida, não tenha sido apreciada no prazo legal, que, segundo o art. 800, inciso II, do Código de Processo Penal, é de 5 (cinco) dias. II - A omissão do magistrado quanto ao recebimento da denúncia no prazo legal não afasta sua competência para processar e julgar o feito, diante do princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no art. 87 do Código de Processo Civil e aplicado subsidiariamente ao Processo Penal e, principalmente, quando verificada sua prevenção, em razão da prática de atos de cunho decisório. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DE SAMAMBAIA E DO RECANTO DAS EMAS. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO TJDFT. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 4º da Resolução nº 03/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça autorizou que os inquéritos cujas denúncias não recebidas até 28 de março de 2016, data em que, nos termos da Portaria GPR 393/2016, a Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas foi efetivamente instalada. Contudo, tal disposição não contemplou a hipótese em que a denúncia, já oferecida, não tenha sido apreciada no prazo legal, que, segundo o art. 800, inciso II, do Código de Processo Penal, é de 5 (cinco) dias. II - A omissão do magistrado quanto ao recebimento da denúncia no prazo legal não afasta sua competência para processar e julgar o feito, diante do princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no art. 87 do Código de Processo Civil e aplicado subsidiariamente ao Processo Penal e, principalmente, quando verificada sua prevenção, em razão da prática de atos de cunho decisório. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DE SAMAMBAIA E DO RECANTO DAS EMAS. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO TJDFT. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 4º da Resolução nº 03/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça autorizou que os inquéritos cujas denúncias não recebidas até 28 de março de 2016, data em que, nos termos da Portaria GPR 393/2016, a Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas foi efetivamente instalada. Contudo, tal disposição não contemplou a hipótese em que a denúncia, já oferecida, não tenha sido apreciada no prazo legal, que, segundo o art. 800, inciso II, do Código de Processo Penal, é de 5 (cinco) dias. II - A omissão do magistrado quanto ao recebimento da denúncia no prazo legal não afasta sua competência para processar e julgar o feito, diante do princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no art. 87 do Código de Processo Civil e aplicado subsidiariamente ao Processo Penal e, principalmente, quando verificada sua prevenção, em razão da prática de atos de cunho decisório. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS EXECUTADOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DOS EXECUTADOS NÃO CITADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação válida constitui pressuposto processual cuja ausência acarreta a extinção do processo independentemente da prévia intimação pessoal do autor, na linha do que prescreve o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. A citação de um dos executados não obsta a extinção do processo. A relação processual é una e a falta do seu aperfeiçoamento tem caráter objetivo que inviabiliza o prosseguimento do feito. III. Não havendo requerimento de desistência do feito com relação aos réus que deixaram de ser citados, não se pode admitir que eles sejam excluídos da relação processual. IV. A incompletude da relação processual pela falta do pressuposto objetivo da citação autoriza a extinção do processo, independentemente da intimação pessoal do autor. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, DESPESAS E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. I.Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. II. A promissária vendedora responde pelo atraso na conclusão das obras que obstou a entrega do imóvel dentro dos marcos temporais previstos na promessa de compra e venda. III. O atraso na entrega do imóvel priva o promitente comprador dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação da promissária vendedora pelos prejuízos causados. IV. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. V. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. VI. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, inclusive de cláusulas penais, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de aplicação. VII. O adquirente de unidade autônoma só tem o dever de pagar as taxas condominiais, despesas e impostos respectivos depois da efetiva entrega do bem. VIII. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do Autor prejudicado.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Incorporadoras imobiliárias não podem se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para os adquirentes dos imóveis negociados. III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e a incidência da cláusula penal ajustada pelas partes. IV. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, consistentes na privação do imóvel adquirido, quando a execução do contrato é descartada pelo próprio adquirente ao optar pela resolução. V. Não se pode conferir ao promitente comprador que opta pela resolução do contrato e que, logicamente, não pagou o preço do imóvel, a percepção de lucros cessantes que estão adstritos à sua titularidade. VI. Segundo o disposto no artigo 416 do Código Civil, a incidência de cláusula penal compensatória inibe a cumulação com lucros cessantes. VII. Recurso da Ré desprovido. Recurso dos Autores parciamente provido.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E INJÚRIA. HISTÓRICO DE AGRESSÕES CONTRA A COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS (DUAS VEZES), INVASÃO DE DOMICÍLIO, DANO E AMEAÇA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA COMPANHEIRA. INEFICÁCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. Mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão da reincidência por ele ostentada e da reiteração delitiva em crimes da mesma espécie e também contra o patrimônio. A necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva afastam a possibilidade de se aplicarem medidas cautelares menos rigorosas para se evitar a reiteração criminosa e se proteger a vítima nos casos que envolvem agressões físicas em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, motivada por ciúme do ofensor. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. OFENSOR REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima, além da ordem pública. 2. As circunstâncias do caso, em que o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas, seu histórico de violência, além de possuir uma condenação definitiva por outro delito, demonstram que a aplicação isolada de medidas protetivas é insuficiente para o resguardo da ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, sendo a prisão preventiva medida necessária. 3. A fixação de regime inicial semiaberto ao paciente não é motivo idôneo para impedir a segregação cautelar, porquanto tal regime também é cumprido em estabelecimento prisional e, ademais, o Juízo da Execução adequará sua segregação ao regime imposto, garantindo-lhe eventuais benefícios da execução. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES(ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado nos autos, a partir dos depoimentos do usuário e dos policiais que efetuaram o flagrante, que o denunciado efetivamente vendeu droga ilícita, inviável a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes previsto no artigo 28 da lei nº 11.343/06. 2. Mantém-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da alta nocividade da substância entorpecente apreendida (cocaína em forma de crack), que possui alto poder de viciar,é alucinógeno e destrutivo ao organismo. .Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA 522 DO STJ. - Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo em concurso de pessoas e corrupção de menores, pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pela descrição das vítimas, depoimentos de policiais, bem como do relato do menor, afasta-se o pleito absolutório. - Conforme pacífica jurisprudência, espelhada no enunciado 522 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que com o fim de ocultar a circunstância de encontrar-se foragido, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade. -Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE CRIMES (TRÊS). UM QUINTO (1/5). REGIME. ARTIGO 33, § 2º, C, CÓDIGO PENAL. 1 -Não há que se falar em redução da pena-base se o respectivo aumento está fundamentado na correta avaliação negativa dos antecedentes penais e personalidade. 2- Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. 3-O critério de exasperação de pena pelo concurso formal previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de um sexto até dois terços da pena, é o número de infrações cometidas. Adota-se o seguinte critério, aceito na doutrina e na jurisprudência: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco delitos: um terço; 5º) seis crimes: metade; 6º) sete delitos ou mais: dois terços. 4 - Considerada a pena definitiva e o fato de tratar-se de réu reincidente, correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais não podem ser considerados para, a pretexto de conduta social maculada, exasperar a pena-base. Precedentes. 2. Incabível a exasperação da pena base aplicada ao crime patrimonial pelo fato de o sentenciado ser usuário e ter confessado a pratica o delito para comprar drogas para seu uso. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. CRITÉRIOS. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Na fixação da pena-base a Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido, devendo o magistrado observar a necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, bem assim os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2.No presente caso, não é possível a compensaçãointegral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em razão da multirreincidênciaespecífica do recorrente. 3. Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta; necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima, bem como do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 4Comprovado nos autos que o réu praticou a conduta que lhe é imputada em união de desígnios com o corréu, não há como afastar a qualificadora do concurso de pessoas, prevista no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS QUALIDADES MORAIS DO MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. REDUÇÃOFRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CUSTAS. GRATUIDADE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não se acolhe o pedido de absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP) quando a sentença condenatória está devidamente fundamentada, apontando elementos que comprovam a autoria e a materialidade do delito, tais como reconhecimentos e depoimentos das vítimas, corroborados pelas declarações de testemunhas. 2. Evidenciada a tentativa de subtração patrimonial e a intenção homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato, configurado está o delito de tentativa de latrocínio (artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal). 3. Havendo provas de que o apelante participou ativamente da conduta delituosa e evidenciada a união de desígnios, não há que se falar em participação de menor importância. 4. O delito de corrupção de menores é crime formal, sendo dispensável a demonstração da efetiva afetação das qualidades morais da menor, para que se tenha por configurado o delito. O bem jurídico protegido é a integridade mental, cultural e social da adolescente, sendo irrelevante perquirir se o menor possuía antecedentes ou não. 5. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil- Súmula 74 do STJ. Entende-se pordocumento hábilqualquer um que seja dotado de formalidades básicas e de fé pública, como aqueles lavrados por agentes públicos no exercício de suas funções, a exemplo da competente autoridade policial, desde que com a indicação do documento de onde foram extraídas as informações. 6. O critério de diminuição da pena, em razão da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Tendo em vista que a vítima foi atingida na região escapular e que certamente não correu risco de vida, por erro de pontaria, não se mostra despropositado o estabelecimento da redução em metade, uma vez que esgotados os meios para causar sua morte. 7. O juízo da Execução é o competente para aferir se as condições do condenado justificam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). 8. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EXTRAÍDA DO CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÊS VEÍCULOS OBJETOS DO DELITO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. PARÂMETRO. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO. NEGATIVA DO RÉU. NÃO RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. REGIME FECHADO MANTIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUIDA. JUIZ DA EXECUÇÃO COMPETENTE. 1.Aabsolvição de um dos réus se impõe seo acervo probatório mostra insuficiente na comprovação da autoria e materialidade do delito. 2.Acircunstância de o réu ter assumido a propriedade das três motocicletas, produtos de furto, aliado ao fato de ter sido preso no interior da oficina, na qual foram encontrados apetrechos utilizados para a prática delitiva, e, ainda, constatado que, em uma das motos estava sendo colocado o lacre, é prova suficiente para a caracterização do ilícito penal tipificado no artigo 311 do Código Penal imputado ao réu. 3. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu nãoassumiu a prática delitiva, limitando-se a afirmar que, apesar de adquirido os veículos, não sabia da origem ilícita e, ademais, negou que tenha trocado as placas destes. 4. Não há que se falar em crime único se comprovada a receptação de três motocicletas e a adulteração das placas destas, ainda que não conhecido a exata data e local em que perpetrado cada um os delitos. 5. Apena-base deve ser fixada em observância a necessidade e suficiência para repressão e prevenção do crime. Dessa forma consideradas as penas cominadas aos crimes descritos nos autos, não se revela desproporcional a pena fixada pelo julgador monocrático. 6. Correta a fixação do regime fechado para o réu portador de maus antecedentes, reincidente cuja pena imposta é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 7. Mesmo aos beneficiários da justiça gratuita não há impedimento para condenação nas custas do processo. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa (artigo 12, Lei 1.060/50). De toda sorte, cabe ao Juiz encarregado da execução deferir, se o caso, os benefícios da gratuidade de justiça. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. APELAÇÕES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público, notadamente pela confissão das rés, pelas declarações dos policiais, pelo documento apreendido e pelo resultado do Laudo de Exame Documentoscópico, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Comprovada, com base em elementos concretos dos autos, que as condutas das acusadas ostentaram um maior grau de reprovabilidade, correta a valoração desfavorável da culpabilidade. 3. Abusca do lucro fácil ou o proveito próprio ou de terceiros são motivos inerentes ao crime de falso, bem como o abalo à fé pública é consequência própria desse delito, razão pela qual não se prestam para exasperar a pena-base(REsp 1200031/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012). 4. Compete ao Juízo da Execução avaliar os requisitos da continuidade delitiva referentes a delitos apurados em processos distintos e decidir sobre eventual unificação de penas. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ARTIGO 313-B DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. DENÚNCIA POR CRIME ÚNICO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. 1. Embora tenha havido condenação pela prática de crime continuado, quando, na verdade, a denúncia e respectivo aditamento apenas descrevem crime único, essa circunstância não enseja anulação do decisum, pois basta que em sede recursal promova-se a adequação. No caso analisado, mantém-se a condenação pela prática de um crime de peculato, confessado pela acusada e de acordo com as demais provas produzidas. 2. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é coerente e harmônico demonstrando a materialidade e autoria quanto ao crime de alteração ou modificação não autorizada de sistema informatizado (art. 313-B do Código Penal). 3. Constatada a presença dos requisitos legais, impõe-se a aplicar a causa de redução de pena prevista no artigo 16, do Código Penal (arrependimento posterior). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ENTREGA DE ARMA A MENOR DE IDADE (ARTIGO 242, ECA). ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. PENA MANTIDA. 1 - A confissão do acusado, corroborada pelos depoimentos das vítimas, dos policiais, bem assim do menor participante, autorizam a condenação pela prática do crime de roubo, com emprego de arma e concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), em concurso formal com o delito de corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei 8.069/90). 2. No entanto, a circunstâncias do caso concreto não demonstram o cometimento do crime do artigo 242, do ECA, impondo-se a absolvição em relação a este. 3. Operação de fixação da pena corretamente levada a efeito, não merecendo qualquer reparo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ABSOLVIÇÃO. INDAMISIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. IDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. FRAÇÃO ALÉM DA MÍNIMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO ALTERADA. 1. Os depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pela abordagem, em harmonia e coerentes entre si, comprovam a autoria e materialidade do roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade da vitima, bem como do delito de corrupção de menores, razão pela qual incabível o pedido de absolvição ou de desclassificação para furto. 2. Conforme entendimento jurisprudencial dominante a certidão de nascimento ou a carteira de identidade não são os únicos documentos aptos a demonstrarem a menoridade, para fins de comprovação do crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90. A referida prova pode ser feita também outros documentos idôneos. 3. O simples número de majorantes não é suficiente para aumentar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço), previsto no §2º, do art. 157 do Código Penal. Para tanto, é necessária a fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, sob pena de desobediência o Princípio Constitucional de Individualização da Pena, contido no art. 5º, inciso XLIV, da Carta Magna e ao enunciado 443 do STJ. Precedentes 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.